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materia nº 1/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaRequer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei que dispõe sobre: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “SIM HORTIFRUTI”, DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T12:28:48.793748-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA



REQUERIMENTO  Nº . 001/CMRM 

ANO: 2024

AUTOR/Vereador: CIDINEI FURTUNATO 

PARTIDO: REPUBLICANO



Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.



O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Soberano Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura,  Anteprojeto de Lei nº. 001/2024 – Vereador CIDINEI FURTUNATO, que dispõe sobre: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “SIM HORTIFRUTI”, DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



               Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 19 de fevereiro de 2024.



CIDINEI FURTUNATO

Vereador - CMRM



































ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete do Vereador CIDINEI FURTUNATO 





ANTEPROJETO DE LEI N°. 001/2024 



Sumula: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “SIM HORTIFRUTI”, DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;



DECRETA: 



       

	 Art. 1º Fica instituído o "SIM Hortifruti" como auxílio que será oferecido aos servidores públicos ativos do município de Rolim de Moura, titulares de cargos efetivos e comissionados, celetistas e temporários para consumo de produtos de hortifruti da agricultura familiar de produtores do Município de Rolim de Moura/RO.



	 Parágrafo único: Entende-se como agricultura familiar os produtos oriundos o pequeno produtor rural de economia individual ou familiar. 



	Art. 2º São objetivos do SIM hortifruti:



	 I. Fomentar a economia do pequeno produtor local; 

	II. Incentivar o consumo de hortifruti produzidos no Município; 

	III. Incentivar o pequeno produtor a participar da feira livre;

	 IV. Promover o desenvolvimento local; 

	V. Aumentar e emissão de Notas Fiscais de Produtor; e 

	VI. Fomentar, sobretudo o consumo de frutas, verduras e legumes. 



	Art. 3º O auxílio a que se refere esta Lei não será concedido ao servidor inativo (aposentados e pensionistas) e ao servidor que esteja usufruindo das seguintes licenças e afastamentos: 

	I - licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;

	II – licença para exercer mandato classista; 

	III - licença para tratar de interesses particulares; 

	IV - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; 

	V – cedido para outro órgão, sem ônus para o Poder Público Municipal; 

	VI - cedido ao poder público municipal e que já receba algum auxílio alimentação ou equivalente de seu órgão de origem; 

	VII – Por falta injustificada no mês anterior, ressalvado os casos previstos em Lei Municipal;

	VIII – Afastado em decorrência de aplicação de penalidade disciplinar; 

	IX – em cumprimento de pena de retenção ou reclusão; 



	§ 1º Não serão beneficiários do auxílio a que se refere esta Lei os funcionários de terceiros vinculados à municipalidade, por contratos, convênios, parcerias ou qualquer outro instrumento jurídico 



	§ 2º Não serão beneficiários os ocupantes dos cargos eletivos e agentes políticos. 

	§ 3º Verificada a ocorrência de pagamento indevido do benefício desta Lei, os valores serão descontados no mês subsequente. 



	Art. 4º O Servidor que acumule cargo ou emprego na forma da constituição fará jus à percepção a um único SIM hortifruti mensal. 



	Art. 5º O Auxílio SIM hortifruti no valor R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) será pago aos servidores, após aprovação e publicação desta Lei, a partir de janeiro de 2024.



	 § 1º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores deste artigo anualmente por meio de Decreto, utilizando para correção o índice IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço ao Mercado da Fundação Getúlio Vargas), ou, outro que vier a substituí-lo, tendo como data base de correção todo mês de janeiro, considerando o acumulado no período de doze meses. 

	§ 2º A correção anual nos termos definidos no artigo anterior, terá início em janeiro de 2025. 



	Art. 6º Será pago Auxílio SIM hortifruti mediante crédito em cartão magnético, e os seu respectivo valor deverá ser utilizado para o consumo de produtos do gênero hortifruti dos produtores da agricultura familiar do Município de Rolim de Moura, devidamente credenciados. 



	§ 1º Para o pagamento do SIM hortifruti estabelecido na forma deste artigo poderá ser firmado CONVÊNIO, entre este Município de Rolim de Moura e a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DE RONDÔNIA - FACER, para a implantação e administração do programa SIM-Vale hortifruti.

	 § 2º Será disponibilizado a cada servidor efetivo o cartão SIM hortifruti, o qual utilizará o cartão eletrônico/magnético mediante senha fornecida, para comprar os produtos hortifruti dos produtores deste Município credenciados na Associação Comercial de Rolim de Moura.

	 §3º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, enviará à Associação Comercial de Rolim de Mouro-RO - ACIRM a relação dos produtores da agricultura familiar aptos a serem credenciados para vendas pelo SIM hortifruti. 

	§ 4º A Associação Comercial de Rolim de Mouro-RO – ACIRM, divulgará a relação dos credenciados.

	 § 5º Os produtores cadastrados poderão ofertar seus produtos em aplicativos de vendas, próprio do programa; na feira livre ou entrega direta.

	 § 6º Os produtores cadastrados deverão praticar os preços condizentes com os preços praticados para o consumidor final no comércio da região, inclusive da feira livre. 



	Art. 7º No programa do SIM hortifruti do Servidor Público Municipal, a parcela paga in natura pelo Município tem natureza indenizatória, e:

	 I - não tem natureza salarial ou remuneratória; 

	II - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos; 

	III - não constituirá base de incidência de contribuição previdenciária e nem se configura rendimento tributável do servidor.

	 IV - não servirá para cálculo de vantagens funcionais e não será incorporado a qualquer título. 



	Art. 8º Até o dia 20 de cada mês, caso haja alteração no quadro de pessoal efetivo do Município, o setor de recursos humanos enviará à empresa administradora do cartão eletrônico o nome do servidor, com o respectivo número e código funcional para constar ou excluir do cadastro do programa desta Lei. 



	Parágrafo único: O pagamento do crédito ao beneficiário do auxílio será até o dia 1º do mês seguinte. 



	Art. 9º O benefício desta Lei fica estendido também ao 13º salário.



	 Art. 10. As despesas desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria. 



	Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, demais regulamentações poderão ser realizadas mediante Decreto. 



Câmara Municipal de Rolim de Moura, 19 de Fevereiro de 2024.



CIDINEI FURTUNATO

Vereador Republicanos











ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete do Vereador CIDINEI FURTUNATO 





Senhores Vereadores;



             O presente Anteprojeto de Lei versa sobre a autorização para que o Município de Rolim de Moura  possa instituir o Sim Hortifruti da Agricultura Familiar (Vale Feira), que será fornecido aos servidores públicos municipais ativos, sem ônus, para ser utilizado na aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar através da feira da agricultura familiar do Município de Rolim de Moura.

Importante destacar que além do benefício que os servidores públicos receberão, a aprovação deste Anteprojeto de Lei significa maior circulação de recursos financeiros na feira da Agricultura Familiar, possibilitando a distribuição de renda e aquecimento da economia local, em especial a agricultura familiar. Para tanto, busca-se a autorização dos vereadores desta Casa de Lei, para que o Anteprojeto de Lei seja aprovado e os benefícios possam ser usufruídos pelos envolvidos.

                  Sendo assim, elaborou-se o presente Anteprojeto de Lei no qual solicita-se deliberação e aprovação.







CIDINEI FURTUNATO

Vereador Republicanos















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