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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Vereadora Juliana Aparecida Nonato
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 014/2024
Sumula: Cria no âmbito do Município de Rolim de Moura, Rondônia, “PROTOCOLO NÃO É NÃO”, de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em espaços de lazer públicos e privados.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
DECRETA:
Art. 1°. Fica criado no âmbito do Município de Rolim de Moura, o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em espaços de lazer públicos e privados.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - constrangimento: qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestada a sua discordância com a interação;
II - violência: uso da força que tenha como resultado lesão, morte ou dano, entre outros, conforme legislação penal em vigor.
Art. 3º. Na aplicação do protocolo “Não é Não”, devem ser observados os seguintes princípios:
I - respeito ao relato da vítima acerca do constrangimento ou da violência sofrida;
II - preservação da dignidade, da honra, da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima;
III - celeridade no cumprimento do disposto nesta Lei;
IV - articulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento do constrangimento e da violência contra a mulher.
Art. 4º. É direito da mulher vítima de assédio ou violência sexual:
I – Respeito às suas decisões;
II- Ser prontamente atendida por funcionárias e funcionários do estabelecimento para relatar a agressão, resguardar provas ou qualquer evidência que possa servir a responsabilização do agressor;
III – Ser acompanhada por pessoa de sua escolha;
IV - Ser imediatamente protegida do agressor;
V - Acionar os órgãos de segurança pública competentes com auxílio do estabelecimento;
VI - Não ser atendida com preconceito;
Art. 5º. São deveres dos estabelecimentos referidos no Art. 1º desta Lei:
I – Manter funcionários e funcionárias capacitados e treinados para agir em caso de denúncia de violência ou assédio a mulher;
II – Disponibilizar recursos para que a denunciante possa se dirigir aos órgãos de segurança pública, serviços de assistência social, atendimento médico ou mesmo o regresso seguro ao lar;
III – Manter serviço de filmagem interna e externa ao estabelecimento ou evento, preservando as filmagens que tenham flagrado a violência para disponibilizar aos órgãos de segurança pública competentes;
IV – Criar um código próprio para que as mulheres e outras pessoas possam alertar as funcionárias e os funcionários sobre a situação de violência para que possam tomar as providências necessárias sem conhecimento do agressor;
V – Manter em locais visíveis, nas áreas principais e sanitários, informações sobre este protocolo, com telefones e outras informações para acesso imediato pelas vítimas;
VI – Manter um ambiente onde a denunciante possa ficar protegida e afastada, inclusive visualmente, do agressor;
VII – Conduzir a denunciante a local tranquilo e procurar amigos presentes no local para que possam acompanhá-la;
VIII – Preservar qualquer prova que possa contribuir para a identificação e responsabilização do agressor.
Parágrafo único. Todos os membros da equipe do estabelecimento devem ter treinamento mínimo, comprovado, para serem capazes de detectar e distinguir os vários tipos de assédio e agressão sexual e conhecer o circuito interno de encaminhamento e o papel que cada um dos profissionais do local desempenha.
Art. 6º. Ocorrida à denúncia, a equipe do estabelecimento deverá agir imediatamente para:
I – Ouvir, confortar e respeitar a decisão da denunciante;
II – Afastar a vítima do agressor ou agressores;
III – Procurar pelos amigos da denunciante e encaminha-los para o local protegido onde a denunciante estiver;
IV – Garantir e viabilizar os direitos da denunciante previsto no art. 3º desta lei, de acordo com a vontade da denunciante;
V – Preservar as eventuais e potenciais provas ou evidências da violência cometida;
VI – Identificar o agressor ou agressores;
VII – Apurar com o rigor as informações sobre o acontecido;
VIII – Identificar possíveis testemunhas da agressão;
IX – Adotar outras medidas que julgar cabíveis para preservar a dignidade da denunciante.
Art. 7º. Os estabelecimentos que não instituírem o “Protocolo Não é Não” estarão sujeitos à multa e a outras penalidades que o Poder Público local estabelecer.
Parágrafo único. A vítima, quando comprovada a agressão, terá direito a reparação civil pelo estabelecimento quando este não tenha atendido o disposto nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Público promoverá campanhas educativas de respeito à mulher em locais públicos ou de grande circulação de pessoas.
I - O Poder Público auxiliará os estabelecimentos referidos no Art. 1º da Lei na implantação do “Protocolo Não é Não”.
II - O Poder Público envidará esforços com a rede de proteção a mulher para integrar o Protocolo Não é Não aos seus serviços de atendimento à mulher.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, 09 de Fevereiro de 2024.
JULIANA APARECIDA NONATO
Vereadora - CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Vereadora Juliana Aparecida Nonato
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente demais Pares;
A presente propositura tem o intuito de prevenir constrangimento ou violência contra mulheres em espaços de lazer públicos e privados de nosso Município.
A violência sexual é considerada um crime hediondo, está assim definida pela Lei 12.015/2009, que alterou o Código Penal Brasileiro.
Com o objetivo de ampliar a proteção da mulher no Município de Rolim de Moura, Cria-se o “Protocolo NÃO é NÃO”.
Desta forma, conto com a parceria dos nobres colegas para que obtenhamos a aprovação desta matéria, que é de relevante interesse público e social.
Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, 09 de Fevereiro de 2024.
JULIANA APARECIDA NONATO
Vereadora - CMRM
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