ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00000777
DATA
05/02/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO - AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS - PORTARIA Nº
4471/2021 - SESAU
OBJETO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO - AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS - PORTARIA Nº
4471/2021 - SESAU
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 040/2024
Rolim de Moura, 05 de fevereiro de 2024.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0015.0.000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
05.011.10.301.0015.0.000 AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS - Portaria nº
4471/2021 - SESAU
33.90.30 Fonte
1621000
MATERIAL DE CONSUMO
Valor R$ 270.000,00
Valor total a ser suplementado R$ 270.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial sendo recurso estadual oriundo de emendas parlamentares,
conforme Portaria nº 4471/2021 da Secretaria Estadual de Saúde.
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
De acordo com o Plano de Trabalho celebrado em novembro de 2023 o recurso será
destinado para a de AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS, nos quais serão utilizados para
as necessidades do municipio de Rolim de Moura conforme extrato bancário o
deposito foi efetuado em 31/01/2024 na conta 71.129-2.
Assim a Secretaria encaminha o pedido de abertura do credito onde será atendido as
unidades de saude do nosso municipio.
Segue em anexo os documentos:
1- Extrato Bancário da Conta;
2- Plano de Trabalho;
3- Portaria nº 4471/2021 da Secretaria Estadual de Saúde.
CARLOS ALBERTO LIMA
Secretário Municipal de Saúde – Interino
Decreto nº 6235/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
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00004
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Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021
Dispõe sobre as transferências realizadas
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde quando o objeto a ser
executado se referir a Equipamentos,
Insumos, Medicamentos, Prestação de
Serviços, Veículos e Obras, com recursos
provenientes de emendas parlamentares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe foram
conferidas nos termos do art. Art. 41, inciso I da Lei Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017,
publicada no DOE n. 238 de 20 de Dezembro de 2017.
CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 141/2012 de que o co-financiamento
em ações e serviços de saúde dar-se-á por transferências financeiras entre os fundos financeiros;
CONSIDERANDO o Decreto n° 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, no qual, acresce o
Capítulo XV-A ao Decreto n° 26.165, de 24 de junho de 2021, que “Regulamenta as transferências de
recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Execuvo do Estado de Rondônia e revoga o
Decreto n° 18.221, de 17 de setembro de 2013" e traz a possibilidade da transferência fundo a fundo de
emendas parlamentares para ulização na saúde pública.
CONSIDERANDO a necessidade de normalizar os procedimentos administravos para a
efevação das transferências financeiras de recursos provenientes de emendas parlamentares e
prestação de contas respecvas;
R E S O L V E :
Art. 1º Consolidar as normavas referentes às transferências financeiras do Fundo Estadual
de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos provenientes de emendas
parlamentares desnados à aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, prestação de serviços,
veículos e obras para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o
regulamento condo no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria vigorará a parr da sua publicação do Diário Oficial do Estado.
FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO
Secretário de Estado da Saúde
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244
Disponibilização: 13/12/2021
Publicação: 13/12/2021
00005
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ANEXO I – PORTARIA Nº 4471 /2021 - REGULAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Para fins deste Regulamento, consideram-se:
I - Equipamentos e materiais permanentes: aqueles financiáveis por meio de propostas de
projetos de órgãos e endades públicas vinculadas à rede assistencial do SUS.
II - Insumos: Produtos e equipamentos, fornecidos por distribuidores, que visem atender
às necessidades na saúde.
III - Medicamentos: Medicamentos conforme Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais - Rename vigente.
IV - Prestação de Serviços: Prestação de serviços terceirizados realizados por pessoa sica
ou jurídica, de acordo com as necessidades da prefeitura e forma como o serviço será prestado.
V – Veículos: Veículos leves, Vans, Ambulâncias, ônibus e micro-ônibus.
VI – Obras: construção, reforma, recuperação ou ampliação.
VII- Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto do
repasse, contendo o memorial descrivo.
VIII - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAP)- sistema
que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de
engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, para obtenção de
referência de custo.
IX - Orçamento Detalhado do Custo Global da Obra – documento que registra de forma
detalhada o custo unitário e global da obra especificando os quantavos de serviços e fornecimentos
propriamente avaliados;
§1º No caso do inciso I, poderá ser ulizada como referência para as aquisições, a Relação
Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM), relavamente às configurações e
acessórios, os preços de referência e outras informações relacionadas aos equipamentos e materiais
permanentes financiáveis condos no Portal do Ministério da Saúde, disponível no sío eletrônico
www.fns.saude. gov. br/sigem.
§2º No caso do inciso IV deverá ser ulizado como referência os valores informados
no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.
Parágrafo Único – É de responsabilidade exclusiva do município beneficiado custear com a
respecva diferença de valores em caso de não observância ao disposto no § 2º deste argo, no qual, em
caso de eventual pagamento a tulo de complementação deverá ser aprovado na Comissão Intergestores
Biparte (CIB).
II - DA HABILITAÇÃO
Art. 2º Para receber os recursos de que trata este regulamento, os Municípios deverão ser
previamente habilitados pela SESAU/RO.
§1º O procedimento de habilitação será realizado por meio de processo administravo
próprio.
§2º Para a habilitação referida no caput deste argo, deverão ser apresentados
à SESAU/RO, e anexados ao processo referido no §1º, os seguintes documentos:
I- Ocio do Prefeito Municipal solicitando e jusficando a transferência financeira;
00006
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II- Plano de trabalho devidamente preenchido;
III- Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de
Saúde;
IV- cópia do ato de deliberação da CIB de aprovação do plano de trabalho;
V- No caso de obras definidas no art.1º, além dos documentos relacionados nos incisos de
I a IV, deverá apresentar também:
a. Projeto Básico de Arquitetura e Engenharia, com memorial descrivo, aprovado pela
vigilância sanitária de acordo com a RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e suas alterações respecvas;
b. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo projeto;
c. Declaração de responsabilidade pela colocação de placa nos moldes estabelecidos pela
Secretaria de Obras Públicas do Estado;
d. comprovação de que o Município solicitante e/ou a instuição beneficiária dos valores
solicitados é o legímo proprietário do imóvel objeto do repasse, e que este se encontra livre e
desembaraçado;
VII- declaração de ciência dos termos e condições deste Regulamento (anexo II);
§3º No caso do inciso V alínea d deste argo, quando comprovada a existência de interesse
público ou social, estando conda, obrigatoriamente, a cláusula de garana de uso pelo prazo mínimo de
vinte anos, serão admidas as seguintes hipóteses alternavas à comprovação do exercício pleno dos
poderes inerentes à propriedade do imóvel:
I- Posse de imóvel em área desapropriada ou em desapropriação pelo Município, Estado
ou pela União;
II- Imóvel recebido em doação:
a. da União, do Estado ou do município já aprovada em lei, conforme o caso e se
necessária, inclusive quando o processo de registro de tularidade do imóvel ainda se encontrar em
trâmite;
b. de pessoa sica ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de tularidade do
imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e
irrevogável;
III- contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constuição de direito real sobre
o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, aforamento ou direito de
supercie
Parágrafo Único – Os projetos e demais documentos elencados no inciso V, alíneas a, b, c,
d, poderão ser entregues em até 6 (seis) meses à contar da data de aprovação na Comissão Intergestores
Biparte (CIB), no entanto, os repasses financeiros estarão condicionados ao cumprimento integral dos
critérios de habilitação dispostos no Art. 2º.
III - DO PLANO DE TRABALHO
Art.4º O Plano de Trabalho dever ser integralmente preenchido, sem rasuras, contendo a
especificação completa, com descrição clara, detalhada e precisa, dos Equipamentos, Insumos,
Medicamentos, Prestação de serviços, Veículos e/ou das Obras a serem realizadas, e deve estar assinado
por autoridade competente devidamente idenficada.
IV- DO PLANO DE TRABALHO DE OBRAS
Art.5º O repasse dos recursos para a execução de obras, regido por este Regulamento,
depende de prévia aprovação da área técnica da SESAU/RO do Plano de Trabalho proposto pelo
Município interessado, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I- Idenficação do objeto a ser executado;
II- descrição do objeto com jusficava da proposição
00007
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III- Plano de aplicação dos recursos financeiros;
IV- Cronograma de desembolso, idenficando a conclusão de cada etapa da obra,
conforme art. 9º desta Portaria;
V- DO PROJETO BÁSICO
Art.6º O Projeto Básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e, quando for necessário, o adequado tratamento do
impacto ambiental do empreendimento, possibilitando a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução.
§1º O Projeto Básico deverá conter os seguintes elementos:
I) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e
idenficar todos os seus elementos constuvos com clareza;
II) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a
minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto
execuvo e de realização das obras e montagem;
III) idenficação dos pos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a
incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o
empreendimento, sem frustrar o caráter compevo para a sua execução;
IV) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construvos,
instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter compevo para a
sua execução;
V) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua
programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada
caso;
VI) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantavos de
serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
§2º Deverá constar do Projeto Básico, inclusive de suas eventuais alterações, a anotação
de responsabilidade técnica e declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias, quanto à
compabilidade dos quantavos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantavos do
projeto de engenharia e os custos do SINAPI.
§3º O orçamento detalhado do custo global da obra, a ser apresentado pelo Município,
deve ser fundamentado em quantavos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, pois é a
peça fundamental para que a administração municipal possa ter perfeito conhecimento dos valores
anentes ao empreendimento, a fim de verificar a adequação das propostas dos futuros licitantes e
selecionar aquela mais vantajosa para a administração; além de propiciar visão a respeito da viabilidade
do empreendimento e da adequação orçamentária.
VI- DAS COMPETÊNCIAS
Art.7º Compete ao Municípios, além do disposto neste Regulamento:
I- Garanr que os documentos fiscais, comprobatórios das despesas, sejam emidos pelo
credor com a devida idenficação do número da Portaria Específica que concedeu o recurso; do número
do contrato administravo firmado com o Município; e do número do respecvo procedimento licitatório
realizado.
II- Prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados, necessários ao
acompanhamento e controle da execução do objeto;
III- Responsabilizar-se pelos encargos de natureza tributária, previdenciária, trabalhista,
bem como outros de qualquer natureza resultante da execução do objeto;
IV- Acompanhar e fiscalizar, concomitantemente, a execução dos contratos e convênios
firmados com terceiros para a realização do objeto;
00008
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V- Atestar, por servidor público idenficado por meio de nome completo, número do CPF e
número de Idenficação Funcional, o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos
documentos fiscais comprobatórios das despesas (originais).
VI- Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART relava às obras e/ou serviços de engenharia;
VII- Comunicar à SESAU/RO, tempesvamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução normal do objeto.
VIII- Comprometer-se a concluir o objeto, se os recursos previstos no Plano de Trabalho
forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres
públicos;
IX- Fixar em local visível, nos equipamentos hospitalares, idenficação contendo o número
da Portaria Específica que concedeu o repasse do recurso, modelo conforme anexo.
Art.8º Enquanto não ulizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em
caderneta de poupança de instuição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em tulo da dívida pública federal, quando sua ulização esver prevista para prazos menores,
contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os
rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
§1º Os saldos e rendimentos da aplicação a que se refere o caput deste argo, também
poderão ser ulizados em despesas que possuam relação direta com o objeto, mediante aprovação
prévia da área técnica da SESAU/RO.
§2º Caso o custo para execução do objeto seja superior ao montante previsto no Plano de
Trabalho, e aos rendimentos dos valores transferidos, a respecva diferença no valor será custeada pelo
próprio beneficiário.
§3º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos pelo Município,
quando couber, no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no prazo de
até 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis no sistema.
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 9º Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serão transferidos pelo
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, da seguinte forma:
I- parcela única:
a) no caso de aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, Prestação de
serviços, materiais permanentes ou veículos;
b) e no caso de realização de obras até o valor de R$500.000,00.
II- 03 (três) parcelas, no caso realização de obras, valores acima de R$ 500.000,00 de
acordo com os seguintes critérios:
a. A primeira parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido, mediante
publicação de Portaria específica de transferência financeira e o atendimento de todos os requisitos
elencados neste regulamento;
b. A segunda parcela, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor
estabelecido, será repassada mediante a apresentação da respecva Ordem de Início de Serviço, assinada
por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), e da Noficação disposta no argo 17.
c. A terceira e úlma parcela será repassada após inspeção in loco/vistoria da SES, por
profissional legalmente habilitado, por ocasião da efevação entre 60% a 70% (setenta por cento) de
conclusão da obra.
00009
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§1º Quando a execução da obra angir 50%, o Município deverá emir um ocio
à Secretaria de Estado da Saúde comunicando a data prevista para o seu angimento de 60% a 70%
(setenta por cento), para fins de realização de inspeção in loco/vistoria e liberação da terceira parcela, a
qual será anexada ao processo original.
§2º A terceira parcela ficará reda até o saneamento das seguintes impropriedades:
I- quando não houver comprovação da boa e regular aplicação das parcelas anteriormente
recebidas, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, a
serem realizadas pela SESAU/RO;
II- quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
jusficados no cumprimento das etapas ou fases programadas, prácas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos pracados na execução do
objeto;
III- quando o Município executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela
SESAU/RO.
§3º Não haverá qualquer po de ressarcimento ao Município por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes de retenção da terceira parcela a que se refere o parágrafo anterior.
§4º Quando houver omissão/atraso na emissão do alerta de cienficação descrito no § 1º,
o Gestor Municipal deverá encaminhar uma jusficava formal e por escrito à SESAU/RO, que será
analisada fundamentadamente pela área técnica respecva, a fim de liberar ou não o percentual faltante
com a natureza de ressarcimento.
§5º Em caso de não-aplicação dos recursos ou início efevo de obras financiadas por
transferência no período de 1 (um) ano após a transferência da segunda parcela, o Município deverá
restuir ao Fundo Estadual de Saúde os recursos que lhe foram repassados, acrescidos de atualização
monetária prevista em lei.
§6º A fim de garanr o repasse do recurso financeiro espulado no Cronograma de
Desembolso, o FES/SESAU-RO empenhará o valor total a ser repassado no exercício vigente e, no caso de
Portaria com vigência plurianual, efetuará o registro no sistema FPE dos valores programados para cada
exercício subsequente, em conta contábil específica.
§7º O registro a que se refere o parágrafo anterior implicará obrigatoriedade de ser
consignado crédito nos orçamentos seguintes para garanr a execução do objeto da Portaria.
§8º Os recursos financeiros serão transferidos à conta única dos Fundos Municipais de
Saúde. Após a entrada da receita, os municípios deverão transferir para conta específica.
VIII- OS PRAZOS DE VIGÊNCIA
Art. 10 O prazo de vigência de execução dos objetos oriundos dos repasses regidos por
esta Portaria será de:
I- 01 (um) ano para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços e veículos;
II- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcela única; e III- 02 (dois)
anos para obras financiadas por transferência em parcelas.
Parágrafo Único – No caso de obras cuja execução seja planejada para período superior a
02 (dois) anos, tal situação deverá ser especificada no Plano de Trabalho e raficada pela equipe técnica
da SES.
Art. 11 Em situações excepcionais, o prazo de vigência descrito no argo anterior poderá
ser prorrogado, com a finalidade única e exclusiva de conclusão do objeto, sendo admissíveis até duas
posteriores prorrogações por igual período em, no máximo:
I- 06 (seis) meses para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços, veículos e para obras financiadas por transferência em parcela única;
00010
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II- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcelas.
IX- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13 O Município que receber recursos na forma estabelecida neste Regulamento estará
sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no Relatório de Gestão Municipal (RGMS),
conforme Lei Complementar nº 141/2012 e Portaria nº 750, de 29 de Abril de 2019.
§1º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, o
Município está obrigado a realizar o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Legislação
Estadual.
§2º Para os casos em que não tenha havido qualquer execução sica, nem ulização dos
recursos, o recolhimento deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora.
§3º Se, ao término do prazo estabelecido, o Município não apresentar a prestação de
contas e/ou não devolver os recursos nos termos do § 1º, a SESAU/RO registrará a inadimplência por
omissão do dever de prestar contas, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado que adotará
outras medidas para reparação do dano ao erário.
§4º Cabe ao prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses
recebidos pelos seus antecessores.
§5º Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, deverá apresentar à
SESAU/RO jusficavas detalhadas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas
adotadas para o resguardo do patrimônio público.
§6º Os documentos que contenham as jusficavas e medidas adotadas serão inseridos
em expediente administravo específico.
§7º Quando ocorrer impossibilidade de prestar contas decorrente de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará à SESAU/RO a instauração de tomada de contas especial.
Art. 14 O Relatório de Gestão será elaborado quadrimestralmente e entregue a Secretaria
de Estado de Saúde, devendo conter os itens a seguir:
I- Envio eletrônico dos dados ao DigiSUS;
II- Comprovação da apresentação do RGMS quadrimestral em Audiência Pública na Casa
Legislava do município e no Conselho Municipal de Saúde;
III- Extratos bancários quadrimestrais, inclusive saldo anterior e demonstravo de
aplicações da fonte estadual;
IV- Descrivo detalhado das despesas realizadas por endades contratadas e/ou
conveniadas ao SUS, que tenham recebido transferências financeiras do município, com recursos
oriundos da fonte estadual.
Art. 14 Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar do úlmo dia do quadrimestre
anterior, para entrega do Relatório de Gestão Municipal de Saúde a Secretaria de Estado de Saúde .
Art. 15 A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:
I- Declaração expressa de cumprimento do objeto;
II- Cópia da ata de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, quanto à execução sica e
quanto ao seu angimento.
III- Relação de Pagamentos, em ordem cronológica, evidenciando: a data efeva do
pagamento (aquela que consta no extrato bancário), a data/período da execução do serviço ou da
entrega do material, a data registrada no documento fiscal, o número e valor do documento fiscal, o
número do contrato administravo, o número do procedimento licitatório, o nome empresarial do
credor, o tulo do estabelecimento (nome de fantasia) do credor, o CNPJ/CPF do credor e o nome do
corrensta que recebeu o pagamento em conta corrente bancária;
00011
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
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IV- Copias dos documentos fiscais, apresentadas em ordem cronológica, autencadas por
servidor público municipal devidamente idenficado com nome completo, número do CPF e número de
Idenficação Funcional
V- Relação dos bens adquiridos, com número patrimonial, indicando o seu desno final;
VI- Relatório circunstanciado com relação de pacientes beneficiados por ações de
prestação de serviços, conforme previsto no Art. 1º, inciso IV, que conste nome, cartão nacional do Sus e
código de procedimento realizado.
VII- Fotografias que permitam visualizar e idenficar os equipamentos, materiais
permanentes e os veículos entregues à Prefeitura Municipal;
VIII- Fotografias que permitam visualizar e idenficar a evolução da obra (antes, durante e
depois), de acordo com as metas e etapas descritas no Plano de Trabalho;
IX- Cópia do Cerficado de Registro de Veículos (CRV);
X- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
XI- Documento expedido pela Vigilância Sanitária responsável pela inspeção, que ateste o
cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária, de acordo com o po preconizado para a
construção e, em conformidade com seu respecvo projeto arquitetônico;
§1º Os documentos de despesas originais (faturas, notas fiscais ou outros documentos de
despesa) deverão ser mandos em arquivo próprio, ficando a disposição dos órgãos de controle interno e
externo por um período de 05 (cinco) anos da data do protocolo de entrega da prestação de contas.
§2º - Para fins de prestação de contas é vedada a apresentação cópias documentos fiscais
cujos originais:
I- Estejam sem descrição completa e detalhada dos bens adquiridos ou dos serviços
prestados, ou seja, com descrições genéricas e abstratas;
II- Estejam sem ateste expresso de recebimento/execução firmado por servidor público
municipal devidamente idenficado com nome completo, número do CPF e número de Idenficação
Funcional;
III-Não tenham sido emidos em nome do ente beneficiário, ou sem o seu CNPJ;
IV-Tenham sido emidos pelo credor sem idenficação do número da Portaria Específica
que concedeu o recurso; sem o número do contrato administravo firmado com o ente beneficiário; ou
sem o número do respecvo procedimento licitatório.
§3º O descumprimento de quaisquer das vedações descritas do parágrafo acima não será
considerado falha meramente formal, implicando impugnação da despesa na prestação de contas e,
consequentemente, devolução dos recursos recebidos pelo Município, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias - atualizados monetariamente, desde a data do recebimento (data inicial) até a data efeva
da devolução (data final) em cumprimento aos arts. 19, 54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 154/96
c/c arts. 11 e 56 da Instrução Normava nº 069/2020 - TCERO e Instrução Normava nº
4/2021/GAB/CRE, sem prejuízo das providências legalmente cabíveis, desde que, neste prazo, não sejam
sanadas as irregularidades apontadas.
§4º Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a SESAU/RO, registrará o fato nos
sistemas do Estado, com posterior encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Estado para os
devidos registros de sua competência.
X - DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
Art. 16 Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obdas
nas aplicações financeiras realizadas, não ulizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à SESAU, no
prazo estabelecido nesta Portaria.
00012
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25240445&i… 9/10
Parágrafo Primeiro - A devolução descrita nesse parágrafo deverá ser realizada mediante
Depósito ou Transferência Bancária, na Conta Corrente 7540-X, Agência 2757-X, CNPJ 04.287.520/0001-
88.
Parágrafo Segundo - O cálculo de devolução dos recursos deverá ser realizado no
sío hps://tcero.tc.br/ > Serviços > Atualização de Débitos > Inserir no Campo "Mês/Ano Inicial" a data
em que o Recurso foi depositado no Fundo Municipal de Saúde > Inserir no Campo "Mês/Ano Final" a
data em que será realizada a devolução do Recurso não ulizado.
XI - DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL
Art. 17 – Quando ocorrer a liberação da primeira parcela ou do repasse único dos recursos
financeiros a que se refere este regulamento, o Município se obrigará a noficar o respecvo Conselho
Municipal de Saúde e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das
ações pactuadas.
§ 1º - A noficação descrita no caput deve ser realizada no prazo de 10 (dez) dias após o
recebimento do recurso, e deve ser acompanhada de cópia do Plano de Trabalho assinado.
XII - DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL
Art. 20 A fiscalização e o ateste da efeva execução do objeto será realizado por servidor
da SESAU/RO.
§1º No caso de atraso no cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no
Plano de Trabalho, o Fiscal da SESAU/RO dará ciência ao ordenador, que noficará o Município das
ocorrências relacionadas à eventual inexecução do objeto, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
XIII- DAS VEDAÇÕES
Art. 21 É vedado:
I - Realizar despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
II - Pagar, a qualquer tulo, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou endade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
III - Alterar o objeto, exceto no caso de ampliação de sua execução;
IV - Ulizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no Plano de Trabalho;
V - Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência;
VI- Efetuar pagamento posterior à vigência, salvo se expressamente autorizada e
fundamentada pela SESAU/RO, e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
VIII - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer endades
congêneres; e
IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educavo, informavo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
e desde que previstas no Plano de Trabalho;
X - Saque bancário em espécie ou pagamentos com cheque bancário;
XI - Aquisições de equipamentos, materiais ou veículos usados.
XIV- DA DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 As situações omissas ou não disciplinadas neste Regulamento deverão ser objeto
de quesonamento formal à SESAU/RO, sendo de competência exclusiva do(a) tular da Pasta a sua
00013
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25240445… 10/10
decisão.
ANEXO II – PORTARIA Nº 4471 /2021
Declaração
Na qualidade de Prefeito Municipal de ____________________________ com sede administrava na
Rua _________________________, n. ______ Bairro______________________, CEP___________,
inscrito no CNPJ sob o n. ______________________________________/0001-_____,
Eu,__________________________________,Carteira de Idendade n. ___________________ SSP/___,
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. ________________________/____, declaro, sob as penas
da lei, conhecer o teor da Portaria XXX e que estou de acordo com seus termos.
Declara ainda, que a execução do
objeto__________________________________________________dar-se-á conforme o Plano de
Trabalho em anexo.
__________________,______ de_______________de ________
__________________________________________________
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em
10/12/2021, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022765510 e o código CRC 96F15D6C.
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.516391/2021-13 SEI nº 0022765510
00014
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
1
PLANO DE TRABALHO 1/3
1 – DADOS PESSOAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
C.G.C
04.394.805/0001-18
07.851.282/0001-80
ENDEREÇO
AV: JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CIDADE
ROLIM DE MOURA
U.F
RO
C.E.P
76.940-000
DDD/TELEFONE
(0xx69) 3442 3100
E.A
MUNICIPAL
Conta Corrente
71.129-2
BANCO
104 (CAIXA ECO)
AGÊNCIA
2755
PRAÇA DE PAGAMENTO
ROLIM DE MOURA
NOME DO RESPONSÁVEL
ALDAIR JULIO PEREIRA
C.P.F
271.990.452-04
C.I / ÓRGÃO EXPEDIDOR
254.262 SSP/RO
CARGO
PREFEITO
FUNÇÃO
CHEFE DO EXECUTIVO
MATRÍCULA
RUA RIO MADEIRA, Nº 4006 - BAIRRO: PLANALTO
C.E.P
76.954-000
2 – OUTROS PARTÍCIPES
NOME C.G.C / C.P.F E.A
ENDEREÇO C.E.P
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
INÍCIO
ALR*
TÉRMINO
365 dias/ALR-Após a Liberação
do Recurso
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente projeto tem como objetivo: a aquisição de medicamentos para atender as
necessidades do município de Rolim de Moura- RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O presente projeto justifica-se pela necessidade de reforçar mudanças nos conceitos de
atenção à saúde nos programas de Saúde Pública, com possibilidade de potencializar o impacto
dos índices epidemiológicos de saúde da população. Sua importância torna-se visível, quando a
literatura médica mostra a alta prevalência de doenças na população de baixa renda. O município
de Rolim de Moura possui 55.058 habitantes, sua extensão e de aproximadamente 1 457,885 km².
A aquisição atenderá o município de Rolim de Moura e o objetivo a ser atendido é a
necessidade dos medicamentos que serão adquiridos para atendimento municipal aos usuários do
SUS. A disponibilização de medicamentos seguros, eficazes e necessários, especialmente aqueles
considerados essenciais para enfrentar os problemas de saúde vem se tornando cada vez mais
essencial, devido ao grande impacto de doenças que vem gerando nos últimos tempos,
principalmente na população de baixa renda.
O objetivo da proposta é o abastecimento do DAF Departamento de Assistência
Farmacêutica, localizado na Rua Corumbiara nº 4360, centro, cadastrado no CNES 2853175,
Município de Rolim de Moura. Hospital Municipal Amélio João da Silva, localizado na Av.
Cuiabá nº 5414, quadra 55 setor 001, Centro, cadastrado no CNES 2495228, Município de Rolim
de Moura - RO. Unidade de Pronto Atendimento Dra Luci Emiko Kitamura, localizado na Rua
Recife nº 5453, Centro, cadastrado no CNES 0797499, Municipio de Rolim de Moura – RO. UBS
Eni Correia da Silva Nova Estrela, localizada na Av. Tancredo Neves, nº 2921, Centro, cadastrado
no CNES 2497409, Distrito de Nova Estrela, pertencente ao Município de Rolim de Moura/RO.
UBS Jardim Tropical, localizado na Travessa Safiras, Nº 4631, Jardim Tropical, cadastrado no
CNES 3459411, Município de Rolim de Moura/RO. UBS José Ferreira Martins Planalto,
localizado na Rua Barão de Melgaço, Nº 3581, Planalto, cadastrada no CNES 7437064,
Município de Rolim de Moura/RO. UBS Maria de Lurdes Ferreira Rocha, localizado na Av.
Cecilia Meireles, Nº 5728, Cidade Alta, cadastrado no CNES 2495198, Município de Rolim de
00015
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
2
Moura/RO. UBS Albert Sabin, localizado na Av. Florianópolis, Nº 5432, Centro, cadastrado no
CNES 5767970, Município de Rolim de Moura/RO. UBS Centro Norte, localizado na Av. São
Luiz, Nº 4217, Centro Norte, cadastrado no CNES 2495171, Município de Rolim de Moura/RO.
UBS Boa Esperança Policlínica, localizado na Av. Paraná, Nº 5419, Boa Esperança, cadastrado no
CNES 2497417, Município de Rolim de Moura/RO.
Saliento que o município nos últimos 3 (três) meses, atendeu conforme relatório Sistema de
Informação Ambulatorial – SIA, uma média 50.000,00 (cinquenta mil) pacientes que necessitaram
de atendimento medicamentoso.
Nesta perspectiva, o acolhimento, vínculo e responsabilização, a gestão e a clínica
farmacêutica como seus componentes; e o uso racional de medicamentos como um propósito. A
abordagem pressupõe a integração das ações de gestão e clínica, a integração multiprofissional do
serviço com o sistema de saúde, e a responsabilização pelo acesso do usuário como atributo
inerente à dispensação do medicamento. O uso racional é um propósito por ser o resultado direto
potencial da prática de uma dispensação organizada adequadamente, e com complexidade
suficiente para intervir decisivamente sobre o curso da farmacoterapia. O desenvolvimento
sociotécnico das unidades de dispensação de medicamentos congruentes com estes princípios
constitui também a oportunidade para articular estes serviços com as práticas de promoção da
saúde preconizadas pelo SUS (Nakamura et al.17; Pharm Sci. 2014;50).
00016
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
3
PLANO DE TRABALHO 2/3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação)
OBJETIVO GERAL: Aquisição de medicamentos
OBJETIVO ESPECÍFICO 1: Abastecimento de medicamentos no município de Rolim de Moura/RO.
META INDICADOR CALCULO AVALIAÇÃO
INICIO TERMINO
Aquisição de
medicamentos.
Melhoras a qualidade dos
serviços prestados a
comunidade.
ALR 365 dias
Meta Etapa
Especificação
Indicador Físico Duração
Fase Unidade Quant. Início Término
1.0 1.1 Aquisição de Medicamentos Unid. ALR 365 dias
1.1.1 Aminofilina 24mg/ml Unid. 100 ALR 365 dias
1.1.2 ampicilina 1g Unid. 1000 ALR 365 dias
1.1.3 Atropina 0,25mg - inj Unid. 1000 ALR 365 dias
1.1.4 Bolsa de urina sistema fechado Unid. 2000 ALR 365 dias
1.1.5 cateter central duplo lumem 7frx20cm Unid. 20 ALR 365 dias
1.1.6 Cetoprofeno 50mg Unid. 1000 ALR 365 dias
1.1.7 Cimetidina inj. Unid. 600 ALR 365 dias
1.1.8 ciprofloxacino 2mg/ml - 100ml Unid. 50 ALR 365 dias
1.19 Clindamicina inj. Unid. 200 ALR 365 dias
1.1.10 CLOREXIDINA 0,5% - 1000ML Unid. 180 ALR 365 dias
1.1.11 CLOREXIDINA 2% - 1000ML Unid. 180 ALR 365 dias
1.1.12 Clorexidina 2% - 100ML Unid. 180 ALR 365 dias
1.1.13 Colagenase + cloranfenicol Unid. 50 ALR 365 dias
1.1.14 Complexo B injetável Unid. 2000 ALR 365 dias
1.1.15 Dextrocetamina Unid. 100 ALR 365 dias
1.1.16 diazepam 10mg Unid. 600 ALR 365 dias
1.1.17 Efedrina inj. Unid. 200 ALR 365 dias
1.1.18 Escovinha degermação Unid. 2000 ALR 365 dias
1.1.19 Etomidato 2mg/ml Unid. 100 ALR 365 dias
00017
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
4
1.1.20 fenobarbital 100mg/ml Unid. 100 ALR 365 dias
1.1.21 Fio de Nylon nº2 (cx com 24) Unid. 100 ALR 365 dias
1.1.22 Fio de Nylon nº3 (cx com 24) Unid. 100 ALR 365 dias
1.1.23 Fio Poliglactina nº1 (cx com 36) Unid. 10 ALR 365 dias
1.1.24 Fio CatGut cromado n°2 (cx com 24) Unid. 20 ALR 365 dias
1.1.25 Fio CatGut simples n°2 (cx com 24) Unid. 20 ALR 365 dias
1.1.26 gel para ultrassom 1kg Unid. 60 ALR 365 dias
1.1.27 Hidralazina 20mg inj. Unid. 200 ALR 365 dias
1.1.28 kit especulo G Unid. 1000 ALR 365 dias
1.1.29 kit especulo P Unid. 1000 ALR 365 dias
1.1.30 levofloxacino 5mg/ml - 100ml Unid. 50 ALR 365 dias
1.1.31 meropenem 1g Unid. 100 ALR 365 dias
1.1.32 Morfina 0,2 mg inj. Unid. 300 ALR 365 dias
1.1.33 Morfina 10 mg inj. Unid. 300 ALR 365 dias
1.1.34 Naloxona 0,4mg/ml Unid. 100 ALR 365 dias
1.1.35 Neostigmina 0,5mg/ml Unid. 50 ALR 365 dias
1.1.36 Papel termo senssivel para
eletrocardiograma 215mmx30m
Unid. 10 ALR 365 dias
1.1.37 Prometazina inj. Unid. 1000 ALR 365 dias
1.1.38 sacarato de hidróxido férrico 20mg/ml Unid. 500 ALR 365 dias
1.1.39 salbutamol 1mg - inj Unid. 100 ALR 365 dias
1.1.40 sonda asp. Traqueal n°10 Unid. 700 ALR 365 dias
1.1.41 sonda asp. Traqueal n°18 Unid. 300 ALR 365 dias
1.1.42 sonda asp. Traqueal n°8 Unid. 700 ALR 365 dias
1.1.43 sonda foley 12,2 vias Unid. 40 ALR 365 dias
1.1.44 sonda foley 18,2 vias Unid. 120 ALR 365 dias
1.1.45 sonda foley 8,2 vias Unid. 40 ALR 365 dias
1.1.46 sonda nasogastrica longa n°18 Unid. 300 ALR 365 dias
00018
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
5
1.1.47 sonda nasogastrica longa n°24 Unid. 300 ALR 365 dias
1.1.48 sonda nasogastrica longa n°6 Unid. 300 ALR 365 dias
1.1.49 sonda nasogastrica longa n°8 Unid. 300 ALR 365 dias
1.1.50 tubo endotraqueal COM balão n°6 Unid. 100 ALR 365 dias
1.1.51 tubo endotraqueal COM balão n°6,5 Unid. 100 ALR 365 dias
1.1.52 tubo endotraqueal COM balão n°7 Unid. 100 ALR 365 dias
1.1.53 tubo endotraqueal COM balão n°7,5 Unid. 100 ALR 365 dias
1.1.54 tubo endotraqueal com balão n°8 Unid. 100 ALR 365 dias
1.1.55 Sinvastatina 20 mg comprimido Unid. 8000 ALR 365 dias
1.1.56 Simeticona 40 mg Unid. 4000 ALR 365 dias
1.1.57 simeticona gotas Unid. 1000 ALR 365 dias
1.1.58 Alprazolan 0,5 mg Unid. 8000 ALR 365 dias
1.1.59 Amitriptilina 25 mg Unid. 8000 ALR 365 dias
1.1.60 Amitriptilina 75 mg Unid. 8000 ALR 365 dias
1.1.61 Biperideno 2 mg Unid. 8000 ALR 365 dias
1.1.62 Clonazepam 2mg Unid. 8000 ALR 365 dias
1.1.63 Clomipramina 10 mg comprimido Unid. 5000 ALR 365 dias
1.1.64 Clorpromazina 100 mg comprimido Unid. 8000 ALR 365 dias
1.1.65 Diazepam 5 mg Unid. 10000 ALR 365 dias
1.1.66 Fenobarbital 100 mg Unid. 8000 ALR 365 dias
1.1.67 Valproato sódio 250 MG Unid. 8000 ALR 365 dias
1.1.68 Valproato sódio 50 mg/5ml xarope Unid. 500 ALR 365 dias
1.1.69 Valproato de sodio 500 mg Unid. 2000 ALR 365 dias
1.1.70 Amoxicilina 500 mg comp Unid. 8000 ALR 365 dias
1.1.71 Acetato de hidrocortisona 10 mg/g (1%)
creme
Unid. 300 ALR 365 dias
1.1.72 Anlodipino 5 mg comprimido Unid. 8000 ALR 365 dias
1.1.73 Cloridrato de metformina 500 mg
comprimido
Unid. 10000 ALR 365 dias
1.1.74 Diclofenaco de Sodico 50 mg Unid. 8000 ALR 365 dias
00019
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
6
1.1.75 Digoxina 0,25 mg comprimido Unid. 6000 ALR 365 dias
1.1.76 Finasterida 5 mg comprimido Unid. 3500 ALR 365 dias
1.1.77 Levotiroxina sódica 75 microgramas
comprimido
Unid. 3500 ALR 365 dias
1.1.78 Maleato de enalapril 10 mg comprimido Unid. 25000 ALR 365 dias
1.1.79 Maleato de enalapril 5 mg comprimido Unid. 10000 ALR 365 dias
1.1.80 Mesilato de doxazosina 2 mg comprimido Unid. 7000 ALR 365 dias
1.1.81 Mesilato de doxazosina 4 mg comprimido Unid. 8000 ALR 365 dias
1.1.82 Mononitrato de isossorbida 20 mg
comprimido
Unid. 1000 ALR 365 dias
1.1.83 Nifedipino 10 mg comprimido Unid. 5000 ALR 365 dias
1.1.84 Omeprazol 40 mg cápsula Unid. 600 ALR 365 dias
1.1.85 Sais para reidratação oral Unid. 1000 ALR 365 dias
1.1.86 Sulfato de salbutamol 100
microgramas/dose aerossol oral
Unid. 130 ALR 365 dias
1.1.87 Atenolol 25 MG Unid. 18000 ALR 365 dias
1.1.88 Atenolol 50 MG Unid. 9000 ALR 365 dias
1.1.89 Captopril 50 MG Unid. 15000 ALR 365 dias
1.1.90 Alopurinol 100 MG Unid. 5000 ALR 365 dias
1.1.91 Glicazida 30 MG Unid. 5000 ALR 365 dias
1.1.92 levodopa + benserazida 200 mg + 50 mg Unid. 800 ALR 365 dias
1.1.93 LOSARTANA POTASSICA 50MG Unid. 30000 ALR 365 dias
1.1.94 METIFORMINA 850MG Unid. 8000 ALR 365 dias
1.1.95 levodopa + benserazida 100 mg + 25 mg Unid. 1000 ALR 365 dias
00020
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
7
5 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
33.90.30 Aquisição de Medicamento 270.000,00 270.000,00 0,00
TOTAL GERAL 270.000,00 270.000,00 0,00
00021
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
8
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE - ESTADO
META 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse
1.0 270.000,00 - - - - -
META 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse
- - - - - -
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse
1.0 - - - - -
META 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse
- - - - - -
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO,
PARA FINS DE PROVA JUNTO ÀO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS
PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE
INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO ESTADO, NA
FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO,
Rolim de Moura/RO, 21 de novembro de 2023.
Local e Data
8 – APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
_____________________________ ___________________________________
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
00022
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Governo
Av. João Pessoa nº 4478 – Centro – 76.940-000
Fone (0xx69) 3442.5668 e-mail: convenios@rolimdemoura.ro.gov.br
DECLARAÇÃO
Na qualidade de Prefeito Municipal de Rolim de Moura com sede administrava na Av.
João Pessoa, n. 4478, Bairro Centro, CEP76.940-000, inscrito no CNPJ sob o n.
04.394.805/0001-18, Eu ALDAIR JULIO PEREIRA, Carteira de Identidade n. 254.262 SSP/RO,
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. 271.990.452-04, declaro, sob as penas da lei,
conhecer o teor da Portaria Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021, e que estou de
acordo com seus termos. Declara ainda, que a execução do objeto AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS dar-se-á conforme o Plano de Trabalho em anexo.
Rolim de Moura, 21 de novembro de 2023.
00023
00024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL | A435 #20 | AUTO ATENDIMENTO | 07/11/2023
------------------------------------------------------------------------------
>> CONSULTA EFETUADA COM SUCESSO |MOVTO. E SALDO DO DIA
PAG: 001 / 001
AG: 2755 - ROLIM DE MOURA OPER: 006 CONTA: 71.129-2
NOME: FAF CUSTEIO/MANUTENÇÃO LIMITE FLUTUANTE GIM: 0,00
DISPONIVEL.: 235.312,93 LIMITE CHEQUE AZUL: 0,00
SALDO TOTAL: 235.312,93 BLOQUEADO: 0,00
NR.DOC HISTORICO V A L O R
F1 AJUDA F4 EXTRATO F7 VOLTA PAG. F8 AVANCA PAG. TWW25D7E
F3 RETORNAR F5 POSICAO INVESTIMENTOS F6 RESUMO LIMITES F12 FINALIZAR
00025
Segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/19250
Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA, em 18/12/2023, às 15:10
Rondônia, ed. 237 - 93
Saúde (SIS), por meio de Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado (BPA-I), e será monitorada mensalmente
pela equipe da Coordenadoria de Regulação e Controle dos Serviços de Saúde (CRECSS).
§1° Mensalmente, o município deverá encaminhar à CRECSS, por meio do e-mail eletrônico:
crecss.radiodignostico@gmail.com, a relação nominal dos pacientes atendidos na competência, cujos procedimentos
foram informados nos Sistemas de Informação em Saúde (SIS), identiücando o paciente, o número do Cartão Nacional
de Saúde (CNS), a data de realização do procedimento, e o tipo de procedimento realizado de acordo com a tabela SUS,
incluindo ainda o detalhamento das especiücações (convencional, com contraste, com sedação, com contraste e
sedação), para üns de monitoramento dos serviços executados e apuração do valor a ser repassado.
§ 2° O município deverá encaminhar juntamente com a relação nominal descrita no §1º, o laudo médico de todos
os procedimentos informados na competência, para validação das informações apresentadas.
Art. 4º - O município de Ji-Paraná deverá ofertar a totalidade das vagas (capacidade instalada) de tomograüa
computadorizada e ressonância magnética à Gerência de Regulação do Estado de Rondônia (GERREG/SESAU/RO),
sendo: 500 (quinhentos) procedimentos/mês para exames de Tomograüa Computadorizada (TC) e de 200 (duzentos)
procedimentos/mês para exames de Ressonância Magnética (RM), totalizando 700 (setecentos) procedimentos/mês.
Parágrafo Único: Os procedimentos em caráter de urgência e emergência serão realizados 24 (vinte e quatro)
horas por dia, enquanto que os procedimentos eletivos serão realizados de segunda a sexta-feira das 07 horas às 17
horas.
Art. 5º - A prestação de contas se dará por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), podendo a Secretaria de
Estado da Saúde estabelecer outros meios de controle.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos ünanceiros a partir de
Dezembro de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Jeûerson Ribeiro da Rocha Vera Lúcia Quadros
Secretário de Estado da Saúde Presidente do COSEMS/RO
Protocolo 0044403914
RESOLUÇÃO N. 439/2023/SESAU-CIB
Porto Velho, 11 de dezembro de 2023.
Aprova os Planos de Trabalho e autoriza os repasses do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde dos
municípios, oriundos de Emendas Parlamentares Estaduais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO, no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RO
e conforme registro em Ata da 11ª Reunião Ordinária da CIB/RO realizada em 11 de dezembro de 2023, no município de
Porto Velho.
R E S O LV E :
Aprovar os Planos de Trabalho e autorizar os repasses do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde
dos municípios, oriundos de Emendas Parlamentares Estaduais conforme quadro baixo.
ITEM TIPO PROCESSO
ORIGINÁRIO FMS OBJETO TOTAL
1
Emenda
Individual
0005.003463/2023-
88 Costa Marques Aquisição de 20 motos para atender os
Agentes de Saúde
R$
300.000,00
2
Emenda
Individual
0005.003462/2023-
33 Costa Marques Aquisição de um barco com motor tipo
voadeira R$ 45.000,00
3
Emenda
Individual
0005.003650/2023-
61
Alto Alegre dos
Parecis Aquisição de Medicamentos R$
200.000,00
4
Emenda
Individual
0005.003625/2023-
88 Urupá Custeio de Atenção Básica R$
100.000,00
00026
Segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
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5
Emenda
Individual
0005.003963/2023-
10 Guajará Mirim Aquisição de veículo tipo Van R$
380.000,00
6
Emenda
Individual
0005.003989/2023-
68 Seringueiras Aquisição de Mobiliário Odontológico R$ 50.000,00
7
Emenda
Individual
0005.004403/2023-
82 Costa Marques Aquisição de uma Van e um veiculo R$
400.000,00
8
Emenda
Individual
0005.004422/2023-
17
Ji-Paraná Medicamentos e insumos R$
1.200.000,00
9
Emenda
Individual
0005.004366/2023-
11
Seringueiras Aquisição de uma autoclave R$
310.000,00
10 Emenda
Individual
0005.004563/2023-
21 Ji-Paraná Aquisição de Aparelho de
Ultrassonograüa
R$
200.000,00
11
Emenda
Individual
0005.004562/2023-
87
Espigão do
Oeste Custeio de Atenção Primária a Saúde R$
100.000,00
12 Emenda
Individual
0005.004755/2023-
38 Mirante da Serra Aquisição de Material Permanente R$
200.000,00
13 Emenda
Individual
0005.004816/2023-
67 Novo Horizonte Aquisição de Veículo SUV R$
150.000,00
14
Emenda
Individual
0005.003839/2023-
54
São Miguel do
Guaporé Aquisição de Medicamentos e insumos R$ 80.000,00
15
Emenda
Individual
0005.004832/2023-
50 Pimenta Bueno Realização de exames de ultrassonograüa
R$
150.000,00
16 Emenda
Individual
0005.005009/2023-
61 Cerejeiras Aquisição de um veículo R$
100.000,00
17
Emenda
Individual
0005.004442/2023-
80
Pimenteiras do
Oeste
Camas hospitalar motorizadas e poltronas
reclináveis
R$
106.000,00
18 Emenda
Individual
0005.005054/2023-
16
Alto Alegre dos
Parecis Programa de higiene bucal R$
313.264,00
19 Emenda
Individual
0005.005167/2023-
11
Vale do Anari Programa de saúde bucal R$
111.817,98
20 Emenda
Individual
0005.005170/2023-
35 Porto Velho Aquisição de uma ambulância - Distrito de
Rio Pardo
R$
330.000,00
21 Emenda
Individual
0005.005147/2023-
41
São Felipe do
Oeste Aquisição de medicamentos R$
200.000,00
22 Emenda
Individual
0005.005144/2023-
15
Vale do Paraíso Aquisição de equipamentos e materiais
permanentes
R$
284.288,00
23 Emenda
Individual
0005.004881/2023-
92 Ji-Paraná Aquisição de Motos - ACS R$
1.500.000,00
24 Emenda
Individual
0005.004881/2023-
92 Ji-Paraná Implantação de Rede de Gases R$
300.000,00
25 Emenda
Individual
0005.005407/2023-
88
Pimenteiras do
Oeste Aquisição de medicamentos R$ 50.000,00
26 Emenda
Individual
0005.005442/2023-
05 Vilhena Aquisição de Insumos Hospitalares R$
250.000,00
27 Emenda
Individual
0005.005041/2023-
47
Rolim de Moura Custeio de Cirurgias de Cataratas R$
197.901,00
00027
Segunda-feira, 18 de dezembro de 2023
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Rondônia, ed. 237 - 95
28 Emenda
Individual
0005.005568/2023-
71
Alto Paraíso Material de Consumo (medicamentos e
insumos farmacêuticos)
R$
100.000,00
29 Emenda
Individual
0005.005446/2023-
85 Ji-Paraná Aquisição de Materiais de consumo R$
222.000,00
30 Emenda
Individual
0005.005682/2023-
00 Ji-Paraná Aquisição de Material de Consumo para o
Laboratório Municipal
R$
120.000,00
31 Emenda
Individual
0005.005681/2023-
57
Ji-Paraná Aquisição de Ar Condicionados para o
Hospital Municipal
R$
100.000,00
32 Emenda
Individual
0005.005679/2023-
88 Rolim de Moura Aquisição de Medicamentos R$
270.000,00
33 Emenda
Individual
0005.005677/2023-
99 Ji-Paraná Aquisição de 01 ambulância para o
Distrito de Nova Londrina
R$
150.000,00
34 Emenda
Individual
0005.005694/2023-
26 Ariquemes Aquisição de Medicamento Implanon
R$
200.000,00
35 Emenda
Individual
0005.005773/2023-
37 Pimenta Bueno Aquisição de 01 Ônibus R$
1.000.000,00
36 Emenda
Individual
0036.056804/2023-
51
Alto Paraíso Aquisição de ambulância Tipo A R$ 315.00,00
37 Emenda
Individual
0036.057040/2023-
11
Alto Paraíso Insumos Farmacêuticos R$
151.100,00
38 Emenda
Individual
0005.004835/2023-
93 Vilhena Aquisição de aparelho para litotripsia R$
1.000.000,00
39 Emenda
Individual
0005.001400/2023-
97
Campo Novo de
Rondônia
Aquisição de material permanente e
veículo
R$
723.901,51
TOTAL DE REPASSES FUNDO A FUNDO - FAF R$
11.960.272,49
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Jeûerson Ribeiro da Rocha Vera Lúcia Quadros
Secretário de Estado da Saúde Presidente do COSEMS/RO
Protocolo 0044405159
Portaria de férias nº 10230 de 15 de dezembro de 2023.
O(A) DIRETOR GERAL/HICD, no uso de suas atribuições que lhe confere o(a) Decreto de 04 de junho de 2019
de 04/06/2019,publicada no DOE n.102, de 05/06/2019.
RESOLVE:
REMARCAR o gozo de férias do (a) servidor (a) RAIMUNDO DA SILVA MAIA JUNIOR , MÉDICO, matrícula
******070, pertencente ao quadro de servidores de Secretaria de Estado da Saúde, do(s) período(s) de(01/05/2024 a
15/05/2024) e (01/08/2024 a 15/08/2024),referente ao exercício de 2024, a qual üca transferida para fruição no(s)
período(s) de(20/02/2024 a 29/02/2024) e (20/08/2024 a 29/08/2024) e (20/11/2024 a 29/11/2024).
Publique-se.
Porto Velho - RO 15/12/2023.
SERGIO PEREIRA
00028
02/02/2024, 09:48 Gerenciador----C.AIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/01/2024&hdnDataFinal=31/01/2024 1/1
Extrato por período
Cliente: FAF CUSTEIO/MANUTENÇÃO
Conta: 2755 | 006 | 00071129-2
Data: 02/02/2024 - 10:48
Mês: Janeiro/2024
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 173.754,64 C
19/01/2024 407950 PAG FORNEC 16.975,00 D 156.779,64 C
25/01/2024 000000 MANUT CTA 55,00 D 156.724,64 C
26/01/2024 000001 CRED TED 197.901,00 C 354.625,64 C
31/01/2024 000001 CRED TED 300.000,00 C 654.625,64 C
31/01/2024 000001 CRED TED 270.000,00 C 924.625,64 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
00029
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
02/02/2024, 09:48 Gerenciador----C.AIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/01/2024&hdnDataFinal=31/01/2024 1/1
Extrato por período
Cliente: FAF CUSTEIO/MANUTENÇÃO
Conta: 2755 | 006 | 00071129-2
Data: 02/02/2024 - 10:48
Mês: Janeiro/2024
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 173.754,64 C
19/01/2024 407950 PAG FORNEC 16.975,00 D 156.779,64 C
25/01/2024 000000 MANUT CTA 55,00 D 156.724,64 C
26/01/2024 000001 CRED TED 197.901,00 C 354.625,64 C
31/01/2024 000001 CRED TED 300.000,00 C 654.625,64 C
31/01/2024 000001 CRED TED 270.000,00 C 924.625,64 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
DOMINGOS
VANDERLEI CORREA
E SILVA:69172730234
Assinado de forma digital por
DOMINGOS VANDERLEI
CORREA E SILVA:69172730234
Dados: 2024.02.02 13:35:03
-04'00'
00030
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 015/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 05/02/2024 através do Memorando n° 040/SEMUSA/24, Processo nº 777/2024 (anexo),
da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00, para custear despesas com a
aquisição de medicamentos, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar
recursos oriundos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde -
SESAU, conforme Portaria nº 4471/2021. O recurso encontra-se em conta desde a data de
31 de janeiro de 2024. Juntados também, Portaria supracitada, plano de trabalho e extrato
bancário para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 15 de Fevereiro de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 15/02/2024 - 12:21, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00031
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 25/2024
Rolim de Moura/RO, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$270.000,00
(duzentos e setenta mil reais), conforme Memorando nº 40/SEMUSA/2024 e Processo
Administrativo nº 778/2024, (aquisição de medicamentos), Memorando nº
007/SEMGOV/2024, Portaria nº 4.471/2021, Plano de Trabalho, Oficio nº
43/SEMUSA/2023, Resolução nº 439/2023/SESAU-CIB, extrato e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 22/02/2024 - 07:37, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/23842. Folha 1 de 2
00032
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 25/2024
<Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$270.000,00=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$270.000,00
(DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0015.2231 – Aquisição de Medicamentos – Port. nº 4.471/2021- SESAU
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$270.000,00
Sub-Total......................................................................................R$270.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da
Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU
VALOR R$270.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de fevereiro de 2024.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00033
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