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materia nº 40/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-03-06
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$819.253,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$9.000,00”
native_id539

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-12 Parecer favorável das Comissões Permanentes — —
2024-03-22 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-03-15 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 040/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-03-14 Despacho Procuradoria Jurídica — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-03-13 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: O presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 040/2024, que traz como ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$819.253,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$9.000,00. Secretaria Municipal de Obras e Instalações – construção de galeria Linha 200, KM 12,5 Sul/SEMOSP, foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 06 de março de 2024.
2024-03-11 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-03-07 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-03-06 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 39

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMOSP
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00001114
DATA
21/02/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO - CONSTRUÇÃO PONTE - LH 200 KM 12,5 - LADO SUL
OBJETO
CONTRATO DE REPASSE Nº 947555/2023/MIDR/CAIXA - LINHA 200 KM 12,5 - LADO SUL – ZONA RURAL/ROLIM DE
MOURA
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
SEMOSP 
MEMORANDO 038/SEMOSP/2024 
Rolim de Moura, 22 de fevereiro de 2024. 
ORIGEM: SEMOSP 
PARA ANÁLISE DOCUMENTAL: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO/CGM 
PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO/SEMFAZ 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Prezados, 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.15.451.0006.X.XXX GALERIA - LH 200 KM 12,5 / SUL 
CONT. DE REPASSE Nº 947555/2023/MIDR/CAIXA 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Valor R$ 819.253,00 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo Repasse Federal. 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Eziquiel Marcos Cassol Sehnem (CPF ###.###.182-##), em 23/02/2024 - 13:21, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/23882. Folha 1 de 3 
00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
SEMOSP 
Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem 
requerer a presente abertura de crédito adicional especial do CONTRATO DE REPASSE Nº 
947555/2023/MIDR/CAIXA firmado em 28/12/2023 junto ao MINISTÉRIO DA 
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL/MIDR, sendo representado pela 
Caixa Econômica Federal - com objetivo de realizar a construção da Galeria na Linha 200 km 
12,5 - Lado Sul/Zona Rural Rolim de Moura que vem ao encontro das necessidades de 
estruturar a zona rural com incentivo ao aumento e escoamento da produção agrícola e pecuária. 
Almejamos assim atender aproximadamente 62 famílias de produtores rurais residentes na 
linha. - Valor global: R$ 828.253,00 (oitocentos e vinte e oito mil duzentos e cinquenta e três 
reais). 
 Ainda quanto ao convênio em questão, há necessidade de abertura de crédito na modalidade 
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ao que se refere a CONTRA PARTIDA, conforme quadro a 
seguir: 
SUPLEMENTAR: 
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.606.0006.x.xxx GALERIA - LH 200 KM 12,5 / SUL 
CONT. DE REPASSE Nº 947555/2023/MIDR/CAIXA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 9.000,00
DEDUZIR: 
Reduzido 241 DESCRIÇÃO 
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 
02.005.04.606.0006.2.055 INFRAESTRUTURA RURAL - RECURSO 
PRÓPRIO/CIDE/FITHA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
Valor R$ 9.000,00
Prefeitura de Rolim de Moura
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 lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/23882. Folha 2 de 3 
00003
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
SEMOSP 
Chegando ao total firmado no convênio Valor global: R$ 828.253,00 (oitocentos e 
vinte e oito mil duzentos e cinquenta e três reais) - conforme anexo. 
Respeitosamente, 
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
SEMOSP 
Prefeitura de Rolim de Moura
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TRANSFEREGOV
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Nº / ANO DA PROPOSTA:
048992/2023
OBJETO:
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O Programa de Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado do MIDR, por meio de sua ação visa dar
estrutura para atividades produtivas na área rural de Rolim de Moura, congrega com o objetivo de melhoria da trafegabilidade,
na qualidade de vida da população rural e no desenvolvimento sustentável visando o fomento e o desenvolvimento
socioeconômico do município com aumento de plantação de café, milho, mandioca, dentre outros. O município possui IDH 0,7
e 55.748 habitante (2021)
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Melhoria na infraestrutura básica, melhorando o acesso das vias rurais, propiciando acesso para a cidade e centros comerciais,
hospitais e entre outros.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Os recursos serão utilizados para a manutenção de estradas vicinais na via rural, o projeto está de acordo com as diretrizes do
programa, no que tange transportes e desenvolvimento econômico, favorecendo a população rural e todos os moradores do
município, propiciando agilidade ao transito loca e visando a melhoria e diversificação de produção agrícolas
Com o objeto proposto nosso alvo e atender aproximadamente 62 famílias de produtores rurais residentes na linha.
PÚBLICO ALVO:
Com a manutenção das estradas vicinais proporciona melhoria a locomoção dos transeuntes, propiciando agilidade e conforto a
população rural. Otimiza o escoamento da produção e a chegada de insumos. Melhoria no custo de produção com a
disponibilização de equipamentos para serviços de melhorias na propriedade rural
RESULTADOS ESPERADOS:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
53000
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
021.186.624-59 ADRIANA MELO ALVES
SGAN Quadra 906 Módulo F Bloco “A” Edifício Celso Furtado, 2º andar
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
70790-060
1 - DADOS DO CONCEDENTE
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00028
2 - DADOS DO PROPONENTE
04.394.805/0001-18
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ROLIM DE MOURA RO
0029
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
AVENIDA JOAO PESSOA, 4478
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
78987000
CIDADE: UF:
69984193294
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 2755-3
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
271.990.452-04 ALDAIR JULIO PEREIRA
AVENIDA CUIABA, 4903 - CENTRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
76940000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
0066472656
CONTA CORRENTE:
Página 2 de 6Relatório emitido em 20/02/2024 11:57:33
00029
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 828.253,00
R$ 9.000,00
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2026
Ano Valor
2023 R$ 819.253,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 9.000,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
28/12/2023
30/11/2026
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
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00030
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
Município:UF:
Endereço: LINHA 200 KM 12,5 - LADO SUL – ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
28/12/2023 30/11/2026
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
R$ 828.253,00
0029 - ROLIM DE MOURARO CEP:
UN 1.0
Valor Global:
76940-000
R$ 828.253,00
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
1.0 UN R$ 828.253,00 28/12/2023 30/11/2026
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2023Dezembro
R$ 819.253,00
META Nº: VALOR DA META:
 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
1 R$ 819.253,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
2023Dezembro
R$ 9.000,00
META Nº: VALOR DA META:
 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
1 R$ 9.000,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
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00031
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 13.655,00 R$ 13.655,00
LINHA 200 KM 12,5 - LADO SUL – ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ROLIM
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
SERVIÇOS PRELIMINARES
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 42.835,00 R$ 42.835,00
LINHA 200 KM 12,5 - LADO SUL – ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ROLIM
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
MOVIMENTO DE TERRA
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 20.141,00 R$ 20.141,00
LINHA 200 KM 12,5 - LADO SUL – ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ROLIM
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
LIMPEZA DE OBRA
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 735.066,00 R$ 735.066,00
LINHA 200 KM 12,5 - LADO SUL – ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ROLIM
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
GALERIA
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 16.556,00 R$ 16.556,00
LINHA 200 KM 12,5 - LADO SUL – ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ROLIM
0029 - ROLIM DE MOURA
UN
RO76940-000
ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
Recursos do Convênio 449051
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código RecursosTotal
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449051 R$ 828.253,00 R$ 828.253,00 R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 828.253,00TOTAL GERAL:
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00032
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
 Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
 Local e Data Concedente
 (Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
12 - ANEXOS
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CAP TECNICA E GERENCIAL.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA.pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
Envio OF 0014_2023_GIGOVPV - Ofício de Celebração ao Legislativo.pdf
Publicação DOU Extrato CR 947555_2023 - Rolim de Moura.pdf
Complementar Documentação - Seleção OGU Proposta 048992_2023 Rolim de Moura.pdf
CE 1639_2023_GIGOVPV - Comunica Seleção OGU Proposta 048992_2023 Rolim de Moura.pdf
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
00033
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a fevereiro
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005.04.606.0006.2.055. - INFRAESTRUTURA RURAL - RECURSO PRÓPRIO/CIDE/FITHA
O 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00238 100.000,00
O 3.3.90.30.00.00 17010000 MATERIAL DE CONSUMO 800.000,00 800.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 800.000,00 0,00239 800.000,00
O 3.3.90.30.00.00 17500000 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 60.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 60.000,00 0,00240 60.000,00
15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 3.3.90.39.00.00 50.000,00 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00241 50.000,00
17010000 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 3.3.90.39.00.00 150.000,00 150.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00242 150.000,00
17500000 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 3.3.90.39.00.00 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00243 20.000,00
Total Projeto Atividade 1.180.000,00 1.180.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.180.000,00 0,00 0,00 0,00 1.180.000,00
Total Entidade 1.180.000,00 1.180.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.180.000,00 0,000,00 1.180.000,00
Total Geral 1.180.000,00 1.180.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.180.000,00 0,00 1.180.000,00
www.elotech.com.br 21/02/2024 Pág. 1/1
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Eziquiel Marcos Cassol Sehnem (CPF ###.###.182-##), em 23/02/2024 - 13:21, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/23883. Folha 1 de 1 
00034
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Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Eziquiel Marcos Cassol Sehnem (CPF ###.###.182-##), em 27/02/2024 - 08:22, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/24045. Folha 1 de 1 
00035
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 034/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na 
data de 27/02/2023 através do Memorando n° 038/SEMOSP/23, Processo nº 1114/2024 (ambos 
em anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: 
abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
819.253,00,00, e crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 
9.000,00, totalizando R$ 828.253,00, para aquisição custear despesas com construção de 
ponte na linha 200 Km 12,5 lado sul, manifestar-se favorável quanto à solicitação por se tratar 
de recursos de convênio federal, por meio do Contrato de Repasse nº 
947555/2023/MIDR/CAIXA, firmado entre Prefeitura Municipal e a União Federal, por 
intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representado pela 
Caixa Econômica, conforme contrato e plano de trabalho em anexos. Juntados também, extrato 
bancário e quadro demonstrativo da despesa – QDD, para pleitos do excesso de arrecadação e 
anulação de dotação, respectivamente. 
 Rolim de Moura/RO, 29 de Fevereiro de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 36/2024 
Rolim de Moura/RO, 04 de março de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$819.253,00 
(oitocentos e dezenove mil, duzentos e cinquenta e três reais) e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$9.000,00 (nove mil 
reais), conforme Memorando nº 38/SEMOSP/2024 e Processo Administrativo nº 
1114/2024, (construção de galeria na Linha 200, km 12,5, Sul/SEMOSP), 
Contrato de Repasse nº 947555/2023/MIDR/CAIXA, Proposta nº 048992/2023, 
demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao 
projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 36/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$819.253,00 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por anulação de 
dotação no valor de R$9.000,00=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância 
de R$819.253,00 (OITOCENTOS E DEZENOVE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E 
TRÊS REAIS), conforme abaixo indicado:
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 
02.005.15.451.0006.1145 – Galeria Linha 200 Km 12,5/Sul Contrato de Repasse nº 
94757555/2023/MIDR/CAIXA 
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$819.253,00 
TOTAL:..........................................................................................R$819.253,00 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 
GOVERNO FEDERAL 
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
VALOR: R$819.253,00 
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de 
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$9.000,00 (NOVE MIL REAIS) 
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 
02.005.15.451.0006.1145 – Galeria Linha 200 Km 12,5/Sul Contrato de Repasse nº 
94757555/2023/MIDR/CAIXA 
44.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................................R$9.000,00 
TOTAL:..............................................................................................R$9.000,00 
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 
02.005.04.606.0006.2055 – Infraestrutura Rural – Recurso Próprio/CIDE/Fitha 
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$9.000,00 
Sub-Total:.........................................................................................R$9.000,00 
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 04 de março de 2024. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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