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materia nº 38/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-03-06
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$241.724,22”
native_id537

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-12 Parecer favorável das Comissões Permanentes — —
2024-03-22 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-03-15 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 038/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-03-14 Despacho Procuradoria Jurídica — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-03-13 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: O presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 038/2024, que traz como ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$241.724,22. Secretaria Municipal de Agricultura – aquisição de uma máquina de cera e uma mini carregadeira/SEMAGRI, foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 06 de março de 2024.
2024-03-11 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-03-07 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-03-06 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 56

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMAGRI
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00000848
DATA
06/02/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO - CONVÊNIO Nº 444/PGE-2022/SEAGRI – AMPLIAÇÃO DE META
OBJETO
ABERTURA DE CRÉDITO - CONVÊNIO Nº 444/PGE-2022/SEAGRI – AMPLIAÇÃO DE META
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 
E-mail: semagri@rolimdemoura.ro.gov.br
Memorando nº 049/SEMAGRI/2024 Rolim de Moura, 26 de fevereiro de 2024. 
DE: SEMAGRI 
 
PARA ANÁLISE DOCUMENTAL: 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PARA EXECUÇÃO: 
SETOR DE ORÇAMENTO 
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
(X) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito do valor abaixo para AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS – AMPLIAÇÃO DE META – convênio nº 444/PGE-2022/SEAGRI. 
Reduzido (...) 
- Secretaria Municipal de Agricultura 
02.012.20.606.0011.(...) AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS – AMPLIAÇÃO 
DE META – convênio nº 444/PGE-2022/SEAGRI 
4.4.90.52.00.00 Fonte 
xxx 
Equipamentos e material permanente 
Valor global do convênio R$ 241.724,22 
Valor por superávit: R$ 241.724,22 
Solicito ainda que seja incluído no PPA e orçamento do ano de 2024.
Justificativa: 
O projeto em tela consiste na ampliação de meta do convênio acima mencionado, com o intuito de 
adquirir 01 máquina de café cuja finalidade é auxiliar os produtores locais no trabalho do dia a dia, facilitando 
o serviço, reduzindo os custos de produção e permitindo que sua lavoura de café seja comercializada com 
preços competitivos, estimulando o crescimento da economia e aumento da renda familiar. 
Após a aquisição do equipamento, será efetuado chamamento público para associações que trabalham 
nessa atividade/setor, conforme as necessidades apontadas pela secretaria no edital de chamamento. 
Este convênio inicialmente foi realizado para adquirir 01 máquina de cera e 01 mini carregadeira, ambos 
equipamentos já se encontram no município e atendendo as demandas do plano de trabalho. Como houve 
economia na licitação, o município solicitou a SEAGRI ampliação de meta, tendo a aprovação do novo plano 
de trabalho no final de nov/23. Foram iniciados os trâmites licitatórios da máquina de café, contudo, não houve 
a possibilidade de licitar ainda no ano de 2023, ficando para o ano de 2024 a finalização desta ação. 
Este convênio vem de encontro com a necessidade dos produtores rurais, quanto a aquisição de máquinas 
e equipamentos agrícolas. 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por DIONISIO PEREIRA BRAGA (CPF ###.###.772-##), em 26/02/2024 - 09:04, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/23987. Folha 1 de 2 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 
E-mail: semagri@rolimdemoura.ro.gov.br
Desta forma, torna-se essencial e urgente a medida de abertura deste crédito, uma vez que precisar 
ser finalizado os trâmites licitatórios vigentes para aquisição da máquina de café.
______________________________________ 
DIONISIO PEREIRA BRAGA 
Secretário Municipal de Agricultura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por DIONISIO PEREIRA BRAGA (CPF ###.###.772-##), em 26/02/2024 - 09:04, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00003
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
00004
01/07/2022 07:17 SEI/ABC - 0030066885 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=486797&id_documento=30262600&id_orgao_acesso_ex& 1/6
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
Processo nº 0025.070155/2022-49
CONVÊNIO Nº 444/PGE-2022, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA AGRICULTURA, E O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.
O Concedente ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI,
inscrita no CNPJ/MF n° 03.682.401/0001-67, com sede na Rua Farquar, n°2986, Palácio Rio Madeira,
Edi￾cio Rio Jamari, 3° Andar, Curvo 03, Bairro Pedrinhas, Porto Velho-RO, CEP 76.801-470, Fone: (69)
3216-5990, representada por seu Secretário de Estado, e, de outro lado, o Convenente MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF nº 04.394.805/0001-18, com Prefeitura sediada na Av. João
Pessoa, n° 4478, Centro, Rolim de Moura/RO, neste ato representado por seu Prefeito,
Considerando que os Administradores Públicos que assinam o presente termo reconhecem como
originais ou ûéis aos originais os documentos juntados no processo administra￾vo indicado no cabeçalho,
que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função dos seus poderes/deveres de
ûscalização,
Resolvem celebrar o presente Convênio, obedecendo, no que couber, às disposições da Lei Federal nº
8.666/93, do Decreto Estadual nº 26.165/21, do Plano de Trabalho (doc. id. 0029855107), do Parecer
Técnico (doc. id. 0030002252), entre outras normas aplicáveis à espécie, vinculando-se aos termos do
processo administra￾vo indicado no cabeçalho e ao Parecer nº 63/2022/PGE-SEAGRI (doc.
id. 0030061326), mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente parceria é a realização, pelo Convenente, dos serviços de fabricação de cera
alveolada, limpeza de aviários, cascalhamento de curral, cochos e bebedouros e carregamento de
esterco, calcário entre outros, tendo como metas: a) Com a máquina de cera beneûciar 08 apicultores
residentes na zona rural do município de Rolim de Moura e com a mini carregadeira 80 pequemos
produtores rurais; b) aumentar a produção e fortalecimento dos produtos; c) ampliação do mercado do
mel e seus derivados; d) aumentar a renda dos pequenos produtores rurais; e) incen￾var a permanência
do homem no campo; f) melhorar as condições de produção.
1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará à Convenente o valor de R$ 516.000,00, para que
este adquira os seguinte bens: 01 máquina de cera e 01 mini carregadeira (melhor descritas no plano de
trabalho).
1.3. A Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção dos
bens a serem adquiridos, bem como ser a única responsável por todas as despesas oriundas dos serviços
objeto desta parceria, inclusive obrigações trabalhistas.
1.4. Os valores não poderão ser repassados ao Convenente se for veriûcada alguma das seguintes
condições: vedação legal, algum ￾po de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e
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01/07/2022 07:17 SEI/ABC - 0030066885 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=486797&id_documento=30262600&id_orgao_acesso_ex& 2/6
tempes￾va de regularidade ûscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à u￾lização de
recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
1.5. O cronograma de execução e todas as etapas do projeto estão estabelecidos no Plano de Trabalho.
1.6. A contrapar￾da da Convenente será demonstrada no relatório de execução ￾sico-ûnanceira, bem
como na prestação de contas.
2. DOS VALORES
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 603.000,00, devendo ser des￾nado, exclusivamente, aos objetos de
que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua des￾nação a qualquer ûm, elemento ou objeto diverso
do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SEAGRI.
2.2. A par￾cipação ûnanceira da SEAGRI será no valor de R$ 516.000,00, enquanto a contrapar￾da da
Convenente será no valor de R$ 87.000,00, conforme Declaração de Contrapar￾da id. 0030002583, além
do uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, e no gerenciamento dos recursos da SEAGRI e
manutenção dos bens adquiridos, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
2.3. A contrapar￾da ûnanceira do Convenente deverá ser depositada, antes, na conta vinculada, como
condição para liberação da parcela pela Concedente.
2.4. Os recursos des￾nados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta especíûca vinculada à Agência 1406-0, Conta Corrente nº.
57.046-X, Poupança Ouro n°. 510.057.046-2 e Poupança Poupex n°. 960.057.046-4 (id. 0030002610),
cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
2.5. Cabe à CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEAGRI.
2.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela SEAGRI, e sua aprovação.
2.7. Enquanto não u￾lizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos ûns do
termo de convênio.
3. DA VIGÊNCIA
3.1. A vigência da presente parceria inicia-se com o repasse, pela Concedente, de quaisquer recursos
ûnanceiros e ûnda-se em 5 (cinco) anos a contar da data da assinatura das partes.
3.2. Os bens deverão ser adquiridos em até 01 ano, contado da liberação dos recursos, devendo haver
prestação de contas especíûca dessa aquisição nesse mesmo período, sob pena de rescisão da parceria e
devolução dos valores repassados.
3.3. Até o ûm do mês de março de cada ano, a Convenente tem que demonstrar à Concedente (mediante
relatório de execução) que permanece executando os termos do convênio, sob pena de rescisão da
parceria e devolução dos valores repassados.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas da SEAGRI decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação
orçamentária: Projeto A￾vidade: 20.608.2011.2485 - Elemento de Despesa: 44.40.42-00 - Fonte 0100,
conforme indicação constante no doc. id. 0030034013.
4.2. Os recursos serão liberados conforme deûnido no Plano de Trabalho e não poderão ser repassados
ao Convenente se este incorrer em vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que seja
feita comprovação válida e tempes￾va de regularidade ûscal e de regularidade com obrigações referentes
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01/07/2022 07:17 SEI/ABC - 0030066885 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=486797&id_documento=30262600&id_orgao_acesso_ex& 3/6
à u￾lização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da
avença.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA SEAGRI
5.1. São obrigações da SEAGRI:
5.1.1. Coordenar, ûscalizar e avaliar a execução deste Convênio;
5.1.2. Analisar e julgar a prestação de contas;
5.1.3. Veriûcar se há outros ajustes com a Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar
pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e
correta prestação de contas;
5.1.4. Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não ￾verem prestação de
contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro mo￾vo estejam pendentes de solução com a
Fazenda Estadual por culpa da referida en￾dade;
5.1.5. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oûcial;
5.1.6. Trabalhar com o obje￾vo de manter, em sí￾o oûcial na internet, a relação das parcerias celebradas
e dos respec￾vos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respec￾vo encerramento (art. 10 da
Lei 13.019/14);
5.1.7. Divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos
envolvidos na parceria.
5.1.8. A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualiûcado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto;
5.1.9. Acautelar-se quanto a vedação eleitoral indicada no item 2.9 do Parecer nº 63/2022/PGE-SEAGRI
id. 0030061326.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
6.1. São obrigações da Convenente:
6.1.1. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEAGRI exclusivamente na execução do objeto de
que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo critérios de moralidade,
eûciência, impessoalidade, eûcácia e transparência, com vistas a efe￾vidade das ações;
6.1.2. Manter em boas condições de segurança, em arquivo, todo e qualquer documento rela￾vo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do Gestor da SEAGRI pelo
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos bens;
6.1.3. Propiciar aos técnicos da SEAGRI o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
ûscalização da execução deste Convênio, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e os
documentos relacionados à sua execução;
6.1.4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes de
u￾lização de recursos humanos, nos serviços relacionados à execução do objeto deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários daí decorrentes;
6.1.5. Apresentar relatórios de execução ￾sico-ûnanceira e prestar contas dos elementos recebidos, na
forma estabelecida na legislação per￾nente e neste Convênio;
6.1.6. Indicar por escrito se há outros Convênios ou outro ￾po de ajuste para a mesma ûnalidade,
descrita na cláusula primeira;
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01/07/2022 07:17 SEI/ABC - 0030066885 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=486797&id_documento=30262600&id_orgao_acesso_ex& 4/6
6.1.7. Sempre u￾lizar critérios obje￾vos na escolha dos beneûciários e sempre obedecer ao princípio da
impessoalidade, respeitando as leis sobre licitação e chamamento público, principalmente nos casos em
que considerar necessário o auxílio de par￾culares na execução deste Convênio.
6.1.8. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do objeto
de que trata a cláusula primeira, os preços pra￾cados pela Administração Pública do Estado de Rondônia,
especialmente aqueles objetos de registro de preços, para atender a cada item contratado;
7. DAS VEDAÇÕES
7.1. Fica vedado, neste Convênio:
7.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
7.1.2. U￾lizar os bens em ûnalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
7.1.3. Realizar despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
7.1.4. Realizar pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota ûscal;
7.1.5. Repassar os recursos ûnanceiros sem a observância das orientações con￾das no Parecer nº
63/2022/PGE-SEAGRI id. 0030061326, especialmente em seu item 2.9.
8. DA AÇÃO PROMOCIONAL
8.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente
instrumento, será obrigatoriamente destacada a par￾cipação das ins￾tuições envolvidas neste Convênio,
mediante iden￾ûcação, através de placa, faixa e adesivos, ûcando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a par￾cipação quando ocorrer divulgação através de jornal, rádio e/ou televisão.
9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. A Convenente deverá realizar a prestação de contas dos elementos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e, ao ûnal, dentro do prazo de sessenta dias, após o
término do prazo de vigência do Convênio.
9.2. A prestação de contas parcial e ûnal será analisada e avaliada pela SEAGRI, que emi￾rá parecer sob o
aspecto técnico, quanto à execução ￾sica e atendimento dos obje￾vos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
9.3.1. O￾cio de encaminhamento da Prestação de Contas;
9.3.2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
9.3.3. Plano de Trabalho;
9.3.4. Relatório de execução ￾sico/ûnanceiro;
9.3.5. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os elementos recebidos
do Estado;
9.3.6. Termos de recebimento provisório e deûni￾vo, quando se tratar de obra de engenharia;
9.3.7. Contrapar￾da da Convenente.
10. DA PROPRIEDADE E DA RESTITUIÇÃO
10.1. Ao ûnal do Convênio, os valores não u￾lizados (que devem estar aplicados em caderneta de
poupança), devem ser devolvidos à Concedente, com os respec￾vos rendimentos.
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01/07/2022 07:17 SEI/ABC - 0030066885 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=486797&id_documento=30262600&id_orgao_acesso_ex& 5/6
10.2. A Convenente também se compromete a res￾tuir os valores u￾lizados (na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública), na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
10.3. Os bens a serem adquiridos com os recursos deste Convênio serão de propriedade do Convenente,
desde que comprados de acordo com a descrição con￾da no Plano de Trabalho e somente na hipótese de
u￾lização em conformidade com o es￾pulado na presente parceria.
11. DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas do
presente Convênio.
12. DA PUBLICAÇÃO
12.1. Após as assinaturas neste Termo de Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oûcial do Estado.
13. DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
13.2. Cons￾tuem, par￾cularmente, mo￾vos de rescisão a constatação das seguintes situações:
13.2.1. A falta de apresentação de prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e
13.2.2. A u￾lização dos recursos em outra ûnalidade que não seja a constante do Plano de Trabalho.
14. DAS OBSERVAÇÕES FINAIS
14.1. O Plano de Trabalho encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele fazendo parte, devendo
todas as disposições que não entram em conûito com referido termo ser totalmente respeitadas.
14.2. Para ûrmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o qual, depois
de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se ûzerem
necessárias para sua publicação e execução, devidamente cer￾ûcadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Porto Velho-RO.
Janderson Rodrigues Dalazen - Secretário de Estado da Agricultura
Aldair Julio Pereira - Prefeito do Município Convenente
VISTO:
 Brunno Correa Borges- Procurador do Estado
Maxwel Mota de Andrade - Procurador Geral do Estado
* Termo vistado na forma do art. 23, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011, como forma de
atestar a observância das minutas padronizadas pela PGE/RO, e segundo as informações e documentos constantes dos autos
do processo iden￾ûcado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 30/06/2022,
às 20:11, conforme horário oûcial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
00009
01/07/2022 07:17 SEI/ABC - 0030066885 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=486797&id_documento=30262600&id_orgao_acesso_ex& 6/6
Documento assinado eletronicamente por JANDERSON RODRIGUES DALAZEN, Secretário(a), em
30/06/2022, às 20:23, conforme horário oûcial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriûcador 0030066885 e o código CRC 544EF825.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0025.070155/2022-49 SEI nº 0030066885
00010
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI
NE - NOTA DE EMPENHO
00011
00012
Documento assinado eletronicamente por Jocemar da Silva Arcanjo dos Santos, Coordenador(a), em 29/06/2022,
00013
às 14:25, conforme horário oûcial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por JANDERSON RODRIGUES DALAZEN, Secretário(a), em 29/06/2022, às
14:56, conforme horário oûcial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriûcador
0030035328 e o código CRC 4AF2C1A5.
Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0025.070155/2022-49 SEI nº 0030035328
00014
liberação dos recursos 9-PROCESSO: 0069.067541/2022-47 10- DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022
EXTRATO N° 1836
1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 399/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEAGRI 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, CNPJ/MF Nº 01.254.422/0001-56 4-OBJETO: Serviço de transporte de pequenos implementos e produções,
através da aquisição de 22 (vinte e dois) veículos tipo motocicletas e 22 (vinte e dois) reboques para motocicletas (carretinhas).
5-REPASSE: R$ 488.147,20 6-DESPESA: Cód. U.O.: 190001 - Programa de Trabalho 20.608.2011.2485 Elemento de
Despesa: 4.4.40.42.01 3 Fonte de Recursos: 0.1.00.100000. 7-CONTRAPARTIDA: R$ 6.719,46 8-VIGÊNCIA: 05 anos, a contar
da assinatura das partes 9-PROCESSO: 0025.070166/2022-29 10- DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022.
EXTRATO N° 1837
1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 417/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEAGRI 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI,
CNPJ/MF Nº 84.722.917-0001-90 4-OBJETO: Serviços de distribuição e preparação de silagem e de transporte de insumos,
através da aquisição de 02 carretas agrícolas, 02 colhedoras de forragens, 02 pás carregadeiras e 01 distribuidor de calcário. 5-
REPASSE: R$ 490.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 190001 - Programa de Trabalho 20.608.2011.2485 Elemento de Despesa:
4.4.40.42.01 3 Fonte de Recursos: 0.1.00.100000. 7-CONTRAPARTIDA: R$ 5.199,98 8-VIGÊNCIA: 05 anos, a contar da
assinatura das partes 9-PROCESSO: 0025.070168/2022-18 10- DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022.
EXTRATO N° 1838
1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 430/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEDUC 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS,
CNPJ/MF Nº 63.761.993/0001-34 4-OBJETO: Construção de Refeitório na Escola Municipal de Ensino Fundamental Hermínia
Castoldi de Oliveira.. 5-REPASSE: R$ 1.039.974,70 6-DESPESA: Cód. U.O.: 160001 - Programa de Trabalho
20.608.2011.2485 Elemento de Despesa: 4.4.40.42.01 3 Fonte de Recursos: 0.1.00.100000. 7-CONTRAPARTIDA: R$
63.867,69 8-VIGÊNCIA: 365 dias, a contar da liberação dos recursos 9-PROCESSO: 0029.576143/2021-11 10- DATA DA
ASSINATURA: 30/06/2022.
EXTRATO N° 1839
1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 440/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEAGRI 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI,
CNPJ/MF Nº 84.722.917-0001-90 4-OBJETO: Serviços de aplicação à lanço de fertilizantes, sementes e calcário em pequenas e
médias propriedades rurais, através da aquisição de 03 distribuidores de calcário, adubo e composto orgânico. 5-REPASSE: R$
200.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 190001 - Programa de Trabalho 20.608.2011.2485 Elemento de Despesa: 4.4.40.42.01 3
Fonte de Recursos: 0.1.00.100000. 7-CONTRAPARTIDA: R$ 13.000,00 8-VIGÊNCIA: 05 anos, a contar da assinatura das
partes 9-PROCESSO: 0025.070165/2022-84 10- DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022.
EXTRATO N° 1840
1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 441/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEAGRI 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE CACOAL, CNPJ/MF
Nº 04.092.714/0001-28 4-OBJETO: Serviços de corte de grama, limpeza de carreadores e outras áreas, através da aquisição de
01 trator cortador de grama dirigível, 01 roçadeira manual e 01 soprador de folhas. 5-REPASSE: R$ 28.000,00 6-DESPESA:
Cód. U.O.: 190001 - Programa de Trabalho 20.608.2011.2485 Elemento de Despesa: 4.4.40.42.01 3 Fonte de Recursos:
0.1.00.100000. 7-CONTRAPARTIDA: R$ 4.443,34 8-VIGÊNCIA: 05 anos, a contar da assinatura das partes 9-PROCESSO:
0025.070184/2022-19 10- DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022.
EXTRATO N° 1841
1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 444/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEAGRI 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA, CNPJ/MF Nº 04.394.805/0001-18 4-OBJETO: Serviços de fabricação de cera alveolada, limpeza de aviários,
cascalhamento de curral, cochos e bebedouros e carregamento de esterco, calcário entre outros, através da aquisição de 01
máquina de cera e 01 mini carregadeira. 5-REPASSE: R$ 516.000,00 6-DESPESA: Cód. U.O.: 190001 - Programa de Trabalho
20.608.2011.2485 Elemento de Despesa: 4.4.40.42.01 3 Fonte de Recursos: 0.1.00.100000. 7-CONTRAPARTIDA: R$
87.000,00 8-VIGÊNCIA: 05 anos, a contar da assinatura das partes 9-PROCESSO: 0025.070155/2022-49 10- DATA DA
ASSINATURA: 30/06/2022.
EXTRATO N° 1842
1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 446/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEAGRI 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ, CNPJ/MF Nº 22.855.167/0001-77 4-OBJETO: Serviços de colheita de forragens para silagem, preparo do solo para
plantio entre outros, através da aquisição de 01 colhedora de forragem de uma linha, 01 distribuidor de calcário e adubo, 01
compressor de ar e 01 escariûcador e enleirador. 5-REPASSE: R$ 166.091,65 6-DESPESA: Cód. U.O.: 190001 - Programa de
Trabalho 20.608.2011.2485 Elemento de Despesa: 4.4.40.42.01 3 Fonte de Recursos: 0.1.00.100000. 7-CONTRAPARTIDA: R$
8.741,67 8-VIGÊNCIA: 05 anos, a contar da assinatura das partes 9-PROCESSO: 0025.070183/2022-66 10- DATA DA
ASSINATURA: 30/06/2022.
EXTRATO N° 1843
1-EXTRATO: CONVÊNIO Nº 448/PGE-2022 2-CONCEDENTE: SEAGRI 3-CONVENENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE
D'OESTE, CNPJ/MF Nº 84.745.389/0001-94 4-OBJETO: Serviços de corte de silagem de gramíneas e de aberturas de sulcos para
plantio, através da aquisição de 01 colhedora de forragens e 02 sulcadores agrícolas. 5-REPASSE: R$ 150.000,00 6-DESPESA:
Cód. U.O.: 190001 - Programa de Trabalho 20.608.2011.2485 Elemento de Despesa: 4.4.40.42.01 3 Fonte de Recursos:
0.1.00.100000. 7-CONTRAPARTIDA: R$ 750,33 8-VIGÊNCIA: 05 anos, a contar da assinatura das partes 9-PROCESSO:
0025.070158/2022-82 10- DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022.
sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário Oficial Rondônia, ed. 123 - 26
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/12644
Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 01/07/2022, às 13:17
00015
 ALDAIR JULIO PEREIRA 
 Prefeito Municipal 
Assinatura do Concedente 
Página 1 de 2 
PLANO DE TRABALHO 
Convênio com Município 
Repasse de valores para compra de bens 
 Vigência: 5 anos, após liberação de recursos 
CONVENENTE CONCEDENTE 
Município de Rolim de Moura 
CNPJ: 04.394.805/0001-18 
Endereço: Av. João Pessoa, n° 4478 3 Centro. 
Rolim de Moura, CEP: 76940-000 
Telefone: (69) 3442 5668 
&.........................................
Prefeito: Aldair Julio Pereira 
CPF: 271.990.452-04 
RG: 254262 SSP/RO 
Endereço: Av. Cuiaba, n° 4903 3 Centro, 
Centro. 
Rolim de Moura, CEP: 76940-000 
Estado de Rondônia 
SEAGRI 
CNPJ: 03.682.401/0001-67 
Endereço: Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Jamari, 
Curvo 3 3 Av. Farquar, n° 2986, 3° andar, Bairro 
Pedrinhas, CEP 76.801-470 3 Porto Velho/RO 
&.....................................
Secretário: Janderson Rodrigues Dalazen (RG: 
976983 SESDEC/RO, CPF: 932.197.172-68) 
VALORES a serem repassados pelo Concedente ao Convenente: R$ 516.000,00 (quinhentos e 
dezesseis mil reais), para que este realize as seguintes aquisições: 
ITEM/UNIDADE DE MEDIDA 
VALOR 
UNITÁRIO 
QUANT. VALOR TOTAL 
MÁQUINA DE CERA, 
LAMINADORA/ALVEOLADORA/CORTADORA 
AUTOMÁTICA PARA CERA, com produção mínima de 25 
a 35 kg/h, estrutura em aço inox 304, capacidade mínima de 
125 litros com aquecimento elétrico integral e indireto no 
fundo e no corpo do tanque. Dimensões externas mínima de 
Cumprimento de 2,60, largura mínima de 1,10 e altura 
mínima de1,80m. Tensão elétrica: 220 ou 380 volts 
trifásicos. Garantia mínima de 12 (doze) meses. 
208.000,00 01 208.000,00 
MINI CARREGADEIRA nova, com as seguintes 
especificações mínimas: Motor diesel com potência líquida 
de 55 HP (deve atender norma MAR-I do PROCONVE), 4 
cilindros, turboalimentado; transmissão hidrostática com 
atuação nas quatro rodas; cabine fechada com ar 
condicionado, acesso frontal, certificação ROPS/FOPS e 
cinto de segurança para o operador; comando por alavancas 
pilotadas tipo joystick; sistema hidráulico com vazão de 100 
395.000,00 01 395.000,00 
ALDAIR JULIO 
PEREIRA:2719904520
4
Assinado de forma digital por 
ALDAIR JULIO 
PEREIRA:27199045204 
Dados: 2022.06.07 10:11:10 -04'00'
00016
 ALDAIR JULIO PEREIRA 
 Prefeito Municipal 
Assinatura do Concedente 
Página 2 de 2 
l/min (alta vazão); velocidade de deslocamento de 12 km/h; 
freio de estacionamento à disco, com acionamento 
automático; sistema elétrico de 12 V com bateria livre de 
manutenção e sistema de iluminação para trabalho noturno e 
trânsito conforme normas do CONTRAN; tanque de 
combustível com capacidade para 70 litros; carga 
operacional de 800 kg; carga de tombamento de 1.600 kg; 
força de desagregação no cilindro da caçamba 3.000 kgf; 
força de desagregação no braço 1.500 kgf; altura de descarga 
de 2,3 metros; concha frontal com capacidade para 0,4 m³; 
alcance de descarga 700 mm; vão livre sob o eixo 200 mm; 
distância entre-eixos 1.000 mm. Garantia de 12 meses pelo 
fabricante, sem limite de horas trabalhadas. Assistência 
técnica por empresa instalada em, no mínimo, duas cidades 
do Estado de Rondônia, sendo uma na capital e outra no 
interior, devidamente autorizada pelo fabricante do 
equipamento e apta a prestar atendimento durante e após o 
período de garantia.
TOTAL GERAL................................................................................................................... 603.000,00
CONTRAPARTIDA do Convenente: R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), alem da execução do 
objeto. 
OBJETO DO CONVÊNIO: O projeto em tela consiste na AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE CERA 
cuja finalidade é realizar a fabricação de cera alveolada, esta que derrete a cera, lamina, alveola e corta, 
deixando o produto (cera alveolada) pronto para o uso. AQUISIÇÃO DE MINI CARREGADEIRA visa 
realização de serviços de limpeza dos aviarios, limpeza dos patios dos aviarios, cascalhamento de cural, 
cascalhamento de cocho e bebedouros, carregamento de esterco e calcários das propriedades do pequeno 
produtor rural. 
METAS: A máquina de cera, laminadora/alveoladora/cortadora automática para cera visa beneficiar 08 
apicultores residentes na zona rural do município de Rolim de Moura, a fim de incentivar o aumento da 
produção e fortalecimento dos produtos. Atualmente os apicultores do município produzem em média 
de 20.000 kg de mel por ano, com a aquisição visa aumento da produção, ampliação do mercado do mel 
e seus derivados no município de Rolim de Moura assim como em toda a região da zona da mata. Já a 
Mini carregadeira visa beneficiar 80 pequemos produtores com serviços diários em suas propriedades 
além de: a) desenvolver a agricultura familiar; b) aumentar a renda dos pequenos produtores rurais; c) 
incentivar a permanência do homem no campo; d) melhorar as condições de produção. 
MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: Grande parte da nossa população vive e 
produz na zona rural, eles movimentam grande parte da economia deste município, este convenio vem 
de encontro com a maior necessidade dos apicultores, a aquisição da máquina, devido aos altos preços 
era inviável. Dará condições de trabalho, agilizando processos e diminuindo o tempo de serviço, custos 
e qualidade de vida, gerando desenvolvimento a economia local com novas tecnologias. 
ALDAIR JULIO 
PEREIRA:27199045204
Assinado de forma digital por 
ALDAIR JULIO 
PEREIRA:27199045204 
Dados: 2022.06.07 09:49:06 -04'00'
00017
 ALDAIR JULIO PEREIRA 
 Prefeito Municipal 
Assinatura do Concedente 
Página 3 de 2 
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: 365 dias para a execução do convênio e prestação de contas da 
compra da máquina, juntamente com a comprovação da entrega da mesma no almoxarifado central da 
prefeitura de Rolim de Moura. Após a aquisição será efetuado CHAMAMENTO PÚBLICO da 
máquina de cera para associações que trabalham nessa atividade/setor, conforme as necessidades 
apontadas pela secretaria no edital de chamamento. A mini carregadeira ficará em atendimentos as ações 
propostas pela Secretaria em desenvolvimento e fomento a cultura existente do Município de Rolim de 
Moura. 
Rolim de Moura, 07 de Junho de 2022. 
ALDAIR JULIO 
PEREIRA:2719904520
4
Assinado de forma digital por ALDAIR 
JULIO PEREIRA:27199045204 
Dados: 2022.06.07 09:49:43 -04'00'
00018
Emissão de comprovantes
01/07/2022 10:24:51
01/07/2022 - BANCO DO BRASIL - 10:24:22
140601406 SEGUNDA VIA 0001
 COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA 
 DE CONTA CORRENTE P/ CONTA CORRENTE 
 
CLIENTE: PMRM - CONTA UNICA 
AGENCIA: 1406-0 CONTA: 200.000-8
================================================
DATA DA TRANSFERENCIA 01/07/2022
NR. DOCUMENTO 661.406.000.057.046
VALOR TOTAL 87.000,00
****** TRANSFERIDO PARA: 
CLIENTE: PMRM MAQUINA DE CERA 2022 
AGENCIA: 1406-0 CONTA: 57.046-X
NR. DOCUMENTO 661.406.000.200.000
================================================
NR.AUTENTICACAO 2.BB1.18B.3E0.912.9EF
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
00019
00020
00021
 ALDAIR JULIO PEREIRA 
 Prefeito Municipal 
Assinatura do Concedente 
Página 1 de 2 
PLANO DE TRABALHO 
Convênio com Município 
Repasse de valores para compra de bens 
 Vigência: 2 anos, após liberação de recursos 
CONVENENTE CONCEDENTE 
Município de Rolim de Moura 
CNPJ: 04.394.805/0001-18 
Endereço: Av. João Pessoa, n° 4478 3 Centro. 
Rolim de Moura, CEP: 76940-000 
Telefone: (69) 3442 5668 
&.........................................
Prefeito: Aldair Julio Pereira
CPF: 271.990.452-04 
RG: 254262 SSP/RO 
Endereço: Av. Cuiaba, n° 4903 3 Centro, 
Centro. 
Rolim de Moura, CEP: 76940-000 
Estado de Rondônia 
SEAGRI 
CNPJ: 03.682.401/0001-67 
Endereço: Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Jamari, 
Curvo 3 3 Av. Farquar, n° 2986, 3° andar, Bairro 
Pedrinhas, CEP 76.801-470 3 Porto Velho/RO 
&.....................................
Secretário: Luiz Paulo da Silva Batista 
RG: 523834 SESDEC/RO
CPF: 625.667.682-34
VALORES a serem repassados pelo Concedente ao Convenente: R$ 516.000,00 (quinhentos e 
dezesseis mil reais), para que este realize as seguintes aquisições: 
ITEM/UNIDADE DE MEDIDA 
VALOR 
UNITÁRIO 
QUA
NT. 
VALOR 
TOTAL 
MÁQUINA DE CERA, 
LAMINADORA/ALVEOLADORA/CORTADO
RA AUTOMÁTICA PARA CERA, com produção 
mínima de 25 a 35 kg/h, estrutura em aço inox 304, 
capacidade mínima de 125 litros com aquecimento 
elétrico integral e indireto no fundo e no corpo do 
tanque. Dimensões externas mínima de 
Cumprimento de 2,60, largura mínima de 1,10 e 
altura mínima de1,80m. Tensão elétrica: 220 ou 
380 volts trifásicos. Garantia mínima de 12 (doze) 
meses. 
181.250,00 01 181.250,00 
JÁ 
ADQUIRIDO 
MINI CARREGADEIRA nova, com as seguintes 
especificações mínimas: Motor diesel com 
potência líquida de 55 HP (deve atender norma 
MAR-I do PROCONVE), 4 cilindros, 
turboalimentado; transmissão hidrostática com 
258.000,00 258.000,00 
JÁ 
ADQUIRIDO 
ALDAIR JULIO 
PEREIRA:27199
045204
Assinado de forma digital 
por ALDAIR JULIO 
PEREIRA:27199045204 
Dados: 2023.12.05 10:47:44 
-04'00'
00022
 ALDAIR JULIO PEREIRA 
 Prefeito Municipal 
Assinatura do Concedente 
Página 2 de 2 
atuação nas quatro rodas; cabine fechada com ar 
condicionado, acesso frontal, certificação 
ROPS/FOPS e cinto de segurança para o operador; 
comando por alavancas pilotadas tipo joystick; 
sistema hidráulico com vazão de 100 l/min (alta 
vazão); velocidade de deslocamento de 12 km/h; 
freio de estacionamento à disco, com acionamento 
automático; sistema elétrico de 12 V com bateria 
livre de manutenção e sistema de iluminação para 
trabalho noturno e trânsito conforme normas do 
CONTRAN; tanque de combustível com 
capacidade para 70 litros; carga operacional de 800 
kg; carga de tombamento de 1.600 kg; força de 
desagregação no cilindro da caçamba 3.000 kgf; 
força de desagregação no braço 1.500 kgf; altura 
de descarga de 2,3 metros; concha frontal com 
capacidade para 0,4 m³; alcance de descarga 700 
mm; vão livre sob o eixo 200 mm; distância entre￾eixos 1.000 mm. Garantia de 12 meses pelo 
fabricante, sem limite de horas trabalhadas. 
Assistência técnica por empresa instalada em, no 
mínimo, duas cidades do Estado de Rondônia, 
sendo uma na capital e outra no interior, 
devidamente autorizada pelo fabricante do 
equipamento e apta a prestar atendimento durante 
e após o período de garantia.
01 
TOTAL GERAL BENS ADQUIRIDOS....... R$ 439.250,00 
VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS: R$ 439.250,00 
EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS COM A ECONOMIA DA LICITAÇÃO: 
Saldo Remanescente da Licitação: R$ 163.750,00 (cento e sessenta e três mil, setecentos e 
cinquenta reais), para que este adquira: 
MAQUINA DE CAFÉ, com capacidade de no 
mínimo 800 @/hora (Mínimo de 20 sacas/hora), 
conjugada com elevador, repasse e alimentação, 
composta de dois elevadores tubulares e 04 
motores trifásicos sendo: 01 de no mínimo 25 hp 
no descascador, 02 de no mínimo 01 hp nos 
elevadores e 01 de no mínimo 0,5 hp na baiana 
(sururuca), com inversão de frequência na 
sururuca, entregue em Rolim de Moura e instalada. 
Garantia: 12 meses fornecida pelo fabricante
139.142,84 01 139.142,84 
CONTRAPARTIDA do Convenente: R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), alem da execução do 
objeto. 
OBJETO DO CONVÊNIO: O projeto em tela consiste na AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE CERA 
cuja finalidade é realizar a fabricação de cera alveolada, esta que derrete a cera, lamina, alveola e corta, 
deixando o produto (cera alveolada) pronto para o uso. AQUISIÇÃO DE MINI CARREGADEIRA visa 
ALDAIR JULIO 
PEREIRA:2719
9045204
Assinado de forma digital 
por ALDAIR JULIO 
PEREIRA:27199045204 
Dados: 2023.12.05 
10:48:11 -04'00'
00023
 ALDAIR JULIO PEREIRA 
 Prefeito Municipal 
Assinatura do Concedente 
Página 3 de 2 
realização de serviços de limpeza dos aviarios, limpeza dos patios dos aviarios, cascalhamento de cural, 
cascalhamento de cocho e bebedouros, carregamento de esterco e calcários das propriedades do pequeno 
produtor rural e a AQUISIÇÃO DE MÁQUINA DE CAFE será utilizada para descascar café, produzido 
pelos produtores familiares, facilitando o serviço, reduzindo os custos de produção do café e permitindo 
que os grãos sejam comercializados por um preço superior estimulando e desenvolvendo a economia, 
contribuindo assim para o aumento de renda familiar. 
METAS: A máquina de cera, laminadora/alveoladora/cortadora automática para cera visa beneficiar 08 
apicultores residentes na zona rural do município de Rolim de Moura, a fim de incentivar o aumento da 
produção e fortalecimento dos produtos. Atualmente os apicultores do município produzem em média 
de 20.000 kg de mel por ano, com a aquisição visa aumento da produção, ampliação do mercado do mel 
e seus derivados no município de Rolim de Moura assim como em toda a região da zona da mata. Já a 
Mini carregadeira visa beneficiar 80 pequemos produtores com serviços diários em suas propriedades. 
A máquina de café visa agilizar no processo gerando maior qualidade, alto rendimento e rentabilidade 
dentro das propriedades rurais, além de: a) desenvolver a agricultura familiar; b) aumentar a renda dos 
pequenos produtores rurais; c) incentivar a permanência do homem no campo; d) melhorar as condições 
de produção. 
MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: Grande parte da nossa população vive e 
produz na zona rural, eles movimentam grande parte da economia deste município, este convênio vem 
de encontro com a maior necessidade dos apicultores, a aquisição da máquina, devido aos altos preços 
era inviável. Dará condições de trabalho, agilizando processos e diminuindo o tempo de serviço, custos 
e qualidade de vida, gerando desenvolvimento a economia local com novas tecnologias. 
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: 365 dias para a execução do convênio e prestação de contas da 
compra da máquina, juntamente com a comprovação da entrega da mesma no almoxarifado central da 
prefeitura de Rolim de Moura. Após a aquisição será efetuado CHAMAMENTO PÚBLICO da 
máquina de cera para associações que trabalham nessa atividade/setor, conforme as necessidades 
apontadas pela secretaria no edital de chamamento. A mini carregadeira ficará em atendimentos as ações 
propostas pela Secretaria em desenvolvimento e fomento a cultura existente do Município de Rolim de 
Moura. A maquina de café será efetuado CHAMAMENTO PÚBLICO para as associações que 
trabalham na mesma atividade. 
Rolim de Moura, 05 de dezembro de 2023. 
ALDAIR 
JULIO 
PEREIRA:2719
9045204
Assinado de forma 
digital por ALDAIR 
JULIO 
PEREIRA:27199045204 
Dados: 2023.12.05 
10:48:25 -04'00'
00024
00025
00026
00027
00028
00029
00030
08/11/2023, 11:47 about:blank
about:blank 1/2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
37.406.973/0001-35
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15/06/2020
NOME EMPRESARIAL
V. A. RAGNINI FILHO REPRESENTACAO COMERCIAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
VR IMPLEMENTOS AGRICOLAS
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
46.14-1-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
33.14-7-07 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e
comercial
33.14-7-11 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
33.14-7-19 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo
33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
43.99-1-02 - Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
46.11-7-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
46.12-5-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e
químicos
46.18-4-01 - Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
46.18-4-99 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados
anteriormente
46.19-2-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
46.61-3-00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
46.63-0-00 - Comércio atacadista de Máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
46.65-6-00 - Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
46.81-8-05 - Comércio atacadista de lubrificantes
46.86-9-02 - Comércio atacadista de embalagens
46.89-3-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
47.57-1-00 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso
doméstico, exceto informática e comunicação
47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
AV CASTELO BRANCO
NÚMERO
23694
COMPLEMENTO
********
CEP
76.960-002
BAIRRO/DISTRITO
VILA VERDE
MUNICÍPIO
CACOAL
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
VITOR.PALINIEALVES@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(69) 9371-8202
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15/06/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 08/11/2023 às 12:47:10 (data e hora de Brasília). Página: 1/2
00031
08/11/2023, 11:47 about:blank
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
37.406.973/0001-35
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15/06/2020
NOME EMPRESARIAL
V. A. RAGNINI FILHO REPRESENTACAO COMERCIAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
71.12-0-00 - Serviços de engenharia
73.19-0-02 - Promoção de vendas
77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
operador
90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
AV CASTELO BRANCO
NÚMERO
23694
COMPLEMENTO
********
CEP
76.960-002
BAIRRO/DISTRITO
VILA VERDE
MUNICÍPIO
CACOAL
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
VITOR.PALINIEALVES@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(69) 9371-8202
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15/06/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 08/11/2023 às 12:47:10 (data e hora de Brasília). Página: 2/2
00032
00033
08/11/2023, 15:15 about:blank
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
26.102.025/0001-90
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
05/09/2016
NOME EMPRESARIAL
MASTER IRRIGACAO E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
42.22-7-02 - Obras de irrigação
45.11-1-02 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
46.11-7-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
46.19-2-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
46.23-1-06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
46.61-3-00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados,
mercearias e armazéns
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
47.73-3-00 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
74.90-1-03 - Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados
anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
AV PROJETADA 02
NÚMERO
412
COMPLEMENTO
********
CEP
76.932-000
BAIRRO/DISTRITO
TANCREDO NEVES
MUNICÍPIO
SAO MIGUEL DO GUAPORE
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
EXATASCONTABILIDADEAFO@GMAIL.COM
TELEFONE
(69) 9217-8976
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
04/03/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 08/11/2023 às 16:15:07 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
00034
00035
00036
08/11/2023, 11:48 about:blank
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
10.408.092/0001-05
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15/10/2008
NOME EMPRESARIAL
TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
TRACTOR-TERRA
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
01.61-0-01 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
01.61-0-99 - Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
33.14-7-02 - Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
33.14-7-03 - Manutenção e reparação de válvulas industriais
33.14-7-11 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
33.14-7-12 - Manutenção e reparação de tratores agrícolas
33.14-7-13 - Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
33.14-7-15 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de
petróleo
33.14-7-18 - Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta
33.14-7-99 - Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados
anteriormente
42.22-7-02 - Obras de irrigação
45.11-1-01 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
45.11-1-04 - Comércio por atacado de caminhões novos e usados
45.11-1-05 - Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados
45.12-9-01 - Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
45.20-0-03 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
45.20-0-06 - Serviços de borracharia para veículos automotores
45.20-0-07 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
45.30-7-01 - Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R TENENTE ANTONIO JOAO
NÚMERO
972
COMPLEMENTO
SETOR 401 QUADRA00016 LOTE 00008
CEP
76.914-870
BAIRRO/DISTRITO
PRIMAVERA
MUNICÍPIO
JI-PARANA
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
LEGALIZACAO@LIDDERACONT.COM.BR
TELEFONE
(69) 3421-7162
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15/10/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 08/11/2023 às 12:48:37 (data e hora de Brasília). Página: 1/4
00037
08/11/2023, 11:48 about:blank
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
10.408.092/0001-05
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15/10/2008
NOME EMPRESARIAL
TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
45.30-7-02 - Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
45.30-7-06 - Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos
automotores
45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
46.11-7-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
46.19-2-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
46.21-4-00 - Comércio atacadista de café em grão
46.22-2-00 - Comércio atacadista de soja
46.23-1-06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
46.23-1-09 - Comércio atacadista de alimentos para animais
46.32-0-01 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
46.32-0-03 - Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada
46.42-7-01 - Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
46.42-7-02 - Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
46.44-3-02 - Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
46.61-3-00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
46.62-1-00 - Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e
peças
46.63-0-00 - Comércio atacadista de Máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
46.65-6-00 - Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R TENENTE ANTONIO JOAO
NÚMERO
972
COMPLEMENTO
SETOR 401 QUADRA00016 LOTE 00008
CEP
76.914-870
BAIRRO/DISTRITO
PRIMAVERA
MUNICÍPIO
JI-PARANA
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
LEGALIZACAO@LIDDERACONT.COM.BR
TELEFONE
(69) 3421-7162
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15/10/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 08/11/2023 às 12:48:37 (data e hora de Brasília). Página: 2/4
00038
08/11/2023, 11:48 about:blank
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
10.408.092/0001-05
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15/10/2008
NOME EMPRESARIAL
TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
46.72-9-00 - Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
46.81-8-05 - Comércio atacadista de lubrificantes
46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
46.86-9-02 - Comércio atacadista de embalagens
46.92-3-00 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não
especificados anteriormente
47.32-6-00 - Comércio varejista de lubrificantes
47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
47.44-0-03 - Comércio varejista de materiais hidráulicos
47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
47.63-6-04 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
47.71-7-04 - Comércio varejista de medicamentos veterinários
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
73.19-0-02 - Promoção de vendas
74.90-1-03 - Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R TENENTE ANTONIO JOAO
NÚMERO
972
COMPLEMENTO
SETOR 401 QUADRA00016 LOTE 00008
CEP
76.914-870
BAIRRO/DISTRITO
PRIMAVERA
MUNICÍPIO
JI-PARANA
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
LEGALIZACAO@LIDDERACONT.COM.BR
TELEFONE
(69) 3421-7162
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15/10/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 08/11/2023 às 12:48:37 (data e hora de Brasília). Página: 3/4
00039
08/11/2023, 11:48 about:blank
about:blank 4/4
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
10.408.092/0001-05
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15/10/2008
NOME EMPRESARIAL
TRACTOR-TERRA PECAS P/ TRATORES LTDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
75.00-1-00 - Atividades veterinárias
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R TENENTE ANTONIO JOAO
NÚMERO
972
COMPLEMENTO
SETOR 401 QUADRA00016 LOTE 00008
CEP
76.914-870
BAIRRO/DISTRITO
PRIMAVERA
MUNICÍPIO
JI-PARANA
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
LEGALIZACAO@LIDDERACONT.COM.BR
TELEFONE
(69) 3421-7162
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15/10/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 08/11/2023 às 12:48:37 (data e hora de Brasília). Página: 4/4
00040
00041
00042
00043
06/12/2023, 07:12 SEI/ABC - 0044047997 - Informação
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=757285&id_documento=45156735&id_orgao_acesso_e& 1/2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Procuradoria Geral junto à Secretaria de Estado da Agricultura - PGE-SEAGRI
 
Informação nº 116/2023/PGE-SEAGRI
Processo nº 0025.070155/2022-49
PROCEDÊNCIA: SEAGRI
Excelen￾ssimo Senhor Luiz Paulo da Silva Ba￾sta - Secretário de Estado da Seagri,
Trata-se de consulta realizada a esta Procuradoria Geral do Estado, por meio do Despacho doc.
id.0044000272, visando à obtenção de pronunciamento sobre a possibilidade de celebração de Termo
Adi￾vo para ampliação de metas e prorrogação do prazo de aquisição dos bens/equipamentos do
Convênio Nº 444/PGE-2022 id.0030066885, com base nas jus￾ûca￾vas con￾das no O￾cio
n°610/GAB/2023 (id. 0043999455).
Vieram os autos com novo plano de trabalho (id.0044158460), parecer técnico (id.0044160196) e novas
cotações de preço (id. 0043999597).
A solicitação de adi￾vo para ampliação de metas e prorrogação do prazo de aquisição dos
bens/equipamentos do Convênio, se deu devido ao fato de que houve economia no processo licitatório
para aquisição dos equipamentos inicialmente previstos na parceria, mo￾vo pelo qual pretende -se
adquirir mais um equipamento (máquina de café).
É oportuno mencionar que o Convênio tem vigência de 5 anos a contar do repasse, pela Concedente, de
quaisquer recursos ûnanceiros, conforme cláusula 3.1 do termo de convênio.
Por sua vez, o prazo para aquisição dos bens que irão executar o projeto do Convênio foi ûxado em 01
ano, contado também da data da liberação do recurso, que ocorreu dia 05/12/2022, conforme doc. id.
0034097807.
Desse modo, tendo em vista que o prazo de vigência do convênio, bem como o prazo para aquisição dos
bens que irão executar o projeto do Convênio ainda não foi superado, e em razão de constar nos autos
jus￾ûca￾va para o adi￾vo, não vejo óbice à ampliação de metas e prorrogação do prazo de aquisição dos
bens/equipamentos pretendida(o).
Lembro, porém, que a análise dessa jus￾ûca￾va cabe ao Gestor Público, que é o responsável pela análise
da oportunidade e conveniência do ato. A assinatura do adi￾vo não pressupõe concordância da PGE com
os mo￾vos alegados, mas apenas cumprimento das formalidades legais.
Pelo exposto, opino no seguinte sen￾do:
a) É legalmente possível a realização do adi￾vo para ampliação de metas e prorrogação do prazo de
aquisição dos bens/equipamentos do Convênio;
b) A decisão sobre a realização do adi￾vo é discricionária do Gestor Público;
00044
06/12/2023, 07:12 SEI/ABC - 0044047997 - Informação
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=757285&id_documento=45156735&id_orgao_acesso_e& 2/2
c) Caso o Ordenador de Despesas decida por realizar o adi￾vo, a minuta do termo do mesmo deve
ser produzida e vistada pela Procuradoria do Estado, para ûns de mera constatação de conformidade
com os modelos/minutas aprovados pela PGE, não signiûcando concordância com o ato;
d) Após assinatura do Termo de Adi￾vo ao Convênio, o mesmo deve ser encaminhado à Procuradoria
de Contratos e Convênios da PGE/RO, para registro e publicação, em conformidade com o parágrafo
único do art. 61 c/c art. 116, ambos da Lei 8.666/93.
Eis a Informação.
Lauro Lúcio Lacerda - Procurador do Estado
Documento assinado eletronicamente por Lauro Lucio Lacerda, Procurador Diretor, em 05/12/2023,
às 15:06, conforme horário oûcial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriûcador 0044047997 e o código CRC 69DD7B5C.
Referência: Caso responda este Informação, indicar expressamente o Processo nº 0025.070155/2022-49 SEI nº 0044047997
00045
06/12/2023, 07:12 SEI/ABC - 0044090334 - Termo Aditivo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=757285&id_documento=45201916&id_orgao_acesso_e& 1/2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
Processo nº 0025.070155/2022-49
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 444/PGE-2022, FIRMADO ENTRE O ESTADO DE RONDÔNIA,
POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA 3 SEAGRI, E O MUNICÍPIO DE ROLIMDE
MOURA.
As partes convenentes ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA 3 SEAGRI, e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA (CNPJ/MF nº04.394.805/0001-18), já
iden￾ûcados nos autos do convênio em epígrafe, considerando as razões expostas no O￾cio
n°610/GAB/2023 (id. 0043999455), o Despacho da SEAGRI solicitando o adi￾vo id.0044000272, a
Informação nº 116/2023/PGE-SEAGRI id.0044047997 e o que mais consta no processo administra￾vo,
resolvem adi￾var o citado compromisso, nos seguintes termos:
Cláusula primeira - O item 1.2 do convênio passa a ser redigido da seguinte forma:
"1.2. Para realizar o OBJETO, a Concedente repassará à Convenente o valor de R$ 516.000,00, para
que este adquira os seguinte bens: 01 máquina de cera, 01 mini carregadeira e 01 máquina de café
(melhor descritas no plano de trabalho)".
Cláusula segunda - Fica prorrogado o prazo de aquisição dos objetos, indicado no item 3.2 do Termo
de Convênio, até o dia 02/06/2024;
Cláusula terceira - Fica incluído como anexo ao convênio o novo Plano de Trabalho (id.0044158460).
Cláusula quarta - Permanecem inalteradas e em vigor as demais cláusulas e condições do convênio.
Para ûrmeza e como prova do acordo, é lavrado o presente Termo Adi￾vo, que, depois de lido e achado
conforme é assinado pelos par￾cipes, dele sendo extraídas as cópias que se ûzerem necessárias para seu
registro, publicação e execução, devidamente cer￾ûcados pela Procuradoria Geral do Estado.
Luiz Paulo da Silva Ba￾sta - Secretário de Estado da Agricultura
Aldair Julio Pereira - Prefeito do Município Convenente
VISTO:
Lauro Lúcio Lacerda - Procurador do Estado
* Termo vistado na forma do art. 22, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de
2011, como forma de atestar a observância das minutas padronizadas pela PGE/RO, e segundo as
informações e documentos constantes dos autos do processo iden￾ûcado neste instrumento.
00046
06/12/2023, 07:12 SEI/ABC - 0044090334 - Termo Aditivo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=757285&id_documento=45201916&id_orgao_acesso_e& 2/2
Documento assinado eletronicamente por Lauro Lucio Lacerda, Procurador Diretor, em 05/12/2023,
às 15:06, conforme horário oûcial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 05/12/2023,
às 17:32, conforme horário oûcial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriûcador 0044090334 e o código CRC B470FEFC.
Referência: Caso responda este(a) Termo Adi￾vo, indicar expressamente o Processo nº 0025.070155/2022-49 SEI nº 0044090334
00047
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Conciliação Bancária
Anexo TC-03
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 57.046 - X
Mês de dezembro de 2023
Local: 338 BB 57.046-X MAQUINA DE CERA.
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2023 241.724,22
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2023 R$ 241.724,22
Notas Explicativas
-
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
ROLIM DE MOURA, 15 de janeiro de 2024
www.elotech.com.br 15/01/2024Pág. 1
00048
Extrato de Conta Corrente
08/01/2024 14:11:14
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 57046-X PMRM MAQUINA DE CERA 2022
Período do
extrato 12/2023
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
13/12/2022 Saldo Anterior 0,00 C
18/12/2023 BB CP Admin Diferenciado 1.200.071 581.162,81 C
18/12/2023 BB C Prazo Admin Soberano 1.200.077 98.730,35 C
18/12/2023 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 679.893,16 D 0,00 C
19/12/2023 + Transferência enviada 551.406.000.010.008 3.096,00 D
19/12/2023 + TED Transf.Eletr.Disponiv 121.901 254.904,00 D
19/12/2023 + Tar DOC/TED Eletrônico 873.531.200.214.059 12,00 D
19/12/2023 Resgate Automático 1.972 258.012,00 C 0,00 C
27/12/2023 + Transferência enviada 550.951.000.015.183 181.250,00 D
27/12/2023 Resgate Automático 1.972 181.250,00 C 0,00 C
31/12/2023 S A L D O 0,00 C
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
00049
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
09/01/2024 09:05:58
Cliente
Agência 1406-0
Conta 57046-X PMRM MAQUINA DE CERA 2022
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Diferenciad - CNPJ: 7.214.377/0001-92
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 578.205,82 100.299,616466
18/12/2023 RESGATE 581.162,81 100.299,616466 5,794267515
Aplicação 13/12/2022 581.162,81 100.299,616466
29/12/2023 SALDO ATUAL 0,00
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 578.205,82
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 581.162,81
RENDIMENTO BRUTO (+) 2.956,99
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2.956,99
SALDO ATUAL = 0,00
Valor da Cota
30/11/2023 5,764785988
29/12/2023 5,813287214
Rentabilidade
No mês 0,8413
No ano 12,2899
Últimos 12 meses 12,2899
BB RF CP Pleno - CNPJ: 9.632.730/0001-80
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 98.275,11 31.502,830554
18/12/2023 RESGATE 98.730,35 31.502,830554 3,134015220
Aplicação 14/10/2022 98.730,35 31.502,830554
29/12/2023 SALDO ATUAL 0,00
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 98.275,11
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 98.730,35
RENDIMENTO BRUTO (+) 455,24
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 455,24
SALDO ATUAL = 0,00
Valor da Cota
30/11/2023 3,119564589
29/12/2023 3,143308482
Rentabilidade
No mês 0,7611
No ano 11,1794
Últimos 12 meses 11,1794
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 0,00
00050
18/12/2023 APLICAÇÃO 679.893,16 557.475,201928 1,219593549 557.475,201928
19/12/2023 RESGATE 258.012,00 211.485,068046 1,220001026 345.990,133882
Aplicação 18/12/2023 258.012,00 211.485,068046
27/12/2023 RESGATE 181.250,00 148.317,591620 1,222039800 197.672,542262
Aplicação 18/12/2023 181.250,00 148.317,591620
29/12/2023 SALDO ATUAL 241.724,22 197.672,542262 197.672,542262
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 679.893,16
RESGATES (-) 439.262,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.093,06
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.093,06
SALDO ATUAL = 241.724,22
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
00051
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 031/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 27/02/2024 através do Memorando n° 049/SEMAGRI/24, Processo nº 0848/2024 
(anexo), da Secretaria Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de crédito 
adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 241.724,22, para custear 
despesas com aquisição de equipamentos (máquina de café), referente à ampliação de 
meta do Convênio 444/PGE-2022/SEAGRI, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por 
se tratar de saldo remanescente de convênio estadual, em virtude de economia na licitação, 
devidamente autorizado pelo concedente tal utilização, conforme justificativa apresentada no 
memorando supracitado. Juntados também, extratos bancários e demais documentos 
necessários para o pleito do superávit. 
 Rolim de Moura/RO, 29 de Fevereiro de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00052
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 34/2024 
Rolim de Moura/RO, 04 de março de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de crédito adicional especial por 
superávit financeiro no valor de R$241.724,22 (duzentos e quarenta e um mil, 
setecentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), conforme Memorando nº 
49/SEMAGRI/2024 e Processo Administrativo nº 1198/2024, (aquisição de uma 
máquina de cera e uma mini carregadeira/SEMAGRI), Memorando nº 85/2023, 
Convênio nº 444/PGE-2022, plano de trabalho, Ofício nº 610/GAB/2023, Informação nº 
116/2023/PGE-SEAGRI, 1º Termo Aditivo do Convênio nº 444/PGE-2022, extrato e 
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00053
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 34/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional es￾pecial por superávit financeiro no valor de 
R$241.724,22=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Or￾gânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro na importância R$241.724,22 (DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, SE￾TECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), conforme 
abaixo indicado: 
 
 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
02.012.20.606.0011.1098 – Aquisição de Equipamentos – Ampliação de Meta/Convênio 
nº 444/PGE-2022/SEAGRI 
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$241.724,22
Sub-Total:.....................................................................................R$241.724,22
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
RECURSOS: SALDO EM CONTA 
CONTA 57.046-X.........................................................................R$241.724,22 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 04 de março de 2024. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
 Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00054
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 34/2024 
Rolim de Moura/RO, 04 de março de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de crédito adicional especial por 
superávit financeiro no valor de R$241.724,22 (duzentos e quarenta e um mil, 
setecentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), conforme Memorando nº 
49/SEMAGRI/2024 e Processo Administrativo nº 0848/2024, (aquisição de uma 
máquina de cera e uma mini carregadeira/SEMAGRI), Memorando nº 85/2023, 
Convênio nº 444/PGE-2022, plano de trabalho, Ofício nº 610/GAB/2023, Informação nº 
116/2023/PGE-SEAGRI, 1º Termo Aditivo do Convênio nº 444/PGE-2022, extrato e 
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00055
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 34/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional es￾pecial por superávit financeiro no valor de 
R$241.724,22=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Or￾gânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro na importância R$241.724,22 (DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, SE￾TECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), conforme 
abaixo indicado: 
 
 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
02.012.20.606.0011.1098 – Aquisição de Equipamentos – Ampliação de Meta/Convênio 
nº 444/PGE-2022/SEAGRI 
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$241.724,22
Sub-Total:.....................................................................................R$241.724,22
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
RECURSOS: SALDO EM CONTA 
CONTA 57.046-X.........................................................................R$241.724,22 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 04 de março de 2024. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
 Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/24734. Folha 2 de 2 
00056
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