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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-02-15
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$401.478,65”.
native_id508

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-20 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 018/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-02-19 Despacho da Presidência — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa
2024-02-19 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: O presente Projeto de Lei Ordinário de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 018/2024, que traz como ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.490.072,96. Secretaria Municipal de Saúde, que tem o objetivo assistência financeira complementar do ente federal para pagamento do Piso Salarial aos Profissionais da Enfermagem, foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 15 de Fevereiro de 2024, e feito leitura em plenário no dia 19 de fevereiro de 2024.
2024-02-19 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Projeto de Lei foi lido na Sessão Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2024.
2024-02-16 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-02-15 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMAS - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00000528
DATA
26/01/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
CRIAÇÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA SIGTV PROGRMAÇÃO 110028820230002
OBJETO
ABERTURA DE PROCESSO PARA A CRIAÇÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA SISTEMA DE GESTÃO DE
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS SIGTV 110028820230002.
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS 
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769 
e-mail: semasrolim@gmail.com
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO Nº 034/SEMAS/2024
Rolim de Moura, 26 de Janeiro de 2024. 
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
P/: CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
 ( ) SUPLEMENTAR 
 (X) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a Reabertura de Crédito Adicional Especial por 
SUPERÁVIT, destinado a Criação da dotação orçamentária: 
Reduzido XX
03.009 33.50.43.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
03.009 33.50.43.00 SISTEMA DE GESTÃO DE 
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS –
SIGTV – GND 3 PORTARIA 886 
FONTE DE RECURSOS 26690000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
R$ 300.000,00 
REDUZIDO XX
03.009 33.90.14.00 SISTEMA DE GESTÃO DE 
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS –
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Sandra Miranda dos Santos (CPF ###.###.802-##),Ademar Raposo de Melo (CPF ###.###.722-##), em 30/01/2024 - 11:14, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/22383. Folha 1 de 4 
00002
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS 
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769 
e-mail: semasrolim@gmail.com
SIGTV – GND 3 PORTARIA 886 
FONTE DE RECURSOS 26690000 DIARIAS – PESSOAL CIVIL 
VALOR R$ 20.000,00 
REDUZIDO XX
03.009 33.90.30.00 SISTEMA DE GESTÃO DE 
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS –
SIGTV – GND 3 PORTARIA 886 
FONTE DE RECURSOS 26690000 MATERIAL DE CONSUMO 
VALOR R$ 41.478,65 
REDUZIDO XX
03.009 33.90.39.00 SISTEMA DE GESTÃO DE 
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS –
SIGTV – GND 3 PORTARIA 886 
FONTE DE RECURSOS 26690000 SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURIDICA 
VALOR R$ 40.000,00 
Valor Total a ser criado R$ 401.478,65 
Para atender ao valor a ser Criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: 
a) SUPERÁVIT FINANCEIRO; 
JUSTIFICATIVA
 O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS pessoa Jurídica inscrita no 
CNPJ sob nº 18.273.780/0001-09, é responsável pela Gestão da Política Municipal de 
Assistência Social, atua de forma integrada com os diversos Órgãos Governamentais e 
Instituições não-governamentais que compõem a Rede de Garantia de Direitos no Município. 
Dirigidos prioritariamente aos cidadãos, grupos e famílias que se encontram em situação de 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS 
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769 
e-mail: semasrolim@gmail.com
risco e vulnerabilidade social, os serviços mantiveram-se organizados de acordo com a 
proteção afiançada na política nacional (RESOLUÇÃO N° 109/2009) a proteção social 
básica, tendo o território como espaço de expressão da cidadania e reconquista dos direitos 
sociais. Classificam-se como serviços de Proteção Social Básica os que potencializam a 
família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos destinados 
à população em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação ou 
fragilização de vínculos afetivos, com o objetivo de prevenir as situações de risco. Os 
recursos são destinados para cobertura das despesas decorrentes dos projetos e ações 
desenvolvidas em atendimento a população usuária dos serviços sócioassistenciais, sendo 
estes: indivíduos em situação de pobreza e extrema pobreza, indivíduos em situação de 
vulnerabilidade e/ou risco social temporário, indivíduos que tenham sofrido violação de 
direitos, dentre outros, através da participação em atividades que fortalecem a função 
protetiva das famílias, previne a ruptura de vínculos, promove o acesso e usufruto de direitos, 
contribui para a melhoria da qualidade de vida, preserva a integridade e as condições de 
autonomia dos usuários, auxilia no enfrentamento das situações de vulnerabilidade e ou 
violação de direitos, bem como previne a reincidência destas situações. 
 Considerando a Portaria nº 886, de 18 de Maio de 2023; 
 Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009; 
 Considerando Ata nº 170/2023 do Conselho Municipal de Assistência Social, 
publicada no site da AROM dia 23/11/2023; 
 Considerando as Resoluções nº 15/2023/CMAS/RM datadas de 23 de 
Novembro de 2023, publicada no site da AROM dia 29/11/2023; 
 Considerando Objeto da Programação nº 110028820230002 Termo de 
Responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social; 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00004
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS 
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769 
e-mail: semasrolim@gmail.com
 Considerando extrato da conta nº 60.260-4 em 31/12/2023 com saldo total de 
401.478,65 (quatrocentos e um mil quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco 
centavos).
O valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destina-se a transferência de recursos para 
entidade já selecionada através de cadastro da proposta Espelho da Programação nº 
110028820230002, Ministério da Cidadania, Programa Via Sistema de Gestão de 
Transferências Voluntárias – SIGTV, obedecendo a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 
2009, Portaria nº 580, de 31 de dezembro de 2020 e Portaria nº 886, de 18 de Maio de 2.023. 
Os demais valores são para a manutenção da rede de serviços vinculada a Secretaria 
Municipal de Assistência Social através do Centro de Referência de Assistência Social –
CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, para custear 
despesas com diárias de pessoal civil em atendimento a capacitação de Profissionais que 
compõe as Equipes de Referência do CRAS e CREAS, Aquisição de combustível, material de 
consumo, multidisciplinar e pedagógicos, serviços de terceiros pessoa jurídica para 
pagamento de serviços com manutenção, energia elétrica, água, serviços com fotocópias e 
impressões, serviços mecânicos para recuperação de veículos e outros. 
 Diante de todo o exposto é que solicitamos a CRIAÇÃO DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO para Criação de 
Dotação Orçamentária para a devida execução do OBJETO acima descrito. 
 
___________________________________
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS 
SEC. MUN. ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00005
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24/01/2024, 13:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/57410056/03AFcWeA4PfJGqjGyYFXgyxBa3ceXgXZfU_O7BcRRhSbMMH1aYQzrDZkVF5zSlm… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATA DE Nº 170 DA REUNIÃO DO DIA 16/11/2023
ATA DE Nº 170 DA REUNIÃO DO DIA 16/11/2023
Aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e
três, reuniram-se às dezesseis horas na Casa dos Conselhos,
localizada na Avenida Salvador, n° 4710, Bairro Olímpico, em
reunião ordinária mensal. O representante da entidade Pequeno
Dragão: Silvio Roberto Rodrigues; A representante da
Associação Por Amor a Rondônia – APAR: Telma Lúcia; O
representante da Entidade Socioeducativa Antônio Carlos dos
Santos; A representante da Assistência Social - SEMAS:
Sandra Miranda dos Santos; A representante da Secretaria de
Educação - SEMEC: Angélica Vital Henrique; O representante
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA: Reinaldo
Macedo da Silva; O Representante da Associação
PREPARARTE Amós Eler; A representante do Centro
Educacional de Rolim de Moura – CER: Roseli Molina e o
secretário executivo dos conselhos Elinaldo Bispo. A
presidente Angélica Vital deu abertura á reunião, iniciando o
discurso com agradecimento a Deus pela vida e pela
oportunidade desta, deu as boas vindas a todos presentes e
iniciou a leitura da Pauta 01: Ofício 080/SEMAS/2023 -
Programação no valor de R$400.000,00 – Portaria n° 886
do Ministério do Desenvolvimento Social. Angélica passou a
palavra para a Secretária de Assistência Social Sandra Miranda
e, a mesma explicou a todos membros do conselho como os
recursos iriam ser destinados, sendo que R$300.000,00 será
destinado para o CER e R$100.000,00 para o fundo da
assistência social, ambos para reforma e aquisição de bens
permanentes. Foi aberto para discussão e votação, todos
conselheiros votaram unanimemente deliberando aprovado o
recurso. Dando sequência, a presidente fez a leitura da Pauta
02: Renovação do Certificado de Registro da Associação
Esportiva do Bairro São Cristovão, foi ressaltado que esta
pauta já havia sido discutida na reunião do dia 21/09/2023, no
entanto um membro do conselho havia pedido vista na votação,
para visita presencial na instituição e averiguação minuciosa da
documentação apresentada. Após realizada todas as análises o
mesmo procurou a presidente e informou que a referida
instituição encontrava-se em ordem e poderia dar sequência
nos trâmites necessários. Logo, a presidente deu abertura para
discussão e votação, todos conselheiros aprovaram
unanimemente. Conduzindo a Pauta 03: informações sobre
visitas nas instituições credenciadas no CMAS a presidente
pediu que os conselheiros que realizaram as visitas
socializassem com os demais as experiências. Antônio, Silvio e
Reinaldo explicaram que foram bem recepcionados em todas as
instituições e que a grande maioria delas está em bom estado
de funcionamento, possuem projetos sociais de grande
relevância para com o município, disponibilizam de parcerias
de projetos de cooperativas e bancos privados, assim como
doações da população. Algumas delas precisam passar por
reformas em sua sede, necessitam providenciar projetos de
pânico e prevenção de incêndio, pois correm riscos devido
estarem sem extintores e as que possuem estão vencidos. Por
fim, concluíram os comentários deixando registrado que as
visitas as instituições foram muito significativas. Pauta 04:
Comissão eleitoral para composição do CMAS biênio 2024-
2025, a presidente Angélica ressaltou que o mandato deste
conselho com os representantes atuais vence no mês de
dezembro e que teremos que passar por uma nova eleição.
Nesta eleição será indicado 02(dois) membros de cada
instituição para compor este conselho totalizando 12(doze)
membros e dentre estes, será escolhido 01(um) presidente e
01(um) vice-presidente para reger este conselho. Ficou
00006
24/01/2024, 13:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/57410056/03AFcWeA4PfJGqjGyYFXgyxBa3ceXgXZfU_O7BcRRhSbMMH1aYQzrDZkVF5zSlm… 2/2
acordado que o secretário enviará ofícios para as instituições
solicitando indicação dos membros e que na última reunião
ordinária do ano vigente os mesmo já serão convocados a
participar e assim eleger o novo presidente. Dando sequência,
Angélica informou aos demais que houve uma demanda
urgente de inserção de pauta nesta reunião, esta que foi enviada
com menos de 12 horas antes, solicitou dos membros se
estavam de acordo com a votação da presente pauta,
considerando que nossa próxima reunião será daqui 30 dias.
Após todos concordarem foi inserida a Pauta 05: Renovação
de Registro da Associação PREPARARTE, o presidente da
associação supracitada Pastor Amós estava presente na reunião
e com todos os documentos em mãos e foram analisados pelos
membros deste conselho. Visto que faltou o registro de
atividades e certidões negativas, no entanto, todos os membros
presentes votaram favorável para renovação do registro, diante
do fato de que a presidente Angélica se comprometeu em
analisar assim que recebesse em mãos os documentos faltantes
e emitir o parecer de aprovado ou não. Pastor Amós agradeceu
e ressaltou que no mês seguinte receberá recurso do
parlamentar Ismael Crispim para sua instituição e necessita
deste registro nesta data. Não tendo pautas a discutir a
presidente agradeceu a presença de todos e se despediu.
Finalizou a reunião às 17 horas e 30 minutos. Eu Elinaldo
Bispo, lavro e assino esta ata.
Publicado por:
Elinaldo Bispo
Código Identificador:57410056
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/11/2023. Edição 3606
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00007
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MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110028820230002
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
POLÍTICAS PÚBLICAS 2023 55901110028202301
2. Ente Federado Indicado:
UF Esfera Município
RO MUNICIPAL ROLIM DE MOURA
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 18.273.780/0001-09
3. Dados da Programação:
Ano Número Funcional Programática
2023 110028820230002 082445031219G0001
GND 3: R$ 400.000,00 GND 4: R$ 0,00 Total Programação: R$
400.000,00
Situação: Programação com OB Efetivada
Programa: ESTRUTURAÇÃO DO SUAS - PORTARIA 886
Número Processo SEI: 71000089143202303
00008
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho Ano Empenho Nº PTRES Nº Plano Interno GND Valor
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Ordem Bancária Data da Ordem
Bancária GND Banco Agência Conta Corrente
811641 12/12/2023 3 - Custeio 001 014060 000000575372
811641 12/12/2023 3 - Custeio 001 014060 000000602604
811641 12/12/2023 3 - Custeio 001 014060 000000591793
00009
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - Centro Educacional de Rolim de Moura - CER
CNPJ/CGC: 15.894.306/0001-06 Endereço: Avenida Tocantins, nº 5884 , BAIRRO: Boa
Esperança, CIDADE: ROLIM DE MOURA
GND3: R$ 300.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 300.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos
Avenida Tocantins, nº 5884 , Boa Esperança, ROLIM DE
MOURA - RO
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas
com Deficiência, Idosas e suas Famílias
Avenida Tocantins, nº 5884 , Boa Esperança, ROLIM DE
MOURA - RO
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
00010
6.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ/CGC: 18.273.780/0001-09 Endereço: AVENIDA, nº 4468, BAIRRO: BEIRA RIO,
CIDADE: ROLIM DE MOURA
GND3: R$ 100.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 100.000,00
6.2.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
------------------------------------------- -------------------------------------------
6.2.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
00011
00012
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
24/01/2024, 13:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/446AEF6E/03AFcWeA7v_bDnZGeSMK1BUPY5YMOTz49qcObZ2P99UE6O4CSgYOY1PuxS2… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N° 015/2023
RESOLUÇÃO N° 015/2023 Rolim de Moura, 23 de novembro
de 2023
A presente resolução dispõe sobre a Aprovação da Adesão ao
Termo de Aceite e Compromisso de repasse financeiro de
recursos federais para execução de ações socioassistenciais, via
recurso destinado através de portaria 886 / 2023 via Sistema de
Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ROLIM DE MOURA-RONDÔNIA, usando as atribuições que
lhe confere a Lei Municipal nº 3353/2017, confome
deliberação em Reunião Ordinária nº 170 CMAS/RM,
pauta nº01, realizada no dia 16 de novembro de 2023,
publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado de
Rondônia no dia 23/09/2023, em análise à referida retificação.
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar a Adesão de Recurso proveniente de
Programação de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS no
valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) sendo
destinado o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) ao
Centro Educacional de Rolim de Moura – CER inscrito no
CNPJ: 15.894.306/0001-06 e R$100.000,00 (Cem Mil Reais)
ao Fundo Municipal de Assistencia Social inscrito no CNPJ
18.273.780/0001-09, aderido via recursos federais através de
PORTARIA 886/2023.
Art. 2° - esta resolução entrará em vigora a partir da data da
sua publicação.
Rolim de moura, 23 de novembro de 2023.
ANGÉLICA VITAL HENRIQUE
Presidente – CMAS/RM
Publicado por:
Elinaldo Bispo
Código Identificador:446AEF6E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/11/2023. Edição 3610
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
00013
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TERMO DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Eu, ANGELICA VITAL HENRIQUE, CONSELHEIRO(A) PRESIDENTE do Conselho de Assistência Social MUNICIPAL de (a, o) ROLIM DE
MOURA-RO, tendo sob minha responsabilidade o preenchimento deste parecer do Conselho de Assistência Social no Sistema de Gestão de Transferências
Voluntárias - SIGTV, confirmo que:
 • O objeto da programação de nº 110028820230002 foi aprovado pelo Conselho de Assistência Social, na reunião de 16/11/2023 conforme registro
constante da ata de nº 170 e(ou) da resolução de nº 15, de 24/11/2023 e corresponde ao conteúdo submetido à apreciação do conselho e respectiva decisão;
bem como atende às exigências contidas na Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020;
 • A(s) unidade(s) beneficiária(s) indicada(s) na programação de nº 110028820230002 está(estão) inscrita(s) neste Conselho, conforme previsto no Art.
9º da Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, em funcionamento e presta(m) serviço socioassistencial tipificado nacionalmente.
Afirmo ainda que estou ciente de que a Ata da reunião citada neste Parecer deverá ser mantida em arquivo pelo prazo mínimo de 10 anos após a aprovação
da prestação de contas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, conforme dispõe o art. 8º da portaria MDS nº 124, de 29 de junho de 2017, e disponível
para consulta por servidores do Ministério da Cidadania, órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal e externo da União e outros que, por razão
justificada, tenham a necessidade de consultá-la.
DECLARO que as informações constantes neste Termo, por mim prestadas sob inteira expressão da verdade, são exatas, legítimas e de minha inteira
responsabilidade, civil e penal, pelas quais me comprometo nos termos da lei, podendo ser disponibilizadas de forma transparente, em formato aberto, para
conhecimento da sociedade.
Nome: ANGELICA VITAL HENRIQUE
CPF: 025.501.282-90
Cargo: CONSELHEIRO(A) PRESIDENTE
Assinatura eletrônica: 172.26.2.1-02550128290-27112023-115420
Data do aceite do termo: 27/11/2023
00014
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Programações
Nome da 
Unidade
Município CNPJ Proteção GND Valor 
Indicado
Situação
Centro 
Educacional de 
Rolim de Moura - 
CER
ROLIM DE 
MOURA
15.894.306/0001-06 II - Serviços de 
Proteção Social 
Especial de Média 
Complexidade
3 - 
CUSTEIO
R$ 
300.000,00
Finalizada
FUNDO 
MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
ROLIM DE 
MOURA
18.273.780/0001-09 I - Serviços de 
Proteção Social 
Básica
3 - 
CUSTEIO
R$ 
100.000,00
Finalizada
00015
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Conciliação Bancária
Anexo TC-03
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOUR
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 60.260-4
Mês de dezembro de 2023
Local: 89 BB 60.260--4 SIGTV CUSTEIO GND3 - PORTARIA 886.
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2023 401.478,65
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2023 R$ 401.478,65
Notas Explicativas
-
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
Gerente Contábil - CRC-RO-008431/O-9
EVERSON MARTINS
Secretário Municipal de Assistencia Social
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
ROLIM DE MOURA, 24 de janeiro de 2024
www.elotech.com.br 24/01/2024Pág. 1
00016
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00017
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00018
00019
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 012/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na 
data de 31/01/2024 através do Memorando n° 034/SEMAS/24, Processo nº 528/2024 (anexo), 
da Secretaria Municipal de Ação Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional 
especial por Superávit Financeiro no valor TOTAL de R$ 401.478,65, para custear 
despesas com subvenção e manutenção da rede de serviços vinculada à Secretaria, 
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso proveniente de Programa 
Via Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, conforme justificado no 
memorando supracitado. O recurso encontra-se em conta desde o exercício de 2023, porém não 
houve prazo hábil para execução total do programa. Juntados também, extratos bancários e 
demais documentos necessários para o pleito do superávit. 
 Rolim de Moura/RO, 31 de Janeiro de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00020
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 14/2024 
Rolim de Moura/RO, 09 de fevereiro de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por superávit financeiro no valor de R$401.478,65 (quatrocentos e um mil, quatrocentos 
e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), conforme memorando nº 
34/SEMAS/2024 e Processo Administrativo nº 610/2024, (transferência de recursos 
para entidade já selecionada através de cadastro da proposta Espelho da Pro￾gramação nº 110028820230002, Ministério da Cidadania, Programa Via Sistema 
de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV e manutenção da rede de ser￾viços vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social através do Centro 
de Referência de Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especializado 
de Assistência Social – CREAS), Ata nº 170/2023, espelho da programação 
110028820230002, Resolução nº 15/2023, Termo de Responsabilidade do conselho Mu￾nicipal de Assistência Social, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deli￾beração, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do 
Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei 
solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência 
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só 
para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00021
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 14/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional es￾pecial por superávit financeiro no valor de 
R$401.478,65=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgâ￾nica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro na importância R$401.478,65 (QUATROCENTOS E UM MIL, QUATROCEN￾TOS E SETENTA E OITO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo 
indicado: 
 
 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
03.009.08.244.0019.2223 –Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV –
GND 3 – Portaria 886 
33.50.43.00 – Subvenções Sociais.........................................................R$300.000,00 
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil........................................................R$20.000,00 
33.90.30.00 – Material de Consumo........................................................R$41.478,65 
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$40.000,00 
Sub-total:........................................................................................R$401.478,65 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: 
RECURSOS: SALDO EM CONTA 
CONTA 60260-4..............................................................................R$401.478,65 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 09 de fevereiro de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
 Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00022
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