ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 17/2024
Rolim de Moura, RO, 16 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Í. A propositura deste presente Projeto de Lei tem como finalidade de
Implantação do Programa de Residência Integrada Multiprofissional em Saúde.
2 O programa é financiado pelo Ministério da Saúde que repassa
mensalmente incentivo financeiro de custeio adicional para municípios com
equipes de saúde integradas a programas de formação profissional no âmbito da
Atenção Primária à Saúde (APS). Esse incentivo está previsto na Seção XI do
Capítulo II do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017. O incentivo financeiro de custeio adicional é transferido fundo
a fundo, de forma regular e automática, aos municípios e Distrito Federal, com
base na portaria de adesão publicada no Diário Oficial da União, de acordo com
o total de vagas homologadas pelo Ministério da Saúde e ocupadas com
profissionais em formação.
EM As residências multiprofissionais e em área profissional da saúde foram
criadas em 2005, a partir da promulgação da Lei nº 11.129/2005. Em termos
técnicos, trata-se de um programa de cooperação intersetorial para favorecer a
inserção qualificada dos jovens profissionais da saúde no mercado de trabalho,
particularmente em áreas prioritárias do Sistema Único de Saúde.
4. Os princípios e diretrizes do SUS, inclusive, orientam as Residências, a
partir de necessidades e realidades locais e regionais. Com duração mínima
de dois anos, os programas têm ênfase na prática (por isso utiliza-se o termo
educação em serviço). A carga horária prática é um diferencial e capacita o
profissional de saúde para o exercício da sua função.
5. O Município de Rolim de Moura iniciou a adesão ao Programa ainda em
2022, sendo a aprovação do financiamento das bolsas para os residentes pelo
Ministério da Saúde ocorreu através da Portaria nº 7, de 11 de janeiro de 2024,
publicada no DOU em 12/01/2024. Para acompanhar o Programa foi instituído
uma Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU), que se encontra
regulamentada por meio do Decreto Municipal nº 5.759/2022.
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6. A Residência Multiprofissional em Saúde é uma Pós-Graduação Lato
Sensu como todo curso de especialização, só que voltada para a educação em
serviço e destinada às categorias que integram a área de saúde. Um trabalho que
vai proporcionar ao residente a oportunidade de aprendizagem e
aperfeiçoamento profissional. Sendo necessário uma equipe de profissionais que
vão desempenhar a função de ensinar a prática da área de saúde escolhida, por
meio de instruções formais e com determinados objetivos e metas. Portanto,
entre as suas características marcantes devem estar o conhecimento e a
habilidade em desempenhar procedimentos clínicos. Os profissionais serão: Os
preceptores, tutores, coordenador, assistente e professor visitante.
io Com a adesão ao programa o município de Rolim de Moura, será
comtemplado com inúmeras vantagens, não só financeiras, como também
vantagens de pessoal altamente qualificado para o exercício da função.
Vejamos algumas das vantagens:
8. Os residentes durante a duração do curso vão desenvolver os trabalhos
como qualquer profissional contratado pelo município, inclusive podem assumir
estratégias e programas.
9. Portanto teremos 14 profissionais desempenhando trabalhos durante
48 horas semanais dentro da Atenção Primária sem custo ao município, pois as
bolsas são custeadas pelo Ministério da Saúde.
r PROGRAMA DE RESIDÊNCIA
Área de Formação MULTIPR
MULTIPROFISSIONAL(PRMS) EM SAÚDE DA
| FAMÍLIA
Rolim de Moura
VAGAS
Enfermagem. 6 = o E
Farmácia ii "p o =
Fisioterapia o 2. E . o
Nutrição 2 Doo o o
Odontologia PO, o
Total “14 =
10. Além de custear as bolsas o Ministério da Saúde vai repassar ao
município como forma de incentivo um valor de R$ 1.500,00 mês por cada
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residente nas áreas de Enfermagem e Odontologia, como forma de incentivo,
totalizando assim o repasse de R$ 12.000,00 mês.
alisa VALOR DA VALOR TOTAL DA
BOLSAS
RESIDENTES PAGA PELO BOLSA PAGA BOLSA PAGA
2024 MS PARA O PELO MS PARA O PELO MS PARA O
MUNICIPIO/MES | MUNICIPIO/MES
MUNICIPIO
FISIOTERAPEUTA 0 R$ 0,00 R$ 0,00
NUTRICIONISTA 10 R$ 0,00 “|R$ 0,00 |
ENFERMAGEM 6 R$ 1.500,00 R$ 9.000,00
ODONTOLOGIA P) R$ 1.500,00 R$ 3.000,00
FARMACIA 0 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL
MENSAL/ENTRAD R$ 3.000,00 R$ 12.000,00
AS
me)
Jd; Com o programa de Residência o município ainda poderá efetuar
implantar/cadastrar as unidades em programas como:
11:1 Incentivo financeiro federal de implantação e custeio para as equipes
multiprofissionais (eMulti) na atenção primária à saúde (APS) - Portaria nº 635,
de 22 de maio de 2023 do Ministério da Saúde.
12. O que seria uma eMulti: são equipes compostas por profissionais de
saúde de diferentes áreas de conhecimento que atuam de maneira complementar
e integrada às demais equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, com atuação
corresponsável pela população e pelo território, em articulação intersetorial e com
a Rede de Atenção à Saúde - RAS. Possuem a missão de cumprir as seguintes
diretrizes e objetivos:
12.1. Facilitar o acesso da população aos cuidados em saúde, por meio do
trabalho colaborativo entre profissionais das eMulti e das equipes vinculadas;
12.2. Pautar-se pelo princípio da integralidade da atenção à saúde;
12.3. Ampliar o escopo de práticas em saúde no âmbito da APS e do território;
12.4. Integrar práticas de assistência, prevenção, promoção da saúde, vigilância
e formação em saúde na APS;
12.5. Favorecer os atributos essenciais e derivados da APS, conforme orientado
pela Política Nacional da Atenção Básica - PNAB, por meio da atenção
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interprofissional, de modo a superar a lógica de fragmentação do cuidado que
compromete a corresponsabilização clínica;
12.6. Oportunizar a comunicação, integração e articulação da APS com os outros
serviços da RAS e intersetoriais, contribuindo para a continuidade de fluxos
assistenciais;
12.7. Contribuir para aprimorar a resolubilidade da APS; e
12.8. Proporcionar que a atenção seja contínua ao longo do tempo, por meio da
definição de profissional de referência da eMulti e equipe vinculada, a fim de
qualificar a diretriz de longitudinalidade do cuidado.
12.8.1 O Programa Saúde na Hora. - Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março
de 2020 do Ministério da Saúde.
13; O programa viabiliza o custeio aos municípios para implantação do
horário estendido de funcionamento das Unidades de Saúde da Família (USF) e
Unidades Básicas de Saúde (UBS). Dessa forma, o programa Saúde na Hora conta
agora com a possibilidade de adesão em quatro tipos de formato de
funcionamento em horário estendido: USF com 60 horas semanais, USF com 60
semanais horas com Saúde Bucal, USF com 75 horas semanais com Saúde Bucal
e USF ou UBS com 60 horas semanais Simplificado.
14. O programa busca ampliar o acesso aos serviços de Atenção Primária
à Saúde por meio do funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou
Unidades de Saúde da Família (USF) em horário estendido. O programa também
prevê:
14.1 Ofertar ações de saúde em horários mais flexíveis para a população,
como horários noturno e do almoço;
14.2 Ampliar a cobertura da Estratégia Saúde da Família, da Atenção
Primária à Saúde e do cuidado em Saúde Bucal nos municípios e Distrito Federal;
14.3 Fortalecer a gestão municipal e do Distrito Federal na organização da
Atenção Primária;
14.4 Reduzir custos em outros níveis de atenção;
14.5 Investir mais recursos da União para Atenção Primária à Saúde;
14.6 Diminuir filas em unidades de pronto atendimento e emergências
hospitalares;
14.7 Dar suporte aos municípios para o enfrentamento da Emergência de
Saúde Pública.
15. Os dois programas quando podem ser aderidos pelo Município, nos
quais receberá um repasse de R$ 12.000,00 por cada equipe eMulti, sendo que
podemos cadastrar 02 equipes com esses profissionais, totalizando R$ 24.000,00
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por mês, e uma equipe no Programa Saúde na Hora que receberá um repasse de
R$ 22.816,00 por mês.
16. Bem como a possibilidade de efetuar aproveitamento dos servidores
lotados na Atenção Básica para os setores de Média e Alta complexidade, gerando
assim uma economicidade de aproximadamente R$ 75.000,00 mês.
17. Isso sem ainda descrever as diversificações de ampliação de serviços
na atenção básica, com os profissionais em FISIOTERAPIA e NUTRIÇÃO, que
podem estender os atendimentos aos pacientes que possuem dificuldades de
irem até a unidade de saúde, bem como orientar as famílias nos cuidados de
saúde.
18. Demonstrado as vantagens do programa, passamos agora a explicar
os investimentos necessários, pois teremos que contar com profissionais para
desempenhar as funções de: preceptores, tutores, coordenador, assistente e
professor visitante, nos quais receberam uma bolsa para executarem funções
junto aos residentes.
18:12. Os preceptores desenvolverá suas atribuições relacionadas aos
aspectos de ensino- aprendizem do desenvolvimento profissional, favorecendo a
aquisição de habilidades e competências pelos Profissionais Residentes, em
situações clínicas reais, no próprio ambiente de trabalho, sem diminuição de
sua carga horária normal ou produtividade pré-estabelecidas. Para cada quatro
residente de área distinta são necessários um preceptor, assim necessitamos de
06 preceptores.
18.2. O Tutor deverá desempenhar suas atribuições utilizando metodologias
pedagógicas ativas, centradas nos Profissionais Residentes, visando prepará-los
para a autoeducação permanente num mundo de constante renovação da ciência,
na forma das Resoluções da CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR/CONSELHO
NACIONAL DE EDUCAÇÃO, do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO que instituem
Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação na área de saúde,
sendo permitida a atuação autônoma do Profissional Residente e do Preceptor, e
a tutoria em mais de uma unidade de saúde ao mesmo tempo. Para cada curso
distinta são necessários um tutor, assim necessitamos de 05 tutores.
18:35: O coordenador deverá desempenhar a função da coordenação do
Programa de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde deverá
ser exercida por profissional com titulação mínima de mestre e com experiência
profissional de, no mínimo, 03 (três) anos nas áreas de formação, atenção ou
gestão em saúde. Para cada programa de residência são necessários um
coordenador, assim necessitamos de 01 coordenador. ,
y
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E)
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18.4 Assistente de coordenação deverá desempenhar a função de
assistência a coordenação do Programa de Residência Multiprofissional.
Necessário somente um assistente.
18.5 Professor visitante irá ministrar aulas teóricas e/ou exercer atividades
delegadas pelo coordenador do programa de Residência, caso durante o
programa em alguma disciplina especifica o município não possuir em seu quadro
de servidores pessoa com certificação.
19. Os valores das bolsas relativo as modalidades serão:
19.1. VALOR DA BOLSA DE CADA PRECEPTOR R$1.000,00, totalizando
R$6.000,00;
19.2. VALOR DA BOLSA DE CADA TUTOR R$1.500,00, totalizando
R$7.500,00;
19.3. VALOR DA BOLSA DA COORDENAÇÃO R$3.000,00, totalizando
R$3.000,00;
19.4. VALOR DA BOLSA DA ASSISTENTE R$2.000,00, totalizando
R$2.000,00;
20. O Município irá investir o valor total de R$18.500,00 mês referente as
bolsas com os profissionais, e seria reembolsado pelo Ministério da Saúde um
valor de R$ 12.000,00 no primeiro ano e no segundo ano passaria a R$ 24.000,00
pelo Programa de Residência multiprofissional, com o cadastro das 02 equipes
eMulti aumentaria R$ 24.000,00 por mês e mais uma equipe no Programa Saúde
na Hora que receberá um repasse de R$ 22.816,00 por mês, bem como a
possibilidade de efetuar aproveitamento dos servidores lotados na Atenção Básica
para os setores de Média e Alta complexidade, gerando assim uma economicidade
de aproximadamente R$ 75.000,00 mês. Portanto somente em viabilidade
financeira o municipio pode faturar a mais o valor de R$ 133.816,00, sem contar
com os benefícios a população com a possibilidade de aumento nos atendimentos
em saude.
21, Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da
Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta
egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação EM REGIME DE
URGÊNCIA, vez que o Programa de Residência Multiprofissional se inicia em
Março de 2024 e com isso já inicia o acompanhamento dos profissionais que serão
os preceptores, tutores e coordenação.
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22, Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha.
Respeitosamente,
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PROJETO DE LEI Nº 17/2024
“Dispõe sobre o Programa de Residência em
Área Multiprofissional da Saúde, disciplina
Convênios e Termos de Cooperação para a
execução dos Programas, o pagamento de
bolsas”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Ficam instituídos os Programas de Residência em Área
Multiprofissional da Saúde no Município de Rolim de Moura, visando o
provimento, aperfeiçoamento e a especialização em área profissional da saúde,
que funcionará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Os referidos Programas constituem-se em ensino de
pós-graduação lato sensu destinado às profissões que se relacionam com a
saúde, sob a forma de cursos de especialização caracterizados por ensino em
serviço, sob a orientação de profissionais de elevada qualificação ética e
profissional, com carga horaria de 60 (sessenta) horas semanais, naforma das
Leis nº 6.932, de 7 de julho de 1981 e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e suas
alterações.
Art. 2º São objetivos dos Programas de Residência instituídos por esta
Lei:
I- promover por meio da Secretaria Municipal de Saúde a utilização dos
espaços de atuação profissional dentro das Redes de Atenção à Saúde, para
formação de profissionais de saúde por meio da indução e do apoio ao
desenvolvimento dos processos formativos necessários;
II- estimular a formação de profissionais e docentes de elevada
qualificação técnica, cientifica, tecnológica e acadêmica, bem como a atuação do
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profissional pautada pelo espírito crítico, pela cidadania e pela função social da
educação superior, orientados pelo princípio da indissociabilidade entre ensino,
pesquisa e extensão;
III- desenvolver atividades acadêmicas em padrões de qualidade de
excelência e de natureza coletiva e interdisciplinar;
IV- sensibilizar e preparar profissionais de saúde para o adequado
enfrentamento das diferentes realidades de vida e de saúde da população
brasileira;
V- fomentar articulação entre ensino, serviços e comunidade;
VI- estimular a realização de pesquisas aplicadas no SUS;
VII- articular a Política de Educação Permanente no Município aos
Programas de Formação de Especialistas em Saúde, junto as instituições de
Ensino e Pesquisa e aos Governos Estadual e Federal;
VIII- fortalecer as Redes de Atenção à Saúde, garantindo a
integralidade dos serviços de saúde;
IX- estimular o provimento e a fixação do profissional especializado no
Município e região.
Art. 3º A implantação dos Programas de Residência instituídos por esta
lei somente poderá ser efetivada após autorização dos Programas ou ampliação
de vagas em programas já autorizados pela Comissão Nacional de Residência
Multiprofissional em Saúde (CNRMS), conforme o Programa e legislação
específica.
Art. 4º Fica o Município de Rolim de Moura autorizado, através da
Secretaria Municipal de Saúde, a celebrar convênios ou termos de cooperação
técnica com instituições de ensino superior públicas ou privadas, instituições de
saúde que sejam executoras de Programas de Residência em Saúde públicas ou
privadas, empresas e instituições de saúde públicas ou privadas que detenham
expertise na área de educação continuada e/ou prestação de serviços na área
de gestão em educação e saúde, para o desenvolvimento dos Programas de
Residência de que trata esta Lei.
Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Saúde de Rolim de Moura como
instância administrativa, que tem a atribuição de propor e implementar, em
consonância e obediência à legislação vigente a implantação de Programas e
ampliação de vagas em Programas existentes, bem como as dinâmicas de uso
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dos espaços e equipamentos da Secretaria Municipal de Saúde, e o
gerenciamento dos seus recursos humanos nas ações de ensino e pesquisa.
Art. 6º Ficam criadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a
Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU), responsáveis por organizar,
dirigir, supervisionar e orientar os Programas de Residência, que serão
compostas e funcionarão na forma da legislação vigente, mediante designação
pelo Secretário Municipal de Saúde.
8 1º Ficando na responsabilidade da COREMU as atribuições:
I- planejamento acadêmico;
II- administração de equipamentos, material e infra-estrutura;
III- tarefas, condições e horários de trabalho dos funcionários; e
IV- atividades relacionadas ao ensino, extensão e pesquisa.
8 2º A seleção dos profissionais residentes será pública, conduzida
através de processo seletivo sb responsabilidade da COREMU, podendo ser
designada empresa ou instituição para conduzir o processo conforme Resolução
das comissões, na forma das normas da CNRMS.
Art. 7º Fica instituído o pagamento de bolsas mensais destinadas aos
Profissionais de Saúde e administrativo atuantes nos Programas de Residência,
nas seguintes modalidades:
I- Profissionais residentes, selecionados por teste seletivo.
Il- Preceptor: para os profissionais de saúde designados como
preceptores dos programas de residência;
II- Tutor - para os profissionais de saúde designados como tutores dos
programas de residência;
IV- Professor Visitante para profissionais de saúde convidados para
ministrar aulas e/ou atividades junto aos programas de residência em
decorrência da impossibilidade de profissionais da rede de saúde para tais
atividades;
V- Coordenador de COREMU para profissionais de saúde que
desempenhem a função de coordenador da COREMU, sendo necessário que o
mesmo seja do quadro efetivo dos servidores da secretaria municipal de saúde.
VI- Assistente da COREMU para profissionais das áreas
administrativas/contábeis/jurídicas que desempenham função de contribuir com
o coordenador da COREMU.
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& 1º As bolsas relativas à modalidade referida no inciso I do caput
deste artigo terão seus valores fixados pelo Ministério da Saúde, permitida a
majoração desses valores.
8 2º As bolsas relativas à modalidade referida no inciso II do caput
deste artigo são fixadas em R$1.000,00 (um mil reais), serão custeadas através
de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde, sendo esse valor majorado com base nas datas e
percentuais de reajuste das bolsas pagas pelo Ministério da Saúde.
8 3º As bolsas relativas à modalidade referida no inciso III do caput
deste artigo são fixadas em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), serão
custeadas através de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento
da Secretaria Municipal de Saúde, sendo esse valor majorado com base nas
datas e percentuais de reajuste das bolsas pagas pelo Ministério da Saúde.
8 4º As bolsas relativas à modalidade referida no inciso IV do caput
deste artigo são fixadas em R$3.000,00 (três mil reais), serão custeadas através
de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde, sendo esse valor majorado com base nas datas e
percentuais de reajuste das bolsas pagas pelo Ministério da Saúde.
8 5º As bolsas relativas à modalidade referida no inciso V do caput
deste artigo são fixadas em R$ 2.000,00 (dois mil reais), serão custeadas através
de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento da Secretaria
Municipal de Saúde, sendo esse valor majorado com base nas datas e
percentuais de reajuste das bolsas pagas pelo Ministério da Saúde.
Art. 8º As bolsas previstas no Art. 7º desta lei tem natureza de bolsa-
formação aos profissionais residentes, em regime especial de treinamento em
serviço e natureza indenizatória aos profissionais atuantes como coordenador,
tutor, preceptor e professor visitante, visando indenizar o trabalho extra,
desenvolvido sem diminuição de sua carga horária normal ou produtividade pré-
estabelecidas, não constituindo vínculo trabalhista de qualquer espécie, portanto
não se incorpora aos vencimentos ou proventos, não poderá ser computada para
cálculo de vantagens pessoais, férias, pagamento de 13º (décimo terceiro)
salário ou demais direitos trabalhistas.
Art. 9º Os tutores e os preceptores junto ao Programa de Residência
serão indicados pelo coordenador do programa de Residência e designados por
ato da administração, para exercer as atividades delegadas pela coordenadoria.
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Nos casos que não tiver o tutor ocupante no cargo na administração pública será
realizado chamamento público, por prazo definido no ato da designação, que
poderá ser prorrogado caso necessário e equivale a 24 (vinte e quatro) horas de
atividades mensais.
& 1º para seleção de tutores e preceptores do programa de Residência
será utilizado como critério de seleção:
I- Experiência profissional comprovada na área de práticas
pedagógicas/área de tutoria e/ou preceptoria.
II- Os preceptores deverão ter vinculo profissional nas unidades de
saúde designadas para as práticas.
III- Os tutores deverão prioritariamente vínculo empregatício com o
município demandante.
Art. 10 Fica a COREMU autorizada a convidar e designar professores
visitantes que por ato da administração poderá ministrar aulas teóricas e/ou
exercer atividades delegadas pelo coordenador do programa de Residência, por
prazo definido no ato da designação, o valor pago a título de bolsa será de R$
89,00(oitenta e nove) por hora/aula a ser acrescida ou diminuída, devendo
constar no ato de designação da administração.
Parágrafo Único. O Professor Visitante deverá possuir graduação na
área de saúde e no mínimo pós graduação lato sensu.
Art. 11 Ao preceptor compete:
I- exercer a função de orientador de referência para o(s) residente(s)
no desempenho das atividades práticas vivenciadas no cotidiano da atenção e
gestão em saúde;
I- orientar e acompanhar, com suporte do(s) tutor(es) o
desenvolvimento do plano de atividades teórico-práticas e práticas do residente,
devendo observar as diretrizes do Projeto Pedagógico (PP);
III- elaborar, com suporte do(s) tutor(es) e demais preceptores da
área de concentração, as escalas de plantões e de férias, acompanhando sua
execução;
IV- facilitar a integração do(s) residente(s) com a equipe de saúde,
usuários (indivíduos, família e grupos), residentes de outros programas, bem
como com estudantes dos diferentes níveis de formação profissional na saúde
que atuam no campo de prática;
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V- participar, junto com o(s) residente(s) e demais profissionais
envolvidos no programa, das atividades de pesquisa e dos projetos de
intervenção voltados à produção de conhecimento e de tecnologias que integrem
ensino e serviço para qualificação do SUS;
VI- identificar dificuldades e problemas de qualificação do(s)
residente(s) relacionadas ao desenvolvimento de atividades práticas de modo a
proporcionar a aquisição das competências previstas no PP do programa,
encaminhando-as ao(s) tutor(es) quando se fizer necessário;
VII- participar da elaboração de relatórios periódicos desenvolvidos
pelo(s) residente(s) sob sua supervisão;
VIII- proceder, em conjunto com tutores, a formalização do processo
avaliativo do residente, com periodicidade máxima bimestral;
IX- participar da avaliação da implementação do PP do programa,
contribuindo para o seu aprimoramento;
X- orientar e avaliar dos trabalhos de conclusão do programa de
residência, conforme as regras estabelecidas no Regimento Interno da COREMU.
8 1º O Preceptor desenvolverá suas atribuições relacionadas aos
aspectos de ensino aprendizagem do desenvolvimento profissional, favorecendo
a aquisição de habilidades e competências pelos Profissionais Residentes, em
situações clínicas reais, no próprio ambiente de trabalho, sem diminuição de sua
carga horária normal ou produtividade pré-estabelecidas.
8 2º O recebimento da bolsa de preceptoria ficará condicionado à
designação do preceptor por ato da Secretaria Municipal de Saúde no quais
indicados deverão ser indicados pelo coordenador do programa de Residência e
cessará automaticamente quando não houver Profissional Residente a ser
preceptado.
8 3º O Preceptor deverá desempenhar suas atribuições utilizando
metodologias pedagógicas ativas, centradas nos Profissionais Residentes,
visando prepará-los para a autoeducação permanente num mundo de constante
renovação da ciência, na forma das Resoluções da CÂMARA DE EDUCAÇÃO
SUPERIOR/CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, do MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO que instituem Diretrizes Curriculares Nacionais dos Curso graduação
na área de saúde, sendo permitida a atuação autônoma do Profissional Residente,
ea preceptoria em mais de uma unidade de saúde ao mesmo tempo, desde que o
preceptor esteja alcançável, por qualquer meio de comunicação, para prestar
orientações a qualquer tempo.
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Art. 13 Ao tutor compete:
I- implementar estratégias pedagógicas que integrem saberes e
práticas, promovendo a articulação ensino serviço, de modo a proporcionar a
aquisição das competências previstas no PP do programa, realizando encontros
periódicos com preceptores e residentes com frequência mínima semanal,
contemplando todas as áreas envolvidas no programa;
II- organizar, em conjunto com os preceptores, reuniões periódicas
para implementação e avaliação do PP;
II- participar do planejamento e implementação das atividades de
educação permanente em saúde para os preceptores;
IV- planejar e implementar, junto aos preceptores, equipe de saúde,
docentes e residentes, ações voltadas à qualificação dos serviços e
desenvolvimento de novas tecnologias para atenção e gestão em saúde;
V- articular a integração dos preceptores e residentes com os
respectivos pares de outros programas, incluindo da residência médica, bem
como com estudantes dos diferentes níveis de formação profissional na saúde;
VI- participar do processo de avaliação dos residentes;
VII- participar da avaliação do PP do programa, contribuindo para o
seu aprimoramento;
VIII- orientar e avaliar dos trabalhos de conclusão do programa de
residência, conforme as regras estabelecidas no Regimento Interno da COREMU.
8 1º O Tutor desenvolverá suas atribuições relacionadas aos aspectos
de ensino aprendizagem conforme cronograma estabelecido pela coordenação.
8 2º O recebimento da bolsa de tutoria ficará condicionado à
designação do tutor por ato da Secretaria Municipal de Saúde no quais indicados
deverão ser indicados pelo coordenador do programa de Residência não estará
condicionada ao número limite de Profissionais Residentes.
8 3º O Tutor deverá desempenhar suas atribuições utilizando
metodologias pedagógicas ativas, centradas nos Profissionais Residentes,
visando prepará-los para a autoeducação permanente num mundo de constante
renovação da ciência, na forma das Resoluções da CÂMARA DE EDUCAÇÃO
SUPERIOR/CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, do MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO que instituem Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de
Graduação na área de saúde, sendo permitida a atuação autônoma do
Profissional Residente e do Preceptor, e a tutoria em mais de uma unidade de
A
saúde ao mesmo tempo.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 14 Ao coordenador do programa compete:
I- fazer cumprir as deliberações da COREMU;
II- garantir a implementação do programa;
III- coordenar o processo de auto avaliação do programa;
IV- coordenar o processo de análise, atualização e aprovação das
alterações do projeto pedagógico junto à COREMU;
V- constituir e promover a qualificação do corpo de docentes, tutores
e preceptores, submetendo-os à aprovação pela COREMU;
VI- mediar as negociações interinstitucionais para viabilização de ações
conjuntas de gestão, ensino, educação, pesquisa e extensão;
VII- promover a articulação do programa com outros programas de
residência em saúde da instituição, e com os cursos de graduação e pós-
graduação;
VIII- fomentar a participação dos residentes, tutores e preceptores no
desenvolvimento de ações e de projetos interinstitucionais em toda a extensão
da rede de atenção e gestão do SUS;
IX- promover a articulação com as Políticas Nacionais de Educação e
da Saúde e com a Política de Educação Permanente em Saúde do seu estado por
meio da Comissão de Integração Ensino Serviço - CIES;
X- responsabilizar-se pela documentação do programa e atualização de
dados junto às instâncias institucionais locais de desenvolvimento do programa
e à Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS.
8 1º O Coordenador desenvolverá suas atribuições relacionadas aos
aspectos de ensino aprendizagem no próprio ambiente de trabalho, sem
diminuição de produtividade pré- estabelecidas.
8 2º O recebimento da bolsa de coordenação ficará condicionado à
designação do coordenador pa-ato da Secretaria Municipal de Saúde, não estará
condicionada ao número limite de Profissionais Residentes, Preceptores ou
Tutores.
8 3º A função da coordenação do Programa de Residência
Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde deverá ser exercida por
profissional com titulação mínima de mestre e com experiência profissional de,
no mínimo, 03 (três) anos nas áreas de formação, atenção ou gestão em saúde.
8 4º O coordenador deve indica o Assistente da COREMU, sendo
necessário que o mesmo seja do quadro efetivo dos servidores da secretaria
municipal de saúde, e que tenha formação nas áreas como:
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
administração/contábeis/jurídicas, para desempenhar a função e contribuir com
o coordenador da COREMU.
Art. 15 São requisitos mínimos para a concessão de bolsas aos
Profissionais Residentes no Serviço Único de Saúde - SUS no Município de Rolim
de Moura:
I- estar vinculado a Programa de Residência implantado na forma do
artigo 3º desta Lei;
I- cumprir carga horária semanal de 60 (sessenta) horas, sendo 80%
(oitenta por cento|) em atividades de treinamento em serviço e 20% (vinte por
cento) em atividades teóricas de ensino na modalidade de metodologias ativas
de ensino aprendizagem, incluídas atividades de autoaprendizagem.
Art. 16 Ao Assistente de coordenação do programa compete:
I- Efetuar o acompanhamento administrativo das ação do programa
de Residência Multiprofissional em Saúde;
II- Elaboração dos relatórios e documentação obrigatórias junto ao
SINAR - sistema nacional de residências em saúde;
- acompanhar todo o procedimento de implantação e execução do
programa de Residência Multiprofissional em Saúde no município de Rolim de
Moura;
HI- Assistir a coordenação em toda parte administrativa do programa
de Residência Multiprofissional em Saúde.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de fevereiro de 2024
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MEMORANDO Nº 051/SEMUSA/2024
Rolim de Moura/RO 07 de Fevereiro de 2024.
A Procuradoria Geral do Municipio,
Rolim de Moura/RO
Assunto: Minuto de Lei
Senhora Procuradora,
Através do presente cumprimentamos Vossa Senhoria e em tempo serve esse
para encaminhar minuta de Lei sobre a Implantação do Programa de Residência In-
tegrada Multiprofissional em Saúde.
O programa é financiado pelo Ministério da Saúde que repassa mensalmente
incentivo financeiro de custeio adicional para municipios com equipes de saúde inte-
gradas a programas de formação profissional no âmbito da Atenção Primária à Saú-
de (APS). Esse incentivo estã previsto na Seção XI do Capitulo Il do Título Il da Por-
taria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. O incentivo finance!
ro de custeio adicional é transferido fundo a fundo, de forma regular e automatica,
aos municipios e Distrito Federal, com base na portaria de adesão publicada no Diá-
rio Oficial da União, de acordo com o total de vagas homologadas pelo Ministério da
Saúde e ocupadas com profissionais em formação
As residências multiprofissionais e em área profissional da saúde foram cria-
das em 2905, a partir da promulgação da Lei nº 11.129. Em termos técnicos, trata-se
de um programa de cooperação intersetorial para favorecer a inserção qualificada
dos jovens profissionais da saude no mercado de trabalho, particularmente em áreas
prioritárias do Sistema Único de Saúde.
Os principios e diretrizes do SUS, inclusive. orientam as Residências, a partir
de necessidades e realidades locais e regionais. Com duração minima de dois anos,
os programas têm ênfase na prática (por isso utiliza-se o termo educação em servi-
co). A carga horária prática é um diferencial e capacita o profissional de saúde para o
exercicio da sua função.
O municipio de Rolim de Moura iniciou a adesão ao Programa ainda em 2022
sendo a aprovação do financiamento das bolsas para os residentes pelo Ministério da
Saúde ocorreu através da Portaria nº 7, de 11 de janeiro de 2024, publicada no DO:
em 12/01/2024.
Para acompanhar o Programa fo: instituído uma Comissão de Residência Mul-
profissional (COREMU), que se encontra regulamentada por meio do Decreto Muni-
cipal nº 5759/2022.
A Residência Multiprofissional em Saúde é uma Pós-Graduação Lato Sen-
su como todo curso de especialização, só que voltada para a educação em serviço e
destinada às categorias que integram a área de saúde. Um trabalho que vai propor-
cionar ao residente a oportunidade de aprendizagem e aperfeiçoamento profissio-
nal. Sendo necessário uma equipe de profissionais que vão desempenhar a função
de ensinar a prática da área de saúde escolhida, por meio de instruções formais e
com determinados objetivos e metas. Portanto, entre as suas caracteristicas marcan-
tes devem estar o conhecimento e a habilidade em desempenhar procedimentos cli-
nicos. Os profissionais serão: Os preceptores, tutores, coordenador, assistente e pro-
fessor visitante.
Com a adesão ao programa o municipio de Rolim de Moura, será comtempla-
do com inúmeras vantagens, não só financeiras, como também vantagens de pesso-
al altamente qualificado para o exercicio da função
Vejamos algumas das vantagens
Os residentes durante a duração do curso vãc desenvolver os trabalhos como
qualquer profissional contratado pelo municipio, inciusive podem assumir estratégias
e programas.
Portanto teremos 14 profissionais desempenhando trabalhos durante 48 horas
semanais dentro da Atenção Primária sem custo ao municipio, pois as bolsas são
custeadas pelo Ministério da Saúde.
CT PROGRAMA DE RESIDENCIA |
” MULTIPROFISSIONAL(PRMS) EM |
Área de Formação LIA j |
Rolim de Moura |
Ei. VAGAS |
Enfermagem E 6 |
Farmácia 2 |
Fisioterapia 2 |
Nutrição 2 |
Odontologia 2 |
— Total | 14 |
Além de custear as bolsas o Ministério da Saude vai repassar ao municipio
como forma de incentivo um valor de R$ 1.500,00 mês por cada residente nas áreas
de Enfermagem e Odontologia, como forma de incentivo, totalizando assim o repasse
de R$ 12.000,00 mês.
VALOR DA BOL- VALOR TOTAL |
ncia Nº DE BOLSAS PAGA | ca pAGAPELO | DA BOLSA PA-
PELO MS PARA O MU- GA PELOMS |
2024 MS PARA O MU- |
NICIPIO | “Nicipiomês | PARA O MUNI- |
| CIPIOIMÊS |
FISIOTERAPEUTA | 0 | R$ 0,00 RS 0,00 |
SEJ
NUTRICIONISTA | “7 0 CM] R$000 | R$ 0,00]
ENFERMAGEM | 6 | R$1.50000 | R$900,00]
ODONTOLOGIA | 2 | R$1.50000 | R$3.00000
FARMACIA | 0 — R$0,00 + R$ 0,00
TOTAL MEN-
pen R$ 3.000,00 | R$ 12.000,00]
Com o programa de Residência o municipio ainda poderá efetuar implan-
tar/cadastrar as unidades em programas como:
« Incentivo financeiro federal de implantação e custeio para as equipes
multiprofissionais (eMulti) na atenção primária à saúde (APS) - Portaria nº
635, de 22 de maio de 2023 do Ministério da Saúde.
O que seria uma eMulti: são equipes compostas por profissionais de saúde de dife-
rentes áreas de conhecimento que atuam de maneira complementar e integrada às
demais equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, com atuação corresponsável
pela população e pelo território, em articulação intersetorial e com a Rede de Atenção
à Saúde - RAS.
Possuem a missão de cumprir as seguintes diretrizes e objetivos:
| - facilitar o acesso da população aos cuidados em saúde, por meio do trabalho co-
laborativo entre profissionais das eMulti e das equipes vinculadas;
Il - pautar-se pelo principio da integralidade da atenção à saúde;
Il! - ampliar o escopo de práticas em saúde no âmbito da APS e do território;
IV - integrar práticas de assistência, prevenção, promoção da saúde, vigilância e for-
mação em saúde na APS;
V - favorecer os atributos essenciais e derivados da APS, conforme orientado pela
Política Nacional! da Atenção Básica - PNAB, por meio da atenção interprofissional,
de modo a superar a lógica de fragmentação do cuidado que compromete a corres-
ponsabilização clínica;
VI - oportunizar a comunicação, integração e articulação da APS com os outros ser-
viços da RAS e intersetoriais, contribuindo para a continuidade de fluxos assisten-
ciais;
VII - contribuir para aprimorar a resolubilidade da APS; e
VIII - proporcionar que a atenção seja continua ao longo do tempo, por meio da defi-
nição de profissional de referência da eMulti e equipe vinculada, a fim de qualificar a
diretriz de longitudinalidade do cuidado.
* O Programa Saúde na Hora. - Portaria nº 397/GM/MS, de 16 de março de
2020 do Ministério da Saúde
O programa viabiliza o custeio aos municípios para implantação do horário esten-
dido de funcionamento das Unidades de Saúde da Familia (USF) e Unidades Bá-
sicas de Saúde (UBS). Dessa forma, o programa Saúde na Hora conta agora com
a possibilidade de adesão em quatro tipos de formato de funcionamento em horá-
rio estendido: USF com 60 horas semanais, USF com 60 semanais horas com
SEI
Saúde Bucal, USF com 75 horas semanais com Saúde Bucal e USF ou UBS com
60 horas semanais Simplificado.
O programa busca ampliar o acesso aos serviços de Atenção Primária à Saúde
por meio do funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou Unidades de
Saúde da Família (USF) em horário estendido. O programa também prevê:
* Ofertar ações de saúde em horários mais flexíveis para a população, como ho-
rários noturno e do almoço;
* Ampliar a cobertura da Estratégia Saúde da Familia, da Atenção Primária à
Saúde e do cuidado em Saúde Bucal nos municípios e Distrito Federal;
« Fortalecer a gestão municipal e do Distrito Federal na organização da Atenção
Primária;
* Reduzir custos em outros níveis de atenção;
* Investir mais recursos da União para Atenção Primária à Saúde
«Diminuir filas em unidades de pronto atendimento e emergências hospitalares,
« Dar suporte aos municipios para o enfrentamento da Emergência de Saude
Pública.
Os dois programas quando podem ser aderidos pelo Municipio, nos quais recebe-
rá um repasse de R$ 12.000,00 por cada equipe eMuiti, sendo que podemos cadas-
trar 02 equipes com esses profissionais, totalizando RS 24.000,00 por mês, e uma
equipe no Programa Saúde na Hora que receberá um repasse de R$ 22.816,00 por
mês.
Bem como a possibilidade de efetuar aproveitamento dos servidores lotados na
Atenção Básica para os setores de Média e Alta complexidade, gerando assim uma
economicidade de aproximadamente RS 75.000,00 mês.
Isso sem ainda descrever as diversificações de ampliação de serviços na atenção
básica, com os profissionais em FISIOTERAPIA e NUTRIÇÃO, que podem estender
os atendimentos aos pacientes que possuem dificuldades de irem até a unidade de
saúde, bem como orientar as famílias nos cuidados de saúde.
Demonstrado as vantagens do programa, passamos agora a explicar os investi-
mentos necessários, pois teremos que contar com profissionais para desempenhar
as funções de: preceptores, tutores, coordenador, assistente e professor visitante,
nos quais receberam uma bolsa para executarem funções junto aos residentes.
"Os preceptores desenvolve-
rá suas atribuições relacionadas aos aspectos de ensino-
aprendi-
zem do desenvolvimento profissional, favorecendo a aquisição de habilidades
ecompetências pelos Profissionais Residentes, em situações clínicas reais, no
próprio ambien-
te de trabalho, sem diminuição de sua carga horária normal ou produtividade p
ré-estabelecidas. Para cada quatro residente de área distinta são necessários
um preceptor, assim necessitamos de 06 preceptores.
« O Tutor deverá desempenhar suas atribuições utilizando metodologias peda-
gógicas ativas,centradas nos Profissionais Residentes, visando prepará-los
para a autoeducação permanente num mundo de constante renovação da ci-
SEJ
ca
ência, na forma das Resoluções da CÂMARA
DE EDUCAÇÃO SUPERIOR/CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, do
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO que instituem Diretrizes Curriculares Nacionais
dos Cursos de Graduação na áreade saúde, sendo permitida a atuação autô-
noma do Profissional Residente e do Preceptor, e a tutoria em mais
de uma unidade de saúde ao mesmo tempo. Para cada curso distinta são ne-
cessários um tutor, assim necessitamos de 05 tutores.
« O coordenador deverá desempenhar a função da coordenação do Programa
de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde deverá ser
exercida por profissional com titulação minima de mestre e com experiência
profissional de, no minimo, 03 (três) anos nas áreas de formação, atenção ou
gestão em saúde. Para cada programa de residência são necessários um co-
ordenador, assim necessitamos de 01 coordenador.
« Assistente de coordenação deverá desempenhar a função de assistência a
coordenação do Programa de Residência Multiprofissional. Necessário somen-
te um assistente.
« Professor visitante irá ministrar aulas teóricas e/ou exercer atividades delega-
das pelo coordenador do programa de Residência, caso durante o programa
em alguma disciplina especifica o municipio não possuir em seu quadro de
servidores pessoa com certificação.
Os valores das bolsas relativo as modalidades serão:
VALOR DA BOLSA DE CADA PRECEPTOR R$ 1.000,00, totalizando
R$ 6.000,00;
VALOR DA BOLSA DE CADA TUTOR R$ 1.500,00, totalizando R$
7.500,00:
VALOR DA BOLSA DA COORDENAÇÃO R$ 3.000,00, totalizando R$
3.000,00;
VALOR DA BOLSA DA ASSISTENTE R$ 2.000,00, totalizando R$
2.000,00;
Assim o municipio irá investir o valor total de R$ 18.500,00 mês referente as bolsas
com os profissionais. e seria reembolsado pelo Ministério da Saúde um valor de R$
12.000,00 no primeiro ano e no segundo ano passaria a R$ 24.000,00 pelo Programa
de Residência multiprofissional, com o cadastro das 02 equipes eMulti aumentaria R$
24.000,00 por mês e mais uma equipe no Programa Saúde na Hora que receberá um
repasse de R$ 22.616,00 por mês, bem como a possibilidade de efetuar aproveita-
mento dos servidores lotados na Atenção Básica para os setores de Média e Alta
complexidade, gerando assim uma economicidade de aproximadamente R$
75.000,00 mês. Portanto somente em viabilidade financeira o municipio pode faturar
a mais o valor de R$ 133.816,00, sem contar com os benefícios a população com a
possibilidade de aumento nos atendimentos em saude.
CA RLOS ALB ERTO Assinado de forma digital por CARLOS
Atenciosamente LIMA:07097778253 Dados: muzadaor 1asazr oro
CARLOS ALBERTO LIMA
Secretário Municipal de Saúde — Interino
Decreto nº 6235/2024
SEJ