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materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$495.232,20. Secretaria Municipal de Obras e instalações - recuperação de 60,53Km de estradas vicinais - convênio nº 80/PJ/DER-RO/2021.
native_id53

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Proposição transformada em lei P Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-03-31 Proposição aprovada P Pareceres das Comissões Permanentes aprovados em Sessão Plenária.
2022-03-21 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/53/documentoacessorio
2022-03-21 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-03-15 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-02-15 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-02-14 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-02-14 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-02-10 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-02-10 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-08T12:45:43.005226-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Folna nº,
te Proc. nº
rr |)
| À
1 hj
Na
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 29/2022
Rolim de Moura/RO, 08 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
é Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito adici-
onal especial por superávit financeiro no valor de R$495.232,20 (QUATROCENTOS E
M A VINT! TAV!
Faz-se necessária a autorização orçamentária conforme Memorando nº
49/SEMOSP/2022, (recuperação de 60,53 km de estradas vicinais), Convênio nº
080/2021/PJ/DER-RO, extrato, demonstrativo de despesa simplificada e manifestação
da Controladoria anexo ao projeto.
2, Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
- Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos J a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente,
ALDAIR JULIO P
Prefeito do Município dé
Folna nº 428,
nr oram
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 28/2022
"Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$495.232,20”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, HI e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art, 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superá-
vit financeiro na importância de R$495.232,20 (QUATROCENTOS E NOVENTA E
CINCO MIL, DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS) conforme
abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1038 - Recuperação de 60,53 Km de Estradas Vicinais - Convê-
nio nº 080/2021/PJ/DER-RO
33.90.30.00 — Material de Consumo... R$445.708,98
33.90.30.00 - Material de Consumo. ««R$49.523,22
TOTAL:...... aiiaá sos decccovemenereconsannao sena ' «.R$495,232,20
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 10,1, da
Lei 4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 006.00071100-0................ ii rrenan R$495.232,20
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de fevereiro de 2022.
5) es
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO À rd
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMORANDO 049/SEMOSP/2022
Rolim de Moura, 01 de fevereiro de 2022.
Origem: SEMOSP
e Valor R$ 445.708,98
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso: SUPERÁVIT, sendo repasse estadual.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem
requerer a presente abertura de crédito adicional especial do CONVÊNIO M
080/2021/PJ/DER-RO firmado 02/09/2021 junto ao Governo do Estado por intermédio do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes — ÃO objetivo de
Folha nº OS
ps nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA a
PODER EXECUTIVO “
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
realizar recuperação de 60,53 km de estradas vicinais e travessão, cuja execução será de
forma direta, ou seja, a Secretaria de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP realizará à
recuperação de estradas vicinais e travessã deste município em conformidade com plano de
trabalho - Valor global: R$ 495, D. Foi. formalizado o processo administrativo nº
6289/2021, hajasifisia que a SEMOSP foi contemplado j
quadrimestre 202 aro
UU À Õ
TRAVESSÃO LINHA 192 A 196 NOR
TRAVESSÃO LINHA 180 A 176 SUL KM 15,00 - EXT 4,05 KM
TRAVESSÃO LINHA 176 A 172 SUL KM 12,00 - EXT 4,37 KM
TRAVESSÃO FRIGORÍFICO DO PEIXE RO-010 E LINHA 180 SUL - EXT 4,03 KM
TRAVESSÃO LINHA 172 A 168 SUL KM 10,00 - EXT 4,01 KM
TRAVESSÃO LINHA 172 A 176 NORTE KM 11,00 - EXT 4,06 KM
TRAVESSÃO LINHA 156 A 160 SUL KM 11,00 - EXT 4,37 KM
TRAVESSÃO LINHA 160 A 164 SUL KM 11,00 - EXT 4,18 KM
Ainda quanto ao convênio em questão, há necessidade de abertura de crédito na
modalidade de SUPERÁVIT, ao que se refere a CONTRA PARTIDA, confbrme quadro à
aeonir
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO z
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PúBLICOS
SUPLEMENTAR:
ROLIM DE MOURA.
Proc. nº
| Folha nº <D
|
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO 1
ANEXO 1
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
ORGÃO/ENTIDADE PROPONENTE €C.G.c
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18
Av. João Pessoa, nº 4478 — Centro
CIDADE DDD/TELEFONE FR]
MS |
Rolim de Moura RO 76.940-000 | (0+69) 3442-3100 [MUNICIPAL |
CONTA CORRENTE BANCO [AGÊNCIA [PRAÇA DE PAGAMENTO
“ade: Rolim de Moura
CPF
271.990.452-04
CEP
76.940-000
2 - OUTROS PARTÍCIPES
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO :
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
Início
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS ALR 120 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Recuperação de Estradas Vicinais somando um total de 60,63 km, zona rural do Município de
Rolim de Moura - RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
que é: Prestar apoio
rodutor e sua família;
finição dos rumos da
o
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
agricultura brasileira.
O Município não dispõe de recursos financeiros suficientes, para dar uma assistência técnica
qualificada satisfatória aos produtores rurais. Diante desse fato é que esta administração propõe ao Governo
Estadual, que disponibilize recursos para realização do referido pleito, para que possamos atender os anseios
dos produtores rurais, que depende do auxilio deste executivo e também dos comércios locais que dependem
destas estradas para comercializarem seus produtos. Significativos avanços já ocorreram no setor da
agricultura, no entanto o grande problema que assola nossa região é a questão das estradas com o dificil
trafego de veículos pesados como caminhões, caminhonetes entre outros que transportam o produto direto da
lavoura, ficam isolados os produtores e a população deixa de obter bons produtos e da própria região.
Diante disso recorremos ao Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento de Estradas,
Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para que sejam liberados recursos financeiros,
necessários a execução dos serviços de recuperação de estradas vicinais o qual irá contribuir para que
possamos fazer a restauração de nossas estradas vicinais e proporcionarmos uma melhor qualidade de vida a
nossa população, principalmente da zona rural,
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE
ESPECIFICAÇÃO
SERVIÇOS PRELIMINARES
Forn, Implant de Placa de informação de obra com suporte € traves À R 120dias/ALR
= 8,00 m? (Linha 204 — Sul Km 12)
PCA e PRAD com área de jazida de 2 a 5 hectares. i 120 dias/ALR
TERRAPLENAGEM
Limpeza lateral da vegetação com motoniveladora 420, 120 dias/ALR
Conformação da plataforma sem adição de material 195, 120 dias/ALR
REVESTIMENTO PRIMÁRIO
Execução de revestimento primário com material de jazida, conforme
planilha de DMT e memorial de calculo. - 120 dias/ALR
Transporte com Caminhão Basculante de 14 m' - Rodovia
pavimentada conforme planilha de DMT e memorial de calculo. Ê 831, 120 dias/ALR
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
OBRAS E INSTALAÇÕES 445.708,98 49.523,22
TOTAL GERAL 495.232,20 445.708,98 49,523,22
Foina nº”
fere: no
|
|
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
CONCEDENTE
445.708,
* OS SERVIÇOS SERÃO REALIZ,
ADOS ATRAVÉS DE EXECUÇÃ DIRETA.
Pede deferimento,
Rolim de Moura/RO, 08 de Julho de 2021,
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Porto Velho — RO, o (a:
—
Concedente
08/09/2021 SEVABC - 0020429479 - Termo
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 080/2021/PJ/DER-RO
Processo nº 0009.314551/2021-19
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno,
constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro
de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro
Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou
concedente, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador
do RG nº 518.664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE
edição 120, de 23 de junho de 2020 e o
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18 (0019280740),
com sede à Av João Pessoa, nº 4478, Centro, CEP: 76.940-000, doravante
jenominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA,
telefones: 3442.3100/ 3442.1724/ 3442.1854, 9840.69487, inscrito no RG: 254262/SSP-RO e no CPF/MF
sob nº 271.990.452-04 (0019483952), residente à Av. Cuiabá, nº 4903, Centro, CEP: 76.940-000, na
mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito (0019280741).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei nº 5.024 de 2021, do
Decreto Estadual nº 26.165 de 24 de junho de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei nº 8.666, de
1993, da Instrução Normativa nº 001/2008-CGE/RO, Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
financeiros pela entidade concedente objetivando: a recuperação de 60,53 km de estradas vicinais, com
serviços de limpeza lateral, conformação da plataforma e revestimento primário parcial, conforme o
Ofício nº 458/GAB/2021, Rolim de Moura, de 08/07/2021 (0019280767), LEI LOA Nº 2021
(0019483948), Declaração de Contrapartida (0019280769), Plano de Trabalho (0019280768), Memorial
08/09/2021 SEVABC - 0020429479 - Termo
(0019900429), Croqui (0019280773), Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/CREA-RO
(0019280774), Nota de Empenho nº 2021NE001036, de 30/08/2021 (0020321604), Análise Técnica
Final nº 644/2021/DER-NUATC (0019342168), Informação nº 506/2021/DER-GECON (0019345378),
Informação nº 714/2021/DER-GECON (0019484344), Decisão nº 126/2021/DER-GECON (0019900609),
Parecer nº 1145/2021/DER-PROJUR e De acordo do Diretor Geral (0020417135), e demais documentos
do processo administrativo nº 0009.314551/2021-19, os quais são partes integrantes deste termo,
independentemente de transcrição. a ns
Proc. nº
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material seco
para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de vigência do presente convênio é de 120 (cento e vinte) dias, contados
da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela.
5 1º. Havendo atraso no Pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do
convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a partir do qual
será exigida a celebração de termo de aditamento.
| 2º. A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
“requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 495.232,20 (quatrocentos e noventa
e cinco mil duzentos e trinta e dois reais e vinte centavos). Plano de Trabalho (0019280768) e Análise
Técnica Final nº 644/2021/DER-NUATC (0019342168),
$1º. O valor de R$ 445.708,98 (quatrocentos e quarenta e cinco mil setecentos e oito reais e noventa e
oito centavos) , referente à transferência voluntária da concedente, através de recurso ordinário, nos
termos da Lei nº 4.938, de 30 de dezembro de 2020, vinculada ao Programa de Trabalho nº
26.122.2106.2428.242801, Fonte de Recursos nº 00100, Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 conforme
as Nota de Empenho nº 2021NE001036, DE 30/08/2021 (0020321604).
“28, O valor de R$ 49.523,22 (quarenta e nove mil quinhentos e vinte e três reais e vinte e dois
centavos) , referente à contrapartida do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária
Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida (0019280769).
5 3º, Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta- corrente indicada no & 4º, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
8 4º, Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2755, Conta-
Corrente nº 71.100-4, Caixa Econômica Federal - CEF, de titularidade do convenente (0019725950), e
todas as movimentações, que dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio,
serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
5 5º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
DAS PROIBIÇÕES
CLÁLISHHA QMADTA — Miu nono 4
omg SEI/ABC - 0020429479 - Termo
b) a realização de Pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, Estadual, Distrital icipal; Folha nº
ú ral, Estadu strital ou Municipa Proc ie A
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento-aim
em caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente
a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
8) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos,
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos
partícipes:
“= DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
fiscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3, Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
Il - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio, observado o seguinte;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
CONVÊNIO;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
Foina nº
Proc: nº,
08/09/2021 SEWABC - 0020429479 - Termo
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos; ER
6. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instituição financ Eidos
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior-g um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto Prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização
monetária correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, devidos desde a data
do efetivo recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e
livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11, Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
“insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item d desta cláusula.
12. O CONVENENTE deverá Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SEXTA — O Convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos Os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto o Decreto Estadual nº 26.165 de 2021, art. 22, a qual ainda
será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
1. Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
2. Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste
convenio;
Cópia do Plano de Trabalho;
Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável;
e Misa ON mA
Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente identificados,
com a referência ao título e número deste convenio;
10. Relatório de Execução Físico-Financeiro;
08/09/2024 SEVABC - 0020429479 - Termo
1. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado Pede
for o caso e os saldos; Proc. nº 416
13. Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até
Pagamento e respectiva conciliação;
12. Relação dos pagamentos efetuados;
14. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
15. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal;
16. Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
17. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros,
18. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do
presente ajuste;
19, Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor
correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização,
so quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
81º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até sessenta dias após o prazo de vigência
deste CONVÊNIO, aplicando-se-lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos
públicos,
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA: SÉTIMA — Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
|- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
anstantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA OITAVA — Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
atividade administrativa realizada de modo sistemático, previsto no Decreto nº 26.165 de 2021, art. 98,
parágrafo 3º e 4º e Lei nº 8.666 de 1993, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições
contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
1. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com esnariância
necaccária an anamn RBRENTRTTIA às
08/09/2021 SEVABC - 0020429479 - Termo
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
Hll, verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da
execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o
estágio de execução do objeto, informando aos Fiscais do DER-RO, quando iniciou a execução física da
obra, apresentando o relatório da prefeitura à comissão de fiscalização, para que seja devidamente
aprovado.
Foina nº
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA NONA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição
em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA — As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a qualquer tempo,
mediante consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse público, firmando-
se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente Convênio poderá ser:
! - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
H - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
”) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
') constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) a verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
08/09/2021 SEUABC - 0020429479 - Termo
DOS SALDOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos
ao CONCEDENTE, no Prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do instrumento sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no Caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes. Folha. nº
Proc. nº
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia
do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e Planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
convenente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de Seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do
presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa
das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 02 de setembro de 2021.
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Diretor Geral do DER-RO
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito
Visto pelo Procurador do Estado.
pe ii !
seil Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Diretor(a), em 08/09/2021,
» 8 às 11:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 8 1º e 2,
eletrônica do
seil Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 08/09/2021,
em [3] às 13:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus $$1ºe 2º,
eletrônica do Decreto nº 21.794, de 5 April de 2017,
A autentiridado daeta dum
SEVABC - 0020429479 - Termo
Foina nº
| Proc. nº ts
Referência: Caso responda estela) Termo, i
indicar expressamente O Processo nº 0009.314551/202 1-19
SEI nº 0020429479
02/02/2022 09:00
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 155/2021
ELETRÔNICO
O departamento de licitações do Municipio de Rolim de Moura
- RO toma Público para conhecimento dos interessados,
AVISO DE SUSPENSSÃO DA ABERTURA DE
LICITAÇÃO, modalidade “PREGÃO ELETRÔNICO”, tipo
“MAIOR DESCONTO” por “ITEM”, modo de disputa
“ABERTO”, concernente a “CONTRATAÇÃO DE
GESTÃO DE COMBUSTÍVEIS ON-LINE,
E
. João
Pessoa 4478 - centro ou pelo telefone n.º (69) 3442-3100, e
também no Portal Transparência do município de Rolim de
Moura, no site eletrônico Wwwrolimdemoura.ro.gov.br.
Rolim de Moura, 27 de dezembro de 2021,
MÁRIA APARECIDA BOTELHO
Portaria 567/2021
Pregocira
Publicado por:
Gildo Limana
Código Identificador:45E961BF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/12/2021. Edição 3123
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww diariomunicipal.com.br/arom/
10/01/2022 11:19 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIX4
GovConta CAIXA: 2755600001
Conta Referência: 2755/006/00071100-<
Nome: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Período; de: 01/12/2021 até: 31/12/2021
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
30/11/2021 - SALDO ANTERIOR 0,0C
01/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
02/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
03/12/2021 E SALDO DO DIA 0,00
06/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
07/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
08/12/2021 T SALDO DO DIA 0,00
09/12/2021 a SALDO DO DIA 0,00
10/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
13/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
= 14/12/2021 E SALDO DO DIA 0,00
15/12/2021 “ SALDO DO DIA 0,00
16/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
17/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
20/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
21/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
22/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
23/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
24/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
27/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
28/12/2021 a SALDO DO DIA 0,00
29/12/2021 - SALDO DO DIA 0,00
30/12/2021 a SALDO DO DIA 2,00
31/12/2021 - SALDO FINAL 0,00
10/01/2022 11:29 CAIXA - Extrato de Fundos Folha nº
!
Pi nº
CAIXA Extrato Fundo de Investi; nto: di 4
Para simples verificação -
issão
IXA FIC SIGMA REF DI
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Mesos(%) Cota em: 30/11/2021 Cota em: 31/12/2021
0,7453 4,1541 l 4,1541 II 2,6519008 ] 2,8638528
Administradora
? Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 501.062,49€ 191.317,662808
Aplicações 0,00 0,0009000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 3.734,52C
2RF 0,00
=10F 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 504.797,01C 191.317,662808
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
() Valor sujeito à tributação. conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
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PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 034/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste. após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 02/02/2022 através do Memorando nº 049/SEMOSP/22 (anexo). da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos. de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 495.232,20, para recuperação de 60,53
- quilômetros de estradas vicinais, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar
de Convênio nº 080/2021/PJ/DER-RO, firmado entre Prefeitura Municipal e Departamento
de Rodagem e Estradas e Transporte-DER, e o recurso encontra-se em conta desde o exercício
anterior, e não houve prazo suficiente para execução do convênio no mesmo exercício, sendo
necessária a abertura de crédito no exercício corrente. Juntados para subsídios das informações,
extratos bancários para o superávit, cópia do plano de trabalho, termo de convênio e quadro
demonstrativo de despesas do exercício anterior.
Rolim de Moura/RO, 03 de Fevereiro 2022.
s
Aretusi Costa Leitão
c ladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Denfinitreaa Dfseninical do Dnbimo Dn A face AN

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