br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-02-09
EmentaCria no âmbito do Município de Rolim de Moura, Rondônia, “PROTOCOLO NÃO É NÃO”, de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em espaços de lazer públicos e privados.
native_id504

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-07 Aguardando distribuição da matéria às comissões — Para apreciação, deliberação e emissão de Parecer das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia. Senhor Presidente; Obedecendo ao disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, encaminho Projeto de Lei Ordinário, para analise e emissão dos Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes.
2024-02-20 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-02-19 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2024-02-19 Despacho da Presidência — —
2024-02-15 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-02-09 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1




ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete da Vereadora Juliana Aparecida Nonato

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 014/2024



Sumula: Cria no âmbito do Município de Rolim de Moura, Rondônia, “PROTOCOLO NÃO É NÃO”, de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em espaços de lazer públicos e privados.





 A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;

DECRETA:



Art. 1°. Fica criado no âmbito do Município de Rolim de Moura,  o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio  em espaços de lazer públicos e privados.



Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - constrangimento: qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestada a sua discordância com a interação;

II - violência: uso da força que tenha como resultado lesão, morte ou dano, entre outros, conforme legislação penal em vigor.

Art. 3º. Na aplicação do protocolo “Não é Não”, devem ser observados os seguintes princípios:

I - respeito ao relato da vítima acerca do constrangimento ou da violência sofrida;

II - preservação da dignidade, da honra, da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima;

III - celeridade no cumprimento do disposto nesta Lei;

IV - articulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento do constrangimento e da violência contra a mulher.

Art. 4º. É direito da mulher vítima de assédio ou violência sexual:

I – Respeito às suas decisões;

II- Ser prontamente atendida por funcionárias e funcionários do estabelecimento para relatar a agressão, resguardar provas ou qualquer evidência que possa servir a responsabilização do agressor;

III – Ser acompanhada por pessoa de sua escolha;

IV - Ser imediatamente protegida do agressor;

V - Acionar os órgãos de segurança pública competentes com auxílio do estabelecimento;

VI - Não ser atendida com preconceito;

Art. 5º. São deveres dos estabelecimentos referidos no Art. 1º desta Lei:

I – Manter funcionários e funcionárias capacitados e treinados para agir em caso de denúncia de violência ou assédio a mulher;

II – Disponibilizar recursos para que a denunciante possa se dirigir aos órgãos de segurança pública, serviços de assistência social, atendimento médico ou mesmo o regresso seguro ao lar;

III – Manter serviço de filmagem interna e externa ao estabelecimento ou evento, preservando as filmagens que tenham flagrado a violência para disponibilizar aos órgãos de segurança pública competentes;

IV – Criar um código próprio para que as mulheres e outras pessoas possam alertar as funcionárias e os funcionários sobre a situação de violência para que possam tomar as providências necessárias sem conhecimento do agressor;

V – Manter em locais visíveis, nas áreas principais e sanitários, informações sobre este protocolo, com telefones e outras informações para acesso imediato pelas vítimas;

VI – Manter um ambiente onde a denunciante possa ficar protegida e afastada, inclusive visualmente, do agressor;

VII – Conduzir a denunciante a local tranquilo e procurar amigos presentes no local para que possam acompanhá-la;

VIII – Preservar qualquer prova que possa contribuir para a identificação e responsabilização do agressor.

Parágrafo único. Todos os membros da equipe do estabelecimento devem ter treinamento mínimo, comprovado, para serem capazes de detectar e distinguir os vários tipos de assédio e agressão sexual e conhecer o circuito interno de encaminhamento e o papel que cada um dos profissionais do local desempenha.

Art. 6º. Ocorrida à denúncia, a equipe do estabelecimento deverá agir imediatamente para:

I – Ouvir, confortar e respeitar a decisão da denunciante;

II – Afastar a vítima do agressor ou agressores;

III – Procurar pelos amigos da denunciante e encaminha-los para o local protegido onde a denunciante estiver;

IV – Garantir e viabilizar os direitos da denunciante previsto no art. 3º desta lei, de acordo com a vontade da denunciante;

V – Preservar as eventuais e potenciais provas ou evidências da violência cometida;

VI – Identificar o agressor ou agressores;

VII – Apurar com o rigor as informações sobre o acontecido;

VIII – Identificar possíveis testemunhas da agressão;

IX – Adotar outras medidas que julgar cabíveis para preservar a dignidade da denunciante.

Art. 7º. Os estabelecimentos que não instituírem o “Protocolo Não é Não” estarão sujeitos à multa e a outras penalidades que o Poder Público local estabelecer.

Parágrafo único. A vítima, quando comprovada a agressão, terá direito a reparação civil pelo estabelecimento quando este não tenha atendido o disposto nesta Lei.

Art. 8º. O Poder Público promoverá campanhas educativas de respeito à mulher em locais públicos ou de grande circulação de pessoas.

I - O Poder Público auxiliará os estabelecimentos referidos no Art. 1º da Lei na implantação do “Protocolo Não é Não”.

II - O Poder Público envidará esforços com a rede de proteção a mulher para integrar o Protocolo Não é Não aos seus serviços de atendimento à mulher.

Art. 9º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, 09 de Fevereiro de 2024.



JULIANA APARECIDA NONATO

Vereadora - CMRM





























ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete da Vereadora Juliana Aparecida Nonato

JUSTIFICATIVA 

Excelentíssimo Senhor Presidente demais Pares;

A presente propositura tem  o intuito de prevenir constrangimento ou violência contra mulheres em espaços de lazer públicos e privados  de nosso Município.

A violência sexual é considerada um crime hediondo, está assim definida pela Lei 12.015/2009, que alterou o Código Penal Brasileiro.

Com o objetivo de ampliar a proteção da mulher no Município de Rolim de Moura, Cria-se o “Protocolo NÃO é NÃO”.

Desta forma, conto com a parceria dos nobres colegas para que obtenhamos a aprovação desta matéria, que é de relevante interesse público e social.

Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, 09 de Fevereiro de 2024.



JULIANA APARECIDA NONATO

Vereadora - CMRM









open original →