ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00001014
DATA
15/02/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE PROCESSO - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DE METAS - PORTARIA Nº 2742/2023.
OBJETO
ABERTURA DE PROCESSO - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DE METAS - PORTARIA Nº 2742/2023.
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO Nº 064/2024
Rolim de Moura, 15 de fevereiro 2024.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
____________________ Ciente em _____/_____/___________.
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.x.xxx Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Assistência Hospitalar e
Ambulatorial para Cumprimento de
Metas - PORTARIA Nº 2742/2023.
3.3.90.39 Fonte
16000034
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURIDICA
Valor R$ 1.000.000,00
Valor total a ser suplementado R$
1.000.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) o Superávit Financeiro, sendo repasse federal.
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial, conforme PORTARIA Nº 2742/2023 onde autoriza o
Municipio a receber recursos referentes ao incremento temporário ao Custeio dos
Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas.
Portanto solicitamos a abertura de credito que tem como finalidade de incrementar a
média e alta complexidade – MAC, bem como fortalecer e oferecer serviço de
qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS.
O crédito será utilizado para cobrir despesas com:
Contratação de Serviços pessoa jurídica (realização de exames laboratoriais,
exames de imagem, e Aluguel de Ambulância, bem como as despesas com
tarifas de energia elétrica, agua.)
Segue em anexo os documentos:
1- Portaria nº 2742/2023 do Ministério da Saúde;
2- Extrato da conta.
Atenciosamente,
CARLOS ALBERTO LIMA
Secretário Municipal de Saúde – Interino
Decreto nº 6235/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
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27/12/2023, 08:29 PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 27/12/2023 | Edição: 245 | Seção: 1 | Página: 165
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros
emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para
execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de
2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e
Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em
Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Estados e os Municípios a receberem, em parcela única, recursos de
custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexo a esta Portaria.
Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário
ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas -Plano
Orçamentário: 0000 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e
Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Despesas Diversas.
Art. 3º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas
à inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS das Resoluções das
respectivas Comissões Intergestores Biparte-CIB aprovando as propostas.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos
recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
UF IBGE MUNICIPIO GESTAO Nº PROPOSTA VALOR (R$)
AC 120050 SENA MADUREIRA MUNICIPAL 195142 431.736,00
AC 120050 SENA MADUREIRA MUNICIPAL 179381 431.736,00
AL 270110 BRANQUINHA MUNICIPAL 192996 275.378,50
AL 270510 MATRIZ DE CAMARAGIBE MUNICIPAL 191225 998.999,00
AL 270510 MATRIZ DE CAMARAGIBE MUNICIPAL 191222 999.000,00
AM 130000 AMAZONAS ESTADUAL 194950 5.000.000,00
AM 130070 BOCA DO ACRE MUNICIPAL 194087 500.000,00
AM 130100 CARAUARI MUNICIPAL 194164 1.000.000,00
AM 130110 CAREIRO MUNICIPAL 195105 3.000.000,00
00004
27/12/2023, 08:29 PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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AM 130250 MANACAPURU MUNICIPAL 194837 2.400.000,00
AM 130300 NHAMUNDA MUNICIPAL 195004 2.770.197,07
AM 130340 PARINTINS MUNICIPAL 195098 500.000,00
AM 130356 RIO PRETO DA EVA MUNICIPAL 194105 500.000,00
AM 130356 RIO PRETO DA EVA MUNICIPAL 192274 1.000.000,00
AP 160000 AMAPA ESTADUAL 194891 3.400.000,00
AP 160000 AMAPA ESTADUAL 194895 3.400.000,00
AP 160000 AMAPA ESTADUAL 196164 3.400.000,00
BA 290035 ADUSTINA MUNICIPAL 192383 288.190,41
BA 290050 ERICO CARDOSO MUNICIPAL 194852 250.000,00
BA 290070 ALAGOINHAS MUNICIPAL 195159 2.000.000,00
BA 290080 ALCOBACA MUNICIPAL 189630 598.500,00
BA 290115 AMERICA DOURADA MUNICIPAL 195478 500.000,00
BA 290265 BANZAE MUNICIPAL 194639 369.096,98
BA 290265 BANZAE MUNICIPAL 184592 369.096,98
BA 290290 BARRA DO CHOCA MUNICIPAL 195783 200.000,00
BA 290520 CAETITE MUNICIPAL 185708 1.500.000,00
BA 290550 CALDEIRAO GRANDE MUNICIPAL 196069 300.000,00
BA 290570 CAMACARI MUNICIPAL 194683 1.000.000,00
BA 290570 CAMACARI MUNICIPAL 194123 1.700.000,00
BA 290570 CAMACARI MUNICIPAL 194341 1.700.000,00
BA 290570 CAMACARI MUNICIPAL 194346 2.000.000,00
BA 290670 CANDIDO SALES MUNICIPAL 194474 400.000,00
BA 290680 CANSANCAO MUNICIPAL 196122 500.000,00
BA 290730 CASTRO ALVES MUNICIPAL 192456 1.000.000,00
BA 290780 CICERO DANTAS MUNICIPAL 195927 300.000,00
BA 290960 CRISOPOLIS MUNICIPAL 194971 125.100,00
BA 290980 CRUZ DAS ALMAS MUNICIPAL 194833 250.000,00
BA 291050 ENTRE RIOS MUNICIPAL 194939 501.000,00
BA 291075 FATIMA MUNICIPAL 184476 500.000,00
BA 291160 GOVERNADOR MANGABEIRA MUNICIPAL 195994 200.000,00
BA 291160 GOVERNADOR MANGABEIRA MUNICIPAL 185643 1.150.000,00
BA 291185 HELIOPOLIS MUNICIPAL 178208 136.671,77
BA 291190 IACU MUNICIPAL 184185 300.000,00
BA 291190 IACU MUNICIPAL 188932 500.000,00
BA 291270 IBIRAPITANGA MUNICIPAL 194365 500.000,00
BA 291360 ILHEUS MUNICIPAL 188388 1.000.000,00
BA 291420 IRAJUBA MUNICIPAL 189589 431.736,00
BA 291450 IRARA MUNICIPAL 192477 1.300.000,00
BA 291750 JACOBINA MUNICIPAL 186395 1.000.000,00
BA 291770 JAGUARARI MUNICIPAL 196001 500.000,00
BA 291800 JEQUIE MUNICIPAL 175918 600.000,00
BA 291810 JEREMOABO MUNICIPAL 195728 300.000,00
BA 291920 LAURO DE FREITAS MUNICIPAL 195582 1.999.999,00
BA 291920 LAURO DE FREITAS MUNICIPAL 192447 5.113.000,00
BA 291930 LENCOIS MUNICIPAL 183179 852.403,76
BA 292100 MATA DE SAO JOAO MUNICIPAL 195710 500.000,00
BA 292150 MONTE SANTO MUNICIPAL 194973 300.000,00
BA 292150 MONTE SANTO MUNICIPAL 192994 1.000.000,00
BA 292150 MONTE SANTO MUNICIPAL 194856 1.000.000,00
BA 292290 NOVA SOURE MUNICIPAL 194596 300.000,00
BA 292310 OLINDINA MUNICIPAL 194144 1.449.975,00
00005
27/12/2023, 08:29 PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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BA 292400 PAULO AFONSO MUNICIPAL 196144 500.000,00
BA 292400 PAULO AFONSO MUNICIPAL 195854 1.500.000,00
BA 292400 PAULO AFONSO MUNICIPAL 194222 2.250.000,00
BA 292460 PINDOBACU MUNICIPAL 194435 1.000.000,00
BA 292460 PINDOBACU MUNICIPAL 195118 1.200.000,00
BA 292525 PONTO NOVO MUNICIPAL 192628 1.000.000,00
BA 292580 QUEIMADAS MUNICIPAL 177915 578.716,00
BA 292610 RETIROLANDIA MUNICIPAL 176318 600.000,00
BA 292610 RETIROLANDIA MUNICIPAL 178949 628.000,00
BA 292630 RIACHAO DO JACUIPE MUNICIPAL 195434 431.736,00
BA 292740 SALVADOR MUNICIPAL 185811 5.000.000,00
BA 292740 SALVADOR MUNICIPAL 185816 5.000.000,00
BA 292760 SANTA BRIGIDA MUNICIPAL 195109 400.000,00
BA 292760 SANTA BRIGIDA MUNICIPAL 195285 411.000,00
BA 292760 SANTA BRIGIDA MUNICIPAL 195104 481.379,18
BA 292870 SANTO ANTONIO DE JESUS MUNICIPAL 194652 900.000,00
BA 292870 SANTO ANTONIO DE JESUS MUNICIPAL 194650 1.500.000,00
BA 292870 SANTO ANTONIO DE JESUS MUNICIPAL 194405 5.100.000,00
BA 292910 SAO FELIPE MUNICIPAL 185746 1.000.000,00
BA 292990 SEABRA MUNICIPAL 195373 600.000,00
BA 293000 SEBASTIAO LARANJEIRAS MUNICIPAL 195235 185.000,00
BA 293010 SENHOR DO BONFIM MUNICIPAL 188498 985.000,00
BA 293010 SENHOR DO BONFIM MUNICIPAL 185372 2.000.000,00
BA 293010 SENHOR DO BONFIM MUNICIPAL 195332 4.219.500,00
BA 293260 URANDI MUNICIPAL 196131 500.000,00
BA 293330 VITORIA DA CONQUISTA MUNICIPAL 194572 300.000,00
BA 293330 VITORIA DA CONQUISTA MUNICIPAL 194582 1.000.000,00
BA 293330 VITORIA DA CONQUISTA MUNICIPAL 190295 5.000.000,00
BA 293330 VITORIA DA CONQUISTA MUNICIPAL 190296 5.000.000,00
BA 293330 VITORIA DA CONQUISTA MUNICIPAL 190297 5.000.000,00
BA 293345 WANDERLEY MUNICIPAL 192656 341.936,40
CE 230110 ARACATI MUNICIPAL 194937 2.000.000,00
CE 230240 BOA VIAGEM MUNICIPAL 194055 3.000.000,00
CE 230260 CAMOCIM MUNICIPAL 194189 1.015.000,00
CE 230260 CAMOCIM MUNICIPAL 182675 2.000.000,00
CE 230410 CRATEUS MUNICIPAL 195376 2.000.051,00
CE 230426 DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO MUNICIPAL 195422 200.012,00
CE 230523 HORIZONTE MUNICIPAL 194077 1.000.000,00
CE 230620 ITAICABA MUNICIPAL 195223 185.000,00
CE 230640 ITAPIPOCA MUNICIPAL 194046 1.000.000,00
CE 230640 ITAPIPOCA MUNICIPAL 194875 1.500.000,00
CE 230655 ITAREMA MUNICIPAL 195207 1.500.000,00
CE 230730 JUAZEIRO DO NORTE MUNICIPAL 194139 1.000.000,00
CE 230835 MILHA MUNICIPAL 195777 200.000,00
CE 230837 MIRAIMA MUNICIPAL 195655 244.427,00
CE 230837 MIRAIMA MUNICIPAL 196813 244.427,00
CE 231095 PIRES FERREIRA MUNICIPAL 193665 99.061,00
CE 231135 QUIXELO MUNICIPAL 195759 500.000,00
CE 231140 QUIXERAMOBIM MUNICIPAL 194770 3.000.077,00
CE 231240 SAO GONCALO DO AMARANTE MUNICIPAL 175446 3.999.123,00
CE 231320 TAMBORIL MUNICIPAL 195048 200.000,00
CE 231330 TAUA MUNICIPAL 194468 800.000,00
00006
27/12/2023, 08:29 PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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CE 231330 TAUA MUNICIPAL 194475 800.000,00
CE 231330 TAUA MUNICIPAL 194133 2.000.000,00
CE 231330 TAUA MUNICIPAL 194178 4.000.000,00
CE 231330 TAUA MUNICIPAL 194182 4.000.000,00
CE 231330 TAUA MUNICIPAL 194449 4.800.000,00
CE 231350 TRAIRI MUNICIPAL 195779 500.000,00
CE 231395 VARJOTA MUNICIPAL 195714 892.804,78
DF 530000 DISTRITO FEDERAL ESTADUAL 194225 4.250.000,00
DF 530000 DISTRITO FEDERAL ESTADUAL 194722 6.000.000,00
ES 320016 AGUA DOCE DO NORTE MUNICIPAL 192381 250.000,00
ES 320150 COLATINA MUNICIPAL 178243 3.675.000,00
ES 320350 MONTANHA MUNICIPAL 176381 731.135,00
ES 320390 NOVA VENECIA MUNICIPAL 183923 240.000,00
ES 320465 SAO DOMINGOS DO NORTE MUNICIPAL 192379 250.000,00
ES 320490 SAO MATEUS MUNICIPAL 195101 4.250.000,00
ES 320501 SOORETAMA MUNICIPAL 179746 380.000,00
GO 520025 AGUAS LINDAS DE GOIAS MUNICIPAL 194334 1.200.000,00
GO 520025 AGUAS LINDAS DE GOIAS MUNICIPAL 194534 1.500.000,00
GO 520025 AGUAS LINDAS DE GOIAS MUNICIPAL 187709 1.510.000,00
GO 520025 AGUAS LINDAS DE GOIAS MUNICIPAL 194333 1.700.000,00
GO 520060 ALTO PARAISO DE GOIAS MUNICIPAL 196636 100.000,00
GO 520080 ALVORADA DO NORTE MUNICIPAL 194989 300.000,00
GO 520140 APARECIDA DE GOIANIA MUNICIPAL 190575 300.000,00
GO 520330 BELA VISTA DE GOIAS MUNICIPAL 195067 800.000,00
GO 520340 BOM JARDIM DE GOIAS MUNICIPAL 193944 500.000,00
GO 520350 BOM JESUS DE GOIAS MUNICIPAL 194359 300.000,00
GO 520450 CALDAS NOVAS MUNICIPAL 194708 3.399.870,00
GO 520540 CERES MUNICIPAL 193954 400.000,00
GO 520551 COCALZINHO DE GOIAS MUNICIPAL 194576 1.000.000,00
GO 520630 CRISTIANOPOLIS MUNICIPAL 196614 49.637,01
GO 520800 FORMOSA MUNICIPAL 194612 200.000,00
GO 520850 GOIANDIRA MUNICIPAL 196616 150.000,00
GO 520940 GUARANI DE GOIAS MUNICIPAL 196532 131.343,18
GO 520970 HIDROLANDIA MUNICIPAL 194969 500.000,00
GO 521190 JATAI MUNICIPAL 194718 600.000,00
GO 521230 LEOPOLDO DE BULHOES MUNICIPAL 196631 150.000,00
GO 521375 MONTIVIDIU MUNICIPAL 194494 300.000,00
GO 521523 NOVO GAMA MUNICIPAL 187690 1.510.000,00
GO 521560 PADRE BERNARDO MUNICIPAL 194583 300.000,00
GO 521560 PADRE BERNARDO MUNICIPAL 195354 1.416.100,00
GO 521710 PIRACANJUBA MUNICIPAL 194438 600.000,00
GO 521800 PORANGATU MUNICIPAL 193947 2.000.000,00
GO 521975 SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO MUNICIPAL 194800 400.000,00
GO 522028 SAO PATRICIO MUNICIPAL 193937 10.567,70
GO 522050 SERRANOPOLIS MUNICIPAL 194917 200.000,00
GO 522108 TERESINA DE GOIAS MUNICIPAL 196623 64.277,65
GO 522140 TRINDADE MUNICIPAL 190648 2.220.000,00
GO 522185 VALPARAISO DE GOIAS MUNICIPAL 194687 380.000,00
GO 522205 VICENTINOPOLIS MUNICIPAL 194427 300.000,00
MA 210000 MARANHAO ESTADUAL 195391 2.000.000,00
MA 210000 MARANHAO ESTADUAL 195322 3.000.000,00
MA 210010 AFONSO CUNHA MUNICIPAL 195615 298.387,03
00007
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MA 210010 AFONSO CUNHA MUNICIPAL 195481 298.387,03
MA 210010 AFONSO CUNHA MUNICIPAL 176147 298.387,03
MA 210087 ARAGUANA MUNICIPAL 194855 25.320,30
MA 210120 BACABAL MUNICIPAL 190890 2.500.000,00
MA 210120 BACABAL MUNICIPAL 190891 2.500.000,00
MA 210130 BACURI MUNICIPAL 194478 482.435,58
MA 210210 BREJO MUNICIPAL 179739 1.000.000,00
MA 210300 CAXIAS MUNICIPAL 195570 1.317.123,00
MA 210317 CENTRO NOVO DO MARANHAO MUNICIPAL 189688 74.365,60
MA 210667 MILAGRES DO MARANHAO MUNICIPAL 190085 426.459,28
MA 210670 MIRADOR MUNICIPAL 176552 747.700,00
MA 211050 SAO BENTO MUNICIPAL 183623 1.622.159,24
MA 211120 SAO JOSE DE RIBAMAR MUNICIPAL 196160 2.000.000,00
MA 211210 TIMBIRAS MUNICIPAL 194862 1.000.000,00
MA 211240 TURIACU MUNICIPAL 195277 1.269.282,36
MA 211245 TURILANDIA MUNICIPAL 185520 38.673,60
MA 211250 TUTOIA MUNICIPAL 192302 1.100.000,00
MA 211250 TUTOIA MUNICIPAL 194798 1.796.160,64
MA 211270 VARGEM GRANDE MUNICIPAL 196498 1.000.000,00
MG 310010 ABADIA DOS DOURADOS MUNICIPAL 185656 262.115,73
MG 310060 AGUA BOA MUNICIPAL 182888 372.921,12
MG 310160 ALFENAS MUNICIPAL 192894 1.000.000,00
MG 310160 ALFENAS MUNICIPAL 195103 2.000.000,00
MG 310160 ALFENAS MUNICIPAL 194224 3.000.000,00
MG 310350 ARAGUARI MUNICIPAL 194804 473.000,00
MG 310560 BARBACENA MUNICIPAL 194786 582.248,36
MG 310590 BARROSO MUNICIPAL 196109 89.776,00
MG 310590 BARROSO MUNICIPAL 196167 169.344,00
MG 310740 BOM DESPACHO MUNICIPAL 195426 100.000,00
MG 310740 BOM DESPACHO MUNICIPAL 195431 100.000,00
MG 310950 CABO VERDE MUNICIPAL 176420 300.000,00
MG 311050 CAMANDUCAIA MUNICIPAL 191166 1.000.000,00
MG 311120 CAMPO BELO MUNICIPAL 195742 400.000,00
MG 311160 CAMPOS GERAIS MUNICIPAL 195344 100.000,00
MG 311320 CARANDAI MUNICIPAL 173311 500.000,00
MG 311340 CARATINGA MUNICIPAL 195342 2.000.000,00
MG 311510 CASSIA MUNICIPAL 194737 431.736,00
MG 311580 CENTRALINA MUNICIPAL 195366 377.965,28
MG 311880 CORACAO DE JESUS MUNICIPAL 193093 220.000,00
MG 311930 COROMANDEL MUNICIPAL 194960 500.000,00
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES MUNICIPAL 191415 1.000.000,00
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES MUNICIPAL 191418 1.000.000,00
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES MUNICIPAL 191411 2.000.000,00
MG 312770 GOVERNADOR VALADARES MUNICIPAL 194899 2.400.000,00
MG 312930 IAPU MUNICIPAL 194223 144.758,77
MG 313130 IPATINGA MUNICIPAL 194641 500.000,00
MG 313130 IPATINGA MUNICIPAL 182161 2.500.000,00
MG 313240 ITAJUBA MUNICIPAL 195861 500.000,00
MG 313270 ITAMBACURI MUNICIPAL 195179 1.000.000,00
MG 313420 ITUIUTABA MUNICIPAL 196103 4.000.000,00
MG 313620 JOAO MONLEVADE MUNICIPAL 182002 1.000.000,00
MG 313670 JUIZ DE FORA MUNICIPAL 195518 1.000.000,00
00008
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MG 313670 JUIZ DE FORA MUNICIPAL 196346 2.500.000,00
MG 313860 LIMA DUARTE MUNICIPAL 193219 1.000.000,00
MG 313860 LIMA DUARTE MUNICIPAL 193227 1.000.000,00
MG 313900 MACHADO MUNICIPAL 176355 300.000,00
MG 313900 MACHADO MUNICIPAL 184315 2.461.110,90
MG 313940 MANHUACU MUNICIPAL 181597 500.000,00
MG 313940 MANHUACU MUNICIPAL 178615 3.000.000,00
MG 314180 MINAS NOVAS MUNICIPAL 195144 457.243,92
MG 314290 MONTE AZUL MUNICIPAL 191926 200.000,00
MG 314290 MONTE AZUL MUNICIPAL 191928 300.000,00
MG 314310 MONTE CARMELO MUNICIPAL 195242 1.000.000,00
MG 314330 MONTES CLAROS MUNICIPAL 196019 200.000,00
MG 314330 MONTES CLAROS MUNICIPAL 196030 400.000,00
MG 314330 MONTES CLAROS MUNICIPAL 184798 442.751,08
MG 314330 MONTES CLAROS MUNICIPAL 195017 1.000.000,00
MG 314330 MONTES CLAROS MUNICIPAL 195245 1.000.000,00
MG 314620 OURO VERDE DE MINAS MUNICIPAL 187204 63.839,26
MG 314790 PASSOS MUNICIPAL 196197 3.000.000,00
MG 314930 PEDRO LEOPOLDO MUNICIPAL 194538 3.400.000,00
MG 315120 PIRAPORA MUNICIPAL 196422 200.000,00
MG 315210 PONTE NOVA MUNICIPAL 194331 999.500,00
MG 315210 PONTE NOVA MUNICIPAL 194323 1.000.000,00
MG 315490 RIO CASCA MUNICIPAL 178107 300.000,00
MG 315560 RIO PARDO DE MINAS MUNICIPAL 178557 1.500.000,00
MG 315700 SALINAS MUNICIPAL 179274 600.000,00
MG 315780 SANTA LUZIA MUNICIPAL 194621 600.000,00
MG 316040 SANTO ANTONIO DO MONTE MUNICIPAL 174714 500.000,00
MG 316100 SAO DOMINGOS DO PRATA MUNICIPAL 187597 300.000,00
MG 316110 SAO FRANCISCO MUNICIPAL 188024 500.000,00
MG 316257 SAO JOAO DO MANTENINHA MUNICIPAL 179078 131.586,49
MG 316280 SAO JOAO EVANGELISTA MUNICIPAL 185511 288.000,00
MG 316470 SAO SEBASTIAO DO PARAISO MUNICIPAL 188186 300.000,00
MG 316470 SAO SEBASTIAO DO PARAISO MUNICIPAL 188182 500.000,00
MG 316720 SETE LAGOAS MUNICIPAL 195916 350.000,00
MG 316720 SETE LAGOAS MUNICIPAL 194569 1.000.000,00
MG 316860 TEOFILO OTONI MUNICIPAL 195892 200.000,00
MG 316860 TEOFILO OTONI MUNICIPAL 195560 1.000.000,00
MG 316860 TEOFILO OTONI MUNICIPAL 193571 4.000.000,00
MG 316930 TRES CORACOES MUNICIPAL 193291 500.000,00
MG 317010 UBERABA MUNICIPAL 184669 1.500.000,00
MG 317070 VARGINHA MUNICIPAL 193088 1.000.000,00
MG 317120 VESPASIANO MUNICIPAL 178901 1.000.000,00
MG 317130 VICOSA MUNICIPAL 181485 1.000.000,00
MG 317130 VICOSA MUNICIPAL 194321 1.000.000,00
MG 317130 VICOSA MUNICIPAL 194329 1.000.000,00
MG 317130 VICOSA MUNICIPAL 194315 1.500.000,00
MS 500000 MATO GROSSO DO SUL ESTADUAL 195867 3.400.000,00
MS 500000 MATO GROSSO DO SUL ESTADUAL 195522 4.000.000,00
MS 500220 BONITO MUNICIPAL 186475 661.789,58
MS 500330 COXIM MUNICIPAL 187991 800.000,00
MS 500560 MIRANDA MUNICIPAL 187990 226.461,65
MS 500630 PARANAIBA MUNICIPAL 177731 500.000,00
00009
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MT 510035 ALTO BOA VISTA MUNICIPAL 194820 136.968,07
MT 510125 ARAPUTANGA MUNICIPAL 183965 649.418,66
MT 510160 BARAO DE MELGACO MUNICIPAL 194817 101.396,18
MT 510320 COLIDER MUNICIPAL 194345 1.153.683,53
MT 510380 FIGUEIROPOLIS D'OESTE MUNICIPAL 194803 67.130,28
MT 510480 JACIARA MUNICIPAL 194372 2.000.000,00
MT 510523 LAMBARI D'OESTE MUNICIPAL 193433 86.412,33
MT 510530 LUCIARA MUNICIPAL 195336 46.371,21
MT 510637 PEDRA PRETA MUNICIPAL 194822 500.000,00
MT 510740 SAO PEDRO DA CIPA MUNICIPAL 194842 53.380,22
PA 150000 PARA ESTADUAL 194446 1.700.000,00
PA 150080 ANANINDEUA MUNICIPAL 194308 3.400.000,00
PA 150120 BAIAO MUNICIPAL 195410 466.286,60
PA 150160 BONITO MUNICIPAL 192593 247.714,79
PA 150170 BRAGANCA MUNICIPAL 184682 5.000.040,00
PA 150172 BRASIL NOVO MUNICIPAL 195063 400.000,00
PA 150210 CAMETA MUNICIPAL 191330 700.000,00
PA 150250 CHAVES MUNICIPAL 177727 742.127,57
PA 150304 FLORESTA DO ARAGUAIA MUNICIPAL 180724 1.390.050,89
PA 150340 INHANGAPI MUNICIPAL 193543 1.000.000,00
PA 150360 ITAITUBA MUNICIPAL 194677 1.500.000,00
PA 150360 ITAITUBA MUNICIPAL 189836 2.000.000,00
PA 150390 JURUTI MUNICIPAL 195009 780.000,00
PA 150430 MARACANA MUNICIPAL 183933 2.000.000,00
PA 150442 MARITUBA MUNICIPAL 184841 780.000,00
PA 150490 MUANA MUNICIPAL 177575 1.000.000,00
PA 150590 PORTO DE MOZ MUNICIPAL 194347 2.300.000,00
PA 150620 SALINOPOLIS MUNICIPAL 183709 120.331,00
PA 150635 SANTA BARBARA DO PARA MUNICIPAL 195412 435.000,00
PA 150680 SANTAREM MUNICIPAL 195015 1.000.000,00
PA 150730 SAO FELIX DO XINGU MUNICIPAL 194767 1.000.000,00
PA 150730 SAO FELIX DO XINGU MUNICIPAL 174249 2.000.000,00
PA 150810 TUCURUI MUNICIPAL 192737 1.000.000,00
PA 150810 TUCURUI MUNICIPAL 185262 3.000.000,00
PA 150820 VIGIA MUNICIPAL 190003 3.000.000,00
PB 250020 AGUIAR MUNICIPAL 194771 300.000,00
PB 250040 ALAGOA NOVA MUNICIPAL 190283 1.276.903,57
PB 250180 BAYEUX MUNICIPAL 195129 500.000,00
PB 250180 BAYEUX MUNICIPAL 195119 5.100.000,00
PB 250440 CONCEICAO MUNICIPAL 187714 1.100.000,00
PB 250740 JERICO MUNICIPAL 195130 90.369,47
PB 250750 JOAO PESSOA MUNICIPAL 196179 3.000.000,00
PB 250750 JOAO PESSOA MUNICIPAL 196504 5.000.000,00
PB 250890 MAMANGUAPE MUNICIPAL 195256 1.000.000,00
PB 251530 SAPE MUNICIPAL 195352 500.000,00
PB 251530 SAPE MUNICIPAL 192816 2.000.000,00
PB 251597 SOBRADO MUNICIPAL 183302 813,87
PB 251670 TEIXEIRA MUNICIPAL 194452 100.000,00
PB 251675 TENORIO MUNICIPAL 175733 13.253,03
PB 251720 VIEIROPOLIS MUNICIPAL 195945 200.000,00
PE 260220 BOM JARDIM MUNICIPAL 184921 1.000.000,00
00010
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PE 260250 BREJINHO MUNICIPAL 192667 213.688,03
PE 260300 CABROBO MUNICIPAL 195291 350.000,00
PE 260330 CALCADO MUNICIPAL 195369 324.320,00
PE 260330 CALCADO MUNICIPAL 195239 500.000,00
PE 260415 CASINHAS MUNICIPAL 195036 484.277,03
PE 260430 CEDRO MUNICIPAL 180605 284.565,38
PE 260450 CHA GRANDE MUNICIPAL 195304 250.000,00
PE 260450 CHA GRANDE MUNICIPAL 193673 1.500.000,00
PE 260450 CHA GRANDE MUNICIPAL 193676 2.307.550,06
PE 260520 ESCADA MUNICIPAL 182172 300.000,00
PE 260520 ESCADA MUNICIPAL 195125 913.052,00
PE 260520 ESCADA MUNICIPAL 183755 1.000.000,00
PE 260570 FLORESTA MUNICIPAL 195057 500.000,00
PE 260590 GAMELEIRA MUNICIPAL 194282 1.000.000,00
PE 260610 GLORIA DO GOITA MUNICIPAL 174769 1.000.000,00
PE 260730 IPUBI MUNICIPAL 182302 341.791,00
PE 260730 IPUBI MUNICIPAL 196717 500.000,00
PE 260740 ITACURUBA MUNICIPAL 195024 131.622,74
PE 260770 ITAPETIM MUNICIPAL 186931 1.000.000,00
PE 260770 ITAPETIM MUNICIPAL 195045 1.194.544,71
PE 260775 ITAPISSUMA MUNICIPAL 195162 17.383,00
PE 260775 ITAPISSUMA MUNICIPAL 195113 931.108,00
PE 260780 ITAQUITINGA MUNICIPAL 187201 774.909,59
PE 260780 ITAQUITINGA MUNICIPAL 187219 774.909,59
PE 260800 JATAUBA MUNICIPAL 195014 1.000.000,00
PE 260840 JUREMA MUNICIPAL 197060 1.211.694,62
PE 260870 LAGOA DOS GATOS MUNICIPAL 195058 423.725,55
PE 260875 LAGOA GRANDE MUNICIPAL 196663 1.000.000,00
PE 260880 LAJEDO MUNICIPAL 194517 400.000,00
PE 260910 MACHADOS MUNICIPAL 181956 348.088,56
PE 260950 NAZARE DA MATA MUNICIPAL 182799 200.000,00
PE 260970 OROBO MUNICIPAL 194813 500.000,00
PE 260970 OROBO MUNICIPAL 195016 525.512,55
PE 260970 OROBO MUNICIPAL 194698 765.200,00
PE 260970 OROBO MUNICIPAL 193587 1.000.000,00
PE 260980 OROCO MUNICIPAL 195356 288.658,00
PE 261000 PALMARES MUNICIPAL 194982 1.000.000,00
PE 261000 PALMARES MUNICIPAL 181848 2.000.000,00
PE 261000 PALMARES MUNICIPAL 195061 2.000.000,00
PE 261010 PALMEIRINA MUNICIPAL 195237 300.000,00
PE 261030 PARANATAMA MUNICIPAL 196493 400.000,00
PE 261050 PASSIRA MUNICIPAL 195496 300.000,00
PE 261100 PETROLANDIA MUNICIPAL 190661 1.050.000,00
PE 261140 PRIMAVERA MUNICIPAL 195236 228.842,00
PE 261180 RIBEIRAO MUNICIPAL 196811 1.000.000,00
PE 261180 RIBEIRAO MUNICIPAL 194280 1.950.000,00
PE 261220 SALGUEIRO MUNICIPAL 186328 2.000.000,00
PE 261240 SANHARO MUNICIPAL 195176 1.000.000,00
PE 261260 SANTA MARIA DA BOA VISTA MUNICIPAL 195295 515.790,00
PE 261280 SANTA TEREZINHA MUNICIPAL 195052 170.636,19
PE 261300 SAO BENTO DO UNA MUNICIPAL 191462 500.000,00
PE 261310 SAO CAITANO MUNICIPAL 190749 1.000.000,00
00011
27/12/2023, 08:29 PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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PE 261340 SAO JOSE DA COROA GRANDE MUNICIPAL 187046 1.148.727,96
PE 261360 SAO JOSE DO EGITO MUNICIPAL 193290 1.000.000,00
PE 261360 SAO JOSE DO EGITO MUNICIPAL 194953 1.000.000,00
PE 261380 SAO VICENTE FERRER MUNICIPAL 195462 1.300,00
PE 261430 MOREILANDIA MUNICIPAL 196651 250.000,00
PE 261520 TERRA NOVA MUNICIPAL 180348 200.000,00
PE 261590 TUPARETAMA MUNICIPAL 195056 461.775,02
PE 261600 VENTUROSA MUNICIPAL 195170 350.000,00
PE 261640 VITORIA DE SANTO ANTAO MUNICIPAL 195449 3.400.000,00
PI 220000 PIAUI ESTADUAL 193039 3.000.000,00
PI 220120 BARRAS MUNICIPAL 195209 1.000.000,00
PI 220150 BATALHA MUNICIPAL 195844 500.000,00
PI 220150 BATALHA MUNICIPAL 196157 1.807.511,59
PI 220330 DEMERVAL LOBAO MUNICIPAL 188379 409.500,00
PI 220330 DEMERVAL LOBAO MUNICIPAL 190879 409.500,00
PI 220680 NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS MUNICIPAL 195826 173.594,16
PI 220700 OEIRAS MUNICIPAL 196321 1.250.000,00
PI 220770 PARNAIBA MUNICIPAL 196290 2.100.000,00
PI 220780 PAULISTANA MUNICIPAL 195294 400.000,00
PI 220780 PAULISTANA MUNICIPAL 182723 2.000.000,00
PI 220800 PICOS MUNICIPAL 196296 2.050.000,00
PI 221050 SAO PEDRO DO PIAUI MUNICIPAL 194999 600.000,00
PI 221100 TERESINA MUNICIPAL 185063 3.000.000,00
PR 410000 PARANA ESTADUAL 195436 3.000.000,00
PR 410460 CAPITAO LEONIDAS MARQUES MUNICIPAL 193027 250.000,00
PR 410550 CIANORTE MUNICIPAL 193784 3.100.000,00
PR 410550 CIANORTE MUNICIPAL 193887 6.814.186,41
PR 410620 CONTENDA MUNICIPAL 181208 431.736,00
PR 410720 DOIS VIZINHOS MUNICIPAL 195047 900.000,00
PR 410740 ENEAS MARQUES MUNICIPAL 193006 87.046,85
PR 410765 FAZENDA RIO GRANDE MUNICIPAL 195750 3.400.000,00
PR 410880 GUAIRA MUNICIPAL 195137 1.000.000,00
PR 410940 GUARAPUAVA MUNICIPAL 194488 600.000,00
PR 411120 ITAPEJARA D'OESTE MUNICIPAL 193012 100.000,00
PR 411370 LONDRINA MUNICIPAL 188311 500.000,00
PR 411370 LONDRINA MUNICIPAL 194547 3.400.000,00
PR 411370 LONDRINA MUNICIPAL 194761 4.800.000,00
PR 411420 MANDAGUARI MUNICIPAL 194710 300.000,00
PR 411470 MARIA HELENA MUNICIPAL 193053 281.637,30
PR 411550 MARUMBI MUNICIPAL 194579 144.000,00
PR 411710 NOVA LONDRINA MUNICIPAL 194065 485.936,40
PR 411850 PATO BRANCO MUNICIPAL 195345 1.166.000,00
PR 411850 PATO BRANCO MUNICIPAL 185994 2.000.000,00
PR 411980 PLANALTO MUNICIPAL 176038 102.000,00
PR 411980 PLANALTO MUNICIPAL 192981 300.000,00
PR 412220 RIO BRANCO DO SUL MUNICIPAL 196314 773.672,40
PR 412440 SANTO ANTONIO DO SUDOESTE MUNICIPAL 180391 200.000,00
PR 412785 TRES BARRAS DO PARANA MUNICIPAL 186579 126.972,00
PR 412810 UMUARAMA MUNICIPAL 195211 800.000,00
PR 412810 UMUARAMA MUNICIPAL 182612 1.500.000,00
PR 412810 UMUARAMA MUNICIPAL 194782 1.500.000,00
PR 412810 UMUARAMA MUNICIPAL 195222 1.500.000,00
00012
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RJ 330010 ANGRA DOS REIS MUNICIPAL 193826 2.000.000,00
RJ 330015 APERIBE MUNICIPAL 192040 1.025.846,08
RJ 330045 BELFORD ROXO MUNICIPAL 193854 3.000.000,00
RJ 330045 BELFORD ROXO MUNICIPAL 195886 20.000.000,00
RJ 330070 CABO FRIO MUNICIPAL 194558 1.800.000,00
RJ 330070 CABO FRIO MUNICIPAL 193910 2.000.000,00
RJ 330095 COMENDADOR LEVY GASPARIAN MUNICIPAL 189154 1.000.000,00
RJ 330100 CAMPOS DOS GOYTACAZES MUNICIPAL 194528 300.000,00
RJ 330170 DUQUE DE CAXIAS MUNICIPAL 192881 2.000.000,00
RJ 330170 DUQUE DE CAXIAS MUNICIPAL 194473 4.000.000,00
RJ 330170 DUQUE DE CAXIAS MUNICIPAL 197079 5.000.000,00
RJ 330205 ITALVA MUNICIPAL 190799 340.000,00
RJ 330205 ITALVA MUNICIPAL 184875 500.000,00
RJ 330205 ITALVA MUNICIPAL 191591 1.000.000,00
RJ 330220 ITAPERUNA MUNICIPAL 187045 1.000.000,00
RJ 330250 MAGE MUNICIPAL 181240 10.000.000,00
RJ 330260 MANGARATIBA MUNICIPAL 195389 800.000,00
RJ 330300 MIRACEMA MUNICIPAL 194532 300.000,00
RJ 330300 MIRACEMA MUNICIPAL 193818 1.000.000,00
RJ 330330 NITEROI MUNICIPAL 187373 750.000,00
RJ 330330 NITEROI MUNICIPAL 196465 1.821.428,57
RJ 330390 PETROPOLIS MUNICIPAL 189039 220.000,00
RJ 330411 PORTO REAL MUNICIPAL 195102 800.000,00
RJ 330411 PORTO REAL MUNICIPAL 182783 2.000.000,00
RJ 330411 PORTO REAL MUNICIPAL 182815 2.000.000,00
RJ 330455 RIO DE JANEIRO MUNICIPAL 194961 1.000.000,00
RJ 330455 RIO DE JANEIRO MUNICIPAL 194735 4.800.000,00
RJ 330510 SAO JOAO DE MERITI MUNICIPAL 195399 1.012.000,00
RJ 330510 SAO JOAO DE MERITI MUNICIPAL 191934 2.000.000,00
RJ 330510 SAO JOAO DE MERITI MUNICIPAL 191935 2.000.000,00
RJ 330510 SAO JOAO DE MERITI MUNICIPAL 191936 2.000.000,00
RJ 330510 SAO JOAO DE MERITI MUNICIPAL 191937 2.000.000,00
RJ 330510 SAO JOAO DE MERITI MUNICIPAL 193774 3.000.000,00
RJ 330510 SAO JOAO DE MERITI MUNICIPAL 195255 3.400.000,00
RJ 330555 SEROPEDICA MUNICIPAL 194653 500.000,00
RJ 330555 SEROPEDICA MUNICIPAL 194504 1.000.000,00
RJ 330610 VALENCA MUNICIPAL 193582 500.000,00
RN 240060 ALMINO AFONSO MUNICIPAL 186719 500.000,00
RN 240090 ANTONIO MARTINS MUNICIPAL 182066 271.433,78
RN 240310 CURRAIS NOVOS MUNICIPAL 180449 1.200.000,00
RN 240370 FELIPE GUERRA MUNICIPAL 194980 188.424,95
RN 240420 GOIANINHA MUNICIPAL 194929 425.000,00
RN 240520 JANDUIS MUNICIPAL 181983 174.070,34
RN 240600 JOSE DA PENHA MUNICIPAL 177848 210.105,48
RN 240600 JOSE DA PENHA MUNICIPAL 193010 216.585,51
RN 240670 LAJES MUNICIPAL 194690 500.000,00
RN 240710 MACAIBA MUNICIPAL 182556 3.500.000,00
RN 240870 PARAU MUNICIPAL 174977 131.452,07
RN 241030 SERRA CAIADA MUNICIPAL 195152 250.000,00
RN 241200 SAO GONCALO DO AMARANTE MUNICIPAL 193091 500.000,00
RN 241200 SAO GONCALO DO AMARANTE MUNICIPAL 193216 500.000,00
RN 241200 SAO GONCALO DO AMARANTE MUNICIPAL 193218 500.000,00
00013
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RN 241200 SAO GONCALO DO AMARANTE MUNICIPAL 193221 1.000.000,00
RN 241320 SENADOR GEORGINO AVELINO MUNICIPAL 175840 69.090,36
RN 241370 SITIO NOVO MUNICIPAL 195065 200.000,00
RN 241415 TENENTE LAURENTINO CRUZ MUNICIPAL 194913 297.500,00
RN 241450 UMARIZAL MUNICIPAL 195108 250.000,00
RN 241475 VENHAVER MUNICIPAL 194918 170.000,00
RO 110000 RONDONIA ESTADUAL 195225 3.400.000,00
RO 110004 CACOAL MUNICIPAL 195549 1.000.000,00
RO 110005 CEREJEIRAS MUNICIPAL 185536 693.394,00
RO 110006 COLORADO DO OESTE MUNICIPAL 194320 466.000,00
RO 110006 COLORADO DO OESTE MUNICIPAL 195163 500.000,00
RO 110013 MACHADINHO D'OESTE MUNICIPAL 192117 1.000.000,00
RO 110020 PORTO VELHO MUNICIPAL 194565 3.400.000,00
RO 110020 PORTO VELHO MUNICIPAL 194616 4.000.000,00
RO 110028 ROLIM DE MOURA MUNICIPAL 195341 1.000.000,00
RO 110032 SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL 183332 250.000,00
RO 110032 SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL 183482 300.000,00
RO 110032 SAO MIGUEL DO GUAPORE MUNICIPAL 186047 600.000,00
RO 110037 ALTO ALEGRE DOS PARECIS MUNICIPAL 195537 150.000,00
RO 110037 ALTO ALEGRE DOS PARECIS MUNICIPAL 175189 267.939,00
RO 110045 BURITIS MUNICIPAL 185460 500.000,00
RO 110094 CUJUBIM MUNICIPAL 195378 750.000,00
RR 140000 RORAIMA ESTADUAL 194802 3.400.000,00
RR 140010 BOA VISTA MUNICIPAL 194599 2.800.000,00
RR 140010 BOA VISTA MUNICIPAL 194640 3.400.000,00
RR 140010 BOA VISTA MUNICIPAL 194944 3.400.000,00
RR 140010 BOA VISTA MUNICIPAL 194996 3.400.000,00
RR 140010 BOA VISTA MUNICIPAL 195612 3.400.000,00
RS 430000 RIO GRANDE DO SUL ESTADUAL 194542 200.000,00
RS 430000 RIO GRANDE DO SUL ESTADUAL 194556 200.000,00
RS 430000 RIO GRANDE DO SUL ESTADUAL 195428 200.000,00
RS 430000 RIO GRANDE DO SUL ESTADUAL 194591 300.000,00
RS 430000 RIO GRANDE DO SUL ESTADUAL 194626 300.000,00
RS 430100 ARROIO DO MEIO MUNICIPAL 184970 170.000,00
RS 430240 BOM RETIRO DO SUL MUNICIPAL 195029 500.000,00
RS 430240 BOM RETIRO DO SUL MUNICIPAL 182541 600.000,00
RS 430390 CAMPO BOM MUNICIPAL 194424 100.000,00
RS 430390 CAMPO BOM MUNICIPAL 195490 200.000,00
RS 430390 CAMPO BOM MUNICIPAL 182424 300.000,00
RS 430510 CAXIAS DO SUL MUNICIPAL 197063 600.000,00
RS 430510 CAXIAS DO SUL MUNICIPAL 193683 2.000.000,00
RS 430770 ESTEIO MUNICIPAL 178319 100.000,00
RS 430770 ESTEIO MUNICIPAL 177062 250.000,00
RS 430770 ESTEIO MUNICIPAL 178338 400.000,00
RS 430770 ESTEIO MUNICIPAL 178331 500.000,00
RS 430810 FELIZ MUNICIPAL 178540 200.000,00
RS 430860 GARIBALDI MUNICIPAL 175468 300.000,00
RS 430860 GARIBALDI MUNICIPAL 175474 500.000,00
RS 430910 GRAMADO MUNICIPAL 195121 800.000,00
RS 430940 GUAPORE MUNICIPAL 182540 500.000,00
RS 431140 LAJEADO MUNICIPAL 197092 400.000,00
RS 431260 MUCUM MUNICIPAL 197017 250.000,00
00014
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RS 431330 NOVA PRATA MUNICIPAL 195627 200.000,00
RS 431337 NOVA SANTA RITA MUNICIPAL 178866 380.000,00
RS 431440 PELOTAS MUNICIPAL 185881 200.000,00
RS 431440 PELOTAS MUNICIPAL 187575 500.000,00
RS 431440 PELOTAS MUNICIPAL 187576 500.000,00
RS 431490 PORTO ALEGRE MUNICIPAL 195069 350.000,00
RS 431490 PORTO ALEGRE MUNICIPAL 197093 1.000.000,00
RS 431680 SANTA CRUZ DO SUL MUNICIPAL 195562 1.000.000,00
RS 431680 SANTA CRUZ DO SUL MUNICIPAL 181157 1.533.000,00
RS 431680 SANTA CRUZ DO SUL MUNICIPAL 194279 4.000.000,00
RS 432040 SERAFINA CORREA MUNICIPAL 174344 100.000,00
RS 432130 TAQUARI MUNICIPAL 188166 450.000,00
RS 432145 TEUTONIA MUNICIPAL 178288 250.000,00
RS 432145 TEUTONIA MUNICIPAL 196170 1.000.000,00
RS 432260 VENANCIO AIRES MUNICIPAL 186531 220.000,00
RS 432280 VERANOPOLIS MUNICIPAL 195980 200.000,00
SC 420005 ABDON BATISTA MUNICIPAL 175558 33.734,02
SC 420055 AGUAS FRIAS MUNICIPAL 183687 65.936,02
SC 420285 BRACO DO TROMBUDO MUNICIPAL 178986 67.118,84
SC 420420 CHAPECO MUNICIPAL 194622 1.000.000,00
SC 420450 CORUPA MUNICIPAL 178813 316.711,59
SC 420545 FORQUILHINHA MUNICIPAL 194447 600.000,00
SC 420545 FORQUILHINHA MUNICIPAL 194764 800.000,00
SC 420830 ITAPEMA MUNICIPAL 194610 1.000.000,00
SC 420890 JARAGUA DO SUL MUNICIPAL 178521 200.000,00
SC 421440 RIO DAS ANTAS MUNICIPAL 187951 275.191,54
SC 421450 RIO DO CAMPO MUNICIPAL 183061 91.211,99
SC 421540 SALTO VELOSO MUNICIPAL 184901 47.743,41
SC 421660 SAO JOSE MUNICIPAL 194757 1.000.000,00
SC 421690 SAO LOURENCO DO OESTE MUNICIPAL 196544 500.000,00
SC 421800 TIJUCAS MUNICIPAL 175019 700.000,00
SC 421835 TREVISO MUNICIPAL 177638 50.000,00
SE 280110 CANHOBA MUNICIPAL 194696 44.970,40
SE 280130 CAPELA MUNICIPAL 194648 1.194.223,46
SE 280320 ITAPORANGA D'AJUDA MUNICIPAL 194581 600.000,00
SE 280320 ITAPORANGA D'AJUDA MUNICIPAL 194585 700.000,00
SE 280330 JAPARATUBA MUNICIPAL 194754 300.000,00
SE 280420 MONTE ALEGRE DE SERGIPE MUNICIPAL 194597 447.154,53
SE 280460 NOSSA SENHORA DAS DORES MUNICIPAL 194594 500.000,00
SE 280550 POCO VERDE MUNICIPAL 195013 1.000.000,00
SE 280560 PORTO DA FOLHA MUNICIPAL 195006 400.000,00
SE 280660 SANTO AMARO DAS BROTAS MUNICIPAL 194796 26.685,12
SE 280670 SAO CRISTOVAO MUNICIPAL 194389 500.000,00
SP 350000 SAO PAULO ESTADUAL 195437 200.000,00
SP 350000 SAO PAULO ESTADUAL 195282 400.000,00
SP 350000 SAO PAULO ESTADUAL 195264 500.000,00
SP 350000 SAO PAULO ESTADUAL 183887 2.000.000,00
SP 350000 SAO PAULO ESTADUAL 194901 2.344.000,00
SP 350130 ALVARES MACHADO MUNICIPAL 191008 1.500.000,00
SP 350190 AMPARO MUNICIPAL 187072 150.000,00
SP 350190 AMPARO MUNICIPAL 187056 350.000,00
SP 350275 ARACARIGUAMA MUNICIPAL 183460 1.023.334,71
00015
27/12/2023, 08:29 PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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SP 350290 ARACOIABA DA SERRA MUNICIPAL 196379 500.000,00
SP 350330 ARARAS MUNICIPAL 195165 1.205.325,00
SP 350330 ARARAS MUNICIPAL 194205 2.794.675,00
SP 350380 ARTUR NOGUEIRA MUNICIPAL 193678 500.000,00
SP 350410 ATIBAIA MUNICIPAL 178799 907.409,37
SP 350520 BARIRI MUNICIPAL 193383 100.000,00
SP 350560 BARRINHA MUNICIPAL 179461 68.000,00
SP 350745 BOREBI MUNICIPAL 193810 4.604,26
SP 350760 BRAGANCA PAULISTA MUNICIPAL 185298 1.200.000,00
SP 350790 BROTAS MUNICIPAL 173290 200.000,00
SP 350890 CAIABU MUNICIPAL 183407 1.082,94
SP 350920 CAJAMAR MUNICIPAL 178538 3.000.000,00
SP 351030 CAPELA DO ALTO MUNICIPAL 196405 500.000,00
SP 351300 COTIA MUNICIPAL 192513 1.000.000,00
SP 351300 COTIA MUNICIPAL 192514 1.000.000,00
SP 351300 COTIA MUNICIPAL 192517 1.000.000,00
SP 351300 COTIA MUNICIPAL 194990 1.500.000,00
SP 351300 COTIA MUNICIPAL 192518 2.000.000,00
SP 351300 COTIA MUNICIPAL 192521 2.000.000,00
SP 351300 COTIA MUNICIPAL 192522 2.000.000,00
SP 351300 COTIA MUNICIPAL 195989 9.223.131,31
SP 351320 CRISTAIS PAULISTA MUNICIPAL 185864 150.000,00
SP 351340 CRUZEIRO MUNICIPAL 194975 1.500.000,00
SP 351500 EMBU DAS ARTES MUNICIPAL 194430 1.700.000,00
SP 351500 EMBU DAS ARTES MUNICIPAL 195212 2.000.000,00
SP 351500 EMBU DAS ARTES MUNICIPAL 195280 2.000.000,00
SP 351500 EMBU DAS ARTES MUNICIPAL 194667 3.000.000,00
SP 351500 EMBU DAS ARTES MUNICIPAL 195936 5.000.000,00
SP 351500 EMBU DAS ARTES MUNICIPAL 194654 6.000.000,00
SP 351515 ENGENHEIRO COELHO MUNICIPAL 195780 186.007,40
SP 351550 FERNANDOPOLIS MUNICIPAL 194979 2.500.000,00
SP 351770 GUARA MUNICIPAL 184004 200.000,00
SP 351770 GUARA MUNICIPAL 184011 200.000,00
SP 351770 GUARA MUNICIPAL 196116 350.000,00
SP 351860 GUARIBA MUNICIPAL 189106 500.000,00
SP 351870 GUARUJA MUNICIPAL 187141 1.000.000,00
SP 351880 GUARULHOS MUNICIPAL 194709 850.000,00
SP 351880 GUARULHOS MUNICIPAL 195514 1.000.000,00
SP 351880 GUARULHOS MUNICIPAL 194743 2.550.000,00
SP 351885 GUATAPARA MUNICIPAL 177199 200.000,00
SP 351970 IBIUNA MUNICIPAL 184555 150.000,00
SP 351970 IBIUNA MUNICIPAL 185143 500.000,00
SP 351970 IBIUNA MUNICIPAL 192269 1.000.000,00
SP 352060 INDIANA MUNICIPAL 181978 1.807,59
SP 352090 IPAUSSU MUNICIPAL 182454 500.000,00
SP 352120 IPORANGA MUNICIPAL 180540 39.310,11
SP 352210 ITANHAEM MUNICIPAL 195601 150.000,00
SP 352220 ITAPECERICA DA SERRA MUNICIPAL 195508 650.000,00
SP 352220 ITAPECERICA DA SERRA MUNICIPAL 191423 1.000.000,00
SP 352230 ITAPETININGA MUNICIPAL 196165 1.345.000,00
SP 352280 ITAPORANGA MUNICIPAL 190387 108.452,00
00016
27/12/2023, 08:29 PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.742-de-26-de-dezembro-de-2023-533847620#wrapper 14/15
SP 352310 ITAQUAQUECETUBA MUNICIPAL 195588 400.000,00
SP 352310 ITAQUAQUECETUBA MUNICIPAL 195640 2.252.283,00
SP 352440 JACAREI MUNICIPAL 187420 1.000.000,00
SP 352500 JANDIRA MUNICIPAL 175522 1.000.000,00
SP 352690 LIMEIRA MUNICIPAL 194974 1.500.000,00
SP 352840 MAIRINQUE MUNICIPAL 178238 60.000,00
SP 352840 MAIRINQUE MUNICIPAL 178582 1.636.532,00
SP 352850 MAIRIPORA MUNICIPAL 187267 1.000.000,00
SP 352850 MAIRIPORA MUNICIPAL 187268 2.000.000,00
SP 352940 MAUA MUNICIPAL 194826 1.000.000,00
SP 352940 MAUA MUNICIPAL 193715 1.200.000,00
SP 353010 MIRANDOPOLIS MUNICIPAL 195647 217.510,17
SP 353060 MOGI DAS CRUZES MUNICIPAL 196106 500.000,00
SP 353120 MONTE ALEGRE DO SUL MUNICIPAL 195433 46.140,92
SP 353150 MONTE AZUL PAULISTA MUNICIPAL 176855 1.200.000,00
SP 353215 NANTES MUNICIPAL 183361 17.716,13
SP 353657 PAULISTANIA MUNICIPAL 183276 3.201,51
SP 353670 PEDERNEIRAS MUNICIPAL 194897 500.000,00
SP 353770 PIACATU MUNICIPAL 181949 77.901,69
SP 353790 PILAR DO SUL MUNICIPAL 196399 500.000,00
SP 354100 PRAIA GRANDE MUNICIPAL 196150 1.777.360,00
SP 354140 PRESIDENTE PRUDENTE MUNICIPAL 191003 3.000.000,00
SP 354250 REGINOPOLIS MUNICIPAL 188293 16.019,32
SP 354330 RIBEIRAO PIRES MUNICIPAL 177359 3.500.000,00
SP 354490 SALES OLIVEIRA MUNICIPAL 194736 408.435,79
SP 354520 SALTO MUNICIPAL 192393 1.200.000,00
SP 354530 SALTO DE PIRAPORA MUNICIPAL 195869 500.000,00
SP 354680 SANTA ISABEL MUNICIPAL 194947 1.000.000,00
SP 354720 SANTANA DA PONTE PENSA MUNICIPAL 178246 22.497,44
SP 354850 SANTOS MUNICIPAL 195035 2.000.000,00
SP 354970 SAO JOSE DO RIO PARDO MUNICIPAL 194972 748.000,00
SP 355030 SAO PAULO MUNICIPAL 193766 2.900.000,00
SP 355030 SAO PAULO MUNICIPAL 187925 4.000.000,00
SP 355220 SOROCABA MUNICIPAL 176206 500.000,00
SP 355640 VARGEM GRANDE DO SUL MUNICIPAL 196008 300.000,00
SP 355680 VIRADOURO MUNICIPAL 177809 277.000,00
SP 355680 VIRADOURO MUNICIPAL 189533 711.794,67
SP 355700 VOTORANTIM MUNICIPAL 195940 500.000,00
SP 355730 ESTIVA GERBI MUNICIPAL 196127 330.000,00
SP 355730 ESTIVA GERBI MUNICIPAL 192636 442.281,15
TO 170035 ALIANCA DO TOCANTINS MUNICIPAL 195186 51.697,94
TO 170305 BANDEIRANTES DO TOCANTINS MUNICIPAL 173581 34.251,89
TO 170555 COMBINADO MUNICIPAL 186359 225.409,61
TO 170710 DIVINOPOLIS DO TOCANTINS MUNICIPAL 194858 246.614,38
TO 170770 FILADELFIA MUNICIPAL 176737 4.326,22
TO 171575 PALMEIROPOLIS MUNICIPAL 195355 200.000,00
TO 171670 COLMEIA MUNICIPAL 180762 200.000,00
TO 171670 COLMEIA MUNICIPAL 180757 250.000,00
TO 171780 PONTE ALTA DO BOM JESUS MUNICIPAL 195468 99.951,28
TO 171886 SANTA FE DO ARAGUAIA MUNICIPAL 194846 178.000,00
TO 172120 TOCANTINOPOLIS MUNICIPAL 194835 1.000.000,00
TOTAL 777.138.618,02
00017
27/12/2023, 08:29 PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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15/02/2024, 08:20 GereNcia_dor___C AIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=15/02/2024&hdnDataFinal=15/02/2024 1/1
Extrato por período
Cliente: FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Conta: 2755 | 006 | 00624092-5
Data: 15/02/2024 - 09:20
Mês: Fevereiro/2024
Período: 15 - 15
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
14/02/2024 238644 APLICACAO 72.380,25 D 72.380,25 D
14/02/2024 000001 CRED TED 25.500,00 C 46.880,25 D
14/02/2024 000001 CRED TED 46.880,25 C 0,00 C
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
15/02/2024 000001 CRED TED 27.070,18 C 27.070,18 C
15/02/2024 000001 CRED TED 1.000.000,00 C 1.027.070,18 C
15/02/2024 000001 CRED TED 273.928,00 C 1.300.998,18 C
15/02/2024 000001 CRED TED 278.076,08 C 1.579.074,26 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
DOMINGOS
VANDERLEI
CORREA E
SILVA:69172730234
Assinado de forma
digital por DOMINGOS
VANDERLEI CORREA E
SILVA:69172730234
Dados: 2024.02.15
08:21:33 -04'00'
00019
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Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2024
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Grupo Ação
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL - PORTARIA GM/MS Nº 544/2023
UF
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Código IBGE
110028
População
56.406 habitantes
Ano Censo
2022
Prefeito(a)
ALDAIR JULIO PEREIRA
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Secretário(a)
MARCEL LEME CRISTALDO
Presidente Conselho
ROSENILDA MARIA COSTA
Ações
Única em 2023 002913 14/02/2024 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00 25000.018837/2024-11 2742
Total 1.000.000,00 0,00 1.000.000,00
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo Processo
N°
Proposta
N°
Portaria
00020
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 022/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 15/02/2024 através do Memorando n° 064/SEMUSA/24, Processo nº 1014/2024
(anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00, para custeio dos
serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, manifestar-se favorável quanto à
solicitação, por se tratar recursos oriundos do Governo Federal, conforme Portaria nº 2742 de
26 de dezembro de 2023. O recurso encontra-se em conta desde a data de 15 de fevereiro
de 2024. Juntados também, Portaria supracitada e extrato bancário.
Rolim de Moura/RO, 16 de Fevereiro de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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00021
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 26/2024
Rolim de Moura/RO, 21 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Memorando nº 64/SEMUSA/2024 e
Processo Administrativo nº 1014/2024, (despesas com exames laboratoriais,
exames de imagem, aluguel de ambulância, energia elétrica e agua), Portaria nº
2.742/2023, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00022
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 26/2024
<Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.000.000,00=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.000.000,00 (UM
MILHÃO DE REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2235 – Incremento Temp. Custeio dos Serv. De Assist. Hosp. E
Ambulatorial - Port. Nº 2742/2023
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$1.000.000,00
Sub-Total...................................................................................R$1.000.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da
Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CUSTEIO ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
VALOR R$1.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de fevereiro de 2024.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00023
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