br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 44/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-03-12
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$447.811,05”.
native_id545

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-12 Parecer favorável das Comissões Permanentes — —
2024-03-28 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-03-20 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-03-20 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2024-03-19 Despacho da Presidência — —
2024-03-18 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-03-15 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-03-12 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC-SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00001460
DATA
01/03/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CREDITO REFERENTE AO CONVÊNIO 454/PGE-2022 - CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E PASSARELA
ESCOLA JOSE VERISSIMO
OBJETO
ABERTURA DE CREDITO REFERENTE AO CONVÊNIO 454/PGE-2022 - CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E PASSARELA
ESCOLA JOSE VERISSIMO
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
Memorando nº. 070/SEMEC/2024 
 Rolim de Moura, 04 de março de 2024. 
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC 
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
 ( ) SUPLEMENTAR 
( X) ESPECIAL 
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional especial por Superavit Financeiro no 
valor global de R$ 447.811,05 (quatrocentos e quarenta e sete mil oitocentos e onze reais e cinco centavos)
destinado ao Convênio nº. 454/PGE/2022 da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC que trata da 
Construção de Banheiros, Passarela e Portal na Escola Polo de Educação Infantil e Ensino Fundamental 
José Verísimo. 
Reduzido: 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 
SEMEC 
Fonte: Construção de Banheiros, Passarela e Portal na 
Escola Polo de Educação Infantil e Ensino 
Fundamental José Verísimo – Convênio nº 
454/PGE/2022 
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações 
 Valor do Convênio R$ 403.000,00 
 Valor da Contrapartida R$ 44.811,05 
 Valor Total R$ 447.811,05 
Justificativa: 
O Convênio nº. 454/PGE/2023 refere-se à execução de obra de Construção de Banheiros, Passarela 
e Portal na Escola Polo de Educação Infantil e Ensino Fundamental José Verísimo. 
O espaço fisico escolar possui grande importancia para o corpo discente, uma vez que este será um 
cenário diário de estudo, discussões, debates, reflexões, convivios sociais e laser. Deve ser convidativo para 
os alunos, representando relaçãoes de intimidade e afetividade, que pode se manifestar atraves de apreciação 
visual ou estetica e pelos sentidos a partir de uma longa vivencia. Considerando o papel da educação para 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Wander Barcelar Guimarães (CPF ###.###.856-##), em 04/03/2024 - 11:25, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/24570. Folha 1 de 2 
00002
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
a formação da cidadania, reveste-se de especial relevo a educação voltada aos primeiros anos de vida, à fase 
correspondente a infancia e adolescencia. Em vista da necessidade de maior proteção do direito à educação 
cujos titulares se encontram nesta faixa de idade, a Constituição reuniu diversas normas destinadas a 
garantir este direito. 
A Escola Municipal José Veríssimo possui 15 (quinze) salas de aula, que atendem 23 (vinte e tres) 
turmas nos turnos matutino e vespertino, totalizando 447 (quatrocentos e quarenta e sete) alunos, com faixa 
etáia de 04 a 17 anos, sendo que o municipio de Rolim de Moura possui apenas 02 (duas) escolas para 
atender a zona rural, sendo necessário as adequações/reformas anualmente conforme os aumentos das 
demandas existentes. 
 A referida obra tem por objetivo proporcionar ambientes mais adequados para o aprendizado 
e socialização dos alunos, contribuindo para a melhor qualidade de vida para os educandos, além de oferecer 
bem-estar no ambiente escolar, tanto para os alunos quanto para os profissionais na escola e demais 
profissionais. 
Informamos que a liberação dos recursos do Convênio se deu em novembro do ano de 2022,
entretanto, teve a solcitação da abertura do credito protocolada na Câmara de Vereadores em 23 de fevereiro 
de 2023, e sua aprovação foi somente em 16 de maio. 
Vale ressaltar que, devido a todos os tramites licitatórios, que demandam tempo quanto a 
complexidade da obra ser executada, o processo teve sua homologação somente em fevereiro de 2024. 
 Esclarecemos que a receita disponibilizada para a contrapartida é proveniente do exercicio de 2023, 
onde o recurso ficou reservado em conta especifica do Convênio, produzindo assim, superavit financeiro 
para este exercicio, conforme demonstra no extrato bancário do dia 31 de dezembro de 2023, que segue 
anexo. 
Diante do exposto, é que solicitamos a abertura de crédito especial, uma vez que este recurso
fornecerá subsídios para Construção de Banheiros, Passarela e Portal na Escola Polo de Educação Infantil 
e Ensino Fundamental José Verísimo, unidade pertencente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura –
SEMEC. 
 Atenciosamente, 
Wander Barcelar Guimarães 
Secretário Municipal de Educação e Cultura 
Decreto 5.782/2022 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Wander Barcelar Guimarães (CPF ###.###.856-##), em 04/03/2024 - 11:25, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/24570. Folha 2 de 2 
00003
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
00004
00005
00006
00007
00008
00009
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
00010
00011
00012
00013
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro 
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004.12.361.0003.1.094. - CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, PASSARELAS E PORTAL NA ESCOLA JOSÉ VERÍSSIMO - CONV. Nº 454/PGE-2022
E 416 4.4.90.51.00.00 25710000 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 403.000,00 0,00 403.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 403.000,00
E 417 4.4.90.51.00.00 65000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Projeto Atividade 0,00 403.000,00 0,00 403.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 403.000,00
Total Entidade 0,00 403.000,00 0,00 403.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 403.000,00
Total Geral 0,00 403.000,00 0,00 403.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 403.000,00
www.elotech.com.br 01/03/2024 Pág. 1/1
00014
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
11/01/2024, 09:57 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 1/2
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO 
Código
2755 
Operação
0055 
Emissão
11/01/2024 
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA
CURTO 
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23 
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995 
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 30/11/2023 Cota em: 29/12/2023
0,6904 10,1326 10,1326 7,34497200 7,39568000 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18 
Conta Corrente
0006.000000071150-
0 
Mês/Ano
12/2023 
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 499.570,67C 68.015,326283
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 3.448,92C 
IRRF 0,00 
IOF 0,00 
Taxa de Saída 0,00 
Saldo Bruto* 503.019,59C 68.015,326283
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00 
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
 
00015
11/01/2024, 09:57 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 2/2
 
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
 0,00 0,00
Informações ao Cotista
 Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
 prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
 proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
 extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
 dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
 Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
 seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101 
Endereço para Correspondência:
 Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300 
Ouvidoria:
0800 725
7474 
Endereço Eletrônico:
 https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp 
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
00016
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 036/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 04/03/2024 através do Memorando n° 070/SEMEC/2024, Processo nº 1460/2024 
(anexo), da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de Solicitação de: abertura de 
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 447.811,05, para 
custear despesas com construção de banheiros, passarela e portal na Escola Municipal 
José Veríssimo, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de Convênio nº 
454/PGE/2022, estadual. O recurso encontra-se em conta. Anexos o memorando supracitado, 
Termo de Convênio, Plano de Trabalho, extratos bancários e demais documentos necessário 
para subsidiar o pleito. No exercício anterior foi solicitado abertura de crédito porem não foi 
possível sua execução, motivo pelo qual faz-se necessário sua abertura no exercício corrente. 
Rolim de Moura/RO, 06 de Março de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 06/03/2024 - 10:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/24776. Folha 1 de 1 
00017
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 40/2024 
Rolim de Moura/RO, 08 de março de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por superávit financeiro no valor de R$447.811,05 (quatrocentos e quarenta e sete mil, 
oitocentos e onze reais e cinco centavos), conforme Memorando nº 70/SEMEC/2024 e 
Processo Administrativo nº 1460/2024, (construção de banheiros, passarela e 
portal na Escola Polo de Educação Infantil e Ensino Fundamental José 
Veríssimo/SEMEC), Convênio n° 454/PGE-2022, demonstrativo da despesa 
simplificada, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 08/03/2024 - 13:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/24928. Folha 1 de 2 
00018
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 40/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor 
de R$447.811,05=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro na importância de R$447.811,05 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE 
MIL, OITOCENTOS E ONZE REAIS E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0003.1094 – Construção de Banheiros, Passarelas e Portal na Escola 
José Verissimo – Convênio nº 454/PGE-2022 
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$403.000,00 
44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$44.811,05 
TOTAL:..........................................................................................R$447.811,05 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 
4.320/64, conforme abaixo descriminado: 
GOVERNO DE RONDÔNIA 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 
RECURSOS: SALDO EM CONTA 
CONTA 0006.000000071150-0......................................................R$447.811,05 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 08 de março de 2024. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 08/03/2024 - 13:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/24928. Folha 2 de 2 
00019
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)

open original →