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materia nº 34/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-03-05
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$536.600,00”.
native_id533

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-12 Parecer favorável das Comissões Permanentes — —
2024-03-22 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-03-15 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 034/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-03-14 Despacho Procuradoria Jurídica — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-03-13 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: O presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 034/2024, que traz como ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$536.600,00. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – aquisição de micro ônibus/SEMEC, foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 06 de março de 2024.
2024-03-11 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-03-07 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-03-05 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC-SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00001026
DATA
16/02/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO - CONVÊNIO Nº. 095/SEDUC/PGE/2023 DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO -
SEDUC PARA AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS
OBJETO
CONVÊNIO Nº. 095/SEDUC/PGE/2023 DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC QUE TRATA DA
AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
Av. Curitiba, 4474 – Bairro Centro 
Fone (69) 3442-5248 - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO 
Memorando n° 041/ADM/SEMEC/2024. Rolim de Moura, 14 de fevereiro de 2024. 
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC 
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
 ( ) SUPLEMENTAR 
( X) ESPECIAL 
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro no valor de R$ 536.600,00(quinhentos e trinta e seis mil e seiscentos reais) 
referente ao Convênio nº. 095/SEDUC/PGE/2023 da Secretaria de Estado de Educação - 
SEDUC que trata da Aquisição de Micro-Ônibus. 
Reduzido: 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
- SEMEC 
Fonte: Aquisição de Micro-Ônibus – Convênio nº 
095/SEDUC/PGE/2023
 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
 Valor do Convênio R$ 462.000,00 
 Valor da Contrapartida R$ 74.600,00 
 Valor Total R$ 536.600,00 
Justificativa: 
 O município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE, 2020) 
habitantes, é um importante polo regional, sendo a cidade mais populosa e economicamente 
ativa do que chamam de Zona da Mata Rondoniense, uma cidade em pleno 
desenvolvimento, necessitando de melhoria na infraestrutura urbana para acompanhar sua 
expansão e melhor qualidade de vida dos rolimourenses. Diante disso, cresce a demanda 
escolar que exige melhoria na qualidade e condições de transporte para os estudantes na rede 
pública de ensino escolar. 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
Av. Curitiba, 4474 – Bairro Centro 
Fone (69) 3442-5248 - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO 
 Desta feita, é fundamental buscar formas de continuidade de melhorias da política 
pública e ofertar os direitos assegurados aos educandos de transporte escolar, visando 
diminuir a evasão escolar e proporcionar segurança aos alunos da rede pública de ensino. 
 O referido veículo visa atender os alunos portadores de deficiências, contendo a 
segurança, acessibilidades, dispositivos para cadeiras de rodas e demais itens dentro das 
normas NBR 14022 para deslocamento com conforto e comodidade. 
 Destacamos que a liberação dos recursos do Convênio se deu em 03.05.2023, todavia 
em virtude da indisponibilidade de orçamento, houve a necessidade de adequação 
orçamentária para cumprimento de obrigações para garantir a continuidade das atividades e 
serviços desenvolvidos pela secretaria, afetando diretamente os compromissos assumidos 
para contrapartida de convênios, sendo necessário postergar para o exercício de 2024. 
 Esclarecemos que a receita disponibilizada para a contrapartida é proveniente do 
exercicio de 2023, onde o recurso ficou reservado em conta especifica do Convênio, 
produzindo assim, superavit financeiro para este exercicio, conforme demonstra no extrato 
bancário do dia 31 de dezembro de 2023 que segue anexo. 
 Diante disso, e de todas as indagações acima descritas, faz-se necessário a abertura 
de crédito para aquisição de micro-ônibus para atendimentos a rede municipal de ensino no 
Município de Rolim de Moura. 
 Atenciosamente, 
Wander Barcelar Guimarães 
Secretário Municipal de Educação e Cultura 
Decreto 5.782/2022 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
Av. Curitiba, 4474 – Bairro Centro 
Fone (69) 3442-5248 - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO 
Anexo I 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00004
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14/04/2023, 13:09 SEI/ABC - 0037256748 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=628523&id_documento=37942630&id_orgao_acesso_ex& 1/6
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 095/SEDUC/PGE/2023
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe.
Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edi￾cio Rio Guaporé, no Município de Porto Velho 3 RO, neste
ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI,
portadora do CPF nº 117.246.038-84 e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA, inscrita no CPF nº
007.140.697-28, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto de 30 de
dezembro de 2022, c/c com o art. 36 da Lei Complementar nº 733, de 10 de Outubro de 2013.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18,
com sede na Av. João Pessoa, 4478, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim de Moura - RO, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. ALDAIR JULIO
PEREIRA, inscrito no RG 254262 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, regularmente empossado e
no exercício do cargo de Prefeito, conforme (0034742348).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou ûéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0029.131799/2022-81, que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de ûscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993,
Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016,
da Instrução Norma￾va nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas per￾nentes, vinculando-se aos termos
do Processo Eletrônico nº 0029.131799/2022-81, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente (0036162751), do procedimento administra￾vo já iden￾ûcado, que, para todos os efeitos, é
parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
 AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS
1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quan￾ta￾vos que não façam parte de outro ajuste que esta en￾dade tenha ûrmado para execução de
objeto idên￾co ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser ûscalizado
pela CONCEDENTE.
00005
14/04/2023, 13:09 SEI/ABC - 0037256748 - Termo
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2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 536.600,00 (quinhentos e trinta e seis mil e seiscentos reais),
devendo ser des￾nado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua
des￾nação a qualquer ûm, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de
Trabalho.
2.2. A par￾cipação ûnanceira da CONCEDENTE será no importe de R$ 462.000,00 (quatrocentos e
sessenta e dois mil reais), oriundo de repasse direto do Estado de Rondônia.
2.3. A contrapar￾da da CONVENENTE será de R$ 74.600,00 (setenta e quatro mil e seiscentos reais),
conforme Declaração de Contrapar￾da (0036163143), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal,
para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se,
de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte
programação orçamentária: Cód. U.O.: 16001 - Elemento de Despesa: 44.40.42.02 - Fonte de Recursos:
0.1.12.000000 (0034794570). 
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso deûnido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for
veriûcada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum ￾po de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempes￾va de regularidade ûscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à u￾lização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos des￾nados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta especíûca vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapar￾da em recursos ûnanceiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal 3 SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informa￾vo de Créditos Não Quitados 3
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não u￾lizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos ûns do
termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei
Federal n° 8.666/1993, e demais normas per￾nentes, buscando sempre a o￾mização das compras e a
execução dos serviços, em pres￾gio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e
eûciência, observado os valores, estado e especiûcações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
per￾nentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
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14/04/2023, 13:09 SEI/ABC - 0037256748 - Termo
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6.1.2. Realizar despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer ￾tulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou En￾dade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
especíûcas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. U￾lizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para ûnalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer en￾dades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educa￾vo, informa￾vo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer ￾tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da a￾va, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerroga￾va de exercer a autoridade norma￾va, e o exercício do controle
e ûscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos obje￾vos deûnidos na Cláusula Primeira os par￾cipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos ar￾gos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais disposi￾vos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos ûnanceiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
per￾nente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da veriûcação da compa￾bilidade entre estes e os efe￾vamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administra￾va, cien￾ûcará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta; 
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não ￾verem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro mo￾vo estejam pendentes de solução com a Fazenda
Estadual por culpa da referida en￾dade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oûcial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal
qualiûcado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer
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14/04/2023, 13:09 SEI/ABC - 0037256748 - Termo
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capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser des￾nados a quaisquer outros ûns,
sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento rela￾vo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
ûscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
u￾lização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução ￾sico-ûnanceira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação per￾nente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota ûscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro ￾po de ajuste para a mesma ûnalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota ûscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em deûni￾vo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da en￾dade, proûssional com exper￾se técnico-jurídico
sobre as formalidades e especiûcidades legais a￾nentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suûciente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexis￾r pessoal com tal qualiûcação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Adi￾vo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a par￾r da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Cons￾tuem mo￾vos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a veriûcação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução ûnanceira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para ûns de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente
corrigidos.
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10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a res￾tuir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução ￾sica, nem u￾lização dos recursos, o recolhimento à conta única
do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da res￾tuição das receitas
ob￾das por decorrência das aplicações ûnanceiras realizadas.
11.3. Os saldos ûnanceiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas ob￾das nas aplicações
ûnanceiras realizadas, não u￾lizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou en￾dade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapar￾da previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o obje￾vo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a par￾cipação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante iden￾ûcação, através de placa, faixa e adesivos, ûcando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a par￾cipação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oûcial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A ￾tularidade dos bens adquiridos com repasse ûnanceiro ou dos bens repassados diretamente
pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que jus￾ûcado
pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho - RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualiûcadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo iden￾ûcado neste instrumento.
16.3. Para ûrmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos par￾cipes.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 14/04/2023,
às 09:19, conforme horário oûcial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriûcador 0037256748 e o código CRC FC458038.
00009
14/04/2023, 13:09 SEI/ABC - 0037256748 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=628523&id_documento=37942630&id_orgao_acesso_ex& 6/6
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029.131799/2022-81 SEI nº 0037256748
00010
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
Estado de Rondônia 
PODER EXECUTIVO
1
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1 3 DADOS PESSOAIS 
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
C.G.C 
04.394.805/0001-18 
ENDEREÇO 
Av: Joao Pessoa nº 4478- Centro 
CIDADE 
ROLIM DE MOURA 
U.F 
RO 
C.E.P 
78.987-000 
DDD/TELEFONE 
(0xx69) 3442-5668 
E.A 
MUNICIPAL 
Conta Corrente BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO 
ROLIM DE MOURA NOME DO RESPONSÁVEL 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
C.P.F 
271.990.452-04 
C.I / ÓRGÃO EXPEDIDOR 
254.262 SSP/RO 
CARGO 
PREFEITO 
FUNÇÃO 
CHEFE DO EXECUTIVO 
MATRÍCULA 
00001 
AVENIDA CUIABÁ, 4903 - CENTRO C.E.P 
2 3 OUTROS PARTÍCIPES 
NOME C.G.C / C.P.F E.A 
ENDEREÇO C.E.P 
3 3 DESCRIÇÃO DO PROJETO 
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO 
AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS INÍCIO 
ALR* 
TÉRMINO 365 dias/ALR Após a 
Liberação do Recurso
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: 
O presente projeto tem como objetivo: Aquisição de Micro-Ônibus para atender aos alunos da rede 
pública de ensino do Município de Rolim de Moura/RO. 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: 
O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2020) habitantes, é um 
importante pólo regional, sendo a cidade mais populosa e economicamente ativa do que chamam de 
Zona da Mata Rondoniense, uma cidade em pleno desenvolvimento, necessitando de melhoria na 
infraestrutura urbana para acompanhar sua expansão e melhor qualidade de vida dos rolimourense. 
Diante disso cresce a demanda escolar que exige melhoria na qualidade e condições de transporte para os 
estudantes da rede pública de ensino escolar. 
Desta feita, é fundamental buscar formas de continuidade de melhorias da política pública e 
ofertar os direitos assegurados aos educandos de transporte escolar, visando diminuir a evasão escolar e 
proporcionar segurança aos alunos da rede pública de ensino. 
O referido veiculo visa atender os alunos portadores de deficiências contendo todas seguranças, 
acessibilidades, dispositivos para cadeira de rodas e demais itens dentro das normas NBR 14022 para 
deslocamento com conforto e comodidade. 
 
Diante disso, e de todas as indagações acima descritas, faz-se necessário a aquisição de micro￾Ônibus para atendimentos a rede municipal de ensino do Munícipio de Rolim de Moura/RO. 
00011
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
Estado de Rondônia 
PODER EXECUTIVO
2
PLANO DE TRABALHO 2/3 
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase). META ETAPA /FASE 
ESPECIFICAÇÃO 
INDICADOR 
FÍSICO DURAÇÃO 
UNID. QTDE INÍCIO TÉRMINO 
I 1.0 
Aquisição de Micro-Ônibus para atender aos alunos da rede pública de ensino do 
Município de Rolim de Moura/RO.
1.1 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO MICRO-ÔNIBUS zero 
quilometro, adaptado, comprimento mínimo de 09.000mm, 
altura mínima 2.950 mm, largura externa mínima de 
2.390mm, entre eixos de no mínimo 5.000mm;Motor: 
motorização mínima de 156CV, 4 (quatro) Cilindros; PBT 
mínimo de 10.000 kg, Motor no eixo dianteiro, movido a Óleo 
Diesel ou Biodiesel, tanque de capacidade mínima de 150 
litros, gerenciamento eletrônico;Chassi: Estrutura em aço
galvanizado, com proteção anticorrosiva nos pontos de solda; 
revestimento externo lateral em chapas de alumínio; frente, 
traseira e teto de fibra de vidro; Transmissão: Caixa de câmbio 
manual com 5 marchas para frente e 1 marcha a ré; 
Suspensão dianteira: Molas parabólicas, Suspensão traseira: 
Molas semielípticas de duplo estágio e Amortecedores: 
Telescópicos de dupla ação e/ou conforme padrão do 
fabricante;Pneus e rodas: mínimas de 215/75R de 6 x 17,5=, 
com rodados duplos na traseira; Roda e pneu estepe, macaco 
hidráulico e com ferramentas;Freios: Freios a ar, nas rodas 
dianteiras e traseiras; Freio estacionário, tipo S-CAN 
acionamento por válvula moduladora em atuação das rodas 
traseiras; Freio motor com acionamento eletropneumático 
atuação no tubo de escape ou serviço de freio a tambor na 
dianteira e traseira, o ar com dois circuitos, denominado Freio 
motor tipo borboleta no coletor de escapamento com 
acionamento eletropneumático; Sistema de embreagem mono 
disco a seco; acionamento hidráulico; Direção hidráulica; 
Sistema elétrico: Sistema de 24v e tensão de corrente mínima 
de 12v/100Ah (02 unidades); Carroceria: Capacidade mínima 
para 25 passageiros + 01 motoristas + 02 boxes para 
cadeirantes, localizado próximo preferencialmente defronte à 
porta de serviço do veículo e permitir a disposição das
cadeiras de rodas no sentido longitudinal em direção à 
marcha do veículo, suas dimensões devem seguir a Norma 
ABNT NBR 14.022 e suas atualizações; Tipo de adaptação: 1 
Plataforma de elevação para cadeirante com acionamento 
por controle remoto, elevação com sistema hidráulico, 
capacidade de carga mínima de 250 kg, localizada próxima a
porta de serviço, porta dianteira; conforme regra da ABNT 
NBR 15.320 e/ou normas que atualize. Poltronas rodoviárias 
reclináveis, com descanso de braço central, cinto de segurança
subabdominal para todas os passageiros e motorista, e em 4 
poltronas além do cinto subabdominal adicionar o cinto 
torácico; Piso com compensado naval e revestimento 
antiderrapante; Janelas com vidro fume, com superior móvel e
inferior fixo, com cortinas de algodão; janelas de emergência 
dotadas com mecanismos de abertura tipo ejetável;Farol: de 
neblina no para choque; iluminação externa e interna (de 
acordo com as normas do CONTRAM); 
Und 01 ALR 365 
dias/ALR 
00012
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
Estado de Rondônia 
PODER EXECUTIVO
3
Retrovisor externo e interno; Limpador de Para-brisa, não 
deve obstruir a visibilidade dos espelhos retrovisores e possuir 
chave ou com haste de controle de velocidade com 04 (quatro) 
posições, frequência altas e baixas diferenciadas de no 
mínimo, 15 (quinze) ciclos por minuto, frequência no mínimo 
20 (vinte) por minuto e temporizador; Desembaçador de ar 
frio no para-brisa e captador de ar externo para motorista; 
Painel Completo: com indicadores de temperatura, 
combustível, velocidade, óleo e demais equipamentos exigidos 
pelo Código Brasileira de Trânsito;Cor branca; Câmara traseira 
acionada pela marcha Ré, com tela mínima de 7= (polegadas), 
visível ao motorista; Tacógrafo; Rádio AM/FM com entrada 
para pen drive, instalado no painel, e sintonizador com 01 
monitor de TV de 15= (polegadas) de até 75 Watts instalada 
no interior do salão do veículo e posicionada de forma a ser 
auditivo a todos os ocupantes do veículo; com no mínimo 12 
entradas de USB para recarga de celular; Ar condicionado 
dutado, mínimo de 85.000 BTUS/h; Porta pacotes superior; 
Itinerário eletrônico; Bagageiro na traseira e garantia mínima 
de 12 (doze) meses. Outras características do veículo deverão 
estar em conformidade com a Resolução do CONAMA que 
dispões sobre os limites de emissão de gases; Apresentarem 
resistência estrutural referente a capotamentos e 
abalroamentos, de acordo com os Anexos II e III da Resolução 
CONTRAN nº 316/09 e suas atualizações; estarem em 
conformidade com as normas da ABNT NBR 15.570, ABNT 
NBR 15.30, ABNT NBR 14.022 e suas atualizações, referente à 
acessibilidade em veículos para o transporte de passageiros; 
estarem em conformidade com a Resolução CONTRAN no 
316/09 e suas atualizações, referente a estrutura da 
Carroceria e do Chassi. Assistência Técnica Autorizada: 
Disponível no Estado de Rondônia, devendo ser especificadas 
as concessionárias autorizadas e/ou prestadoras de serviços 
autorizadas para manutenções.
00013
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
Estado de Rondônia 
PODER EXECUTIVO
4
METAS 
Meta Geral: Garantir aos alunos portadores de deficiências acessibilidade ao transporte escolar 
com segurança e comodidade. 
Meta Qualitativa 
Contribuir desenvolvimento de todas as crianças; Melhoria na qualidade de vida; Investir na 
pratica individual e coletivas; desenvolver a auto-estima; desenvolver relações de amizade; 
estimular a criatividade. 
Meta Quantitativa: 
Atingir um público de 5.360 crianças da rede municipal de ensino; aumentar em 38% a 
criatividade, a autoconfiança, à autonomia; Diminuir a evasão escolar em 25% e 41% melhorar 
a qualidade de vida. 
5 3 PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00 ) 
NATUREZA DA DESPESA 
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES 
44.40.42 Auxílios/ transferência a 
municípios 536.600,00 462.000,00 74.600,00 
TOTAL GERAL 536.600,00 462.000,00 74.600,00 
00014
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
Estado de Rondônia 
PODER EXECUTIVO
5
PLANO DE TRABALHO 3/3 
6 3 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) 
CONCEDENTE - ESTADO 
META 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse 
1.0 462.000,00 - - - - - 
META 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse 
- - - - - - 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
META 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse 
1.0 74.600,00 - - - - - 
META 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse 
- - - - - - 
7 - DECLARAÇÃO 
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO, 
PARA FINS DE PROVA JUNTO ÀO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS 
PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE 
INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU 
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO ESTADO, 
NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO. 
PEDE DEFERIMENTO, 
 Rolim de Moura/RO, 28 de fevereiro de 2023. 
 Local e Data 
 
8 3 APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE 
APROVADO 
 _____________________________ 
___________________________ 
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE 
00015
08/01/2024, 11:12 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.24.0#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/2
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337081138069725049
08/01/2024 12:12:55
Cliente
Agência 1406-0
Conta 58569-6 PMRM ONIBUS APAE
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Clássico - CNPJ: 2.010.147/0001-98
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 79.415,30 7.220,272593
29/12/2023 SALDO ATUAL 80.004,39 7.220,272593 7.220,272593
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 79.415,30
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 589,09
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 589,09
SALDO ATUAL = 80.004,39
Valor da Cota
30/11/2023 10,998934150
29/12/2023 11,080521583
Rentabilidade
No mês 0,7417
No ano 10,9120
Últimos 12 meses 10,9120
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 488.856,25 402.509,806160
29/12/2023 SALDO ATUAL 492.209,84 402.509,806160 402.509,806160
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 488.856,25
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 3.353,59
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 3.353,59
SALDO ATUAL = 492.209,84
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
00016
08/01/2024, 11:12 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.24.0#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 2/2
00017
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 026/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 21/02/2024 através do Memorando n° 041/SEMEC/2024, Processo nº 1026/2024 
(anexo), da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de Solicitação de: abertura de 
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 536.600,00, para 
custear despesas com aquisição de micro-ônibus, manifestar-se favorável quanto à 
solicitação, por se tratar de Convênio nº 095/SEDUC/PGE/2023, estadual. O recurso encontra￾se em conta. Anexos o memorando supracitado, Termo de Convênio, Plano de Trabalho, 
extratos bancários e demais documentos necessário para subsidiar o pleito. 
Rolim de Moura/RO, 22 de Fevereiro de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/23909. Folha 1 de 1 
00018
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 30/2024 
Rolim de Moura/RO, 01 de março de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por superávit financeiro no valor de R$536.600,00 (quinhentos e trinta e seis mil, 
seiscentos reais), conforme Memorando nº 41/SEMEC/2024 e Processo Administrativo nº 
1026/2024, (aquisição de micro-ônibus/SEMEC), Convênio nº 95/SEDUC/PGE/2023, 
plano de trabalho, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do 
Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei 
solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência 
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só 
para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 01/03/2024 - 12:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/24473. Folha 1 de 2 
00019
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 30/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional es￾pecial por superávit financeiro no valor de 
R$536.600,00=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgâ￾nica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro na importância R$536.600,00 (QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL E 
SEISCENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 
 
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.1142 – Aquisição de Micro-Ônibus – Convênio nº 
95/SEDUC/PGE/2023 
44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................................................R$462.000,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................................R$74.600,00
Sub-Total:.......................................................................................R$536.600,00 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
CONTA 58569-6..............................................................................R$536.600,00 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 01 de março de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
 Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/24473. Folha 2 de 2 
00020
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