ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
REQUERIMENTO Nº . 003/CMRM
ANO: 2024
AUTOR/Vereador: RENATO DE ALENCAR DIONISIO
Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Soberano Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, para que através do setor competente junto a esta Administração Municipal, promova um Estudo de ordem econômica visando alterar a Lei Complementar nº 306/2020 – Código de Posturas do Município, dando nova redação ao caput do Art. 54 e seu § 1º, da Lei Complementar nº 306/2020, permitindo com isso o uso consciente e parcial do passeio público aos estabelecimentos comerciais, conforme propõe o presente anteprojeto de Lei Complementar em anexo.
Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 26 de fevereiro de 2024.
RENATO DE ALENCAR DIONISIO
Vereador - CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador RENATO DE ALENCAR DIONISIO
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 001/2024
Sumula: Dá nova redação ao caput do Art. 54 e seu § 1º, da Lei Complementar nº 306/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
DECRETA:
Art. 1º A Seção V, do Capitulo V da Lei Complementar, passa a ter a seguinte redação:
Seção V
Da Ocupação de Passeios com Mesas e Cadeiras
Seção V
Da Ocupação de Parcial de Passeios
Art. 2º O Art. 54 da Lei Complementar nº 306/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54. A ocupação de passeios com mesas e cadeiras, por parte de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, não será permitida sem a prévia autorização do fisco municipal.
Art. 54. A ocupação parcial de passeios para exposição de mercadorias, mesas e cadeiras para fins comerciais, por parte de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, será permitida mediante prévia e expressa autorização do fisco municipal.
Art. 3º O § 1º do Art. 54 da Lei Complementar nº 306/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Somente será permitida a ocupação do passeio por mesas e cadeiras respeitando o limite de 1,50m (um metro e meio) de circulação para passagem de transeuntes, ficando sob a responsabilidade do proprietário do estabelecimento o cumprimento do limite, nos dias e horário abaixo:
I – De segunda a sexta feira das 18h00min às 06h00min;
II – Sábado a partir das 13h00min;
III - domingos e feriados ficam liberados o dia todo
§ 1º Somente será permitida a ocupação parcial do passeio para exposição de materiais, produtos, mercadorias, mesas e cadeiras, por parte de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, mediante prévia e expressa autorização do fisco municipal, respeitando o limite de 1,50m (um metro e meio) de circulação para passagem de transeuntes, ficando sob a responsabilidade do proprietário do estabelecimento o cumprimento do limite, nos dias e horário abaixo:
I - Bares, lanchonetes e congêneres (bares, botequins, cafés, lanchonetes, pastelarias, confeitarias, casas de chá, casas de doces e salgados, casas de sucos de frutas, sorveterias, quiosques,etc)
a – De segunda a sexta feira das 18h00min às 06h00min;
b – Sábado a partir das 13h00min;
c - domingos e feriados ficam liberados o dia todo.
II – Demais Estabelecimentos comerciais, os dias e horários ficam adstritos ao especificado no Alvará de funcionamento expedido pela Administração Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Luciano de Argôlo”, 26 de Fevereiro de 2024.
RENATO DE ALENCAR DIONÍSIO
Vereador
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador RENATO DE ALENCAR DIONISIO
Senhores Vereadores;
O presente Anteprojeto de Lei Complementar tem como objetivo permitir o uso consciente do passeio público aos estabelecimentos comerciais, viabilizando ao comerciante, expor seus materiais, produtos, mercadorias, mesas,cadeiras ou equipamentos em frente seu Estabelecimento Comercial.
Com essa permissão, estaremos apoiando os comerciantes, possibilitando-os, de quando houver oferta ou novidade, expor suas mercadorias, atraindo com isso o consumidor ao seu estabelecimento aquecendo a economia e gerando riquezas para o nosso município.
Ressaltamos ainda, a importância da fiscalização por parte da Administração Municipal, para que os dos critérios estabelecidos nesse projeto, sejam rigorosamente cumpridos, para que os pedestres não encontrem dificuldades para transitar sobre o passeio público e que tenham o seu direito de acessibilidade respeitado.
Plenário “Luciano de Argôlo”, 26 de Fevereiro de 2024.
RENATO DE ALENCAR DIONÍSIO
Vereador CMRM