ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC-SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00001450
DATA
01/03/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CREDITO REFERENTE AO CONVÊNIO 525/PGE-2022 - EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA CRECHE
NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA
OBJETO
ABERTURA DE CREDITO REFERENTE AO CONVÊNIO 525/PGE-2022 - EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA CRECHE
NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Av. Curitiba, 4474 – Bairro Centro
Fone (69) 3442-5248 - CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
Memorando n° 068/ADM/SEMEC/2024. Rolim de Moura, 01 de março de 2024.
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X) ESPECIAL
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) referente ao Convênio nº.
525/PGE-2022 da Procuradoria Geral do Estado - PGE que trata da Aquisição de
Equipamentos de Informática para atender a CRECHE MUNICIPAL NEUSA SANTOS DE
OLIVIERA
Reduzido:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
- SEMEC
Fonte: Aquisição de Equipamentos de Informática para
atender a Creche MunicIpal Neusa Santos de
Oliviera – Convênio nº 525/PGE-2022
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Valor do Convênio R$ 80.000,00
Valor da Contrapartida R$ 13.000,00
Valor Total R$ 93.000,00
Justificativa:
Considerando a velocidade com que se produzem novas tecnologias e a grande
quantidade de informações que surgem a todo momento, e observando que cada vez mais a
<informatização= vem conquistando um papel importante dentro da educação, é necessário
propiciar aos alunos, condições de conhecer e acompanhar na prática (laboratório) os recursos
gerais da informática na sociedade atual, sua evolução e aplicação na área educativa. A mídia
eletrônica incorporada a educação deve ser encarada como um modo de desenvolver todas as
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possibilidades da mente e de fazer com que alunos e professores, vivenciem as mais diferentes
perspectivas pedagógicas.
Oportunizar aos alunos o contato com o computador (laboratório) estimulando-os e
auxiliando-os a desenvolver seu trabalho nos programas que estão disponíveis no sistema,
promovendo o uso pedagógico da informática na educação básica, integrando a informática
educativa com a proposta de ensino pedagógica da escola, a fim de desenvolver diversas
habilidades com o uso do computador e contribuir com a educação do aluno, estimulando o
aprendizado, contemplando as diversas áreas do conhecimento de forma interdisciplinar.
Esclarecemos que a receita disponibilizada para a contrapartida é proveniente do
exercicio de 2023, onde o recurso ficou reservado em conta especifica do Convênio,
produzindo assim, superavit financeiro para este exercicio, conforme demonstra no extrato
bancário do dia 31 de dezembro de 2023 que segue anexo.
Diante disso, e de todas as indagações acima descritas, faz-se necessário que a escola
tenha equipamentos de informática de qualidade para atender os alunos e que esse ambiente
atinja o objetivo de ensinar de maneira lúdica.
Atenciosamente,
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Decreto 5.782/2022
Prefeitura de Rolim de Moura
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11/01/2024, 09:56 CAIXA - Extrato de Fundos
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Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO
Código
2755
Operação
0055
Emissão
11/01/2024
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA
CURTO
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 30/11/2023 Cota em: 29/12/2023
0,6904 10,1326 10,1326 7,34497200 7,39568000
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18
Conta Corrente
0006.000000071141-
1
Mês/Ano
12/2023
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 102.514,56C 13.957,107968
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 707,74C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 103.222,30C 13.957,107968
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
00015
11/01/2024, 09:56 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 2/2
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
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seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp.
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004.12.365.0003.1.096. - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - CRECHE NEUSA SANTOS DE OLIVEIRA - CONV. Nº 525/PGE-202
25710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
E 421 4.4.90.52.00.00 0,00 80.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 80.000,00 0,00 80.000,00
65000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
E 420 4.4.90.52.00.00 0,00 13.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.000,00 0,00 13.000,00
Total Projeto Atividade 0,00 93.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 93.000,00 0,00 93.000,00
Total Entidade 0,00 93.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 93.000,00 0,00 93.000,00
Total Geral 0,00 93.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 93.000,00 0,00 93.000,00
www.elotech.com.br 01/03/2024 Pág. 1/1
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 035/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 01/03/2024 através do Memorando n° 068/SEMEC/2024, Processo nº 1450/2024
(anexo), da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de Solicitação de: abertura de
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 93.000,00, para custear
despesas com aquisição de equipamentos de informática para atender a Creche Municipal
Neusa Santos de Oliveira, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de
Convênio nº 525/PGE/2022, estadual. O recurso encontra-se em conta. Anexos o memorando
supracitado, Termo de Convênio, Plano de Trabalho, extratos bancários e demais documentos
necessário para subsidiar o pleito. No exercício anterior foi solicitado abertura de crédito porem
não foi possível sua execução, motivo pelo qual faz-se necessário sua abertura no exercício
corrente.
Rolim de Moura/RO, 05 de Março de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 39/2024
Rolim de Moura/RO, 08 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$93.000,00 (noventa e três mil reais), conforme
Memorando nº 68/SEMEC/2024 e Processo Administrativo nº 1450/2024, (aquisição
de equipamentos de informática para atender a Creche Municipal Neusa Santos
de Oliveira/SEMEC), Convênio n° 525/PGE-2022, plano de trabalho, extrato,
demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao
projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00019
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 39/2024
<Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$93.000,00=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$93.000,00 (NOVENTA E TRÊS MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.364.0003.1096 – Aquisição de Equipamentos de Informática - Creche
Municipal Neusa Santos de Oliveira – Convênio nº 525/PGE-2022
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$80.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$13.000,00
TOTAL:............................................................................................R$93.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 0006.000000071141-1........................................................R$93.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de março de 2024.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00020
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