ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC-SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00001026
DATA
16/02/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO - CONVÊNIO Nº. 095/SEDUC/PGE/2023 DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO -
SEDUC PARA AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS
OBJETO
CONVÊNIO Nº. 095/SEDUC/PGE/2023 DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC QUE TRATA DA
AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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00001
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Av. Curitiba, 4474 – Bairro Centro
Fone (69) 3442-5248 - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
Memorando n° 041/ADM/SEMEC/2024. Rolim de Moura, 14 de fevereiro de 2024.
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X) ESPECIAL
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro no valor de R$ 536.600,00(quinhentos e trinta e seis mil e seiscentos reais)
referente ao Convênio nº. 095/SEDUC/PGE/2023 da Secretaria de Estado de Educação -
SEDUC que trata da Aquisição de Micro-Ônibus.
Reduzido:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
- SEMEC
Fonte: Aquisição de Micro-Ônibus – Convênio nº
095/SEDUC/PGE/2023
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Valor do Convênio R$ 462.000,00
Valor da Contrapartida R$ 74.600,00
Valor Total R$ 536.600,00
Justificativa:
O município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE, 2020)
habitantes, é um importante polo regional, sendo a cidade mais populosa e economicamente
ativa do que chamam de Zona da Mata Rondoniense, uma cidade em pleno
desenvolvimento, necessitando de melhoria na infraestrutura urbana para acompanhar sua
expansão e melhor qualidade de vida dos rolimourenses. Diante disso, cresce a demanda
escolar que exige melhoria na qualidade e condições de transporte para os estudantes na rede
pública de ensino escolar.
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
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Desta feita, é fundamental buscar formas de continuidade de melhorias da política
pública e ofertar os direitos assegurados aos educandos de transporte escolar, visando
diminuir a evasão escolar e proporcionar segurança aos alunos da rede pública de ensino.
O referido veículo visa atender os alunos portadores de deficiências, contendo a
segurança, acessibilidades, dispositivos para cadeiras de rodas e demais itens dentro das
normas NBR 14022 para deslocamento com conforto e comodidade.
Destacamos que a liberação dos recursos do Convênio se deu em 03.05.2023, todavia
em virtude da indisponibilidade de orçamento, houve a necessidade de adequação
orçamentária para cumprimento de obrigações para garantir a continuidade das atividades e
serviços desenvolvidos pela secretaria, afetando diretamente os compromissos assumidos
para contrapartida de convênios, sendo necessário postergar para o exercício de 2024.
Esclarecemos que a receita disponibilizada para a contrapartida é proveniente do
exercicio de 2023, onde o recurso ficou reservado em conta especifica do Convênio,
produzindo assim, superavit financeiro para este exercicio, conforme demonstra no extrato
bancário do dia 31 de dezembro de 2023 que segue anexo.
Diante disso, e de todas as indagações acima descritas, faz-se necessário a abertura
de crédito para aquisição de micro-ônibus para atendimentos a rede municipal de ensino no
Município de Rolim de Moura.
Atenciosamente,
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Decreto 5.782/2022
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
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Anexo I
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00004
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 095/SEDUC/PGE/2023
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe.
Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edicio Rio Guaporé, no Município de Porto Velho 3 RO, neste
ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI,
portadora do CPF nº 117.246.038-84 e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA, inscrita no CPF nº
007.140.697-28, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto de 30 de
dezembro de 2022, c/c com o art. 36 da Lei Complementar nº 733, de 10 de Outubro de 2013.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18,
com sede na Av. João Pessoa, 4478, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim de Moura - RO, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. ALDAIR JULIO
PEREIRA, inscrito no RG 254262 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, regularmente empossado e
no exercício do cargo de Prefeito, conforme (0034742348).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou ûéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0029.131799/2022-81, que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de ûscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993,
Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016,
da Instrução Normava nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas pernentes, vinculando-se aos termos
do Processo Eletrônico nº 0029.131799/2022-81, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente (0036162751), do procedimento administravo já idenûcado, que, para todos os efeitos, é
parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS
1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantavos que não façam parte de outro ajuste que esta endade tenha ûrmado para execução de
objeto idênco ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser ûscalizado
pela CONCEDENTE.
00005
14/04/2023, 13:09 SEI/ABC - 0037256748 - Termo
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2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 536.600,00 (quinhentos e trinta e seis mil e seiscentos reais),
devendo ser desnado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua
desnação a qualquer ûm, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de
Trabalho.
2.2. A parcipação ûnanceira da CONCEDENTE será no importe de R$ 462.000,00 (quatrocentos e
sessenta e dois mil reais), oriundo de repasse direto do Estado de Rondônia.
2.3. A contraparda da CONVENENTE será de R$ 74.600,00 (setenta e quatro mil e seiscentos reais),
conforme Declaração de Contraparda (0036163143), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal,
para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se,
de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte
programação orçamentária: Cód. U.O.: 16001 - Elemento de Despesa: 44.40.42.02 - Fonte de Recursos:
0.1.12.000000 (0034794570).
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso deûnido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for
veriûcada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum po de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempesva de regularidade ûscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à ulização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos desnados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta especíûca vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contraparda em recursos ûnanceiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal 3 SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informavo de Créditos Não Quitados 3
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não ulizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos ûns do
termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei
Federal n° 8.666/1993, e demais normas pernentes, buscando sempre a omização das compras e a
execução dos serviços, em presgio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e
eûciência, observado os valores, estado e especiûcações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pernentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
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6.1.2. Realizar despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer tulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Endade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
especíûcas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Ulizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para ûnalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer endades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educavo, informavo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ava, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogava de exercer a autoridade normava, e o exercício do controle
e ûscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objevos deûnidos na Cláusula Primeira os parcipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos argos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais disposivos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos ûnanceiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pernente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da veriûcação da compabilidade entre estes e os efevamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrava, cienûcará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não verem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro movo estejam pendentes de solução com a Fazenda
Estadual por culpa da referida endade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oûcial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal
qualiûcado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer
00007
14/04/2023, 13:09 SEI/ABC - 0037256748 - Termo
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capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser desnados a quaisquer outros ûns,
sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relavo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
ûscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
ulização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução sico-ûnanceira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pernente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota ûscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro po de ajuste para a mesma ûnalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota ûscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em deûnivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da endade, proûssional com experse técnico-jurídico
sobre as formalidades e especiûcidades legais anentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suûciente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexisr pessoal com tal qualiûcação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Adivo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a parr da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constuem movos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a veriûcação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução ûnanceira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para ûns de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente
corrigidos.
00008
14/04/2023, 13:09 SEI/ABC - 0037256748 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=628523&id_documento=37942630&id_orgao_acesso_ex& 5/6
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restuir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução sica, nem ulização dos recursos, o recolhimento à conta única
do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restuição das receitas
obdas por decorrência das aplicações ûnanceiras realizadas.
11.3. Os saldos ûnanceiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obdas nas aplicações
ûnanceiras realizadas, não ulizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou endade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contraparda previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objevo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a parcipação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante idenûcação, através de placa, faixa e adesivos, ûcando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a parcipação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oûcial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A tularidade dos bens adquiridos com repasse ûnanceiro ou dos bens repassados diretamente
pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que jusûcado
pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho - RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualiûcadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo idenûcado neste instrumento.
16.3. Para ûrmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos parcipes.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 14/04/2023,
às 09:19, conforme horário oûcial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriûcador 0037256748 e o código CRC FC458038.
00009
14/04/2023, 13:09 SEI/ABC - 0037256748 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=628523&id_documento=37942630&id_orgao_acesso_ex& 6/6
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029.131799/2022-81 SEI nº 0037256748
00010
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
1
PLANO DE TRABALHO 1/3
1 3 DADOS PESSOAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
C.G.C
04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Av: Joao Pessoa nº 4478- Centro
CIDADE
ROLIM DE MOURA
U.F
RO
C.E.P
78.987-000
DDD/TELEFONE
(0xx69) 3442-5668
E.A
MUNICIPAL
Conta Corrente BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
ROLIM DE MOURA NOME DO RESPONSÁVEL
ALDAIR JULIO PEREIRA
C.P.F
271.990.452-04
C.I / ÓRGÃO EXPEDIDOR
254.262 SSP/RO
CARGO
PREFEITO
FUNÇÃO
CHEFE DO EXECUTIVO
MATRÍCULA
00001
AVENIDA CUIABÁ, 4903 - CENTRO C.E.P
2 3 OUTROS PARTÍCIPES
NOME C.G.C / C.P.F E.A
ENDEREÇO C.E.P
3 3 DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS INÍCIO
ALR*
TÉRMINO 365 dias/ALR Após a
Liberação do Recurso
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente projeto tem como objetivo: Aquisição de Micro-Ônibus para atender aos alunos da rede
pública de ensino do Município de Rolim de Moura/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O Município de Rolim de Moura tem uma população de 55.058 (IBGE 2020) habitantes, é um
importante pólo regional, sendo a cidade mais populosa e economicamente ativa do que chamam de
Zona da Mata Rondoniense, uma cidade em pleno desenvolvimento, necessitando de melhoria na
infraestrutura urbana para acompanhar sua expansão e melhor qualidade de vida dos rolimourense.
Diante disso cresce a demanda escolar que exige melhoria na qualidade e condições de transporte para os
estudantes da rede pública de ensino escolar.
Desta feita, é fundamental buscar formas de continuidade de melhorias da política pública e
ofertar os direitos assegurados aos educandos de transporte escolar, visando diminuir a evasão escolar e
proporcionar segurança aos alunos da rede pública de ensino.
O referido veiculo visa atender os alunos portadores de deficiências contendo todas seguranças,
acessibilidades, dispositivos para cadeira de rodas e demais itens dentro das normas NBR 14022 para
deslocamento com conforto e comodidade.
Diante disso, e de todas as indagações acima descritas, faz-se necessário a aquisição de microÔnibus para atendimentos a rede municipal de ensino do Munícipio de Rolim de Moura/RO.
00011
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
2
PLANO DE TRABALHO 2/3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase). META ETAPA /FASE
ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR
FÍSICO DURAÇÃO
UNID. QTDE INÍCIO TÉRMINO
I 1.0
Aquisição de Micro-Ônibus para atender aos alunos da rede pública de ensino do
Município de Rolim de Moura/RO.
1.1 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO MICRO-ÔNIBUS zero
quilometro, adaptado, comprimento mínimo de 09.000mm,
altura mínima 2.950 mm, largura externa mínima de
2.390mm, entre eixos de no mínimo 5.000mm;Motor:
motorização mínima de 156CV, 4 (quatro) Cilindros; PBT
mínimo de 10.000 kg, Motor no eixo dianteiro, movido a Óleo
Diesel ou Biodiesel, tanque de capacidade mínima de 150
litros, gerenciamento eletrônico;Chassi: Estrutura em aço
galvanizado, com proteção anticorrosiva nos pontos de solda;
revestimento externo lateral em chapas de alumínio; frente,
traseira e teto de fibra de vidro; Transmissão: Caixa de câmbio
manual com 5 marchas para frente e 1 marcha a ré;
Suspensão dianteira: Molas parabólicas, Suspensão traseira:
Molas semielípticas de duplo estágio e Amortecedores:
Telescópicos de dupla ação e/ou conforme padrão do
fabricante;Pneus e rodas: mínimas de 215/75R de 6 x 17,5=,
com rodados duplos na traseira; Roda e pneu estepe, macaco
hidráulico e com ferramentas;Freios: Freios a ar, nas rodas
dianteiras e traseiras; Freio estacionário, tipo S-CAN
acionamento por válvula moduladora em atuação das rodas
traseiras; Freio motor com acionamento eletropneumático
atuação no tubo de escape ou serviço de freio a tambor na
dianteira e traseira, o ar com dois circuitos, denominado Freio
motor tipo borboleta no coletor de escapamento com
acionamento eletropneumático; Sistema de embreagem mono
disco a seco; acionamento hidráulico; Direção hidráulica;
Sistema elétrico: Sistema de 24v e tensão de corrente mínima
de 12v/100Ah (02 unidades); Carroceria: Capacidade mínima
para 25 passageiros + 01 motoristas + 02 boxes para
cadeirantes, localizado próximo preferencialmente defronte à
porta de serviço do veículo e permitir a disposição das
cadeiras de rodas no sentido longitudinal em direção à
marcha do veículo, suas dimensões devem seguir a Norma
ABNT NBR 14.022 e suas atualizações; Tipo de adaptação: 1
Plataforma de elevação para cadeirante com acionamento
por controle remoto, elevação com sistema hidráulico,
capacidade de carga mínima de 250 kg, localizada próxima a
porta de serviço, porta dianteira; conforme regra da ABNT
NBR 15.320 e/ou normas que atualize. Poltronas rodoviárias
reclináveis, com descanso de braço central, cinto de segurança
subabdominal para todas os passageiros e motorista, e em 4
poltronas além do cinto subabdominal adicionar o cinto
torácico; Piso com compensado naval e revestimento
antiderrapante; Janelas com vidro fume, com superior móvel e
inferior fixo, com cortinas de algodão; janelas de emergência
dotadas com mecanismos de abertura tipo ejetável;Farol: de
neblina no para choque; iluminação externa e interna (de
acordo com as normas do CONTRAM);
Und 01 ALR 365
dias/ALR
00012
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
3
Retrovisor externo e interno; Limpador de Para-brisa, não
deve obstruir a visibilidade dos espelhos retrovisores e possuir
chave ou com haste de controle de velocidade com 04 (quatro)
posições, frequência altas e baixas diferenciadas de no
mínimo, 15 (quinze) ciclos por minuto, frequência no mínimo
20 (vinte) por minuto e temporizador; Desembaçador de ar
frio no para-brisa e captador de ar externo para motorista;
Painel Completo: com indicadores de temperatura,
combustível, velocidade, óleo e demais equipamentos exigidos
pelo Código Brasileira de Trânsito;Cor branca; Câmara traseira
acionada pela marcha Ré, com tela mínima de 7= (polegadas),
visível ao motorista; Tacógrafo; Rádio AM/FM com entrada
para pen drive, instalado no painel, e sintonizador com 01
monitor de TV de 15= (polegadas) de até 75 Watts instalada
no interior do salão do veículo e posicionada de forma a ser
auditivo a todos os ocupantes do veículo; com no mínimo 12
entradas de USB para recarga de celular; Ar condicionado
dutado, mínimo de 85.000 BTUS/h; Porta pacotes superior;
Itinerário eletrônico; Bagageiro na traseira e garantia mínima
de 12 (doze) meses. Outras características do veículo deverão
estar em conformidade com a Resolução do CONAMA que
dispões sobre os limites de emissão de gases; Apresentarem
resistência estrutural referente a capotamentos e
abalroamentos, de acordo com os Anexos II e III da Resolução
CONTRAN nº 316/09 e suas atualizações; estarem em
conformidade com as normas da ABNT NBR 15.570, ABNT
NBR 15.30, ABNT NBR 14.022 e suas atualizações, referente à
acessibilidade em veículos para o transporte de passageiros;
estarem em conformidade com a Resolução CONTRAN no
316/09 e suas atualizações, referente a estrutura da
Carroceria e do Chassi. Assistência Técnica Autorizada:
Disponível no Estado de Rondônia, devendo ser especificadas
as concessionárias autorizadas e/ou prestadoras de serviços
autorizadas para manutenções.
00013
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
4
METAS
Meta Geral: Garantir aos alunos portadores de deficiências acessibilidade ao transporte escolar
com segurança e comodidade.
Meta Qualitativa
Contribuir desenvolvimento de todas as crianças; Melhoria na qualidade de vida; Investir na
pratica individual e coletivas; desenvolver a auto-estima; desenvolver relações de amizade;
estimular a criatividade.
Meta Quantitativa:
Atingir um público de 5.360 crianças da rede municipal de ensino; aumentar em 38% a
criatividade, a autoconfiança, à autonomia; Diminuir a evasão escolar em 25% e 41% melhorar
a qualidade de vida.
5 3 PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00 )
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES
44.40.42 Auxílios/ transferência a
municípios 536.600,00 462.000,00 74.600,00
TOTAL GERAL 536.600,00 462.000,00 74.600,00
00014
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
5
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 3 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE - ESTADO
META 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse
1.0 462.000,00 - - - - -
META 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse
- - - - - -
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse
1.0 74.600,00 - - - - -
META 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse
- - - - - -
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO,
PARA FINS DE PROVA JUNTO ÀO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS
PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE
INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO ESTADO,
NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO,
Rolim de Moura/RO, 28 de fevereiro de 2023.
Local e Data
8 3 APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
_____________________________
___________________________
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
00015
08/01/2024, 11:12 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.24.0#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/2
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337081138069725049
08/01/2024 12:12:55
Cliente
Agência 1406-0
Conta 58569-6 PMRM ONIBUS APAE
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Clássico - CNPJ: 2.010.147/0001-98
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 79.415,30 7.220,272593
29/12/2023 SALDO ATUAL 80.004,39 7.220,272593 7.220,272593
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 79.415,30
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 589,09
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 589,09
SALDO ATUAL = 80.004,39
Valor da Cota
30/11/2023 10,998934150
29/12/2023 11,080521583
Rentabilidade
No mês 0,7417
No ano 10,9120
Últimos 12 meses 10,9120
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 488.856,25 402.509,806160
29/12/2023 SALDO ATUAL 492.209,84 402.509,806160 402.509,806160
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 488.856,25
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 3.353,59
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 3.353,59
SALDO ATUAL = 492.209,84
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
00016
08/01/2024, 11:12 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.24.0#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 2/2
00017
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 026/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 21/02/2024 através do Memorando n° 041/SEMEC/2024, Processo nº 1026/2024
(anexo), da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de Solicitação de: abertura de
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 536.600,00, para
custear despesas com aquisição de micro-ônibus, manifestar-se favorável quanto à
solicitação, por se tratar de Convênio nº 095/SEDUC/PGE/2023, estadual. O recurso encontrase em conta. Anexos o memorando supracitado, Termo de Convênio, Plano de Trabalho,
extratos bancários e demais documentos necessário para subsidiar o pleito.
Rolim de Moura/RO, 22 de Fevereiro de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 22/02/2024 - 12:43, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/23909. Folha 1 de 1
00018
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 30/2024
Rolim de Moura/RO, 01 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$536.600,00 (quinhentos e trinta e seis mil,
seiscentos reais), conforme Memorando nº 41/SEMEC/2024 e Processo Administrativo nº
1026/2024, (aquisição de micro-ônibus/SEMEC), Convênio nº 95/SEDUC/PGE/2023,
plano de trabalho, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 01/03/2024 - 12:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/24473. Folha 1 de 2
00019
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 30/2024
<Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de
R$536.600,00=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância R$536.600,00 (QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL E
SEISCENTOS REAIS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.1142 – Aquisição de Micro-Ônibus – Convênio nº
95/SEDUC/PGE/2023
44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................................................R$462.000,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................................R$74.600,00
Sub-Total:.......................................................................................R$536.600,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CONTA 58569-6..............................................................................R$536.600,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 01 de março de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 01/03/2024 - 12:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/24473. Folha 2 de 2
00020
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