ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00000934
DATA
08/02/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO - SERVIÇOS TERCEIROS - PROMOVER A REALIZAÇÃO
DE EXAMES DE IMAGENS E LABORATORIAIS
OBJETO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO - SERVIÇOS TERCEIROS - PROMOVER A REALIZAÇÃO
DE EXAMES DE IMAGENS E LABORATORIAIS
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 057/2024
Rolim de Moura, 08 de fevereiro de 2024.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA : CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.0.000 Realização de exames
33.90.39 Fonte
1621000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURIDICA
Valor R$ 85.000,00
Valor total a ser suplementado R$ 85.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial sendo recurso estadual oriundo de emendas parlamentares,
conforme Portaria nº 4471/2021 da Secretaria Estadual de Saúde.
De acordo com o Plano de Trabalho celebrado em novembro de 2023 o recurso será
destinado para a realização de REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGENS E
Prefeitura de Rolim de Moura
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
LABORATORIAIS, conforme extrato bancário o deposito foi efetuado em 05/02/2024
na conta 71.129-2.
Assim a Secretaria encaminha o pedido de abertura do credito onde será atendido a
população que se encontra na fila de espera, garantindo assim a qualidade de vida
dos pacientes do nosso municipio.
Segue em anexo os documentos:
1- Extrato Bancário da Conta;
2- Plano de Trabalho;
3- Portaria nº 4471/2021 da Secretaria Estadual de Saúde.
CARLOS ALBERTO LIMA
Secretário Municipal de Saúde – Interino
Decreto nº 6235/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
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PLANO DE TRABALHO 1/3
1 – DADOS PESSOAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
C.G.C
04.394.805/0001-18
07.851.282/0001-80
ENDEREÇO
AV: JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CIDADE
ROLIM DE MOURA
U.F
RO
C.E.P
76.940-000
DDD/TELEFONE
(0xx69) 3442 3100
E.A
MUNICIPAL
Conta Corrente
71.129-9
BANCO
104 (caixa econom)
AGÊNCIA
2755
PRAÇA DE PAGAMENTO
ROLIM DE MOURA
NOME DO RESPONSÁVEL
ALDAIR JULIO PEREIRA
C.P.F
271.990.452-04
C.I / ÓRGÃO EXPEDIDOR
254.262 SSP/RO
CARGO
PREFEITO
FUNÇÃO
CHEFE DO EXECUTIVO
MATRÍCULA
AV. CUIABÁ, Nº 4903 - BAIRRO: CENTRO C.E.P
76.954-000
2 – OUTROS PARTÍCIPES
NOME C.G.C / C.P.F E.A
ENDEREÇO C.E.P
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
CUSTEIO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INÍCIO
ALR*
TÉRMINO
365 dias/ALR-Após a Liberação
do Recurso
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente projeto tem como objetivo o Custeio para Prestação de Serviços atendendo as
necessidades as necessidades Secretaria Municipal de Saúde – CNES 5591201, como finalidade
de desenvolver estratégias que promovam atendimento diferenciado e humanizado à população de
Rolim de Moura/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O presente projeto justifica-se pela necessidade de reforçar mudanças nos conceitos de
atenção à saúde nos programas de Saúde Pública, com possibilidade de potencializar o impacto
dos índices epidemiológicos de saúde da população. Sua importância torna-se visível, quando a
literatura médica mostra a alta prevalência de doenças na população de baixa renda. O município
de Rolim de Moura possui 55.058 habitantes, sua extensão e de aproximadamente 1 457,885 km².
O município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 habitantes e visando
melhorar a forma de assistência à saúde prestada a população. O município realiza atendimento
em toda região da zona da mata (Alta Floresta, Alto Alegre, Castanheira, Novo Horizonte, Nova
Brasilândia, Parecis, São Felipe D’Oeste e Santa Luzia).
Porém, em virtude da crescente demanda por cuidado, em especial, por meio de estratégias
que buscam acolhimento e atendimento nas atividades propostas para a realização de
procedimentos que, em muitas das vezes é imprescindível o uso de exames de imagens. Tendo em
vista a grande demanda, torna-se evidente de novas necessidades assistenciais, fazendo com que a
preocupação com a qualidade do atendimento ganhe relevância, fazendo-se necessário a tomada
de medidas orientadas a melhorar o cuidado os pacientes que necessitam de atendimentos clínicos,
psicológicos, fisioterápicos, exames e outros.
Tendo em vista o importante trabalho desenvolvido pelo município, se fez necessário o
desenvolvimento deste projeto, a fim de solicitar um auxílio financeiro para que se possa dar
continuidade aos atendimentos com excelência, à população do município de Rolim de Moura,
que se configura como um importante polo regional, sendo a cidade mais populosa de toda a Zona
da Mata.
Sendo assim o projeto faz parte de uma série de investimentos que a administração
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2
municipal vem fazendo buscando modernizar constantemente seu parque tecnológico para apoio
diagnóstico. Sendo assim é imprescindível o seu custeio.
Diante disso, recorremos ao Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado para
parceria em efetuarmos a referida aquisição aos munícipes de rolimourense e da região da zona da
mata.
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PLANO DE TRABALHO 2/3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação)
OBJETIVO GERAL: Oferecer atendimento diferenciado e humanizado à população do município de Rolim de
Moura e região da zona da mata.
OBJETIVO ESPECÍFICO 1: Melhorar o cuidado os pacientes que necessitam de atendimentos clínicos.
META INDICADOR CALCULO AVALIAÇÃO
INICIO TERMINO
Promover a realização de
exames de imagens e
laboratoriais
Prestação de serviços
de terceiros
Quantidade de internações
realizadas após a celebração
do convênio / quantitativo de
internações realizadas
anteriormente x 100
Após a
destinação
do bem.
365 dias
após a
liberação do
recurso
ITEM ETAPA FASE DURAÇÃO
QUANT INICIO TERMINO
1
Exame Clínico PAPANICOLAU (exame preventivo de
colo de útero): Realizar o exame desde agendamento,
análise, execução, até a entrega do resultado impresso e
digital
60 A.L.R
365 A.L.R para execução e
processo de compra,
recebimento do bem e
fiscalização.
2
Exame Clínico PSA TOTAL/LIVRE: Realizar o exame
desde agendamento, coleta, análise, execução, até a
entrega do resultado impresso e digital
59 A.L.R
365 A.L.R para execução e
processo de compra,
recebimento do bem e
fiscalização.
3
MAMOGRAFIA DIGITAL: Realizar o exame desde o
agendamento, análise, execução, até a entrega do
resultado impresso com laudo assinado pelo médico
responsável
103
A.L.R
365 A.L.R para execução e
processo de compra,
recebimento do bem e
fiscalização.
4
ULTRASSOM (ENDOVAGINAL): Realizar o exame
desde o agendamento, análise, execução, até a entrega
do resultado impresso com laudo assinado pelo médico
responsável
103 A.L.R
365 A.L.R para execução e
processo de compra,
recebimento do bem e
fiscalização.
5
ULTRASSOM (MAMA): Realizar o exame desde o
agendamento, análise, execução, até a entrega do
resultado impresso com laudo assinado pelo médico
responsável
104 A.L.R
365 A.L.R para execução e
processo de compra,
recebimento do bem e
fiscalização.
6
ULTRASSOM (ABDOMEN TOTAL): Realizar o
exame desde o agendamento, análise, execução, até a
entrega do resultado impresso com laudo assinado pelo
médico responsável
60
A.L.R
365 A.L.R para execução e
processo de compra,
recebimento do bem e
fiscalização.
7 Procedimentos administrativos – para montagem de
processo para pagamento e documentações legais do
item adquirido.
Após a entrega do
bem 30 dias
8 Procedimentos técnicos administrativos de registros e
informações em planilhas para fiscalização do
Concedente.
Após a destinação do
bem Indeterminado
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5 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
33.90.30 Material de Consumo 85.000,00 85.000,00 0,00
TOTAL GERAL 85.000,00 85.000,00 0,00
00017
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PLANO DE TRABALHO 3/3
6 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE - ESTADO
META 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse
1.0 85.000,00 - - - - -
META 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse
- - - - - -
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse
1.0 - - - - -
META 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse
- - - - - -
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO,
PARA FINS DE PROVA JUNTO ÀO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS
PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE
INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO ESTADO, NA
FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO,
Rolim de Moura/RO, 10 de novembro de 2023.
Local e Data
8 – APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
_____________________________ ___________________________________
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
00018
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08/02/2024, 12:15 Ger en-ciad or....CAIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/02/2024&hdnDataFinal=08/02/2024 1/1
Extrato por período
Cliente: FAF CUSTEIO/MANUTENÇÃO
Conta: 2755 | 006 | 00071129-2
Data: 08/02/2024 - 13:15
Mês: Fevereiro/2024
Período: 1 - 8
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 354.625,64 C
31/01/2024 000001 CRED TED 300.000,00 C 654.625,64 C
31/01/2024 000001 CRED TED 270.000,00 C 924.625,64 C
05/02/2024 238605 APLICACAO 1.009.625,63 D 84.999,99 D
05/02/2024 000001 CRED TED 85.000,00 C 0,01 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 15/02/2024 - 11:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00019
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 021/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 09/02/2024 através do Memorando n° 057/SEMUSA/24, Processo nº 934/2024 (anexo),
da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 85.000,00, para custear despesas com a
realização de exames conforme plano de trabalho, manifestar-se favorável quanto à
solicitação, por se tratar recursos oriundos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria
de Estado de Saúde - SESAU, conforme Portaria nº 4471/2021. O recurso encontra-se em
conta desde a data de 05 de fevereiro de 2024. Juntados também, Portaria supracitada, plano
de trabalho e extrato bancário.
Rolim de Moura/RO, 16 de Fevereiro de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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00020
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 19/2024
Rolim de Moura/RO, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$85.000,00
(oitenta e cinco mil reais), conforme Memorando nº 57/SEMUSA/2024 e Processo
Administrativo nº 934/2024, (despesas com exames de imagens e laboratoriais),
Portaria nº 4.471/2021, Plano de Trabalho, extrato e manifestação da Controladoria
anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 21/02/2024 - 12:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00021
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 19/2024
<Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$85.000,00=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$85.000,00
(OITENTA E CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2234 – Realização de Exames Conforme Portaria nº 4471/2021 -
SESAU
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$85.000,00
Sub-Total........................................................................................R$85.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU
VALOR R$85.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de fevereiro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00022
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