ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00000610
DATA
30/01/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO - CIRURGIAS ELETIVAS OFTALMOLOGICAS
OBJETO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO - CIRURGIAS ELETIVAS OFTALMOLOGICAS
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 033/2024
Rolim de Moura, 30 de janeiro de 2024.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA : CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.0.000 CIRURGIAS ELETIVAS OFTALMOLOGICAS
33.90.39 Fonte
1621000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURIDICA
Valor R$ 197.901,00
Valor total a ser suplementado R$ 197.901,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial sendo recurso estadual oriundo de emendas parlamentares,
conforme Portaria nº 4471/2021 da Secretaria Estadual de Saúde.
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 30/01/2024 - 12:04, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
De acordo com o Plano de Trabalho celebrado em novembro de 2023 o recurso será
destinado para a realização de CIRURGIAS ELETIVAS OFTALMOLOGICAS, conforme
extrato bancário o deposito foi efetuado em 26/01/2024 na conta 71.129-2.
Assim a Secretaria encaminha o pedido de abertura do credito onde será atendido a
população que se encontra na fila de espera, garantindo assim a qualidade de vida
dos pacientes do nosso municipio.
Segue em anexo os documentos:
1- Extrato Bancário da Conta;
2- Plano de Trabalho;
3- Portaria nº 4471/2021 da Secretaria Estadual de Saúde.
CARLOS ALBERTO LIMA
Secretário Municipal de Saúde – Interino
Decreto nº 6235/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 30/01/2024 - 12:04, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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30/01/2024, 08:56 GereNc:iador____CAIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/01/2024&hdnDataFinal=30/01/2024 1/1
Extrato por período
Cliente: FAF CUSTEIO/MANUTENÇÃO
Conta: 2755 | 006 | 00071129-2
Data: 30/01/2024 - 09:56
Mês: Janeiro/2024
Período: 1 - 30
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 173.754,64 C
19/01/2024 407950 PAG FORNEC 16.975,00 D 156.779,64 C
25/01/2024 000000 MANUT CTA 55,00 D 156.724,64 C
26/01/2024 000001 CRED TED 197.901,00 C 354.625,64 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
00017
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 010/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 31/01/2024 através do Memorando n° 033/SEMUSA/24, Processo nº 610/2024 (anexo),
da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 197.901,00, para custear despesas com a
realização de cirurgias eletivas oftalmológicas, manifestar-se favorável quanto à solicitação,
por se tratar recursos oriundos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado de
Saúde - SESAU, conforme Portaria nº 4471/2023,. O recurso encontra-se em conta desde a
data 26 de janeiro de 2024. Juntados, Portaria supracitadas, plano de trabalho e extrato
bancário para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 31 de Janeiro de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 31/01/2024 - 14:44, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00018
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 13/2024
Rolim de Moura/RO, 09 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$197.901,00
(cento e noventa e sete mil, novecentos e um reais), conforme memorando nº
33/SEMUSA/2024 e Processo Administrativo nº 610/2024, (despesas com serviços
médicos com cirurgias eletivas oftalmológicas), plano de trabalho, Portaria nº
4.471/2021, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 14/02/2024 - 09:54, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00019
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 13/2024
<Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$197.901,00=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$197.901,00
(CENTO E NOVENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E UM REAIS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2230 – Cirurgias Eletivas Oftalmológicas
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$197.901,00
Sub-Total......................................................................................R$197.901,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU
VALOR R$197.901,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de fevereiro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 14/02/2024 - 09:54, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/23103. Folha 2 de 2
00020
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