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materia nº 4/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-03-04
EmentaRequer ao Excelentíssimo Senhor Vereador CIDINEI FURTUNATO, Presidente da Câmara Municipal de Rolim de Moura, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Anteprojeto de Lei nº 002/2024, que tem como finalidade dar nova redação ao Art. 2º da Lei Municipal nº 4.226, de 29 de março de 2023, que Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros (taxi) no Município.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-18T12:54:20.909250-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA



REQUERIMENTO  Nº . 004/CMRM 

ANO: 2024

AUTOR/Vereador: WALTER SOARES DOS SANTOS 



Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.



Excelentíssimo Senhor Presidente;



O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Soberano Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Anteprojeto de Lei nº 002/2024, que tem como finalidade dar nova redação ao Art. 2º da Lei Municipal nº 4.226, de 29 de março de 2023, que Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros (taxi) no Município. (em anexo)



               Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 04 de março de 2024.



WALTER SOARES DOS SANTOS

Vereador - CMRM











ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete do Vereador WALTER SOARES DOS SANTOS

ANTEPROJETO DE LEI N°. 002/2024 



Ementa: Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 4.226, de 29 de março de 2023, que Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros (taxi) no Município.



A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;



DECRETA: 

Art. 1º. Altera o  Art. 2º da Lei Municipal nº 4.226, de 29 de março de 2023.

Art. 2º É considerado como TÁXI, o automóvel de aluguel destinado ao transporte de até 04 (quatro) passageiros.



Art. 2º É considerado como TÁXI, o automóvel de aluguel destinado ao transporte de até 06 (seis) passageiros.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Plenário “Luciano de Argôlo”, 04 de Março de 2024.



WALTER SOARES DOS SANTOS

Vereador



















ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete do Vereador WALTER SOARES DOS SANTOS



JUSTIFICATIVA:



Senhor Presidente,Senhora Vereadora, Senhores Vereadores:   

O anteprojeto ora apresentado que  tem como finalidade  alterar o  Art. 2º da Lei Municipal nº 4.226, de 29 de março de 2023, de quatro (4) para seis (6) passageiros, justifica pelo fato que muitas famílias especialmente em período de férias e/ou final de ano vem visitar seus familiares, e, geralmente o numero de passageiro excede de 4 pessoas.

Com o intuito em poder atender melhor essas pessoas que fazem uso desse meio de transporte, encaminho o referido anteprojeto de lei.

Justificado o anteprojeto de  Lei em anexo esperamos que a proposta receba aprovação dos Nobres Pares dessa Colenda Casa de Leis e aproveitamos o ensejo para renovar nossa distinta consideração.



Plenário “Luciano de Argôlo”, 04 de Março de 2024.



WALTER SOARES DOS SANTOS

Vereador



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