ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00000933
DATA
08/02/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
OBJETO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 056/2024
Rolim de Moura, 08 de fevereiro de 2024.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.0.000 AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE - Portaria nº
4471/2021 - SESAU
44.90.52 Fonte
1621000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 65.000,00
Valor total a ser suplementado R$ 65.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial sendo recurso estadual oriundo de emendas parlamentares,
conforme Portaria nº 4471/2021 da Secretaria Estadual de Saúde.
De acordo com o Plano de Trabalho celebrado em novembro de 2023 o recurso será
destinado para a de AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, nos
quais serão utilizados para as necessidades do municipio de Rolim de Moura
conforme extrato bancário o deposito foi efetuado em 05/02/2024 na conta 71.130-6.
Assim a Secretaria encaminha o pedido de abertura do credito onde será atendido as
unidades de saude do nosso municipio.
Segue em anexo os documentos:
1- Extrato Bancário da Conta;
2- Plano de Trabalho;
3- Portaria nº 4471/2021 da Secretaria Estadual de Saúde.
CARLOS ALBERTO LIMA
Secretário Municipal de Saúde – Interino
Decreto nº 6235/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
1
PLANO DE TRABALHO 1/3
1 – DADOS PESSOAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
C.G.C
04.394.805/0001-18
07.851.282/0001-80
ENDEREÇO
AV: JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CIDADE
ROLIM DE MOURA
U.F
RO
C.E.P
76.940-000
DDD/TELEFONE
(0xx69) 3442 3100
E.A
MUNICIPAL
Conta Corrente
71.130-6
BANCO
104 (CAIXA ECO)
AGÊNCIA
2755
PRAÇA DE PAGAMENTO
ROLIM DE MOURA
NOME DO RESPONSÁVEL
ALDAIR JULIO PEREIRA
C.P.F
271.990.452-04
C.I / ÓRGÃO EXPEDIDOR
254.262 SSP/RO
CARGO
PREFEITO
FUNÇÃO
CHEFE DO EXECUTIVO
MATRÍCULA
AV. CUIABÁ, Nº 4903 - BAIRRO: CENTRO C.E.P
76.954-000
2 – OUTROS PARTÍCIPES
NOME C.G.C / C.P.F E.A
ENDEREÇO C.E.P
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
INÍCIO
ALR*
TÉRMINO
365 dias/ALR-Após a Liberação
do Recurso
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: O presente projeto tem como objetivo a Aquisição de equipamentos e
material permanente para atender da Secretaria Municipal de Saúde – CNES 5591201 como
finalidade de desenvolver estratégias que promovam atendimento diferenciado e humanizado à
população de Rolim de Moura/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O presente projeto justifica-se pela necessidade de reforçar mudanças nos conceitos de
atenção à saúde nos programas de Saúde Pública, com possibilidade de potencializar o impacto
dos índices epidemiológicos de saúde da população. Sua importância torna-se visível, quando a
literatura médica mostra a alta prevalência de doenças na população de baixa renda. O município
de Rolim de Moura possui 55.058 habitantes, sua extensão e de aproximadamente 1 457,885 km².
O município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 habitantes e visando
melhorar a forma de assistência à saúde prestada a população. O município realiza atendimento
em toda região da zona da mata (Alta Floresta, Alto Alegre, Castanheira, Novo Horizonte, Nova
Brasilândia, Parecis, São Felipe D’Oeste e Santa Luzia).
Porém, em virtude da crescente demanda por cuidado, em especial, por meio de estratégias
que buscam acolhimento e atendimento nas atividades propostas para a realização de
procedimentos e, tendo em vista a grande demanda e o município tendo que arcar com um alto
custo. Torna-se evidente de novas necessidades assistenciais, fazendo com que a preocupação com
a qualidade do atendimento ganhe relevância, fazendo-se necessário a tomada de medidas
orientadas a melhorar o espaço onde são atendidos os pacientes que necessitam de atendimentos
clínicos, psicológicos, fisioterápicos, exames e outros.
Sendo assim a aquisição dos referidos itens fazem parte de uma série de investimentos que
a administração municipal vem fazendo buscando modernizar constantemente seu parque
tecnológico e de equipamentos para apoio diagnóstico. Sendo assim é imprescindível a aquisição
dos referidos equipamentos.
Diante disso, recorremos ao Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado para
parceria em efetuarmos a referida aquisição aos munícipes de rolimourense e da região da zona da
mata.
00004
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
2
PLANO DE TRABALHO 2/3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação)
OBJETIVO GERAL: Desenvolver estratégias que promovam atendimento diferenciado e humanizado à população
de Rolim de Moura e região da Zona da Mata Município de Rolim de Moura/RO
OBJETIVO ESPECÍFICO 1: Assegurar a continuidade da assistência aos pacientes.
META INDICADOR CALCULO AVALIAÇÃO
INICIO TERMINO
Ampliar a média de
assistência diária
Melhorar na qualidade
dos serviços à
população.
Quantidade de internações
realizadas após a celebração
do convênio / quantitativo de
internações realizadas
anteriormente x 100
Após a
destinação
do bem.
365 dias
após a
liberação do
recurso
ITEM ETAPA FASE
DURAÇÃO
QUAN. VALOR
UNT.
VALOR
TOTAL INICIO TERMINO
1 Mocho Clínico Base
inferior com 05 rodízios
para facilitar a
movimentação do médico
com maior conforto e
precisão. Encosto no
formato de coração para
um maior desempenho
ergonométrico. Regulagem
de altura e profundidade do
encosto. Regulagem de
altura do assento obtida
através de uma alavanca
lateral situada sob o
assento. Cor: Rosa.
1
1.039,88 1.039,88 A.L.R
365 A.L.R
para execução
e processo de
compra,
recebimento
do bem e
fiscalização.
2 Colposcópio Binocular 5
Aumentos (6X 10X 16X 2
5X 40X) LED. Com
câmera de vídeo. Estativa
de piso com 03 rodizios.
Modo de operação
continuo. Filtro Luz verde.
Divisor de imagens.
Cabeçote óptico com
divisor de luz e imagem.
Terceira ocular. Kit para
captura de imagens.
Potência de LED 10W
1 30.184,97 30.184,97 A.L.R
365 A.L.R para execução e
processo de compra, recebimento
do bem e fiscalização.
3 Armário aço 02 portas
1927x800x400mm – cinza
– garantia de fábrica:
mínima 1 ano, com
certificação ABNT- NBR
2 1.354,60 2.709,20 A.L.R
365 A.L.R para execução e
processo de compra, recebimento
do bem e fiscalização.
4
Roupeiro aço 16 portas –
cinza – garantia de fábrica:
mínima 1 ano, com
certificação ABNT – NBR.
1 2.548,83 2.548,83
A.L.R
365 A.L.R para execução e
processo de compra, recebimento
do bem e fiscalização.
5
Arquivo aço 04 gaveta
1362x470x570mm – cinza –
garantia de fábrica: mínima
2
1.368,73 2.737,46 A.L.R
365 A.L.R para execução e
processo de compra, recebimento
do bem e fiscalização.
00005
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
3
1 ano, com certificação
ABNT – NBR.
6
Cadeira secretária com braço
assento estofado 12 c/
rodizio – Rosa – plataforma
fixa e regulagem de altura a
gás, assento/encosto e apoio
de braço em polipropileno
injetado, com assento
estofado. Descrições
técnicas: material do assento
e encosto – Polipropíleno
base giratória aço/capa com
regulagem de altura à gás.
Braço fixo integrado com
apoio. Garantia de fábrica:
mínimo 5 anos, com
certificação ABNT – NBR.
2 591,43 1.182,86
A.L.R
365 A.L.R para execução e
processo de compra, recebimento
do bem e fiscalização.
7 Cadeira fixa c/ assento
estofado – Rosa -
assento/encosto em
polipropileno injetado.
Garantia de fábrica: mínimo
5 anos, com certificação
ABNT – NBR.
2
392,56 785,13
A.L.R 365 A.L.R para execução e
processo de compra, recebimento
do bem e fiscalização.
8
Mesa madeira petubular
1500x600x750mm – Noce
naturalle/branca. Garantia de
fábrica: mínimo 1 ano, com
certificação ABNT – NBR.
1 776,93 776,93 A.L.R
365 A.L.R para execução e
processo de compra, recebimento
do bem e fiscalização.
9
Armário aço baixo 2 portas
pivot: 842x800x400mm -
cinza. Garantia de fábrica:
mínimo 1 ano, com
certificação ABNT – NBR.
1 570,78 570,78 A.L.R
365 A.L.R para execução e
processo de compra, recebimento
do bem e fiscalização.
10 Frete aproximado. Itens
1/2/3 1 3.337,59 3.337,59
A.L.R
365 A.L.R para execução e
processo de compra, recebimento
do bem e fiscalização.
11 Procedimentos
administrativos – para
montagem de processo para
pagamento e documentações
legais do item adquirido.
Após a entrega do bem 30 dias
12 Procedimentos técnicos
administrativos de registros
e informações em planilhas
para fiscalização do
Concedente.
Após a destinação do bem Indeterminado
00006
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
4
5 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
44.90.52 Equipamento e Material
Permanente.
65.014,74 65.000,00 14,74
TOTAL GERAL 65.014,74 65.000,00 14,74
00007
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
5
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE - ESTADO
META 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse
1.0 65.000,00 - - - - -
META 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse
- - - - - -
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse
1.0 14,74 - - - - -
META 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse
- - - - - -
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO,
PARA FINS DE PROVA JUNTO ÀO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS
PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE
INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO ESTADO, NA
FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO,
Rolim de Moura/RO, 09 de novembro de 2023.
Local e Data
8 – APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
_____________________________ ___________________________________
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
00008
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00009
00010
00011
00012
00013
00014
00015
00016
00017
00018
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
08/02/2024, 12:16 Ge:renciador____cAIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/02/2024&hdnDataFinal=08/02/2024 1/1
Extrato por período
Cliente: FAF INVESTIMENTO/ESTRUTURAÇÃO
Conta: 2755 | 006 | 00071130-6
Data: 08/02/2024 - 13:16
Mês: Fevereiro/2024
Período: 1 - 8
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
05/02/2024 000001 CRED TED 65.000,00 C 65.000,00 C
05/02/2024 000020 MANUT CAD 36,50 D 64.963,50 C
05/02/2024 990001 APL AUTOM 64.963,50 D 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Prefeitura de Rolim de Moura
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00019
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 020/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 09/02/2024 através do Memorando n° 056/SEMUSA/24, Processo nº 933/2024 (anexo),
da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 65.000,00, para custear despesas com a
aquisição de equipamentos e material permanente, manifestar-se favorável quanto à
solicitação, por se tratar recursos oriundos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria
de Estado de Saúde - SESAU, conforme Portaria nº 4471/2021. O recurso encontra-se em
conta desde a data de 05 de fevereiro de 2024. Juntados também, Portaria supracitada, plano
de trabalho e extrato bancário.
Rolim de Moura/RO, 16 de Fevereiro de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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00020
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 18/2024
Rolim de Moura/RO, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$65.000,00
(sessenta e cinco mil reais), conforme Memorando nº 56/SEMUSA/2024 e Processo
Administrativo nº 933/2024, (aquisição de equipamento e material permanente
para atender as necessidades da SEMUSA), Plano de Trabalho, Portaria nº
4.471/2021, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00021
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 18/2024
<Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$65.000,00=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$65.000,00
(SESSENTA E CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1128 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente –
Portaria nº 4471/2021 – SESAU/RO
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$65.000,00
Sub-Total........................................................................................R$65.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU
VALOR R$65.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de fevereiro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00022
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