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materia nº 61/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 28.756,69. Fundo Municipal de Assistência Social atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social em atendimento ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, Coletivos, Individuais Homogêneos.
native_id51

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-30 Proposição transformada em lei — Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-05-09 Proposição aprovada P Pareceres das Comissões Permanentes aprovados em Sessão Plenária.
2022-04-28 Parecer favorável das Comissões Permanentes — Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/51/documentoacessorio
2022-04-28 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-04-18 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-04-12 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-04-11 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-04-11 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-04-08 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-04-08 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-08T17:24:09.996870-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 64/2022
Rolim de Moura/RO, 08 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
A Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar crédito adicional suplemen-
tar por superávit financeiro no valor de R$28.756,69 (vinte e oito mil, setecentos e cin-
quenta e seis reais e sessenta e nove reais). Faz-se necessária a autorização orçamen-
tária conforme Memorando nº 215/SEMAS/2022, (atender as necessidades da Secreta-
ria Municipal de Assistência Social em atendimento ao Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos Difuso, Coletivos e Individuais Homogêneos), Ata de Reunião nº 33/2022,
Resolução nº 001/CMDDDCIH-RM/2022, conciliação bancaria, extrato e manifestação
da Controladoria anexo ao projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e de-
liberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelên-
cia e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sen-
do só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 60/2022
"Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no va-
lor de R$28.756,69”.,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei Or-
gânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, I da Lei nº 4,320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art, 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por supe-
rávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$28.756,69 (VINTE E
OITO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E NOVE CEN-
TAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2118 - Manutenção das Atividades do Conselho Difuso
33.50.43,00 - Subvenções Sociais R$28.756,69
eseses remsasasenasso =» R$28.756,69
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 19,1, da Lei
4,320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS; SALDO EM CONTA DE PROGRAMAS FEDERAIS
29.099-8 - Conselho Munic, Dos Direitos Dif., Coletivos e Individuais... R$28.756,69
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
& Rolim de Moura
Prefeito do Município
9)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO Nº 215/SEMAS/2022
ã
ROLIM DE MOURA
CSS tt ero
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR destinado
ao reforço da Dotação Orçamentária com SUPERÁVIT FINANCEIRO:
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo. nº 4468 Rairra Raira Din
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lai PR 009.08.122.0018.2.118 a 00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
03.009.08.12 sa ar
iona R OLUC
básica, tendo o território como espaço de expressão da cidadania e reconquista dos direitos
sociais. Classificam-se como serviços de Proteção Social Básica os que potencializam a
família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos destinados
à população em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação ou
fragilização de vínculos afetivos, com o objetivo de prevenir as situações de risco. Os
Carmataria Muninimnl da Annimtâmnia Canin] CENAC
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
recursos são destinados para cobertura das despesas decorrentes dos projetos e ações
desenvolvidas em atendimento a população usuária dos serviços sócioassistenciais, sendo
estes: indivíduos em as de pobreza e extrema É aii indivíduos em ss de
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Aw Qãn Daula nº ASAS Dairea Daira Rin
sojuDs Sop ne DIPUDS
69'957'8T oe 69'997'8T OSNAIa OHTISNOD 8-660"6€
uvovd TZ/ZI/TE
LIAVHIANS| VSOLSIN | Wa OAIYS OSIAHAIS NO VNVADONA SVLNOD
TVIDOS VIDNILSISSV IG TVdIDINNH VINVIIHDAS
VaNOHW Ja WITON JA OIdIDINNH
OAILNIIXI VIdOd
VINQANORU Ja OqaviSsa
22/98/22, 12:07
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Do
INDÔNIA
ESTADO DE RO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATA DE REUNIÃO Nº. 033 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DIFUSO, COLETIVOS E
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE ROLIM DE MOURA - CMDDCIH/RM
CONSELHO MUNICIPAL DEFESA DOS DIREITOS DIFUSO,
COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE ROLIM DE
MOURA —- CMDDCIH/RM.
ATA DE REUNIÃO
ATA DE REUNIÃO Nº, 033 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DIFUSO,
COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE ROLIM DE
MOURA - CMDDCIH/RM
Aos dezessete dias do mês de março de dois mil e vinte e dois
(17/03/2022) as 14h00min. reuniram-se os membros do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos Coletivo, Individual Homogêncos -
CMDDCIH, o Representante Ação Ecológi do Guaporé, Núcleo de
Rolim de Moura e Presidente do Conselho Leonardo Ribas Amaral,
Representante da Loja Maçônica Thêmis e Ágora de Rolim de Moura,
Arthur Machado Teles. Representante Ordem dos Ministros
Evangélicos de Rolim de Moura(OMEROM, Aércio Clarindo dos
Santos, Representante do Lions Clube de Rolim de Moura; Titular:
Luiz Roberto Lima da Silva, Representantes da Secretaria Municipal
de Assistência Social - SEMAS: Titular: Diego Luciano Casagrande,
Suplente: Leila Antonio da Silva Rufatto. Representante Secretaria
Municipal de Fazenda, Planejamento Orçamentário e
Desenvolvimento Econômico: Delza Diniz Fernandes na modalidade
online (Google Meet), respeitando as recomendações da Organização
Mundial da Saúde — OMS, da qual se faz necessário para manter o
distanciamento social, com prevenção a COVID-19, Ao iniciar os
trabalhos Presidente o Sr” Leonardo Ribas Amaral, que deu as boas-
vindas, agradeceu a presença de todos, pediu para que cada membro
se apresentar e apresentou os itens da pauta a seguir: PAUTA — 1:
Divulgação do Valor disponível na Conta do Conselho - O
Presidente Srº Leonardo Ribas Amaral, apresentou extrato como valor
que está na conta nº 29.099-8 recurso financeiro referente ao
Superávit exercício 2021 no valor de R$ 28.756,69 (Vinte e oito mil,
setecentos e cinquenta e seis reais € sessenta e nove centavos) em
superávit financeiro, PAUTA - 2: Previsão de Abertura de Edital
para uso do Recurso - O Presidente Srº Leonardo Ribas Amaral,
informou depois da aprovação do Legislativo precisa dar andamento
ao Edital de Chamamento Público para dar oportunidades para as
entidades participar, ficando assim necessário a previsão para dar
continuidade ao trabelho, ficando assim decidido que após a abertura
do superávit irá ser feito uma reunião presencial para constituir a
comissão para compor seguintes atribuições; elaborar editaliniciar os
trabalhos após a publicação do Edital, receber, analisar, avaliar,
escolher e classificar os Projetos, entre outras atribuições. A Segunda
Comissão terá as seguintes atribuições: Acompanhar e fiscalizar os
projetos em sua execução, entre outras atribuições conforme o Edital.
PAUTA — 3: Sugestões de Pautas Mensais « O Presidente Sºº
Leonardo Ribas Amaral, em momento de oportunidades para os
membros dar sugestão e ideias para ser feita reuniões mensais, não
havendo manifestações, vencida a pauta, a reunião foi encerrada e
nada mais havendo a relatar, Regiane Martins Ferreira encerro a
presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelos
participantes abaixo descritos.
fisco Comi Manica des Doctor Din] |
22/03/22, 12:07
Q
—8
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
a
i ; >
Código Identificador:9C4ESB3C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/03/2022. Edição 3182
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://Awww.diariomunicipal.com,br/arom/
23/03/2022 08:37
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº, 001/CMDDDCTH-RM/2022.
CONSELHO MUNICIPAL DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSO, COLETIVOS E INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS DE ROLIM DE MOURA -—
CMDDCIH/RM,
RESOLUÇÃO nº, 001/CMDDDCIH-RM/2022.
O Conselho - CMDDDCIH Torna Público: A Aprovação de
Superávit Financeiro de Recursos em conta do Conselho
Municipal Defesa dos Direitos Difuso, Coletivo e Individual
Homogêneos.
O Conselho Municipal Defesa dos Direitos Difuso, Coletivo
e Individual Homogêncos de Rolim de Moura —
CMDDCIH/RM, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Municipal de nº 1.707/2009, que tem por suas
atribuições junto ao poder público municipal e a sociedade
civil desenvolver esforços necessários para garantia dos
Direitos Difusos, de acordo com a Ata de Reunião de nº
033/2022-CMDDDCIH do dia 17/03/2022, pauta nº 01
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de
Rondônia no dia 21/03/2022, na Edição 3182. Passa expor a
seguir:
01 - Considerando a solicitação, da deliberação da plenária do
Conselho Municipal Defesa dos Direitos Difuso, Coletivo e
Individual Homogêneos - CMDDDCIH, para encaminhar ao
Legislativo para criação de Superávit Financeiro, referente à
aprovação de Recurso Financeiro do Superávit exercício 2021
na conta nº 29.099-8 no valor de R$ 28.756,69 (Vinte e oito mil
setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos).
RESOLVE:
Art, 1º. Aprovar Superávit Financeiro de Recursos em conta
no valor de total de R$: 28.756,69 (Vinte e oito mil setecentos
e cinquenta e seis reais c sessenta e nove centavos).
Subvenções Sociais.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Rolim de Moura'RO, 21 de Março de 2022.
LEONARDO RIBAS AMARAL
Presidente do Conselho - CMDDDCIH
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Difuso, Coletivo e
Individual Homogêneos.
CMDDDCIH/RM
Publicado por:
Regiane Martins Ferreira
Código Identificador:23ECF5C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/03/2022. Edição 3184
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/
LO
Rd
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOUR
Estado de Rondônia rd
Exercício: 2021
Conciliação Bancária Mês de dezembro de 2021
Anexo TC-03
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 29.099-8
Local: 2 BB 29.099-8 PFDDC CONSELHO DIFUSO
a Sa pd Sp
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2021 28.756,69
+ sitos Ni i )
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2021 R$ 28.756,69
Notas Explicativas
ROLIM DE MOURA, 30 de março de 2022
ALDAIR JULIO PEREIRA EVERSON MARTINS
Prefeito Municipal Gerente Contábil - CRC-RO-008431/0-9
dogs Dn
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Asgistepci e
sandro Miranda dos cantos
Secretário Mumapal de
: E
Assistêncio Social
Decreto nº 5? 57/2021
07/01/2022 Banco do Brasil
&| Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Cliente
Agência 1408-0
Conta 29099-8 PF DD D COL INDIVIDUAL
Mês/ano referência DEZEMBRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Valor ValorIRPrej. Comp. ValoriOF — Quantidade colas Valor cota Saldo cotas
30/11/2021 SALDO ANTERIOR a 912,78 1.033,247356
02/12/2021 APLICAÇÃO 24.687,19 6.518,331320 3788510557 7.549,578676
31/12/2021 SALDO ATUAL 28.756,69 7.549,578676 7.549,578676
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 3.912,76
APLICAÇÕES (+) 24.687,19
RESGATES (-) 0.00
RENDIMENTO BRUTO (+) 158,74
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 156,74
SALDO ATUAL = 28.756,69
Valor da Cota
30/11/2021 3786860342
3112/2021 3,809045727
Rentabilidade E —— ímm—.— 0.
Nomês 0,5858
No ano 25148
Últimos 12 meses 2.5148
Transação efetuada com sucesso por; JC119337 DION DE MAIO MOURA,
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
07/01/2022 Banco do Brasil
07/04/2022
£| Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 290998 PFDDD COL INDIVIDUAL
Período do 1212021
extrato
acata ti VOO Documento Valor R$ Saldo
1008/2020 Saldo Anterior apoc
02/12/2021 + TED TransíFletr Disponiv 182.906.124 849,33
ozn212024 + TED TranstEletr.Disponiy 182.906.541 2277135€
0211212021 + TED TranstEletr. Disponiv 182.907.339 968,51C
v2r1212021 BB CP Automatico 5 P 7 2468749 D 0006
311212024 saLDO 0006
Transação efetuada com sucesso por: JC 119337 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 728 0088
o!
os SO
con de
candra Ni a NO eo
ed a SO RO
assist rs v9] IX
o)
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 062/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15. 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar é
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira é patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria.
na data de 30/03/2022 através do Memorando nº 215/SEMAS/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Assistência Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 28.756,69, para custear despesas
com a manutenção da atividades do conselho difuso, conforme justificativa no
memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de
recursos específicos. repassados anualmente ao fundo municipal para cumprimento dos
programas, e considerando que o valor não fora totalmente gasto no exercício anterior. Juntados
para melhor entendimento e justificativa, extrato bancário para subsídio do superávit, planilha
demonstrativa de superávit, ata e resolução do Conselho Municipal dos Direitos Difuso, e
conciliação bancária.
Rolim de Moura/RO, 31 de Março de 2022.
Aretuza, a Leitão
Co adora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO

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