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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
REQUERIMENTO Nº . 004/CMRM
ANO: 2024
AUTOR/Vereador: WALTER SOARES DOS SANTOS
Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Soberano Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Anteprojeto de Lei nº 002/2024, que tem como finalidade dar nova redação ao Art. 2º da Lei Municipal nº 4.226, de 29 de março de 2023, que Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros (taxi) no Município. (em anexo)
Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 04 de março de 2024.
WALTER SOARES DOS SANTOS
Vereador - CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador WALTER SOARES DOS SANTOS
ANTEPROJETO DE LEI N°. 002/2024
Ementa: Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 4.226, de 29 de março de 2023, que Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros (taxi) no Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
DECRETA:
Art. 1º. Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 4.226, de 29 de março de 2023.
Art. 2º É considerado como TÁXI, o automóvel de aluguel destinado ao transporte de até 04 (quatro) passageiros.
Art. 2º É considerado como TÁXI, o automóvel de aluguel destinado ao transporte de até 06 (seis) passageiros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Luciano de Argôlo”, 04 de Março de 2024.
WALTER SOARES DOS SANTOS
Vereador
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador WALTER SOARES DOS SANTOS
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,Senhora Vereadora, Senhores Vereadores:
O anteprojeto ora apresentado que tem como finalidade alterar o Art. 2º da Lei Municipal nº 4.226, de 29 de março de 2023, de quatro (4) para seis (6) passageiros, justifica pelo fato que muitas famílias especialmente em período de férias e/ou final de ano vem visitar seus familiares, e, geralmente o numero de passageiro excede de 4 pessoas.
Com o intuito em poder atender melhor essas pessoas que fazem uso desse meio de transporte, encaminho o referido anteprojeto de lei.
Justificado o anteprojeto de Lei em anexo esperamos que a proposta receba aprovação dos Nobres Pares dessa Colenda Casa de Leis e aproveitamos o ensejo para renovar nossa distinta consideração.
Plenário “Luciano de Argôlo”, 04 de Março de 2024.
WALTER SOARES DOS SANTOS
Vereador
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