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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-02-23
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$65.000,00”.
native_id519

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-18 Proposição aprovada — —
2024-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-04 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 024/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-02-28 Despacho da Presidência — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa. CIDINEI FURTUNATO Presidente
2024-02-28 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: O presente Projeto de Lei Ordinário de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 024/2024, que traz como ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$65.000,00. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de equipamento e material permanente para atender as necessidades da SEMUSA, foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 23 de Fevereiro de 2024.
2024-02-26 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — materia lida
2024-02-23 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-02-23 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00000933
DATA
08/02/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
OBJETO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
SFJ Fundo Municipal de Saúde 
 Telefone: (69) 3442-1091 
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO 056/2024 
Rolim de Moura, 08 de fevereiro de 2024. 
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA : 
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
Reduzido xxx 
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.0.000 AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PERMANENTE - Portaria nº 
4471/2021 - SESAU 
44.90.52 Fonte 
1621000 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Valor R$ 65.000,00 
Valor total a ser suplementado R$ 65.000,00 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 09/02/2024 - 11:47, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/22995. Folha 1 de 2 
00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
SFJ Fundo Municipal de Saúde 
 Telefone: (69) 3442-1091 
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial sendo recurso estadual oriundo de emendas parlamentares, 
conforme Portaria nº 4471/2021 da Secretaria Estadual de Saúde. 
De acordo com o Plano de Trabalho celebrado em novembro de 2023 o recurso será 
destinado para a de AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, nos 
quais serão utilizados para as necessidades do municipio de Rolim de Moura 
conforme extrato bancário o deposito foi efetuado em 05/02/2024 na conta 71.130-6. 
Assim a Secretaria encaminha o pedido de abertura do credito onde será atendido as 
unidades de saude do nosso municipio. 
Segue em anexo os documentos: 
1- Extrato Bancário da Conta; 
2- Plano de Trabalho; 
3- Portaria nº 4471/2021 da Secretaria Estadual de Saúde. 
CARLOS ALBERTO LIMA 
Secretário Municipal de Saúde – Interino 
Decreto nº 6235/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
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ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
1
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1 – DADOS PESSOAIS 
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
C.G.C 
04.394.805/0001-18 
07.851.282/0001-80
ENDEREÇO 
 AV: JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CIDADE 
ROLIM DE MOURA 
U.F 
RO 
C.E.P 
76.940-000 
DDD/TELEFONE 
(0xx69) 3442 3100 
E.A 
MUNICIPAL 
Conta Corrente 
71.130-6 
BANCO 
104 (CAIXA ECO) 
AGÊNCIA 
2755 
PRAÇA DE PAGAMENTO 
ROLIM DE MOURA 
NOME DO RESPONSÁVEL 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
C.P.F 
271.990.452-04 
C.I / ÓRGÃO EXPEDIDOR 
254.262 SSP/RO 
CARGO 
PREFEITO 
FUNÇÃO 
CHEFE DO EXECUTIVO 
MATRÍCULA 
AV. CUIABÁ, Nº 4903 - BAIRRO: CENTRO C.E.P 
76.954-000 
2 – OUTROS PARTÍCIPES 
NOME C.G.C / C.P.F E.A 
ENDEREÇO C.E.P 
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO 
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
INÍCIO 
ALR* 
TÉRMINO
365 dias/ALR-Após a Liberação 
do Recurso
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: O presente projeto tem como objetivo a Aquisição de equipamentos e 
material permanente para atender da Secretaria Municipal de Saúde – CNES 5591201 como
finalidade de desenvolver estratégias que promovam atendimento diferenciado e humanizado à 
população de Rolim de Moura/RO. 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: 
 O presente projeto justifica-se pela necessidade de reforçar mudanças nos conceitos de 
atenção à saúde nos programas de Saúde Pública, com possibilidade de potencializar o impacto 
dos índices epidemiológicos de saúde da população. Sua importância torna-se visível, quando a 
literatura médica mostra a alta prevalência de doenças na população de baixa renda. O município 
de Rolim de Moura possui 55.058 habitantes, sua extensão e de aproximadamente 1 457,885 km². 
O município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 habitantes e visando 
melhorar a forma de assistência à saúde prestada a população. O município realiza atendimento 
em toda região da zona da mata (Alta Floresta, Alto Alegre, Castanheira, Novo Horizonte, Nova 
Brasilândia, Parecis, São Felipe D’Oeste e Santa Luzia).
Porém, em virtude da crescente demanda por cuidado, em especial, por meio de estratégias 
que buscam acolhimento e atendimento nas atividades propostas para a realização de 
procedimentos e, tendo em vista a grande demanda e o município tendo que arcar com um alto 
custo. Torna-se evidente de novas necessidades assistenciais, fazendo com que a preocupação com 
a qualidade do atendimento ganhe relevância, fazendo-se necessário a tomada de medidas 
orientadas a melhorar o espaço onde são atendidos os pacientes que necessitam de atendimentos 
clínicos, psicológicos, fisioterápicos, exames e outros. 
 Sendo assim a aquisição dos referidos itens fazem parte de uma série de investimentos que 
a administração municipal vem fazendo buscando modernizar constantemente seu parque 
tecnológico e de equipamentos para apoio diagnóstico. Sendo assim é imprescindível a aquisição 
dos referidos equipamentos. 
Diante disso, recorremos ao Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado para 
parceria em efetuarmos a referida aquisição aos munícipes de rolimourense e da região da zona da 
mata. 
00004
ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
2
PLANO DE TRABALHO 2/3 
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação) 
OBJETIVO GERAL: Desenvolver estratégias que promovam atendimento diferenciado e humanizado à população 
de Rolim de Moura e região da Zona da Mata Município de Rolim de Moura/RO
OBJETIVO ESPECÍFICO 1: Assegurar a continuidade da assistência aos pacientes.
META INDICADOR CALCULO AVALIAÇÃO 
INICIO TERMINO 
Ampliar a média de 
assistência diária 
 
Melhorar na qualidade 
dos serviços à 
população. 
Quantidade de internações 
realizadas após a celebração 
do convênio / quantitativo de 
internações realizadas 
anteriormente x 100 
Após a 
destinação 
do bem. 
365 dias 
após a 
liberação do 
recurso 
ITEM ETAPA FASE 
DURAÇÃO 
QUAN. VALOR 
UNT. 
VALOR 
TOTAL INICIO TERMINO 
1 Mocho Clínico Base 
inferior com 05 rodízios 
para facilitar a 
movimentação do médico 
com maior conforto e 
precisão. Encosto no 
formato de coração para 
um maior desempenho 
ergonométrico. Regulagem 
de altura e profundidade do 
encosto. Regulagem de 
altura do assento obtida 
através de uma alavanca 
lateral situada sob o 
assento. Cor: Rosa. 
1 
 
1.039,88 1.039,88 A.L.R 
365 A.L.R 
para execução 
e processo de 
compra, 
recebimento 
do bem e 
fiscalização. 
2 Colposcópio Binocular 5 
Aumentos (6X 10X 16X 2 
5X 40X) LED. Com 
câmera de vídeo. Estativa 
de piso com 03 rodizios. 
Modo de operação 
continuo. Filtro Luz verde. 
Divisor de imagens. 
Cabeçote óptico com 
divisor de luz e imagem. 
Terceira ocular. Kit para 
captura de imagens. 
Potência de LED 10W 
1 30.184,97 30.184,97 A.L.R 
365 A.L.R para execução e 
processo de compra, recebimento 
do bem e fiscalização. 
3 Armário aço 02 portas 
1927x800x400mm – cinza 
– garantia de fábrica: 
mínima 1 ano, com 
certificação ABNT- NBR 
2 1.354,60 2.709,20 A.L.R 
365 A.L.R para execução e 
processo de compra, recebimento 
do bem e fiscalização. 
4 
Roupeiro aço 16 portas –
cinza – garantia de fábrica: 
mínima 1 ano, com 
certificação ABNT – NBR. 
 1 2.548,83 2.548,83 
 A.L.R 
365 A.L.R para execução e 
processo de compra, recebimento 
do bem e fiscalização. 
5 
Arquivo aço 04 gaveta 
1362x470x570mm – cinza –
garantia de fábrica: mínima 
2 
1.368,73 2.737,46 A.L.R 
365 A.L.R para execução e 
processo de compra, recebimento 
do bem e fiscalização. 
00005
ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
3
1 ano, com certificação 
ABNT – NBR. 
6 
Cadeira secretária com braço 
assento estofado 12 c/ 
rodizio – Rosa – plataforma 
fixa e regulagem de altura a 
gás, assento/encosto e apoio 
de braço em polipropileno 
injetado, com assento 
estofado. Descrições 
técnicas: material do assento 
e encosto – Polipropíleno 
base giratória aço/capa com 
regulagem de altura à gás. 
Braço fixo integrado com 
apoio. Garantia de fábrica: 
mínimo 5 anos, com 
certificação ABNT – NBR. 
2 591,43 1.182,86 
 
 A.L.R 
365 A.L.R para execução e 
processo de compra, recebimento 
do bem e fiscalização. 
7 Cadeira fixa c/ assento 
estofado – Rosa - 
assento/encosto em 
polipropileno injetado. 
Garantia de fábrica: mínimo 
5 anos, com certificação 
ABNT – NBR. 
 2 
392,56 785,13 
 A.L.R 365 A.L.R para execução e 
processo de compra, recebimento 
do bem e fiscalização. 
8 
Mesa madeira petubular 
1500x600x750mm – Noce 
naturalle/branca. Garantia de 
fábrica: mínimo 1 ano, com 
certificação ABNT – NBR. 
1 776,93 776,93 A.L.R 
365 A.L.R para execução e 
processo de compra, recebimento 
do bem e fiscalização. 
9 
Armário aço baixo 2 portas 
pivot: 842x800x400mm - 
cinza. Garantia de fábrica: 
mínimo 1 ano, com 
certificação ABNT – NBR. 
 1 570,78 570,78 A.L.R 
365 A.L.R para execução e 
processo de compra, recebimento 
do bem e fiscalização. 
10 Frete aproximado. Itens 
1/2/3 1 3.337,59 3.337,59 
 A.L.R 
365 A.L.R para execução e 
processo de compra, recebimento 
do bem e fiscalização. 
11 Procedimentos 
administrativos – para 
montagem de processo para 
pagamento e documentações 
legais do item adquirido. 
Após a entrega do bem 30 dias 
12 Procedimentos técnicos 
administrativos de registros 
e informações em planilhas 
para fiscalização do 
Concedente. 
Após a destinação do bem Indeterminado 
00006
ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
4
5 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) 
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE 
44.90.52 Equipamento e Material 
Permanente. 
65.014,74 65.000,00 14,74 
TOTAL GERAL 65.014,74 65.000,00 14,74 
00007
ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
5
PLANO DE TRABALHO 3/3 
6 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) 
CONCEDENTE - ESTADO 
META 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse 
1.0 65.000,00 - - - - - 
META 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse 
- - - - - - 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
META 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse 
1.0 14,74 - - - - - 
META 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse 
- - - - - - 
7 - DECLARAÇÃO 
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO, 
PARA FINS DE PROVA JUNTO ÀO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS 
PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE 
INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU 
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO ESTADO, NA 
FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO. 
PEDE DEFERIMENTO, 
 Rolim de Moura/RO, 09 de novembro de 2023. 
 Local e Data 
 
 
 
8 – APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE 
APROVADO 
_____________________________ ___________________________________ 
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE 
00008
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
00009
00010
00011
00012
00013
00014
00015
00016
00017
00018
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
08/02/2024, 12:16 Ge:renciador____cAIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/02/2024&hdnDataFinal=08/02/2024 1/1
Extrato por período
Cliente: FAF INVESTIMENTO/ESTRUTURAÇÃO
Conta: 2755 | 006 | 00071130-6
Data: 08/02/2024 - 13:16
Mês: Fevereiro/2024
Período: 1 - 8
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
05/02/2024 000001 CRED TED 65.000,00 C 65.000,00 C
05/02/2024 000020 MANUT CAD 36,50 D 64.963,50 C
05/02/2024 990001 APL AUTOM 64.963,50 D 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 09/02/2024 - 22:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00019
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 020/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na 
data de 09/02/2024 através do Memorando n° 056/SEMUSA/24, Processo nº 933/2024 (anexo), 
da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial 
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 65.000,00, para custear despesas com a 
aquisição de equipamentos e material permanente, manifestar-se favorável quanto à 
solicitação, por se tratar recursos oriundos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria 
de Estado de Saúde - SESAU, conforme Portaria nº 4471/2021. O recurso encontra-se em 
conta desde a data de 05 de fevereiro de 2024. Juntados também, Portaria supracitada, plano 
de trabalho e extrato bancário. 
 Rolim de Moura/RO, 16 de Fevereiro de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00020
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 18/2024 
Rolim de Moura/RO, 21 de fevereiro de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$65.000,00 
(sessenta e cinco mil reais), conforme Memorando nº 56/SEMUSA/2024 e Processo 
Administrativo nº 933/2024, (aquisição de equipamento e material permanente 
para atender as necessidades da SEMUSA), Plano de Trabalho, Portaria nº 
4.471/2021, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 21/02/2024 - 13:02, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00021
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 18/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$65.000,00=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso 
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$65.000,00 
(SESSENTA E CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.302.0017.1128 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente –
Portaria nº 4471/2021 – SESAU/RO 
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$65.000,00 
Sub-Total........................................................................................R$65.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU 
VALOR R$65.000,00 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 21 de fevereiro de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00022
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