br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 19/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-02-20
Ementa“Altera a Lei nº 2.665, de 18 de fevereiro de 2014”.
native_id514

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-28 Proposição aprovada — —
2024-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-04 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Cumprindo ao disposto no Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja fornecido o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 19/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-02-26 Despacho da Presidência — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa. CIDINEI FURTUNATO Presidente
2024-02-26 Despacho da Presidência — Senhor Presidente, o presente Projeto de Lei Ordinário de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 019/2024, que traz como ementa: Altera a Lei nº 2.665, de 18 de fevereiro de 2014. (Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Neusa Santos de Oliveira)a, foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 23 de Fevereiro de 2024.
2024-02-26 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Matéria lida
2024-02-23 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-02-20 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

8
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 16/2024
Rolim de Moura, RO, 16 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este o presente Projeto de Lei, através do qual, altera-se a
nomenclatura da Escola Municipal de Educação Infantil NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA,
instituída pela Lei nº 2.665/2014, com alteração dada pela Lei nº 4.216/2023, para
: uniá : sa infantil e Ensino Fund tal NEUSA SANTOS DE
OLIVEIRA. Segue em anexo Memorando nº 16/SEMEC/GAB/2024, solicitando a devida
alteração.
2 Faz-se necessário a alteração de nomenclatura, ou seja, de Escola
Munici ipal de Educação Infantil NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA para Escola Municipal de
nf NEUSA SANT VEIRA, visando
atender as turmas de Ensino Fundamental do Bairro Cidade Alta e considerando o
atendimento da etapa de Ensino Fundamental como requisito para pleitear obras do
Governo do Estado de Rondônia.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha.
Respeitosamente.
Prefeito do Municipioíde Rolin Em Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI Nº 16/2024
“Altera a Lei nº 2.665, de 18 de fevereiro
de 2014”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei
Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Dá nova redação a súmula, Artigo 1º e Parágrafo Único da Lei nº
2.665, de 18 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Denomina Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental
no Bairro Cidade Alta, Município de Rolim de Moura, RO”,
Art. 1º Fica denominada a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino
Fundamental NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA, no Bairro Cidade Alta,
Município de Rolim de Moura, RO.
Parágrafo Único. A Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino
Fundamental NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA, localizada na Avenida Cecilia
Meireles, esquina com Rua Santos Dumont, Município de Rolim de Moura,
RO”,
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
de Rolim/de Moura
Prefeito do Município
10-02
ima Corvmy
Re ate
So (OU LR
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando nº16/SEMEC/GAB/2024
Rolim de Moura, 09 de fevereiro de 2024
De: Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
Para: Procuradoria Geral
MARINEUZA DOS SANTOS LOPES
ASSUNTO: solicitar alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº 4.216/2023 para mudança
de denominação de unidade escolar.
Prezada Procuradora,
Com os cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar alteração do Art.
1º da Lei Municipal nº 4.216/2023 da Emei Neusa Santos de Oliveira, criada em 14 de
março de 2023 alterando a Lei nº 2.665, de 18 de fevereiro de 2014, como Súmula “
Denomina Escola Municipal de Educação Infantil no Bairro Cidade Alta, Município de
Rolim de Moura, RO”. Art. 1º Fica denominada a Escola Municipal de Educação Infantil
NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA, no Bairro Cidade Alta, Município de Rolim de
Moura, RO.
Assim, intitulada como Escola Municipal de Educação Infantil Neusa Santos de
Oliveira, para mudança de nomenclatura passando a ser denominada Escola Municipal
de Educação Infantil e Ensino Fundamental Neusa Santos de Oliveira.
Considerando:
A necessidade de oferta de turmas de Ensino Fundamental no bairro Cidade Alta
de Rolim de Moura.
Considerando o atendimento da etapa de Ensino Fundamental como requisito para
pleitear obras do governo do Estado de Rondônia.
Certos de contar com empenho desta procuradoria, agradecemos.
Assinado de forma digital por WANDER
WANDER BARCELAR BAFCELAR GUIMARAES-OSN6185683
GUIMARAES:10516185683 Dados: 2024.02.16 09:43:28 -04/00'
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação
Rolim de Moura-RO
SEMEC - i ici ão e
Endereço: Avenida Curitiba, número 4447, bairro Centro — Rolim de Moura/RO — CEP 76.940-000
Contatos: Fone (69) 3442-5248 / 3442-1948 — E-mail semecrm(a) gmail.com / semec(Lrolimdemoura.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
001]
| PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEIN' 4.216/2023
“Altera a Lei nº 2.665, de 18 de fevereiro de 2014”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, 1, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Dá nova redação a súmula, Artigo 1º e Parágrafo Único da Lei
nº 2.665, de 18 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
| “Denomina Escola Municipal de Educação Infantil no Bairro Cidade
| Alta, Município de Rolim de Moura, RO”.
| Art. 1º Fica denominada a Escola Municipal de Educação Infantil
NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA, no Bairro Cidade Alta, Município de
| Rolim de Moura, RO.
| Parágrafo Único. 4 Escola Municipal de Educação Infantil NEUSA
| SANTOS DE OLIVEIRA, localizada na Avenida Cecília Meireles,
esquina com Rua Santos Dumont, Município de Rolim de Moura,
RO”.
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Rolim de Moura'RO. 14 de março de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:SFS8CDAO
de no dia 17/03/2023. Edição 3434
dA veniicação de mstsicidade da suúénia pode ser feia
informando o código identificador no site:
hitps:/Awww.diariomunicipal. com br/arom/
SEMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Endereço: Avenida Curitiba, número 4447, bairro Centro — Rolim de Moura/RO — CEP 76.940-000
Contatos: Fone (69) 3442-5248 / 3442-1948 — E-mail semecrm() gmail.com / semec(arolimdemoura.ro.gov.| br

open original →