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materia nº 28/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-02-23
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00”.
native_id523

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-01 Proposição aprovada — —
2024-03-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-04 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 028/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-02-28 Despacho da Presidência — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa. CIDINEI FURTUNATO Presidente
2024-02-28 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: O presente Projeto de Lei Ordinário de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 028/2024, que traz como ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de materiais ortopédicos, foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 23 de Fevereiro de 2024.
2024-02-26 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — materia lida
2024-02-23 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-02-23 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00000778
DATA
05/02/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO - AQUISIÇAO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS -
PORTARIA Nº 4471/2021 - SESAU
OBJETO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO - AQUISIÇAO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS -
PORTARIA Nº 4471/2021 - SESAU
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
SFJ Fundo Municipal de Saúde 
 Telefone: (69) 3442-1091 
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO 039/2024 
Rolim de Moura, 05 de fevereiro de 2024. 
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA : 
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
Reduzido xxx 
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.0.000 AQUISIÇAO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS - 
Portaria nº 4471/2021 - SESAU 
33.90.30 Fonte 
1621000 
MATERIAL DE CONSUMO 
Valor R$ 300.000,00 
Valor total a ser suplementado R$ 300.000,00 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial sendo recurso estadual oriundo de emendas parlamentares, 
conforme Portaria nº 4471/2021 da Secretaria Estadual de Saúde. 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 05/02/2024 - 13:21, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/22732. Folha 1 de 2 
00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
SFJ Fundo Municipal de Saúde 
 Telefone: (69) 3442-1091 
De acordo com o Plano de Trabalho celebrado em novembro de 2023 o recurso será 
destinado para a de AQUISIÇAO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS, nos quais serão 
utilizados para a realização de pequenas cirurgias no hospital municipal de Rolim de 
Moura conforme extrato bancário o deposito foi efetuado em 31/01/2024 na conta 
71.129-2. 
Assim a Secretaria encaminha o pedido de abertura do credito onde será atendido as 
unidades de saude do nosso municipio. 
Segue em anexo os documentos: 
1- Extrato Bancário da Conta; 
2- Plano de Trabalho; 
3- Portaria nº 4471/2021 da Secretaria Estadual de Saúde. 
CARLOS ALBERTO LIMA 
Secretário Municipal de Saúde – Interino 
Decreto nº 6235/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 05/02/2024 - 13:21, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/22732. Folha 2 de 2 
00003
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00004
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
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Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 
 
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021
 
Dispõe sobre as transferências realizadas
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde quando o objeto a ser
executado se referir a Equipamentos,
Insumos, Medicamentos, Prestação de
Serviços, Veículos e Obras, com recursos
provenientes de emendas parlamentares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe foram
conferidas nos termos do art. Art. 41, inciso I da Lei Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017,
publicada no DOE n. 238 de 20 de Dezembro de 2017.
CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 141/2012 de que o co-financiamento
em ações e serviços de saúde dar-se-á por transferências financeiras entre os fundos financeiros; 
CONSIDERANDO o Decreto n° 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, no qual, acresce o
Capítulo XV-A ao Decreto n° 26.165, de 24 de junho de 2021, que “Regulamenta as transferências de
recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Execu￾vo do Estado de Rondônia e revoga o
Decreto n° 18.221, de 17 de setembro de 2013" e traz a possibilidade da transferência fundo a fundo de
emendas parlamentares para u￾lização na saúde pública.
CONSIDERANDO a necessidade de normalizar os procedimentos administra￾vos para a
efe￾vação das transferências financeiras de recursos provenientes de emendas parlamentares e
prestação de contas respec￾vas;
R E S O L V E :
Art. 1º Consolidar as norma￾vas referentes às transferências financeiras do Fundo Estadual
de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos provenientes de emendas
parlamentares des￾nados à aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, prestação de serviços,
veículos e obras para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o
regulamento con￾do no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria vigorará a par￾r da sua publicação do Diário Oficial do Estado.
FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO
Secretário de Estado da Saúde
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244 
Disponibilização: 13/12/2021 
Publicação: 13/12/2021 
00005
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
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ANEXO I – PORTARIA Nº 4471 /2021 - REGULAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Para fins deste Regulamento, consideram-se:
I - Equipamentos e materiais permanentes: aqueles financiáveis por meio de propostas de
projetos de órgãos e en￾dades públicas vinculadas à rede assistencial do SUS.
II - Insumos: Produtos e equipamentos, fornecidos por distribuidores, que visem atender
às necessidades na saúde.
III - Medicamentos: Medicamentos conforme Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais - Rename vigente.
IV - Prestação de Serviços: Prestação de serviços terceirizados realizados por pessoa ￾sica
ou jurídica, de acordo com as necessidades da prefeitura e forma como o serviço será prestado.
V – Veículos: Veículos leves, Vans, Ambulâncias, ônibus e micro-ônibus.
VI – Obras: construção, reforma, recuperação ou ampliação.
VII- Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto do
repasse, contendo o memorial descri￾vo.
VIII - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAP)- sistema
que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de
engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, para obtenção de
referência de custo.
IX - Orçamento Detalhado do Custo Global da Obra – documento que registra de forma
detalhada o custo unitário e global da obra especificando os quan￾ta￾vos de serviços e fornecimentos
propriamente avaliados;
§1º No caso do inciso I, poderá ser u￾lizada como referência para as aquisições, a Relação
Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM), rela￾vamente às configurações e
acessórios, os preços de referência e outras informações relacionadas aos equipamentos e materiais
permanentes financiáveis con￾dos no Portal do Ministério da Saúde, disponível no sí￾o eletrônico
www.fns.saude. gov. br/sigem.
§2º No caso do inciso IV deverá ser u￾lizado como referência os valores informados
no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.
Parágrafo Único – É de responsabilidade exclusiva do município beneficiado custear com a
respec￾va diferença de valores em caso de não observância ao disposto no § 2º deste ar￾go, no qual, em
caso de eventual pagamento a ￾tulo de complementação deverá ser aprovado na Comissão Intergestores
Bipar￾te (CIB).
II - DA HABILITAÇÃO
Art. 2º Para receber os recursos de que trata este regulamento, os Municípios deverão ser
previamente habilitados pela SESAU/RO.
§1º O procedimento de habilitação será realizado por meio de processo administra￾vo
próprio.
§2º Para a habilitação referida no caput deste ar￾go, deverão ser apresentados
à SESAU/RO, e anexados ao processo referido no §1º, os seguintes documentos:
I- O￾cio do Prefeito Municipal solicitando e jus￾ficando a transferência financeira;
00006
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II- Plano de trabalho devidamente preenchido;
III- Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de
Saúde;
IV- cópia do ato de deliberação da CIB de aprovação do plano de trabalho;
V- No caso de obras definidas no art.1º, além dos documentos relacionados nos incisos de
I a IV, deverá apresentar também:
a. Projeto Básico de Arquitetura e Engenharia, com memorial descri￾vo, aprovado pela
vigilância sanitária de acordo com a RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e suas alterações respec￾vas;
b. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo projeto;
c. Declaração de responsabilidade pela colocação de placa nos moldes estabelecidos pela
Secretaria de Obras Públicas do Estado;
d. comprovação de que o Município solicitante e/ou a ins￾tuição beneficiária dos valores
solicitados é o legí￾mo proprietário do imóvel objeto do repasse, e que este se encontra livre e
desembaraçado;
VII- declaração de ciência dos termos e condições deste Regulamento (anexo II);
§3º No caso do inciso V alínea d deste ar￾go, quando comprovada a existência de interesse
público ou social, estando con￾da, obrigatoriamente, a cláusula de garan￾a de uso pelo prazo mínimo de
vinte anos, serão admi￾das as seguintes hipóteses alterna￾vas à comprovação do exercício pleno dos
poderes inerentes à propriedade do imóvel:
I- Posse de imóvel em área desapropriada ou em desapropriação pelo Município, Estado
ou pela União;
II- Imóvel recebido em doação:
a. da União, do Estado ou do município já aprovada em lei, conforme o caso e se
necessária, inclusive quando o processo de registro de ￾tularidade do imóvel ainda se encontrar em
trâmite;
b. de pessoa ￾sica ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de ￾tularidade do
imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e
irrevogável;
III- contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de cons￾tuição de direito real sobre
o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, aforamento ou direito de
super￾cie
Parágrafo Único – Os projetos e demais documentos elencados no inciso V, alíneas a, b, c,
d, poderão ser entregues em até 6 (seis) meses à contar da data de aprovação na Comissão Intergestores
Bipar￾te (CIB), no entanto, os repasses financeiros estarão condicionados ao cumprimento integral dos
critérios de habilitação dispostos no Art. 2º.
III - DO PLANO DE TRABALHO
Art.4º O Plano de Trabalho dever ser integralmente preenchido, sem rasuras, contendo a
especificação completa, com descrição clara, detalhada e precisa, dos Equipamentos, Insumos,
Medicamentos, Prestação de serviços, Veículos e/ou das Obras a serem realizadas, e deve estar assinado
por autoridade competente devidamente iden￾ficada.
IV- DO PLANO DE TRABALHO DE OBRAS
Art.5º O repasse dos recursos para a execução de obras, regido por este Regulamento,
depende de prévia aprovação da área técnica da SESAU/RO do Plano de Trabalho proposto pelo
Município interessado, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I- Iden￾ficação do objeto a ser executado;
II- descrição do objeto com jus￾fica￾va da proposição
00007
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III- Plano de aplicação dos recursos financeiros;
IV- Cronograma de desembolso, iden￾ficando a conclusão de cada etapa da obra,
conforme art. 9º desta Portaria;
V- DO PROJETO BÁSICO
Art.6º O Projeto Básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e, quando for necessário, o adequado tratamento do
impacto ambiental do empreendimento, possibilitando a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução.
§1º O Projeto Básico deverá conter os seguintes elementos:
I) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e
iden￾ficar todos os seus elementos cons￾tu￾vos com clareza;
II) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a
minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto
execu￾vo e de realização das obras e montagem;
III) iden￾ficação dos ￾pos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a
incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o
empreendimento, sem frustrar o caráter compe￾￾vo para a sua execução;
IV) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos constru￾vos,
instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter compe￾￾vo para a
sua execução;
V) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua
programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada
caso;
VI) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quan￾ta￾vos de
serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
§2º Deverá constar do Projeto Básico, inclusive de suas eventuais alterações, a anotação
de responsabilidade técnica e declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias, quanto à
compa￾bilidade dos quan￾ta￾vos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quan￾ta￾vos do
projeto de engenharia e os custos do SINAPI.
§3º O orçamento detalhado do custo global da obra, a ser apresentado pelo Município,
deve ser fundamentado em quan￾ta￾vos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, pois é a
peça fundamental para que a administração municipal possa ter perfeito conhecimento dos valores
a￾nentes ao empreendimento, a fim de verificar a adequação das propostas dos futuros licitantes e
selecionar aquela mais vantajosa para a administração; além de propiciar visão a respeito da viabilidade
do empreendimento e da adequação orçamentária.
VI- DAS COMPETÊNCIAS
Art.7º Compete ao Municípios, além do disposto neste Regulamento:
I- Garan￾r que os documentos fiscais, comprobatórios das despesas, sejam emi￾dos pelo
credor com a devida iden￾ficação do número da Portaria Específica que concedeu o recurso; do número
do contrato administra￾vo firmado com o Município; e do número do respec￾vo procedimento licitatório
realizado.
II- Prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados, necessários ao
acompanhamento e controle da execução do objeto;
III- Responsabilizar-se pelos encargos de natureza tributária, previdenciária, trabalhista,
bem como outros de qualquer natureza resultante da execução do objeto;
IV- Acompanhar e fiscalizar, concomitantemente, a execução dos contratos e convênios
firmados com terceiros para a realização do objeto;
00008
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V- Atestar, por servidor público iden￾ficado por meio de nome completo, número do CPF e
número de Iden￾ficação Funcional, o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos
documentos fiscais comprobatórios das despesas (originais).
VI- Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART rela￾va às obras e/ou serviços de engenharia;
VII- Comunicar à SESAU/RO, tempes￾vamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução normal do objeto.
VIII- Comprometer-se a concluir o objeto, se os recursos previstos no Plano de Trabalho
forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres
públicos;
IX- Fixar em local visível, nos equipamentos hospitalares, iden￾ficação contendo o número
da Portaria Específica que concedeu o repasse do recurso, modelo conforme anexo.
Art.8º Enquanto não u￾lizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em
caderneta de poupança de ins￾tuição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em ￾tulo da dívida pública federal, quando sua u￾lização es￾ver prevista para prazos menores,
contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os
rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
§1º Os saldos e rendimentos da aplicação a que se refere o caput deste ar￾go, também
poderão ser u￾lizados em despesas que possuam relação direta com o objeto, mediante aprovação
prévia da área técnica da SESAU/RO.
§2º Caso o custo para execução do objeto seja superior ao montante previsto no Plano de
Trabalho, e aos rendimentos dos valores transferidos, a respec￾va diferença no valor será custeada pelo
próprio beneficiário.
§3º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos pelo Município,
quando couber, no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no prazo de
até 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis no sistema.
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 9º Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serão transferidos pelo
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, da seguinte forma:
I- parcela única:
a) no caso de aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, Prestação de
serviços, materiais permanentes ou veículos;
b) e no caso de realização de obras até o valor de R$500.000,00.
II- 03 (três) parcelas, no caso realização de obras, valores acima de R$ 500.000,00 de
acordo com os seguintes critérios:
a. A primeira parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido, mediante
publicação de Portaria específica de transferência financeira e o atendimento de todos os requisitos
elencados neste regulamento;
b. A segunda parcela, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor
estabelecido, será repassada mediante a apresentação da respec￾va Ordem de Início de Serviço, assinada
por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), e da No￾ficação disposta no ar￾go 17.
c. A terceira e úl￾ma parcela será repassada após inspeção in loco/vistoria da SES, por
profissional legalmente habilitado, por ocasião da efe￾vação entre 60% a 70% (setenta por cento) de
conclusão da obra.
00009
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
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§1º Quando a execução da obra a￾ngir 50%, o Município deverá emi￾r um o￾cio
à Secretaria de Estado da Saúde comunicando a data prevista para o seu a￾ngimento de 60% a 70%
(setenta por cento), para fins de realização de inspeção in loco/vistoria e liberação da terceira parcela, a
qual será anexada ao processo original.
§2º A terceira parcela ficará re￾da até o saneamento das seguintes impropriedades:
I- quando não houver comprovação da boa e regular aplicação das parcelas anteriormente
recebidas, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, a
serem realizadas pela SESAU/RO;
II- quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
jus￾ficados no cumprimento das etapas ou fases programadas, prá￾cas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos pra￾cados na execução do
objeto;
III- quando o Município executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela
SESAU/RO.
§3º Não haverá qualquer ￾po de ressarcimento ao Município por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes de retenção da terceira parcela a que se refere o parágrafo anterior.
§4º Quando houver omissão/atraso na emissão do alerta de cien￾ficação descrito no § 1º,
o Gestor Municipal deverá encaminhar uma jus￾fica￾va formal e por escrito à SESAU/RO, que será
analisada fundamentadamente pela área técnica respec￾va, a fim de liberar ou não o percentual faltante
com a natureza de ressarcimento.
§5º Em caso de não-aplicação dos recursos ou início efe￾vo de obras financiadas por
transferência no período de 1 (um) ano após a transferência da segunda parcela, o Município deverá
res￾tuir ao Fundo Estadual de Saúde os recursos que lhe foram repassados, acrescidos de atualização
monetária prevista em lei.
§6º A fim de garan￾r o repasse do recurso financeiro es￾pulado no Cronograma de
Desembolso, o FES/SESAU-RO empenhará o valor total a ser repassado no exercício vigente e, no caso de
Portaria com vigência plurianual, efetuará o registro no sistema FPE dos valores programados para cada
exercício subsequente, em conta contábil específica.
§7º O registro a que se refere o parágrafo anterior implicará obrigatoriedade de ser
consignado crédito nos orçamentos seguintes para garan￾r a execução do objeto da Portaria.
§8º Os recursos financeiros serão transferidos à conta única dos Fundos Municipais de
Saúde. Após a entrada da receita, os municípios deverão transferir para conta específica.
VIII- OS PRAZOS DE VIGÊNCIA
Art. 10 O prazo de vigência de execução dos objetos oriundos dos repasses regidos por
esta Portaria será de:
I- 01 (um) ano para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços e veículos;
II- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcela única; e III- 02 (dois)
anos para obras financiadas por transferência em parcelas.
Parágrafo Único – No caso de obras cuja execução seja planejada para período superior a
02 (dois) anos, tal situação deverá ser especificada no Plano de Trabalho e ra￾ficada pela equipe técnica
da SES.
Art. 11 Em situações excepcionais, o prazo de vigência descrito no ar￾go anterior poderá
ser prorrogado, com a finalidade única e exclusiva de conclusão do objeto, sendo admissíveis até duas
posteriores prorrogações por igual período em, no máximo:
I- 06 (seis) meses para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços, veículos e para obras financiadas por transferência em parcela única;
00010
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25240445&i… 7/10
II- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcelas.
IX- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13 O Município que receber recursos na forma estabelecida neste Regulamento estará
sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no Relatório de Gestão Municipal (RGMS),
conforme Lei Complementar nº 141/2012 e Portaria nº 750, de 29 de Abril de 2019.
§1º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, o
Município está obrigado a realizar o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Legislação
Estadual.
§2º Para os casos em que não tenha havido qualquer execução ￾sica, nem u￾lização dos
recursos, o recolhimento deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora.
§3º Se, ao término do prazo estabelecido, o Município não apresentar a prestação de
contas e/ou não devolver os recursos nos termos do § 1º, a SESAU/RO registrará a inadimplência por
omissão do dever de prestar contas, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado que adotará
outras medidas para reparação do dano ao erário.
§4º Cabe ao prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses
recebidos pelos seus antecessores.
§5º Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, deverá apresentar à
SESAU/RO jus￾fica￾vas detalhadas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas
adotadas para o resguardo do patrimônio público.
§6º Os documentos que contenham as jus￾fica￾vas e medidas adotadas serão inseridos
em expediente administra￾vo específico.
§7º Quando ocorrer impossibilidade de prestar contas decorrente de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará à SESAU/RO a instauração de tomada de contas especial.
Art. 14 O Relatório de Gestão será elaborado quadrimestralmente e entregue a Secretaria
de Estado de Saúde, devendo conter os itens a seguir:
I- Envio eletrônico dos dados ao DigiSUS;
II- Comprovação da apresentação do RGMS quadrimestral em Audiência Pública na Casa
Legisla￾va do município e no Conselho Municipal de Saúde;
III- Extratos bancários quadrimestrais, inclusive saldo anterior e demonstra￾vo de
aplicações da fonte estadual;
IV- Descri￾vo detalhado das despesas realizadas por en￾dades contratadas e/ou
conveniadas ao SUS, que tenham recebido transferências financeiras do município, com recursos
oriundos da fonte estadual.
Art. 14 Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar do úl￾mo dia do quadrimestre
anterior, para entrega do Relatório de Gestão Municipal de Saúde a Secretaria de Estado de Saúde .
Art. 15 A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:
I- Declaração expressa de cumprimento do objeto;
II- Cópia da ata de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, quanto à execução ￾sica e
quanto ao seu a￾ngimento.
III- Relação de Pagamentos, em ordem cronológica, evidenciando: a data efe￾va do
pagamento (aquela que consta no extrato bancário), a data/período da execução do serviço ou da
entrega do material, a data registrada no documento fiscal, o número e valor do documento fiscal, o
número do contrato administra￾vo, o número do procedimento licitatório, o nome empresarial do
credor, o ￾tulo do estabelecimento (nome de fantasia) do credor, o CNPJ/CPF do credor e o nome do
corren￾sta que recebeu o pagamento em conta corrente bancária;
00011
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25240445&i… 8/10
IV- Copias dos documentos fiscais, apresentadas em ordem cronológica, auten￾cadas por
servidor público municipal devidamente iden￾ficado com nome completo, número do CPF e número de
Iden￾ficação Funcional
V- Relação dos bens adquiridos, com número patrimonial, indicando o seu des￾no final;
VI- Relatório circunstanciado com relação de pacientes beneficiados por ações de
prestação de serviços, conforme previsto no Art. 1º, inciso IV, que conste nome, cartão nacional do Sus e
código de procedimento realizado.
VII- Fotografias que permitam visualizar e iden￾ficar os equipamentos, materiais
permanentes e os veículos entregues à Prefeitura Municipal;
VIII- Fotografias que permitam visualizar e iden￾ficar a evolução da obra (antes, durante e
depois), de acordo com as metas e etapas descritas no Plano de Trabalho;
IX- Cópia do Cer￾ficado de Registro de Veículos (CRV);
X- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
XI- Documento expedido pela Vigilância Sanitária responsável pela inspeção, que ateste o
cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária, de acordo com o ￾po preconizado para a
construção e, em conformidade com seu respec￾vo projeto arquitetônico;
§1º Os documentos de despesas originais (faturas, notas fiscais ou outros documentos de
despesa) deverão ser man￾dos em arquivo próprio, ficando a disposição dos órgãos de controle interno e
externo por um período de 05 (cinco) anos da data do protocolo de entrega da prestação de contas.
§2º - Para fins de prestação de contas é vedada a apresentação cópias documentos fiscais
cujos originais:
I- Estejam sem descrição completa e detalhada dos bens adquiridos ou dos serviços
prestados, ou seja, com descrições genéricas e abstratas;
II- Estejam sem ateste expresso de recebimento/execução firmado por servidor público
municipal devidamente iden￾ficado com nome completo, número do CPF e número de Iden￾ficação
Funcional;
III-Não tenham sido emi￾dos em nome do ente beneficiário, ou sem o seu CNPJ;
IV-Tenham sido emi￾dos pelo credor sem iden￾ficação do número da Portaria Específica
que concedeu o recurso; sem o número do contrato administra￾vo firmado com o ente beneficiário; ou
sem o número do respec￾vo procedimento licitatório.
§3º O descumprimento de quaisquer das vedações descritas do parágrafo acima não será
considerado falha meramente formal, implicando impugnação da despesa na prestação de contas e,
consequentemente, devolução dos recursos recebidos pelo Município, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias - atualizados monetariamente, desde a data do recebimento (data inicial) até a data efe￾va
da devolução (data final) em cumprimento aos arts. 19, 54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 154/96
c/c arts. 11 e 56 da Instrução Norma￾va nº 069/2020 - TCERO e Instrução Norma￾va nº
4/2021/GAB/CRE, sem prejuízo das providências legalmente cabíveis, desde que, neste prazo, não sejam
sanadas as irregularidades apontadas.
§4º Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a SESAU/RO, registrará o fato nos
sistemas do Estado, com posterior encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Estado para os
devidos registros de sua competência.
X - DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
Art. 16 Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas ob￾das
nas aplicações financeiras realizadas, não u￾lizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à SESAU, no
prazo estabelecido nesta Portaria.
00012
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
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Parágrafo Primeiro - A devolução descrita nesse parágrafo deverá ser realizada mediante
Depósito ou Transferência Bancária, na Conta Corrente 7540-X, Agência 2757-X, CNPJ 04.287.520/0001-
88.
Parágrafo Segundo - O cálculo de devolução dos recursos deverá ser realizado no
sí￾o h￾ps://tcero.tc.br/ > Serviços > Atualização de Débitos > Inserir no Campo "Mês/Ano Inicial" a data
em que o Recurso foi depositado no Fundo Municipal de Saúde > Inserir no Campo "Mês/Ano Final" a
data em que será realizada a devolução do Recurso não u￾lizado. 
XI - DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL
Art. 17 – Quando ocorrer a liberação da primeira parcela ou do repasse único dos recursos
financeiros a que se refere este regulamento, o Município se obrigará a no￾ficar o respec￾vo Conselho
Municipal de Saúde e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das
ações pactuadas.
§ 1º - A no￾ficação descrita no caput deve ser realizada no prazo de 10 (dez) dias após o
recebimento do recurso, e deve ser acompanhada de cópia do Plano de Trabalho assinado.
XII - DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL
Art. 20 A fiscalização e o ateste da efe￾va execução do objeto será realizado por servidor
da SESAU/RO.
§1º No caso de atraso no cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no
Plano de Trabalho, o Fiscal da SESAU/RO dará ciência ao ordenador, que no￾ficará o Município das
ocorrências relacionadas à eventual inexecução do objeto, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
XIII- DAS VEDAÇÕES
Art. 21 É vedado:
I - Realizar despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
II - Pagar, a qualquer ￾tulo, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou en￾dade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
III - Alterar o objeto, exceto no caso de ampliação de sua execução;
IV - U￾lizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no Plano de Trabalho;
V - Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência;
VI- Efetuar pagamento posterior à vigência, salvo se expressamente autorizada e
fundamentada pela SESAU/RO, e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
VIII - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer en￾dades
congêneres; e
IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educa￾vo, informa￾vo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
e desde que previstas no Plano de Trabalho;
X - Saque bancário em espécie ou pagamentos com cheque bancário;
XI - Aquisições de equipamentos, materiais ou veículos usados.
XIV- DA DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 As situações omissas ou não disciplinadas neste Regulamento deverão ser objeto
de ques￾onamento formal à SESAU/RO, sendo de competência exclusiva do(a) ￾tular da Pasta a sua
00013
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decisão.
ANEXO II – PORTARIA Nº 4471 /2021
Declaração
Na qualidade de Prefeito Municipal de ____________________________ com sede administra￾va na
Rua _________________________, n. ______ Bairro______________________, CEP___________,
inscrito no CNPJ sob o n. ______________________________________/0001-_____,
Eu,__________________________________,Carteira de Iden￾dade n. ___________________ SSP/___,
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. ________________________/____, declaro, sob as penas
da lei, conhecer o teor da Portaria XXX e que estou de acordo com seus termos.
Declara ainda, que a execução do
objeto__________________________________________________dar-se-á conforme o Plano de
Trabalho em anexo.
__________________,______ de_______________de ________
__________________________________________________
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em
10/12/2021, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022765510 e o código CRC 96F15D6C.
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.516391/2021-13 SEI nº 0022765510
00014
ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
1
PLANO DE TRABALHO 1/4 
1 – DADOS PESSOAIS 
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
C.G.C 
04.394.805/0001-18 
07.851.282/0001-80
ENDEREÇO 
 AV: JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CIDADE 
ROLIM DE MOURA 
U.F 
RO 
C.E.P 
76.940-000 
DDD/TELEFONE 
(0xx69) 3442 3100 
E.A 
MUNICIPAL 
Conta Corrente 
71.129-2 
BANCO 
104 
AGÊNCIA 
2755 
PRAÇA DE PAGAMENTO 
ROLIM DE MOURA 
NOME DO RESPONSÁVEL 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
C.P.F 
271.990.452-04 
C.I / ÓRGÃO EXPEDIDOR 
254.262 SSP/RO 
CARGO 
PREFEITO 
FUNÇÃO 
CHEFE DO EXECUTIVO 
MATRÍCULA 
AV. CUIABA, Nº 4903 - BAIRRO: CENTRO 
C.E.P 
76.954-000 
2 – OUTROS PARTÍCIPES 
NOME C.G.C / C.P.F E.A 
ENDEREÇO C.E.P 
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO 
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO 
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ORTOPÉDICO 
INÍCIO 
ALR* 
TÉRMINO
365 dias/ALR-Após a Liberação 
do Recurso
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: 
O presente projeto tem como objetivo: a aquisição de material ortopédico para atender as 
necessidades do Hospital Municipal Amélio João da Silva – CNES 2495228, município de Rolim 
de Moura- RO. 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: 
 O Hospital Municipal Amélio João da Silva foi denominado através da Lei 977/2001, em 
13 de setembro de 2001, com sua localidade na Av. Cuiabá, nº 5414 no Bairro Planalto, neste 
Município. Cadastrado no CNES 2495228, em 30 de janeiro de 2002. O Hospital tem como 
compromisso o atendimento essencial e exclusivo a população usuária do Sistema Único de Saúde 
- SUS. Caracteriza-se como Hospital de médio porte, de média complexidade, sendo principal 
referência do município e dos municípios pactuados. 
O Hospital Municipal é uma Instituição Pública Municipal, com uma taxa de ocupação 
hospitalar SUS de 100%, visando à prestação de assistência em saúde, na área hospitalar com 
internações e atendimentos ambulatoriais de média e alta complexidade. 
A aquisição do material solicitado visa atender as necessidades do setor e serão utilizados 
em procedimentos cirúrgicos de pacientes internados no hospital, e de pacientes pactuados que 
compõem a zona da mata. O intuito se deve do aumento na demanda de atendimentos a pacientes, 
visando a excelência no atendimento e no cuidado prestado aos pacientes no Hospital Municipal 
Amélio João da Silva, tendo como objetivo oferecer serviços que atendam e superem as 
expectativas dos usuários, com eficiência, eficácia e efetividade. A quantidade solicitada foi 
baseada nos procedimentos realizados pelo setor de Ortopedia, viabilizando a realização de 
procedimentos no tratamento adequado aos pacientes, evitando o encaminhamento para Hospitais 
conveniados, ensejando a racionalização de recursos colocados à disposição do Hospital 
Municipal Amélio João da Silva no município de Rolim de Moura – RO. 
Considerando que o município de Rolim de Moura é o polo da região da zona da mata, o 
objetivo é tratar os pacientes acometidos por traumas patológicos, reduzindo as demandas nos 
atendimentos de pacientes nos hospitais regionais que precisam de cirurgias de pequeno e médio 
porte. 
00015
ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
2
PLANO DE TRABALHO 2/4 
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação) 
OBJETIVO GERAL: Aquisição de material ortopédico para realização de pequenas cirurgias.
OBJETIVO ESPECÍFICO 1: Realização de pequenas cirurgias ortopédicas no município de Rolim de Moura e 
região da Zona da Mata no município de Rolim de Moura/RO.
META INDICADOR CALCULO AVALIAÇÃO 
INICIO TERMINO 
Aquisição de 
material ortopédico. 
Melhorar a qualidade dos 
serviços prestados a 
comunidade. 
ALR 365 dias 
Meta Etapa 
Especificação 
Indicador Físico Duração 
Fase Unidade Quant. Início Término 
1.0 1.1 
MATERIAL ORTOPÉDICO 
ALR 365 dias 
1.1.1 
RUGINA CURVA 14cm UN 4 ALR 365 dias 
1.1.2 
RUGINA LAMBOTTE UN 4 ALR 365 dias 
1.1.3 
MARTELO ORTOPÉDICO 500gr UN 4 ALR 365 dias 
1.1.4 
FORMÃO PARA CIRURGIA ÓSSEA 21cm UN 8 ALR 365 dias 
1.1.5 
AFASTADOR HOFFMAN 8mm UN 8 ALR 365 dias 
1.1.6 
AFASTADOR HOFFMAN 43mm UN 8 ALR 365 dias 
1.1.7 
ALICATE ORTOPÉDICO UNIVERSAL UN 10 ALR 365 dias 
1.1.8 
ALICATE ORTOPÉDICO PONTA FINA UN 12 ALR 365 dias 
1.19 
ALICATE RICARDINHO PARA CORTE UN 4 ALR 365 dias 
1.1.10 
SACA BOCADO LEKSELL 23cmx0,0,5mm UN 4 ALR 365 dias 
1.1.11 
PERFURADOR OSSÉO CANULADO UN 8 ALR 365 dias 
1.1.12 
CAIXA BÁSICA ORTOPÉDICA UN 8 ALR 365 dias 
1.1.13 
TESOURA CIRÚRGICA CURVA 15cmn UN 10 ALR 365 dias 
1.1.14 
TESOURA CIRÚRGICA LISTER 17cm UN 10 ALR 365 dias 
1.1.15 CANETA CIRÚRGICA MARCADOR DE 
PELE UN 30 ALR 365 dias 
1.1.30 
SERRA ELÉTRICA PARA GESSO UN 8 ALR 365 dias 
1.1.31 
TRAÇÃO CUTÂNEA ORTOPÉDICA UN 100 ALR 365 dias 
1.1.32 
ATADURA GESSADA 10cm 
CX 100 ALR 365 dias 
1.1.33 
ATADURA GESSADA 15cm 
CX 100 ALR 365 dias 
1.1.34 
ATADURA GESSADA 20cm 
CX 100 ALR 365 dias 
1.1.35 ATADURA ALGODÃO 10cm PCT 100 ALR 365 dias 
00016
ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
3
1.1.36 
ATADURA ALGODÃO 15cm 
PCT 100 ALR 365 dias 
1.1.37 
ATADURA ALGODÃO 20cm 
PCT 100 ALR 365 dias 
1.1.38 
ATADURA CREPOM 10cm/3mt 
PCT 100 ALR 365 dias 
1.1.39 
ATADURA CREPOM 15cm/3mt 
PCT 100 ALR 365 dias 
1.1.40 
ATADURA CREPOM 20cm/3mt 
PCT 100 ALR 365 dias 
1.1.41 
MALHAS TUBULAR 5cm 
UN 100 ALR 365 dias 
1.1.42 
MALHAS TUBULAR 10cm 
UN 100 ALR 365 dias 
1.1.43 
MALHAS TUBULAR 15cm 
UN 100 ALR 365 dias 
1.1.44 
MALHAS TUBULAR 20cm 
UN 100 ALR 365 dias 
1.1.45 
TALA METÁLICAS 16cm/180mm 
PCT 20 ALR 365 dias 
5 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) 
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE 
33.90.30 Aquisição de Material de 
Consumo 
300.000,00 300.000,00 0,00 
TOTAL GERAL 300.000,00 300.000,00 0,00 
00017
ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
4
PLANO DE TRABALHO 3/4 
6 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) 
CONCEDENTE - ESTADO 
META 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse 
1.0 300.000,00 - - - - - 
META 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse 
- - - - - - 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
META 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse 
1.0 - - - - - 
META 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse 
- - - - - - 
7 - DECLARAÇÃO 
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO, 
PARA FINS DE PROVA JUNTO ÀO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS 
PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE 
INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU 
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO ESTADO, NA 
FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO. 
PEDE DEFERIMENTO, 
 Rolim de Moura/RO, 13 de dezembro de 2023. 
 
 
8 – APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE 
APROVADO 
 _____________________________ ___________________________________ 
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE 
00018
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
 
 Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Governo 
Av. João Pessoa nº 4478 – Centro – 76.940-000 
Fone (0xx69) 3442.5668 e-mail: convenios@rolimdemoura.ro.gov.br
DECLARAÇÃO 
 
 
Na qualidade de Prefeito Municipal de Rolim de Moura com sede administrava na Av. 
João Pessoa, n. 4478, Bairro Centro, CEP76.940-000, inscrito no CNPJ sob o n. 
04.394.805/0001-18, Eu ALDAIR JULIO PEREIRA, Carteira de Identidade n. 254.262 SSP/RO, 
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. 271.990.452-04, declaro, sob as penas da lei,
conhecer o teor da Portaria Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021, e que estou de 
acordo com seus termos. Declara ainda, que a execução do objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAIS 
ORTOPEDICOS dar-se-á conforme o Plano de Trabalho em anexo. 
Rolim de Moura, 07 de novembro de 2023. 
00019
00020
Sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
 Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/19309
 Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA, em 22/12/2023, às 13:47
Rondônia, ed. 241 - 138
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
AMANDA DINIZ DEL CASTILLO
Diretora Executiva da Secretaria de Estado da Saúde
Portaria nº 4284, 19/09/2023 - DOE nº 184, 27/09/2023
Protocolo 0044624618
RESOLUÇÃO N. 527 "AD REFERENDUM"/2023/SESAU-CIB
Porto Velho, 21 de dezembro de 2023.
Aprova os Planos de Trabalho e autoriza os repasses do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde
dos municípios, oriundos de Emendas Parlamentares Estaduais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO, no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite -
CIB/RO.
R E S O LV E :
Aprovar os Planos de Trabalho e autorizar os repasses do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde
dos municípios, oriundos de Emendas Parlamentares Estaduais conforme quadro baixo.
ITEM
PROCESSO
ORIGINÁRIO FMS OBJETO TOTAL
1
0005.003013/2023-
95 Corumbiara Aquisição de material de custeio R$
100.000,00
2
0005.004369/2023-
46 Castanheiras Aquisição de micro ônibus R$
240.000,00
3
0005.004696/2023-
06
Ouro Preto do
Oeste Aquisição de Camas Hospitalares R$
100.000,00
4
0005.004833/2023-
02 Vale do Anari Aquisição de Motocicletas R$
150.000,00
5
0005.004899/2023-
94
Governador
Jorge Teixeira Aquisição de veículos R$
180.000,00
6
0005.005142/2023-
18 Nova Mamoré Aquisição de 01 (uma) ambulância e equipamentos
cirúrgicos
R$
458.000,00
7
0005.005145/2023-
51
Cabixi Aquisição de medicamentos R$
100.000,00
8
0005.005291/2023-
87 Vale do Paraíso Aquisição de medicamentos hospitalares
R$
100.000,00
9
0005.005487/2023-
71
Vale do Anari Construção do Muro da UBS São Marcos R$
280.000,00
10 0005.004464/2023-
40 Rolim de Moura Aquisição de material ortopédico para realização de
cirurgia
R$
300.000,00
11
0005.005655/2023-
29 Cujubim Aquisição de Equipamentos e material permanente e
ambulância
R$
1.000.000,00
12 0005.005746/2023-
64
São Francisco do
Guaporé Aquisição de Medicamentos R$
200.000,00
13 0005.002911/2023-
26 Ji Paraná
Exames laboratoriais eletivos de média e alta
complexidade para üns de diagnóstico e 
controle de patologias
R$
200.000,00
00021
CAIXA ECONOMICA FEDERAL | A435 #20 | AUTO ATENDIMENTO | 07/11/2023
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>> CONSULTA EFETUADA COM SUCESSO |MOVTO. E SALDO DO DIA
PAG: 001 / 001
AG: 2755 - ROLIM DE MOURA OPER: 006 CONTA: 71.129-2
NOME: FAF CUSTEIO/MANUTENÇÃO LIMITE FLUTUANTE GIM: 0,00
DISPONIVEL.: 235.312,93 LIMITE CHEQUE AZUL: 0,00
SALDO TOTAL: 235.312,93 BLOQUEADO: 0,00
NR.DOC HISTORICO V A L O R
F1 AJUDA F4 EXTRATO F7 VOLTA PAG. F8 AVANCA PAG. TWW25D7E
F3 RETORNAR F5 POSICAO INVESTIMENTOS F6 RESUMO LIMITES F12 FINALIZAR
00022
ESTADO DE RONDÔNIA
Ano Base: 2024 
Listar Preparação Pagamento Despesa Empenhada
Detalhe
Ordem Bancária
Número
Data Referência
Unidade Gestora
2024OB004066
2024PP000916
30/01/2024
170012 Fundo Estadual de Saúde
Tipo Ordem Bancária
Data Lançamento
Descentralizada
30/01/2024
Gestão 17012 Fundo Estadual de Saúde
Favorecido 07.851.282/0001-80 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (ROLIM DE MOURA)
Nota Lançamento 2024NL001302 Despesa Certificada 2024CE000307
Procurador/Cessionário 07.851.282/0001-80 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (ROLIM DE MOURA)
Valor Tipo Serviço
Domicílio Bancário Destino 104 02755-3 000071129-2 Fonte Recurso
Nota Empenho Original 2023NE007297 Natureza Despesa
Crédito conta-corrente
1.5.00.007014
33.41.41.01
 300.000,00
Vencimento Código Barras
Observação REPASSE FUNDO A FUNDO DE RECURSOS PROVENIENTE DE EMENDA 
PARLAMENTAR IMPOSITIVA DE AUTORIA DA DEPUTADA GISLAINE LEBRINHA AO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.
Plano de Trabalho (0044429028)
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021
Resolução N° 682/2022/SESAU-CIB
RESOLUÇÃO N. 527 "AD REFERENDUM"/2023/SESAU-CIB (0044682346).
Despacho SESAU-CFES (0045414245)
PROC. 0005.004464/2023-40
Código Barras
Situação Confirmada Pagamento Banco 31/01/2024 Data
Transação Origem 0250 PP Despesa Empenhada
Usuário Lançado em 30/01/2024 às 14:39 por Samea Cleuce Almeida De Castro
Domicílio Destino Retorno 104 02755-3 000071129-2
Número Autenticação
Repasse Recursos Federais
Código Finalidade
Sim
Retenções Sugeridas
Retenção Valor Base Cálculo % Retenção Valor RetidoCompetência
Retenções Realizadas
Retenção Valor Base Cálculo % Retenção Valor RetidoNúmero Retenção Competência
Lançamentos
Nº Evento Inscrição Classificação Fonte Recurso Valor
2024NL001302 300.000,001.5.00.00701453100101
 300.000,001.5.00.00701454100602
008 300.000,001.5.00.00701454101703
00102757X0000100005 300.000,001.5.00.00701453100304
Desenvolvido por INDRA
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Data e Hora da Emissão: 01/02/2024 às 14:17:39
Emissor: ABINADABE MATEUS PAGANI FERREIRA
Módulo: 
Programação e Execução Financeira Página 1 de 1
00023
02/02/2024, 09:48 Gerenciador----C.AIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/01/2024&hdnDataFinal=31/01/2024 1/1
Extrato por período
Cliente: FAF CUSTEIO/MANUTENÇÃO
Conta: 2755 | 006 | 00071129-2
Data: 02/02/2024 - 10:48
Mês: Janeiro/2024
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 173.754,64 C
19/01/2024 407950 PAG FORNEC 16.975,00 D 156.779,64 C
25/01/2024 000000 MANUT CTA 55,00 D 156.724,64 C
26/01/2024 000001 CRED TED 197.901,00 C 354.625,64 C
31/01/2024 000001 CRED TED 300.000,00 C 654.625,64 C
31/01/2024 000001 CRED TED 270.000,00 C 924.625,64 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
00024
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02/02/2024, 09:48 Gerenciador----C.AIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/01/2024&hdnDataFinal=31/01/2024 1/1
Extrato por período
Cliente: FAF CUSTEIO/MANUTENÇÃO
Conta: 2755 | 006 | 00071129-2
Data: 02/02/2024 - 10:48
Mês: Janeiro/2024
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 173.754,64 C
19/01/2024 407950 PAG FORNEC 16.975,00 D 156.779,64 C
25/01/2024 000000 MANUT CTA 55,00 D 156.724,64 C
26/01/2024 000001 CRED TED 197.901,00 C 354.625,64 C
31/01/2024 000001 CRED TED 300.000,00 C 654.625,64 C
31/01/2024 000001 CRED TED 270.000,00 C 924.625,64 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
DOMINGOS 
VANDERLEI CORREA 
E SILVA:69172730234
Assinado de forma digital por 
DOMINGOS VANDERLEI 
CORREA E SILVA:69172730234 
Dados: 2024.02.02 13:35:03 
-04'00'
00025
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 016/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na 
data de 05/02/2024 através do Memorando n° 039/SEMUSA/24, Processo nº 778/2024 (anexo), 
da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial 
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 300.000,00, para custear despesas com a 
aquisição de materiais ortopédicos, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar 
recursos oriundos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - 
SESAU, conforme Portaria nº 4471/2021. O recurso encontra-se em conta desde a data de 
31 de janeiro de 2024. Juntados também, Portaria supracitada, plano de trabalho e extrato 
bancário, e demais documentos para comprovação do pleito. 
 Rolim de Moura/RO, 15 de Fevereiro de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 15/02/2024 - 12:21, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/23232. Folha 1 de 1 
00026
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 24/2024 
Rolim de Moura/RO, 21 de fevereiro de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$300.000,00 
(trezentos mil reais), conforme Memorando nº 39/SEMUSA/2024 e Processo 
Administrativo nº 778/2024, (aquisição de materiais ortopédicos), Memorando nº 
006/SEMGOV/2024, Portaria nº 4.471/2021, Plano de Trabalho, Oficio n 
30/SEMUSA/2023, Resolução nº 527"AD-REFERENDUM"/2023/SESAU-CIB, extrato e 
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 22/02/2024 - 07:36, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00027
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 24/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$300.000,00=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$300.000,00 
(TREZENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.302.0017.2232 – Aquisição de Materiais Ortopédicos - Port. Nº 4471/2021- 
SESAU 
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$300.000,00 
Sub-Total......................................................................................R$300.000,00 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU 
VALOR R$300.000,00 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 21 de fevereiro de 2024. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/23836. Folha 2 de 2 
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