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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-02-23
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$288.658,00”.
native_id520

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Proposição aprovada — —
2024-03-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-04 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 025/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-02-28 Despacho da Presidência — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa. CIDINEI FURTUNATO Presidente
2024-02-28 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: O presente Projeto de Lei Ordinário de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 025/2024, que traz como ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$288.658,00. Secretaria Municipal de Saúde – despesa com exames laboratoriais, energia elétrica, água, esgoto e serviço de vigilância, foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 23 de Fevereiro de 2024.
2024-02-26 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — materia lida
2024-02-23 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-02-23 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00000938
DATA
09/02/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO -INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV. DE
ATENÇÃO PRIMARIA EM SAUDE –PORTARIA 2743/2023
OBJETO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO -INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV. DE
ATENÇÃO PRIMARIA EM SAUDE –PORTARIA 2743/2023
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091 
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO 059/2024 
Rolim de Moura, 08 de fevereiro de 2024. 
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA : 
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0016.0.000 Atenção Básica
05.011.10.301.0016x.xxx Fonte INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS 
SERV. DE ATENÇÃO PRIMARIA EM 
SAUDE –Portaria 2743/2023 
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURIDICA 
 Valor R$ 288.658,00 
Valor total a ser suplementado R$ 
288.658,00 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) o Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal 
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial tendo em vista, que o recurso federal foi depositado em
conta, conforme extrato bancário em 02/01/2024, destinado ao custeio dos serviços 
de Atenção Primaria a Saude, conforme Portaria nº 2743/2023 assim solicitamos a 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091 
abertura de credito com a finalidade de melhorar e manter bem como fortalecer o 
atendimento para a realização de serviço de qualidade, seguindo os preceitos do 
Sistema Único de Saúde- SUS, nas Unidades de Saude do Municipio para aplicação 
e realização de despesas como: 
 Contratação de Serviços pessoa jurídica (realização de exames laboratoriais, 
despesas com energia elétrica, agua, esgoto, serviços de vigilância) 
Segue em anexo os documentos: 
1- Portaria nº 2743/2023 do Ministério da Saúde; 
2- Extrato Bancário da Conta; 
3- Espelho do Sistema do FNS. 
Atenciosamente, 
CARLOS ALBERTO LIMA 
Secretário Municipal de Saúde – Interino 
Decreto nº 6235/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
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00004
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08/02/2024, 15:37 PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.743-de-26-de-dezembro-de-2023-533867454 1/20
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 27/12/2023 | Edição: 245-D | Seção: 1 - Extra D | Página: 6
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Habilita Municípios a receberem recursos referentes à
Assistência financeira emergencial para custeio da Atenção
Primária à Saúde
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II
do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de
setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que
consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que
consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos
para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual
de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;
Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº
544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços
públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda
Constitucional nº 126, de 2022;
Considerando a Portaria GM/MS Nº 2337, de 12 de dezembro de 2023, que estabelece
procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde decorrentes do
parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e de dotações
acrescidas por emendas, durante a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, classificadas com
Identificador de Resultado Primário 2 - RP 2; e
Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB)
pelos municípios, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descrito no anexo a esta Portaria, a receberem recursos
referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação
10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para
Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) 0001 - Ampliação de dotações conforme disposto nos
artigos 15 e 17 da LC nº 201, de 2023.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
00005
08/02/2024, 15:37 PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.743-de-26-de-dezembro-de-2023-533867454 2/20
Nº SOLICITAÇÃO UF MUNICIPIO IBGE COMPONENTE VALOR
TOTAL R$
11738889000125.2023.73713 AC ACRELÂNDIA 120001 Equipes de Saúde
da Família
R$
481.401,36
19916625000126.2023.42854 AC BUJARI 120013 eMulti Estratégica R$
101.500,00
12456144000136.2023.48456 AC CAPIXABA 120017 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
11370229000134.2023.80496 AC CRUZEIRO DO SUL 120020 eMulti Ampliada R$
252.000,00
12477601000179.2023.57690 AC FEIJÓ 120030 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
12158466000107.2023.38431 AC MÂNCIO LIMA 120033 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
11428461000186.2023.80450 AC MARECHAL
THAUMATURGO 120035 eMulti Estratégica R$
84.000,00
11428461000186.2023.80448 AC MARECHAL
THAUMATURGO 120035 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
11794838000110.2023.42439 AC PLÁCIDO DE CASTRO 120038
Equipes de Saúde
Bucal com carga
horária
diferenciada
R$ 51.579,12
11812868000102.2023.44151 AC PORTO ACRE 120080 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
11812868000102.2023.48598 AC PORTO ACRE 120080 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
257.895,00
11812868000102.2023.49287 AC PORTO ACRE 120080 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
11812868000102.2023.80446 AC PORTO ACRE 120080 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
11803737000169.2023.80453 AC PORTO WALTER 120039 eMulti Estratégica R$
84.000,00
11591240000124.2023.45700 AC RODRIGUES ALVES 120042 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
12415300000110.2023.80574 AC SENA MADUREIRA 120050 Equipes de Saúde
da Família
R$
3.129.108,84
02296124000191.2023.45944 AC SENADOR GUIOMARD 120045 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
19707059000142.2023.38985 AL MATA GRANDE 270500 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
19707059000142.2023.37116 AL MATA GRANDE 270500 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
154.737,00
19707059000142.2023.50104 AL MATA GRANDE 270500 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
154.737,00
11120612000134.2023.50615 AL UNIÃO DOS
PALMARES 270930 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
825.264,00
11429713000191.2023.41712 AM PARINTINS 130340 eMulti Estratégica R$
101.500,00
11429713000191.2023.41713 AM PARINTINS 130340 eMulti Estratégica R$
101.500,00
11429713000191.2023.41714 AM PARINTINS 130340 eMulti Estratégica R$
101.500,00
11429713000191.2023.41715 AM PARINTINS 130340 eMulti Estratégica R$
101.500,00
11429713000191.2023.41716 AM PARINTINS 130340 eMulti Estratégica R$
101.500,00
11429713000191.2023.41717 AM PARINTINS 130340 eMulti Estratégica R$
101.500,00
11429713000191.2023.41730 AM PARINTINS 130340 eMulti Estratégica R$
101.500,00
11429713000191.2023.50282 AM PARINTINS 130340 eMulti Estratégica R$
101.500,00
11429713000191.2023.50285 AM PARINTINS 130340 eMulti Estratégica R$
101.500,00
00006
08/02/2024, 15:37 PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.743-de-26-de-dezembro-de-2023-533867454 3/20
11429713000191.2023.50624 AM PARINTINS 130340 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
154.737,00
11429713000191.2023.41530 AM PARINTINS 130340 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
412.632,00
07807682000198.2023.80545 AM TEFÉ 130420 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
361.053,00
11739074000160.2023.42941 AP AMAPÁ 160010 eMulti Estratégica R$
84.000,00
18604334000130.2023.70501 AP MACAPÁ 160030 eMulti Ampliada R$
269.500,00
18604334000130.2023.70505 AP MACAPÁ 160030 eMulti Ampliada R$
269.500,00
18604334000130.2023.70506 AP MACAPÁ 160030 eMulti Ampliada R$
269.500,00
18604334000130.2023.70507 AP MACAPÁ 160030 eMulti Ampliada R$
269.500,00
12250723000128.2023.38548 AP OIAPOQUE 160050 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
12250723000128.2023.41520 AP OIAPOQUE 160050 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
103.158,00
12250723000128.2023.41518 AP OIAPOQUE 160050 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
11454934000110.2023.81251 BA ANTAS 290160 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11454934000110.2023.81250 BA ANTAS 290160 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
12461746000181.2023.81398 BA ANTÔNIO CARDOSO 290170 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
11412421000146.2023.70518 BA ARATUÍPE 290230 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
206.316,00
11426748000177.2023.72222 BA BREJÕES 290430 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
11426748000177.2023.72223 BA BREJÕES 290430 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
11426748000177.2023.72224 BA BREJÕES 290430 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
11426748000177.2023.72225 BA BREJÕES 290430 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
11432780000165.2023.79903 BA CAMAÇARI 290570 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
11432780000165.2023.79909 BA CAMAÇARI 290570 Equipes de Saúde
da Família
R$
2.647.707,48
12744741000166.2023.45817 BA CANAVIEIRAS 290630 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
12744741000166.2023.45818 BA CANAVIEIRAS 290630 eMulti Estratégica R$
84.000,00
12084013000175.2023.70314 BA ELÍSIO MEDRADO 291030 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
12084013000175.2023.70307 BA ELÍSIO MEDRADO 291030 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
11392658000102.2023.43036 BA GANDU 291120 eMulti Ampliada R$
252.000,00
11285204000132.2023.44373 BA GOVERNADOR
MANGABEIRA 291160 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
11285204000132.2023.44379 BA GOVERNADOR
MANGABEIRA 291160 eMulti Estratégica R$
101.500,00
11285204000132.2023.71692 BA GOVERNADOR
MANGABEIRA 291160 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
464.211,00
11285204000132.2023.71691 BA GOVERNADOR
MANGABEIRA 291160 Equipes de Saúde
da Família
R$
2.407.006,80
10796695000113.2023.80486 BA IBICARAÍ 291210 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
154.737,00
11202063000147.2023.40059 BA ITABERABA 291470 eMulti Ampliada R$
252.000,00
00007
08/02/2024, 15:37 PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.743-de-26-de-dezembro-de-2023-533867454 4/20
13030899000137.2023.37812 BA ITACARÉ 291490
Equipes de Saúde
Bucal com carga
horária
diferenciada
R$
128.947,80
11245691000100.2023.42071 BA ITAETÉ 291500 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
10694906000107.2023.43342 BA ITAMARAJU 291560 eMulti Ampliada R$
269.500,00
10694906000107.2023.66165 BA ITAMARAJU 291560
Equipes de Saúde
Bucal com carga
horária
diferenciada
R$
722.107,68
13603920000146.2023.80746 BA ITANAGRA 291590 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
11342595000180.2023.38574 BA ITIRUÇU 291690 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
11342595000180.2023.48276 BA ITIRUÇU 291690 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11228937000135.2023.51601 BA ITORORÓ 291710 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
361.053,00
09436466000109.2023.58085 BA JEQUIÉ 291800 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
11862485000149.2023.51487 BA JITAÚNA 291830 Equipes de Saúde
da Família
R$
1.444.204,08
12360866000192.2023.42578 BA MACURURÉ 291990 eMulti Estratégica R$
101.500,00
12360866000192.2023.47970 BA MACURURÉ 291990 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
206.316,00
10420907000163.2023.54123 BA MATINA 292105 Equipes de Saúde
da Família
R$
962.802,72
11042920000199.2023.73455 BA MIRANGABA 292140 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
361.053,00
11278662000144.2023.81264 BA NOVO TRIUNFO 292305 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
154.737,00
11453571000106.2023.55167 BA PALMAS DE MONTE
ALTO 292340 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
11453571000106.2023.54146 BA PALMAS DE MONTE
ALTO 292340 Equipes de Saúde
da Família
R$
1.925.605,44
11507805000142.2023.39428 BA RIO DO PIRES 292690 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
13879773000131.2023.54722 BA RODELAS 292710 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
154.737,00
13879773000131.2023.81466 BA RODELAS 292710 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
12417771000168.2023.56203 BA SANTA LUZIA 292805 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
11170660000137.2023.56699 BA SANTA MARIA DA
VITÓRIA 292810 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
515.790,00
11671933000127.2023.71381 BA SANTA TERESINHA 292850 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11671933000127.2023.71383 BA SANTA TERESINHA 292850 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11671933000127.2023.70489 BA SANTA TERESINHA 292850 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
11671933000127.2023.70519 BA SANTA TERESINHA 292850 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
11671933000127.2023.70520 BA SANTA TERESINHA 292850 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
13613883000157.2023.57262 BA SANTANÓPOLIS 292830 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
206.316,00
11795661000177.2023.43073 BA SANTO ANTÔNIO DE
JESUS 292870 eMulti Ampliada R$
269.500,00
11795661000177.2023.44207 BA SANTO ANTÔNIO DE
JESUS 292870 eMulti Estratégica R$
101.500,00
00008
08/02/2024, 15:37 PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.743-de-26-de-dezembro-de-2023-533867454 5/20
11795661000177.2023.56990 BA SANTO ANTÔNIO DE
JESUS 292870 eMulti Estratégica R$
101.500,00
11368512000121.2023.41402 BA SAPEAÇU 292960 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
11368512000121.2023.57513 BA SAPEAÇU 292960 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
206.316,00
11235051000119.2023.80714 BA SEABRA 292990 eMulti Estratégica R$
101.500,00
11235051000119.2023.80826 BA SEABRA 292990 Equipes de Saúde
da Família
R$
481.401,36
10367025000181.2023.81842 BA SOUTO SOARES 293080 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
11159883000101.2023.42316 BA VALENÇA 293290 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
11159883000101.2023.42325 BA VALENÇA 293290 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
11159883000101.2023.42352 BA VALENÇA 293290 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
11159883000101.2023.42355 BA VALENÇA 293290 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
07769310000114.2023.46077 BA VERA CRUZ 293320 eMulti Ampliada R$
252.000,00
11278643000118.2023.81011 CE ACARAÚ 230020 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11278643000118.2023.81013 CE ACARAÚ 230020 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11278643000118.2023.81014 CE ACARAÚ 230020 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11278643000118.2023.81046 CE ACARAÚ 230020 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11278643000118.2023.81048 CE ACARAÚ 230020 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11278643000118.2023.81050 CE ACARAÚ 230020 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11394149000119.2023.81008 CE BELA CRUZ 230230 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
103.158,00
11395055000164.2023.79811 CE CAMOCIM 230260 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
103.158,00
11422579000105.2023.54997 CE CANINDÉ 230280 Equipes de Saúde
da Família
R$
5.054.714,28
11412197000192.2023.80852 CE CASCAVEL 230350 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
773.685,00
10247269000120.2023.79631 CE DEPUTADO IRAPUAN
PINHEIRO 230426 Equipes de Saúde
da Família
R$
481.401,36
11398545000114.2023.59410 CE FORQUILHA 230435 Equipes de Saúde
da Família
R$
722.102,04
11429047000191.2023.80553 CE GRAÇA 230465 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
257.895,00
11622451000187.2023.80853 CE GRANJA 230470 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
103.158,00
07557784000100.2023.80833 CE HORIZONTE 230523 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
154.737,00
07557784000100.2023.80843 CE HORIZONTE 230523 Equipes de Saúde
da Família
R$
722.102,04
10830042000103.2023.80821 CE IRAUÇUBA 230610 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
206.316,00
11410188000162.2023.80498 CE ITAIÇABA 230620 Equipes de Saúde
da Família
R$
481.401,36
11402517000123.2023.81388 CE ITAPIPOCA 230640 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
103.158,00
11402517000123.2023.81385 CE ITAPIPOCA 230640 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
773.685,00
11402517000123.2023.50071 CE ITAPIPOCA 230640 Equipes de Saúde
da Família
R$
4.814.013,60
00009
08/02/2024, 15:37 PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.743-de-26-de-dezembro-de-2023-533867454 6/20
11660998000177.2023.41806 CE ITAREMA 230655 eMulti Ampliada R$
252.000,00
11660998000177.2023.47698 CE ITAREMA 230655 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
257.895,00
11422073000198.2023.52705 CE JUAZEIRO DO NORTE 230730 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
11422073000198.2023.52718 CE JUAZEIRO DO NORTE 230730 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
11421453000108.2023.80922 CE MAURITI 230810 eMulti Estratégica R$
84.000,00
11421453000108.2023.80923 CE MAURITI 230810 eMulti Estratégica R$
84.000,00
10343117000121.2023.46214 CE MERUOCA 230820 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
10343117000121.2023.46216 CE MERUOCA 230820 eMulti Estratégica R$
84.000,00
11867762000106.2023.46307 CE MISSÃO VELHA 230840 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
11867762000106.2023.46309 CE MISSÃO VELHA 230840 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
11867762000106.2023.80328 CE MISSÃO VELHA 230840 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11867762000106.2023.80333 CE MISSÃO VELHA 230840 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11867762000106.2023.80334 CE MISSÃO VELHA 230840 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11867762000106.2023.80336 CE MISSÃO VELHA 230840 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11867762000106.2023.80337 CE MISSÃO VELHA 230840 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11867762000106.2023.80340 CE MISSÃO VELHA 230840 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11867762000106.2023.80343 CE MISSÃO VELHA 230840 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11867762000106.2023.80344 CE MISSÃO VELHA 230840 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11867762000106.2023.80346 CE MISSÃO VELHA 230840 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11867762000106.2023.80349 CE MISSÃO VELHA 230840 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11867762000106.2023.80353 CE MISSÃO VELHA 230840 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11867762000106.2023.80355 CE MISSÃO VELHA 230840 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11867762000106.2023.80360 CE MISSÃO VELHA 230840 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11867762000106.2023.80363 CE MISSÃO VELHA 230840 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
10321417000100.2023.40848 CE OCARA 230945 eMulti Ampliada R$
252.000,00
11782445000197.2023.72844 CE ORÓS 230950 Equipes de Saúde
da Família
R$
962.802,72
11980518000155.2023.80733 CE PACAJUS 230960 Equipes de Saúde
da Família
R$
481.401,36
10248365000193.2023.38884 CE PARACURU 231020 eMulti Ampliada R$
252.000,00
11417651000106.2023.52769 CE PENAFORTE 231060 eMulti Estratégica R$
101.500,00
10250171000122.2023.73625 CE POTENGI 231120 Equipes de Saúde
da Família
R$
722.102,04
11406224000114.2023.80440 CE QUIXELÔ 231135 Equipes de Saúde
da Família
R$
481.401,36
12640339000131.2023.40453 CE REDENÇÃO 231160 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
00010
08/02/2024, 15:37 PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.743-de-26-de-dezembro-de-2023-533867454 7/20
11419244000120.2023.38696 CE SANTA QUITÉRIA 231220 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
11419244000120.2023.38697 CE SANTA QUITÉRIA 231220 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
11419244000120.2023.38693 CE SANTA QUITÉRIA 231220 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
11419244000120.2023.36047 CE SANTA QUITÉRIA 231220 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
103.158,00
11423060000133.2023.80690 CE URUOCA 231390 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
103.158,00
10237604000100.2023.81142 CE VÁRZEA ALEGRE 231400 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
10414835000141.2023.55975 ES LINHARES 320320 eMulti Ampliada R$
269.500,00
10414835000141.2023.55983 ES LINHARES 320320 eMulti Ampliada R$
269.500,00
11356696000100.2023.80659 ES SÃO MATEUS 320490 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
11356696000100.2023.80662 ES SÃO MATEUS 320490 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
11280020000180.2023.81824 GO BONÓPOLIS 520357 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
13356264000124.2023.81752 GO CRISTIANÓPOLIS 520630 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11435485000162.2023.81764 GO CROMÍNIA 520650 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
103.158,00
11354232000164.2023.81754 GO DAMIANÓPOLIS 520670 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
06129491000151.2023.81667 GO GOIANDIRA 520850 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
07861703000153.2023.81819 GO IPORÁ 521020 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
11268671000154.2023.81766 GO LEOPOLDO DE
BULHÕES 521230 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
154.737,00
11223381000194.2023.81774 GO MATRINCHÃ 521295 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
103.158,00
11223381000194.2023.81772 GO MATRINCHÃ 521295 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
10714800000128.2023.72731 GO MOSSÂMEDES 521390 Equipes de Saúde
da Família
R$
481.401,36
10593919000190.2023.79902 GO PADRE BERNARDO 521560 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
10593919000190.2023.79900 GO PADRE BERNARDO 521560 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
10383544000133.2023.55439 GO RIANÁPOLIS 521870 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
103.158,00
07429190000106.2023.78219 GO SANTO ANTÔNIO DO
DESCOBERTO 521975 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
567.369,00
11603021000118.2023.42512 GO SIMOLÂNDIA 522068 eMulti Estratégica R$
101.500,00
11350044000168.2023.80046 GO TERESINA DE GOIÁS 522108 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
103.158,00
97546561000122.2023.52493 MA BACURI 210130 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
361.053,00
11402239000104.2023.56901 MA CAMPESTRE DO
MARANHÃO 210255 Equipes de Saúde
da Família
R$
1.684.904,76
09239491000100.2023.82070 MA CAXIAS 210300 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
257.895,00
09239491000100.2023.80962 MA CAXIAS 210300 Equipes de Saúde
da Família
R$
722.102,04
11338224000124.2023.58592 MA ESPERANTINÓPOLIS 210400 Equipes de Saúde
da Família
R$
962.802,72
12658017000110.2023.46953 MA FORTALEZA DOS
NOGUEIRAS 210410 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
00011
08/02/2024, 15:37 PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.743-de-26-de-dezembro-de-2023-533867454 8/20
12263201000160.2023.71056 MA LAGOA GRANDE DO
MARANHÃO 210596 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
11790670000175.2023.59602 MA LORETO 210610 Equipes de Saúde
da Família
R$
962.802,72
11250882000160.2023.39161 MA MAGALHÃES DE
ALMEIDA 210630 eMulti Estratégica R$
84.000,00
11250882000160.2023.56386 MA MAGALHÃES DE
ALMEIDA 210630 Equipes de Saúde
da Família
R$
1.684.904,76
11990341000178.2023.81483 MA MATA ROMA 210640 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
412.632,00
13660636000101.2023.50432 MA PIRAPEMAS 210880 Equipes de Saúde
da Família
R$
481.401,36
11480077000122.2023.81502 MA PRESIDENTE SARNEY 210927 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11480077000122.2023.81492 MA PRESIDENTE SARNEY 210927 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
11866700000180.2023.45347 MA SAMBAÍBA 210970 eMulti Estratégica R$
101.500,00
11866700000180.2023.54661 MA SAMBAÍBA 210970 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
11866700000180.2023.54665 MA SAMBAÍBA 210970 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
13851179000132.2023.56154 MA SANTA QUITÉRIA DO
MARANHÃO 211010 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
361.053,00
13951441000110.2023.52592 MA SÃO DOMINGOS DO
AZEITÃO 211065 Equipes de Saúde
da Família
R$
722.102,04
11285716000107.2023.42721 MA SÃO JOÃO DO SOTER 211107 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
97551531000104.2023.39765 MA TASSO FRAGOSO 211200 eMulti Estratégica R$
101.500,00
97551531000104.2023.49138 MA TASSO FRAGOSO 211200 eMulti Estratégica R$
101.500,00
11241578000156.2023.73627 MA TUTÓIA 211250 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
515.790,00
12913408000133.2023.81841 MA VIANA 211280 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
11316261000131.2023.80729 MG AREADO 310430 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
11316261000131.2023.55300 MG AREADO 310430 eMulti Estratégica R$
84.000,00
11316261000131.2023.80732 MG AREADO 310430 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
13786574000189.2023.79079 MG BOM JARDIM DE
MINAS 310750 eMulti Estratégica R$
84.000,00
13786574000189.2023.59339 MG BOM JARDIM DE
MINAS 310750 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
103.158,00
12729061000173.2023.57028 MG BONITO DE MINAS 310825 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
11328974000115.2023.73465 MG BRÁS PIRES 310870 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
11454019000124.2023.43823 MG CACHOEIRA
DOURADA 310980 eMulti Estratégica R$
101.500,00
11454019000124.2023.81051 MG CACHOEIRA
DOURADA 310980 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11454019000124.2023.81054 MG CACHOEIRA
DOURADA 310980 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
11349523000164.2023.45916 MG CAPELINHA 311230 eMulti Ampliada R$
269.500,00
11349523000164.2023.45917 MG CAPELINHA 311230 eMulti Estratégica R$
101.500,00
11349523000164.2023.42122 MG CAPELINHA 311230 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
103.158,00
02860311000156.2023.73640 MG CARMÉSIA 311380 Equipes de Saúde
da Família
R$
240.700,68
00012
08/02/2024, 15:37 PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.743-de-26-de-dezembro-de-2023-533867454 9/20
11311894000157.2023.46748 MG COIMBRA 311670 eMulti Estratégica R$
84.000,00
11311894000157.2023.46768 MG COIMBRA 311670 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
103.158,00
15143349000150.2023.46905 MG CÓRREGO DO BOM
JESUS 311990
Equipes de Saúde
Bucal com carga
horária
diferenciada
R$ 51.579,12
15143349000150.2023.46904 MG CÓRREGO DO BOM
JESUS 311990 Equipes de Saúde
da Família
R$
481.401,36
09301041000192.2023.38166 MG DIVINÉSIA 312190 eMulti Estratégica R$
84.000,00
14863755000124.2023.49787 MG DOM SILVÉRIO 312270 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
14863755000124.2023.49790 MG DOM SILVÉRIO 312270 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
19082097000157.2023.80740 MG DORES DO INDAIÁ 312320 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
19082097000157.2023.80743 MG DORES DO INDAIÁ 312320 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
12921146000159.2023.80141 MG DURANDÉ 312352 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
21432290000112.2023.55769 MG ESMERALDAS 312410 eMulti Ampliada R$
252.000,00
19162154000108.2023.57568 MG ESTRELA DO
INDAIÁ 312470 eMulti Estratégica R$
101.500,00
11986806000117.2023.71963 MG EUGENÓPOLIS 312490 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
12662158000106.2023.42207 MG EXTREMA 312510 eMulti Ampliada R$
269.500,00
12662158000106.2023.42227 MG EXTREMA 312510 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
11855041000186.2023.80048 MG GUIDOVAL 312880 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11855041000186.2023.53973 MG GUIDOVAL 312880 Equipes de Saúde da
Família R$ 722.102,04
13632766000130.2023.51316 MG JOSENÓPOLIS 313657 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00
13632766000130.2023.51312 MG JOSENÓPOLIS 313657 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
13891675000110.2023.80056 MG LUISBURGO 313867 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
00468576000188.2023.50040 MG MARTINHO
CAMPOS 314050 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
13468885000108.2023.41606 MG MATA VERDE 314055 eMulti Estratégica R$
101.500,00
13452475000160.2023.41625 MG MATIPÓ 314090
Equipes de Saúde
Bucal com carga
horária diferenciada
R$ 25.789,56
13452475000160.2023.54248 MG MATIPÓ 314090 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
13452475000160.2023.54251 MG MATIPÓ 314090 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
13452475000160.2023.54252 MG MATIPÓ 314090 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
11840379000164.2023.41331 MG MERCÊS 314160 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
11682032000130.2023.38213 MG OLHOS-D'ÁGUA 314545 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
13423958000137.2023.50204 MG PARAGUAÇU 314720
Equipes de Saúde
Bucal com carga
horária diferenciada
R$ 206.316,48
11676062000134.2023.40317 MG PEÇANHA 314860 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
00013
08/02/2024, 15:37 PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.743-de-26-de-dezembro-de-2023-533867454 10/20
11676062000134.2023.40325 MG PEÇANHA 314860 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
11248925000172.2023.48038 MG PIEDADE DOS
GERAIS 315040 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
02926388000181.2023.37004 MG PONTE NOVA 315210 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
11910757000139.2023.37904 MG SALTO DA DIVISA 315710 eMulti Estratégica R$
101.500,00
13613210000105.2023.79939 MG SANTANA DO
MANHUAÇU 315890 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
13613210000105.2023.79940 MG SANTANA DO
MANHUAÇU 315890 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
13613210000105.2023.79941 MG SANTANA DO
MANHUAÇU 315890 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
14073730000127.2023.38338 MG SÃO GERALDO 316150 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
13611913000196.2023.42312 MG SÃO JOSÉ DA LAPA 316295 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
13604395000183.2023.72715 MG SÃO MIGUEL DO
ANTA 316380 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
12824631000104.2023.48648 MG SEM-PEIXE 316556 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
12824631000104.2023.54911 MG SEM-PEIXE 316556 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
21433583000114.2023.57217 MG SERICITA 316630 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
21433583000114.2023.57220 MG SERICITA 316630 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
13766018000140.2023.57475 MG TOCOS DO MOJI 316905 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
11955740000106.2023.81306 MG TUMIRITINGA 316950 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00
11955740000106.2023.81284 MG TUMIRITINGA 316950 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
17654276000196.2023.80238 MG UBAPORANGA 317005 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
17654276000196.2023.80011 MG UBAPORANGA 317005 Equipes de Saúde da
Família R$ 722.102,04
13809927000119.2023.39267 MG UBERABA 317010 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
13809927000119.2023.39269 MG UBERABA 317010 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
13809927000119.2023.39276 MG UBERABA 317010 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
15826980000153.2023.53676 MG VISCONDE DO RIO
BRANCO 317200 eMulti Ampliada R$
252.000,00
15337701000198.2023.41173 MS BATAYPORÃ 500200 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
14004655000142.2023.37766 MS CHAPADÃO DO
SUL 500295 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
14004655000142.2023.38395 MS CHAPADÃO DO
SUL 500295 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
14016980000125.2023.38771 MS CORGUINHO 500310 eMulti Estratégica R$
101.500,00
CRED.5003102023.123507 MS CORGUINHO 500310 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
11867105000169.2023.41379 MS ITAQUIRAÍ 500460 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00
11867105000169.2023.41382 MS ITAQUIRAÍ 500460 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00
11891451000182.2023.66157 MS JARDIM 500500 eMulti Estratégica R$
101.500,00
11891451000182.2023.42446 MS JARDIM 500500 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
11352312000180.2023.57238 MS NIOAQUE 500580 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
00014
08/02/2024, 15:37 PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.743-de-26-de-dezembro-de-2023-533867454 11/20
12144238000170.2023.37949 MS RIO NEGRO 500730 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
12144238000170.2023.53149 MS RIO NEGRO 500730 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
13559485000108.2023.39050 MS ROCHEDO 500750 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
11161074000126.2023.59266 MS TERENOS 500800 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
11161074000126.2023.38256 MS TERENOS 500800 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
13861260000101.2023.79908 MT COLÍDER 510320 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 412.632,00
14127128000125.2023.80369 MT LUCIARA 510530 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
13994248000167.2023.80436 MT RIBEIRÃOZINHO 510719 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
13994248000167.2023.80435 MT RIBEIRÃOZINHO 510719 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
11756180000152.2023.48767 MT SANTO ANTÔNIO
DO LEVERGER 510780 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 257.895,00
12282048000119.2023.80668 PA ABAETETUBA 150010 eMulti Ampliada R$
269.500,00
12282048000119.2023.80724 PA ABAETETUBA 150010 eMulti Ampliada R$
269.500,00
11372925000180.2023.46900 PA ALMEIRIM 150050 Equipes de Saúde da
Família
R$
2.647.707,48
11948192000189.2023.80538 PA ANANINDEUA 150080 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 515.790,00
11850438000185.2023.46662 PA AURORA DO PARÁ 150095 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 257.895,00
11186410000195.2023.38882 PA BELTERRA 150145 eMulti Estratégica R$
101.500,00
11283607000142.2023.73378 PA BRASIL NOVO 150172 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
11963524000102.2023.46651 PA BUJARU 150190 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 257.895,00
12202342000173.2023.39142 PA IRITUIA 150350 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
13583637000108.2023.36407 PA MARAPANIM 150440 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
206.316,00
12527516000178.2023.79921 PA OEIRAS DO PARÁ 150520 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
11664446000137.2023.38354 PA PACAJÁ 150548 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
12566342000152.2023.80378 PA PLACAS 150565 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
11190128000181.2023.72014 PA REDENÇÃO 150613 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11745308000182.2023.57505 PA SANTA IZABEL DO
PARÁ 150650 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
12019384000173.2023.53930 PA SANTO ANTÔNIO
DO TAUÁ 150700 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 515.790,00
10257028000162.2023.71087 PA TAILÂNDIA 150795 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 464.211,00
10502869000198.2023.52853 PB ÁGUA BRANCA 250010 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 257.895,00
11903620000157.2023.47867 PB ALGODÃO DE
JANDAÍRA 250057 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
10484826000127.2023.56093 PB BERNARDINO
BATISTA 250205 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00
11161210000188.2023.56773 PB COREMAS 250480
Centro de
Especialidades
Odontológicas I
R$ 99.000,00
11739873000137.2023.42874 PB GURINHÉM 250640 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
00015
08/02/2024, 15:37 PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.743-de-26-de-dezembro-de-2023-533867454 12/20
12009325000114.2023.47774 PB JERICÓ 250740 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00
11277311000119.2023.79567 PB JUAZEIRINHO 250770 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11277311000119.2023.79566 PB JUAZEIRINHO 250770 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
10538747000151.2023.79616 PB JURU 250800 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
03627760000111.2023.44043 PB MÃE D'ÁGUA 250870 eMulti Estratégica R$
101.500,00
11951131000170.2023.48705 PB MATO GROSSO 250937 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
11209770000165.2023.38076 PB MATURÉIA 250939 eMulti Estratégica R$
101.500,00
09505246000190.2023.47307 PB POCINHOS 251200 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 464.211,00
08743272000193.2023.56135 PB POÇO DANTAS 251203 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
11162629000154.2023.40897 PB QUEIMADAS 251250 eMulti Ampliada R$
252.000,00
12290612000145.2023.72378 PB SANTANA DOS
GARROTES 251360 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
10770716000121.2023.48145 PB SÃO BENTINHO 251392 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
10398439000178.2023.73068 PB SÃO FRANCISCO 251398 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00
10598364000179.2023.48803 PB TAVARES 251660 Equipes de Saúde da
Família
R$
1.684.904,76
11229326000101.2023.39238 PB TEIXEIRA 251670 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
11419791000105.2023.81625 PE ALAGOINHA 260060 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
11607836000175.2023.80649 PE AMARAJI 260090 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
206.316,00
11267979000185.2023.56285 PE ARAÇOIABA 260105 Equipes de Saúde da
Família
R$
1.925.605,44
11502090000135.2023.47573 PE CALUMBI 260340 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00
08625167000150.2023.45650 PE CHÃ GRANDE 260450 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
10291311000100.2023.47947 PE ESCADA 260520
Equipes de Saúde
Bucal com carga
horária diferenciada
R$ 51.579,12
11407543000144.2023.43699 PE ITAPISSUMA 260775 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
11407543000144.2023.80634 PE ITAPISSUMA 260775 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00
11407543000144.2023.80631 PE ITAPISSUMA 260775 Equipes de Saúde da
Família R$ 722.102,04
11407543000144.2023.56071 PE ITAPISSUMA 260775 Equipes de Saúde da
Família R$ 962.802,72
03904395000145.2023.56460 PE JABOATÃO DOS
GUARARAPES 260790 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
980.001,00
10599648000180.2023.42298 PE JOÃO ALFREDO 260810 eMulti Ampliada R$
269.500,00
10599648000180.2023.80194 PE JOÃO ALFREDO 260810 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00
08887732000157.2023.58106 PE LAGOA GRANDE 260875 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
11098717000134.2023.70313 PE OROBÓ 260970 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
11098717000134.2023.72772 PE OROBÓ 260970 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
00016
08/02/2024, 15:37 PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.743-de-26-de-dezembro-de-2023-533867454 13/20
11098717000134.2023.73145 PE OROBÓ 260970 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
07868234000102.2023.70717 PE PAUDALHO 261060 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 257.895,00
10291345000103.2023.42036 PE PRIMAVERA 261140 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
11491419000100.2023.80691 PE SANTA CRUZ 261245 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
12071117000145.2023.60399 PE SANTA TEREZINHA 261280 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
13661399000101.2023.78663 PE SÃO JOSÉ DA
COROA GRANDE 261340 Equipes de Saúde da
Família
R$
1.925.605,44
11490142000109.2023.69016 PE SÃO VICENTE
FERRER 261380 Equipes de Saúde da
Família
R$
1.925.605,44
11356210000133.2023.39756 PE SIRINHAÉM 261420 eMulti Ampliada R$
269.500,00
11356210000133.2023.60616 PE SIRINHAÉM 261420 Equipes de Saúde da
Família
R$
1.444.204,08
11196725000113.2023.80811 PE TERRA NOVA 261520 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11393440000172.2023.77589 PE TRINDADE 261560 eMulti Ampliada R$
252.000,00
08916501000124.2023.80414 PE VITÓRIA DE SANTO
ANTÃO 261640 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
08916501000124.2023.80416 PE VITÓRIA DE SANTO
ANTÃO 261640 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
08916501000124.2023.80135 PE VITÓRIA DE SANTO
ANTÃO 261640 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
11418948000188.2023.38709 PI BATALHA 220150 eMulti Estratégica R$
101.500,00
11793069000136.2023.58500 PI BRASILEIRA 220196 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
206.316,00
11399605000113.2023.53201 PI CAXINGÓ 220265 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
11575862000169.2023.48565 PI FLORESTA DO
PIAUÍ 220385 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11575862000169.2023.48564 PI FLORESTA DO
PIAUÍ 220385 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
11514264000180.2023.51913 PI GILBUÉS 220440 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
12802079000153.2023.48384 PI ISAÍAS COELHO 220490 Equipes de Saúde da
Família R$ 962.802,72
12162383000183.2023.49622 PI LAGOA DO SÍTIO 220559 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
12606896000136.2023.57890 PI MASSAPÊ DO PIAUÍ 220605 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
12606896000136.2023.57893 PI MASSAPÊ DO PIAUÍ 220605 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
12606896000136.2023.57895 PI MASSAPÊ DO PIAUÍ 220605 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
19680967000190.2023.48606 PI MONSENHOR
HIPÓLITO 220650 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
11949966000196.2023.56165 PI MURICI DOS
PORTELAS 220669 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11949966000196.2023.56166 PI MURICI DOS
PORTELAS 220669 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11949966000196.2023.56167 PI MURICI DOS
PORTELAS 220669 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11949966000196.2023.56168 PI MURICI DOS
PORTELAS 220669 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11949966000196.2023.56160 PI MURICI DOS
PORTELAS 220669 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
11273444000117.2023.46760 PI PALMEIRA DO
PIAUÍ 220740 eMulti Estratégica R$
101.500,00
00017
08/02/2024, 15:37 PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.743-de-26-de-dezembro-de-2023-533867454 14/20
11963359000180.2023.49074 PI PAULISTANA 220780 Equipes de Saúde da
Família
R$
2.407.006,80
11837925000108.2023.40565 PI PIRACURUCA 220830 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
11837925000108.2023.40567 PI PIRACURUCA 220830 eMulti Estratégica R$
101.500,00
11837925000108.2023.46735 PI PIRACURUCA 220830 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 670.527,00
11307575000178.2023.38898 PI SANTA CRUZ DOS
MILAGRES 220915 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
11307575000178.2023.49241 PI SANTA CRUZ DOS
MILAGRES 220915 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11307575000178.2023.49242 PI SANTA CRUZ DOS
MILAGRES 220915 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11482323000185.2023.50703 PI SANTA FILOMENA 220920 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
11279054000154.2023.50630 PI SÃO FRANCISCO
DO PIAUÍ 220970 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
11937669000120.2023.48618 PI SÃO JOÃO DA
VARJOTA 220995 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11937669000120.2023.48619 PI SÃO JOÃO DA
VARJOTA 220995 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11510944000125.2023.47536 PI SÃO PEDRO DO
PIAUÍ 221050 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 361.053,00
11571212000145.2023.49077 PI URUÇUÍ 221120 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
11571212000145.2023.49080 PI URUÇUÍ 221120 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
11571212000145.2023.49046 PI URUÇUÍ 221120 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11571212000145.2023.49048 PI URUÇUÍ 221120 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11571212000145.2023.49040 PI URUÇUÍ 221120 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
10881848000120.2023.58633 PR ABATIÁ 410010 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
09251282000174.2023.52688 PR ALTO PARAÍSO 412862 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
09008389000196.2023.57675 PR ALTÔNIA 410050 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
09008389000196.2023.57672 PR ALTÔNIA 410050 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
09257839000184.2023.48879 PR ANDIRÁ 410110 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
09257839000184.2023.36694 PR ANDIRÁ 410110 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
10704279000148.2023.47013 PR ANTÔNIO OLINTO 410130
Equipes de Saúde
Bucal com carga
horária diferenciada
R$ 25.789,56
10373665000102.2023.45470 PR ARAUCÁRIA 410180 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
10373665000102.2023.40531 PR ARAUCÁRIA 410180 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
09520756000136.2023.57937 PR BANDEIRANTES 410240 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00
09303602000192.2023.61348 PR BARBOSA FERRAZ 410250 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
09537151000158.2023.57695 PR BARRA DO JACARÉ 410270 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
09214512000125.2023.57374 PR BELA VISTA DA
CAROBA 410275 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11239146000100.2023.56305 PR BRAGANEY 410335 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
09569362000172.2023.57017 PR BRASILÂNDIA DO
SUL 410337 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
00018
08/02/2024, 15:37 PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.743-de-26-de-dezembro-de-2023-533867454 15/20
09430164000123.2023.73377 PR CAFELÂNDIA 410345 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00
08747163000144.2023.53463 PR CALIFÓRNIA 410350 Equipes de Saúde da
Família R$ 722.102,04
09267430000149.2023.40335 PR CASTRO 410490 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
09272231000129.2023.77442 PR CÉU AZUL 410530 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
08788720000175.2023.43111 PR COLORADO 410590 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
77732584000114.2023.70640 PR CONSELHEIRO
MAIRINCK 410610 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11821646000156.2023.56833 PR CURIÚVA 410700 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
09219919000145.2023.51556 PR DIAMANTE
D'OESTE 410715 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
08602448000197.2023.80401 PR DOUTOR
CAMARGO 410730 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
08602448000197.2023.80407 PR DOUTOR
CAMARGO 410730 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
10537130000111.2023.58022 PR FAROL 410755 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
09240360000135.2023.81123 PR FAZENDA RIO
GRANDE 410765 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
09652908000154.2023.42097 PR FÊNIX 410770 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
10573693000165.2023.46804 PR FOZ DO IGUAÇU 410830 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
1.341.054,00
10484522000160.2023.80419 PR GUAIRAÇÁ 410890 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
09311470000140.2023.80753 PR IVAÍ 411140 Equipes de Saúde da
Família R$ 722.102,04
09152857000100.2023.52142 PR JAGUAPITÃ 411190 Equipes de Saúde da
Família R$ 962.802,72
09389919000193.2023.39132 PR JARDIM ALEGRE 411250 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
09280837000106.2023.53738 PR JUNDIAÍ DO SUL 411290 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
00814071000128.2023.46026 PR JURANDA 411295
Equipes de Saúde
Bucal com carga
horária diferenciada
R$ 25.789,56
08541961000115.2023.49075 PR KALORÉ 411310 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
09259137000130.2023.37317 PR LUPIONÓPOLIS 411380 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
84782697000190.2023.38325 PR MAMBORÊ 411400
Equipes de Saúde
Bucal com carga
horária diferenciada
R$ 25.789,56
09376644000153.2023.51211 PR MANOEL RIBAS 411450 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00
09328892000129.2023.48926 PR MARILÂNDIA DO
SUL 411490 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
00338900000143.2023.47595 PR MARILUZ 411510 Equipes de Saúde da
Família R$ 722.102,04
08971099000180.2023.55639 PR MARIPÁ 411535
Equipes de Saúde
Bucal com carga
horária diferenciada
R$ 25.789,56
11938311000112.2023.73316 PR MORRETES 411620
Equipes de Saúde
Bucal com carga
horária diferenciada
R$ 25.789,56
09195958000150.2023.72480 PR NOVA
LARANJEIRAS 411705 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
09157410000115.2023.62671 PR NOVA SANTA
ROSA 411722 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
00019
08/02/2024, 15:37 PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.743-de-26-de-dezembro-de-2023-533867454 16/20
09292656000108.2023.57874 PR OURO VERDE DO
OESTE 411745
Equipes de Saúde
Bucal com carga
horária diferenciada
R$ 51.579,12
10430481000129.2023.48902 PR PIÊN 411910 eMulti Estratégica R$
101.500,00
10430481000129.2023.48907 PR PIÊN 411910 eMulti Estratégica R$
101.500,00
10430481000129.2023.49012 PR PIÊN 411910
Equipes de Saúde
Bucal com carga
horária diferenciada
R$ 51.579,12
08862606000148.2023.49592 PR QUATRO BARRAS 412080
Equipes de Saúde
Bucal com carga
horária diferenciada
R$ 25.789,56
09220604000118.2023.55942 PR RAMILÂNDIA 412125 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
09423744000193.2023.79992 PR RIO AZUL 412200 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
09423744000193.2023.79999 PR RIO AZUL 412200 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
10651971000155.2023.82158 PR SANTA CECÍLIA DO
PAVÃO 412320 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00
08541779000164.2023.45259 PR SANTA FÉ 412340 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
10644621000161.2023.39714 PR SANTA MARIA DO
OESTE 412385 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
08549559000187.2023.71749 PR SANTO INÁCIO 412450 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
09275990000145.2023.37291 PR SÃO JORGE
D'OESTE 412520
Equipes de Saúde
Bucal com carga
horária diferenciada
R$ 25.789,56
09426565000100.2023.43812 PR SÃO MATEUS DO
SUL 412560 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00
09353968000176.2023.44953 PR SIQUEIRA CAMPOS 412660 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
09242908000186.2023.72173 PR TAMARANA 412667 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
09242908000186.2023.73008 PR TAMARANA 412667 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
09242908000186.2023.73009 PR TAMARANA 412667 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
09361081000120.2023.53749 PR TOMAZINA 412780 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
09254084000164.2023.45145 PR UBIRATÃ 412800
Equipes de Saúde
Bucal com carga
horária diferenciada
R$ 25.789,56
10920715000116.2023.78523 PR URAÍ 412840 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
09297420000156.2023.73421 PR VIRMOND 412865 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
09318853000140.2023.47154 PR XAMBRÊ 412880 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11128809000110.2023.81064 RJ DUQUE DE CAXIAS 330170 Equipes de Saúde da
Família R$ 962.802,72
12133004000127.2023.54397 RJ MAGÉ 330250 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
12133004000127.2023.54674 RJ MAGÉ 330250 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
12133004000127.2023.54685 RJ MAGÉ 330250 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
12133004000127.2023.58901 RJ MAGÉ 330250 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
12133004000127.2023.54361 RJ MAGÉ 330250 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
1.083.159,00
12133004000127.2023.59370 RJ MAGÉ 330250 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
00020
08/02/2024, 15:37 PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.743-de-26-de-dezembro-de-2023-533867454 17/20
12133004000127.2023.58900 RJ MAGÉ 330250 Equipes de Saúde da
Família
R$
6.498.918,36
11129492000136.2023.82130 RJ PETRÓPOLIS 330390 eMulti Ampliada R$
269.500,00
11129492000136.2023.82137 RJ PETRÓPOLIS 330390 eMulti Ampliada R$
269.500,00
11129492000136.2023.82141 RJ PETRÓPOLIS 330390 eMulti Ampliada R$
269.500,00
11216262000104.2023.80542 RJ VASSOURAS 330620 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
11216262000104.2023.80565 RJ VASSOURAS 330620 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
11276262000108.2023.37406 RN CAMPO REDONDO 240210 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
11485886000127.2023.49630 RN JANUÁRIO CICCO 240530 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
11331024000140.2023.39957 RN MESSIAS TARGINO 240760 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
12233027000103.2023.80524 RN OURO BRANCO 240850 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11374021000193.2023.41776 RN RIACHO DE
SANTANA 241080 eMulti Estratégica R$
101.500,00
12233412000150.2023.80476 RN
TENENTE
LAURENTINO
CRUZ
241415 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11478439000140.2023.42089 RO CAMPO NOVO DE
RONDÔNIA 110070 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
08673415000138.2023.43724 RO CHUPINGUAIA 110092 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
206.316,00
11264342000135.2023.36664 RO ITAPUÃ DO OESTE 110110 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
19047937000140.2023.58516 RO MACHADINHO
D'OESTE 110013 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
13890217000166.2023.54335 RO NOVO HORIZONTE
DO OESTE 110050 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
13705838000122.2023.45526 RO OURO PRETO DO
OESTE 110015 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
13705838000122.2023.81060 RO OURO PRETO DO
OESTE 110015 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
13705838000122.2023.81061 RO OURO PRETO DO
OESTE 110015 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
13705838000122.2023.81044 RO OURO PRETO DO
OESTE 110015 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
07851282000180.2023.53776 RO ROLIM DE MOURA 110028 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
07851282000180.2023.57710 RO ROLIM DE MOURA 110028 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00
11295659000139.2023.57399 RO SÃO FELIPE
D'OESTE 110148 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
11295659000139.2023.57409 RO SÃO FELIPE
D'OESTE 110148 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
21817418000166.2023.46082 RO URUPÁ 110170 eMulti Estratégica R$
101.500,00
13464636000136.2023.80371 RR BOA VISTA 140010 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
13464636000136.2023.80374 RR BOA VISTA 140010 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
13464636000136.2023.80851 RR BOA VISTA 140010 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00
13464636000136.2023.81085 RR BOA VISTA 140010 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00
13464636000136.2023.80368 RR BOA VISTA 140010 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
13464636000136.2023.80854 RR BOA VISTA 140010 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
00021
08/02/2024, 15:37 PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.743-de-26-de-dezembro-de-2023-533867454 18/20
13464636000136.2023.81084 RR BOA VISTA 140010 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
11856913000120.2023.72400 RR CANTÁ 140017 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
11856913000120.2023.72396 RR CANTÁ 140017 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 361.053,00
09344140000151.2023.42694 RR MUCAJAÍ 140030 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
12065923000100.2023.40949 RS
BENJAMIN
CONSTANT DO
SUL
430205 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
13893378000103.2023.36420 RS CACEQUI 430290 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
11826769000180.2023.54165 RS CAPÃO DO LEÃO 430466 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
12152805000130.2023.45010 RS COQUEIRO BAIXO 430583 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
12006111000194.2023.46265 RS COQUEIROS DO
SUL 430585 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
10484396000143.2023.45769 RS CORONEL BARROS 430587 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
11437296000129.2023.55571 RS DOIS IRMÃOS 430640 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
12142963000109.2023.42964 RS ENGENHO VELHO 430692 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
11259700000111.2023.53801 RS ESTAÇÃO 430755 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00
11980648000198.2023.80959 RS GENERAL CÂMARA 430880 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
11735127000175.2023.44478 RS HORIZONTINA 430960
Equipes de Saúde
Bucal com carga
horária diferenciada
R$ 103.158,24
11747875000178.2023.59700 RS IBIRUBÁ 431000 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
CRED.4310332023.122902 RS IMBÉ 431033 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
11681927000150.2023.80786 RS JÓIA 431115 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00
11681927000150.2023.80783 RS JÓIA 431115 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
11322135000190.2023.45383 RS OSÓRIO 431350 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
11302881000111.2023.54916 RS QUARAÍ 431530 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
12482248000115.2023.41263 RS SANTO ANTÔNIO
DO PALMA 431755 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
12184126000142.2023.71496 RS TRINDADE DO SUL 432195 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00
10540697000147.2023.41926 SC FORQUILHINHA 420545 eMulti Ampliada R$
269.500,00
10540697000147.2023.80003 SC FORQUILHINHA 420545 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 412.632,00
10540697000147.2023.80001 SC FORQUILHINHA 420545 Equipes de Saúde da
Família R$ 722.102,04
10540697000147.2023.80000 SC FORQUILHINHA 420545 Equipes de Saúde da
Família
R$
1.925.605,44
11420453000193.2023.42283 SC IRACEMINHA 420775 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
11333647000151.2023.57180 SC
PRESIDENTE
CASTELLO
BRANCO
421390 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
11380216000146.2023.40857 SE POÇO VERDE 280550 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
10319517000100.2023.39854 SE PORTO DA FOLHA 280560 eMulti Ampliada R$
269.500,00
11516639000140.2023.42835 SP ASSIS 350400 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
00022
08/02/2024, 15:37 PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.743-de-26-de-dezembro-de-2023-533867454 19/20
14013891000125.2023.81336 SP BÁLSAMO 350480 eMulti Estratégica R$
101.500,00
11892520000172.2023.51351 SP BASTOS 350580
Equipes de Saúde
Bucal com carga
horária diferenciada
R$ 51.579,12
07606279000109.2023.81339 SP CAJURU 350940 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
16570995000166.2023.44784 SP COLÔMBIA 351210 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
97536445000122.2023.80989 SP CORDEIRÓPOLIS 351240 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00
97536445000122.2023.81002 SP CORDEIRÓPOLIS 351240 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
13890141000179.2023.55146 SP CRAVINHOS 351310 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
17299621000110.2023.79979 SP EMBU DAS ARTES 351500 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
17299621000110.2023.79953 SP EMBU DAS ARTES 351500 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
17299621000110.2023.80265 SP EMBU DAS ARTES 351500 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
17299621000110.2023.80267 SP EMBU DAS ARTES 351500 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
16807135000101.2023.80459 SP GUARULHOS 351880 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
309.474,00
16807135000101.2023.80389 SP GUARULHOS 351880
Equipes de Saúde
Bucal com carga
horária diferenciada
R$ 51.579,12
13843145000104.2023.35950 SP HORTOLÂNDIA 351907 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
13781069000141.2023.82095 SP ITAPETININGA 352230 Equipes de Saúde da
Família
R$
2.407.006,80
13886217000192.2023.46664 SP ITATIBA 352340 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas
R$
1.083.159,00
11997351000135.2023.58182 SP LUIZIÂNIA 352770 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
CRED.3530702023.124342 SP MOGI GUAÇU 353070 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
11833991000100.2023.42499 SP MORRO AGUDO 353190 eMulti
Complementar
R$
185.500,00
14112207000162.2023.53736 SP ORIENTE 353410 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00
11252940000194.2023.59914 SP PRAIA GRANDE 354100 Equipes de Saúde da
Família
R$
2.166.306,12
13867706000105.2023.47731 SP PRATÂNIA 354105 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
12885763000146.2023.41747 SP RIBEIRÃO PRETO 354340
Equipes de Saúde
Bucal com carga
horária diferenciada
R$ 490.001,64
11923280000126.2023.73013 SP SANTA RITA DO
PASSA QUATRO 354750 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00
11243645000171.2023.80575 SP SANTO ANDRÉ 354780 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11243645000171.2023.80578 SP SANTO ANDRÉ 354780 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11243645000171.2023.80814 SP SANTO ANDRÉ 354780 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00
11243645000171.2023.80558 SP SANTO ANDRÉ 354780 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 257.895,00
11243645000171.2023.80569 SP SANTO ANDRÉ 354780 Equipes de Saúde da
Família R$ 962.802,72
11389859000150.2023.80817 SP SANTO ANTÔNIO
DA ALEGRIA 354790 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00
13427080000108.2023.47063 SP SÃO JOSÉ DO RIO
PARDO 354970 eMulti Ampliada R$
252.000,00
00023
08/02/2024, 15:37 PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.743, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.743-de-26-de-dezembro-de-2023-533867454 20/20
11899413000176.2023.41812 SP SÃO VICENTE 355100
Equipes de Saúde
Bucal com carga
horária diferenciada
R$ 412.632,96
13932396000157.2023.49543 SP TAQUARAL 355365 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
13993364000161.2023.47071 SP TUIUTI 355495 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
11348280000140.2023.51897 TO ARAGUACEMA 170190 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00
12035302000184.2023.80722 TO ARAGUANÃ 170215 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
12775985000106.2023.80687 TO CAMPOS LINDOS 170384 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
12013802000115.2023.58052 TO CENTENÁRIO 170410 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
11429603000120.2023.73688 TO FORMOSO DO
ARAGUAIA 170820 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
11429603000120.2023.73686 TO FORMOSO DO
ARAGUAIA 170820 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00
12342968000185.2023.44830 TO LAGOA DA
CONFUSÃO 171190 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
CRED.1711902023.123002 TO LAGOA DA
CONFUSÃO 171190 Equipes de Saúde da
Família
R$
240.700,68
11545460000111.2023.42585 TO MIRACEMA DO
TOCANTINS 171320 eMulti
Complementar
R$
168.000,00
11096094000160.2023.79581 TO MURICILÂNDIA 171395 eMulti Estratégica R$ 84.000,00
11096094000160.2023.58478 TO MURICILÂNDIA 171395 Equipes de Saúde
Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00
11420797000100.2023.71622 TO PRAIA NORTE 171830 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
11478207000192.2023.71698 TO SÃO MIGUEL DO
TOCANTINS 172020 Equipes de Saúde da
Família R$ 481.401,36
TOTAL 581 R$
174.778.745,96
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00024
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 019/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na 
data de 09/02/2024 através do Memorando n° 059/SEMUSA/24, Processo nº 938/2024 (ambos 
em anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito 
adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 288.658,00, para cobrir 
despesas quanto ao custeio dos serviços de Atenção Primária em Saúde, conforme 
pontuados no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se 
tratar recursos oriundos do Governo Federal, conforme Portaria nº 2743/23, sendo que o valor 
financeiro foi creditado na conta do município no dia 02 de janeiro de 2024, conforme 
documentos comprobatórios em anexo. Juntados, Portaria, extratos bancários e demais 
documentos necessários para comprovação do pleito. 
 Rolim de Moura/RO, 15 de Fevereiro de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00026
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 20/2024 
Rolim de Moura/RO, 21 de fevereiro de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$288.658,00 
(duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), conforme 
Memorando nº 59/SEMUSA/2024 e Processo Administrativo nº 938/2024, (despesas 
com exames laboratoriais, energia elétrica, água, esgoto e serviços de 
vigilância), Espelho do FNS, Portaria GM/MS nº 2.743/2023, extrato e manifestação da 
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00027
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 20/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$288.658,00=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso 
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$288.658,00 
(DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS)
conforme abaixo indicado: 
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.301.0016.2233 – Incremento temp. ao Custeio dos Serv. De Atenção 
Primária em Saúde - Port. Nº 2743/2023 
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$288.658,00 
Sub-Total......................................................................................R$288.658,00 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE 
CUSTEIO ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE 
VALOR R$288.658,00 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 21 de fevereiro de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00028
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