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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-02-23
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$85.000,00”.
native_id518

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-18 Proposição aprovada — —
2024-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-04 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 023/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-02-28 Despacho da Presidência — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa. CIDINEI FURTUNATO Presidente
2024-02-28 Despacho da Presidência — Senhor Presidente, o presente Projeto de Lei Ordinário de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 023/2024, que traz como ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$85.000,00. Secretaria Municipal de Saúde – despesa com exame de imagem e laboratoriais, foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 23 de Fevereiro de 2024.
2024-02-26 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — materia lida
2024-02-23 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-02-23 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00000934
DATA
08/02/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO - SERVIÇOS TERCEIROS - PROMOVER A REALIZAÇÃO
DE EXAMES DE IMAGENS E LABORATORIAIS
OBJETO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO - SERVIÇOS TERCEIROS - PROMOVER A REALIZAÇÃO
DE EXAMES DE IMAGENS E LABORATORIAIS
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
SFJ Fundo Municipal de Saúde 
 Telefone: (69) 3442-1091 
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO 057/2024 
Rolim de Moura, 08 de fevereiro de 2024. 
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA : CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
Reduzido xxx 
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.0.000 Realização de exames 
33.90.39 Fonte 
1621000 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURIDICA 
Valor R$ 85.000,00 
Valor total a ser suplementado R$ 85.000,00 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial sendo recurso estadual oriundo de emendas parlamentares, 
conforme Portaria nº 4471/2021 da Secretaria Estadual de Saúde. 
De acordo com o Plano de Trabalho celebrado em novembro de 2023 o recurso será 
destinado para a realização de REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGENS E 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 09/02/2024 - 11:48, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/23046. Folha 1 de 2 
00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
SFJ Fundo Municipal de Saúde 
 Telefone: (69) 3442-1091 
LABORATORIAIS, conforme extrato bancário o deposito foi efetuado em 05/02/2024 
na conta 71.129-2. 
Assim a Secretaria encaminha o pedido de abertura do credito onde será atendido a 
população que se encontra na fila de espera, garantindo assim a qualidade de vida 
dos pacientes do nosso municipio. 
Segue em anexo os documentos: 
1- Extrato Bancário da Conta; 
2- Plano de Trabalho; 
3- Portaria nº 4471/2021 da Secretaria Estadual de Saúde. 
CARLOS ALBERTO LIMA 
Secretário Municipal de Saúde – Interino 
Decreto nº 6235/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 09/02/2024 - 11:48, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/23046. Folha 2 de 2 
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ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
1
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1 – DADOS PESSOAIS 
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
C.G.C 
04.394.805/0001-18 
07.851.282/0001-80
ENDEREÇO 
 AV: JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CIDADE 
ROLIM DE MOURA 
U.F 
RO 
C.E.P 
76.940-000 
DDD/TELEFONE 
(0xx69) 3442 3100 
E.A 
MUNICIPAL 
Conta Corrente 
71.129-9 
BANCO 
104 (caixa econom) 
AGÊNCIA 
2755 
PRAÇA DE PAGAMENTO 
ROLIM DE MOURA 
NOME DO RESPONSÁVEL 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
C.P.F 
271.990.452-04 
C.I / ÓRGÃO EXPEDIDOR 
254.262 SSP/RO 
CARGO 
PREFEITO 
FUNÇÃO 
CHEFE DO EXECUTIVO 
MATRÍCULA 
AV. CUIABÁ, Nº 4903 - BAIRRO: CENTRO C.E.P 
76.954-000 
2 – OUTROS PARTÍCIPES 
NOME C.G.C / C.P.F E.A 
ENDEREÇO C.E.P 
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO 
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO 
CUSTEIO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INÍCIO 
ALR* 
TÉRMINO
365 dias/ALR-Após a Liberação 
do Recurso
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: 
O presente projeto tem como objetivo o Custeio para Prestação de Serviços atendendo as 
necessidades as necessidades Secretaria Municipal de Saúde – CNES 5591201, como finalidade 
de desenvolver estratégias que promovam atendimento diferenciado e humanizado à população de 
Rolim de Moura/RO. 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: 
 O presente projeto justifica-se pela necessidade de reforçar mudanças nos conceitos de 
atenção à saúde nos programas de Saúde Pública, com possibilidade de potencializar o impacto 
dos índices epidemiológicos de saúde da população. Sua importância torna-se visível, quando a 
literatura médica mostra a alta prevalência de doenças na população de baixa renda. O município 
de Rolim de Moura possui 55.058 habitantes, sua extensão e de aproximadamente 1 457,885 km². 
O município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 habitantes e visando 
melhorar a forma de assistência à saúde prestada a população. O município realiza atendimento 
em toda região da zona da mata (Alta Floresta, Alto Alegre, Castanheira, Novo Horizonte, Nova 
Brasilândia, Parecis, São Felipe D’Oeste e Santa Luzia).
Porém, em virtude da crescente demanda por cuidado, em especial, por meio de estratégias 
que buscam acolhimento e atendimento nas atividades propostas para a realização de 
procedimentos que, em muitas das vezes é imprescindível o uso de exames de imagens. Tendo em 
vista a grande demanda, torna-se evidente de novas necessidades assistenciais, fazendo com que a 
preocupação com a qualidade do atendimento ganhe relevância, fazendo-se necessário a tomada 
de medidas orientadas a melhorar o cuidado os pacientes que necessitam de atendimentos clínicos, 
psicológicos, fisioterápicos, exames e outros. 
Tendo em vista o importante trabalho desenvolvido pelo município, se fez necessário o 
desenvolvimento deste projeto, a fim de solicitar um auxílio financeiro para que se possa dar 
continuidade aos atendimentos com excelência, à população do município de Rolim de Moura, 
que se configura como um importante polo regional, sendo a cidade mais populosa de toda a Zona 
da Mata. 
 Sendo assim o projeto faz parte de uma série de investimentos que a administração 
00014
ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
2
municipal vem fazendo buscando modernizar constantemente seu parque tecnológico para apoio 
diagnóstico. Sendo assim é imprescindível o seu custeio.
Diante disso, recorremos ao Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado para 
parceria em efetuarmos a referida aquisição aos munícipes de rolimourense e da região da zona da
mata. 
00015
ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
3
PLANO DE TRABALHO 2/3 
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação) 
OBJETIVO GERAL: Oferecer atendimento diferenciado e humanizado à população do município de Rolim de 
Moura e região da zona da mata.
OBJETIVO ESPECÍFICO 1: Melhorar o cuidado os pacientes que necessitam de atendimentos clínicos.
META INDICADOR CALCULO AVALIAÇÃO 
INICIO TERMINO 
Promover a realização de 
exames de imagens e 
laboratoriais 
 
Prestação de serviços 
de terceiros
Quantidade de internações 
realizadas após a celebração 
do convênio / quantitativo de 
internações realizadas 
anteriormente x 100 
Após a 
destinação 
do bem. 
365 dias 
após a 
liberação do 
recurso 
ITEM ETAPA FASE DURAÇÃO 
QUANT INICIO TERMINO 
1 
Exame Clínico PAPANICOLAU (exame preventivo de 
colo de útero): Realizar o exame desde agendamento, 
análise, execução, até a entrega do resultado impresso e 
digital 
60 A.L.R 
365 A.L.R para execução e 
processo de compra, 
recebimento do bem e 
fiscalização. 
2 
Exame Clínico PSA TOTAL/LIVRE: Realizar o exame 
desde agendamento, coleta, análise, execução, até a 
entrega do resultado impresso e digital 
59 A.L.R 
365 A.L.R para execução e 
processo de compra, 
recebimento do bem e 
fiscalização. 
3 
MAMOGRAFIA DIGITAL: Realizar o exame desde o 
agendamento, análise, execução, até a entrega do 
resultado impresso com laudo assinado pelo médico 
responsável 
103 
A.L.R 
365 A.L.R para execução e 
processo de compra, 
recebimento do bem e 
fiscalização. 
4 
ULTRASSOM (ENDOVAGINAL): Realizar o exame 
desde o agendamento, análise, execução, até a entrega 
do resultado impresso com laudo assinado pelo médico 
responsável 
103 A.L.R 
365 A.L.R para execução e 
processo de compra, 
recebimento do bem e 
fiscalização. 
5 
ULTRASSOM (MAMA): Realizar o exame desde o 
agendamento, análise, execução, até a entrega do 
resultado impresso com laudo assinado pelo médico 
responsável 
104 A.L.R 
365 A.L.R para execução e 
processo de compra, 
recebimento do bem e 
fiscalização. 
6 
ULTRASSOM (ABDOMEN TOTAL): Realizar o 
exame desde o agendamento, análise, execução, até a 
entrega do resultado impresso com laudo assinado pelo 
médico responsável 
60 
A.L.R 
365 A.L.R para execução e 
processo de compra, 
recebimento do bem e 
fiscalização. 
7 Procedimentos administrativos – para montagem de 
processo para pagamento e documentações legais do 
item adquirido. 
 Após a entrega do 
bem 30 dias 
8 Procedimentos técnicos administrativos de registros e 
informações em planilhas para fiscalização do 
Concedente. 
Após a destinação do 
bem Indeterminado 
00016
ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
4
5 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) 
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE 
33.90.30 Material de Consumo 85.000,00 85.000,00 0,00 
TOTAL GERAL 85.000,00 85.000,00 0,00 
00017
ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
5
PLANO DE TRABALHO 3/3 
6 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) 
CONCEDENTE - ESTADO 
META 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse 
1.0 85.000,00 - - - - - 
META 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse 
- - - - - - 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
META 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse 
1.0 - - - - - 
META 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse 
- - - - - - 
7 - DECLARAÇÃO 
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO, 
PARA FINS DE PROVA JUNTO ÀO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS 
PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE 
INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU 
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO ESTADO, NA 
FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO. 
PEDE DEFERIMENTO, 
 Rolim de Moura/RO, 10 de novembro de 2023. 
 Local e Data 
 
8 – APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE 
APROVADO 
 _____________________________ ___________________________________ 
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE 
00018
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08/02/2024, 12:15 Ger en-ciad or....CAIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/02/2024&hdnDataFinal=08/02/2024 1/1
Extrato por período
Cliente: FAF CUSTEIO/MANUTENÇÃO
Conta: 2755 | 006 | 00071129-2
Data: 08/02/2024 - 13:15
Mês: Fevereiro/2024
Período: 1 - 8
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 354.625,64 C
31/01/2024 000001 CRED TED 300.000,00 C 654.625,64 C
31/01/2024 000001 CRED TED 270.000,00 C 924.625,64 C
05/02/2024 238605 APLICACAO 1.009.625,63 D 84.999,99 D
05/02/2024 000001 CRED TED 85.000,00 C 0,01 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 15/02/2024 - 11:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/23107. Folha 1 de 1 
00019
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 021/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na 
data de 09/02/2024 através do Memorando n° 057/SEMUSA/24, Processo nº 934/2024 (anexo), 
da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial 
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 85.000,00, para custear despesas com a 
realização de exames conforme plano de trabalho, manifestar-se favorável quanto à 
solicitação, por se tratar recursos oriundos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria 
de Estado de Saúde - SESAU, conforme Portaria nº 4471/2021. O recurso encontra-se em 
conta desde a data de 05 de fevereiro de 2024. Juntados também, Portaria supracitada, plano 
de trabalho e extrato bancário. 
 Rolim de Moura/RO, 16 de Fevereiro de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 16/02/2024 - 10:28, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00020
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 19/2024 
Rolim de Moura/RO, 21 de fevereiro de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$85.000,00 
(oitenta e cinco mil reais), conforme Memorando nº 57/SEMUSA/2024 e Processo 
Administrativo nº 934/2024, (despesas com exames de imagens e laboratoriais), 
Portaria nº 4.471/2021, Plano de Trabalho, extrato e manifestação da Controladoria 
anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 21/02/2024 - 12:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/23785. Folha 1 de 2 
00021
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 19/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$85.000,00=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$85.000,00 
(OITENTA E CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.302.0017.2234 – Realização de Exames Conforme Portaria nº 4471/2021 - 
SESAU 
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$85.000,00 
Sub-Total........................................................................................R$85.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU 
VALOR R$85.000,00 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 21 de fevereiro de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 21/02/2024 - 12:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/23785. Folha 2 de 2 
00022
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