ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC-SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00001460
DATA
01/03/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CREDITO REFERENTE AO CONVÊNIO 454/PGE-2022 - CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E PASSARELA
ESCOLA JOSE VERISSIMO
OBJETO
ABERTURA DE CREDITO REFERENTE AO CONVÊNIO 454/PGE-2022 - CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E PASSARELA
ESCOLA JOSE VERISSIMO
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando nº. 070/SEMEC/2024
Rolim de Moura, 04 de março de 2024.
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X) ESPECIAL
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional especial por Superavit Financeiro no
valor global de R$ 447.811,05 (quatrocentos e quarenta e sete mil oitocentos e onze reais e cinco centavos)
destinado ao Convênio nº. 454/PGE/2022 da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC que trata da
Construção de Banheiros, Passarela e Portal na Escola Polo de Educação Infantil e Ensino Fundamental
José Verísimo.
Reduzido:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
SEMEC
Fonte: Construção de Banheiros, Passarela e Portal na
Escola Polo de Educação Infantil e Ensino
Fundamental José Verísimo – Convênio nº
454/PGE/2022
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
Valor do Convênio R$ 403.000,00
Valor da Contrapartida R$ 44.811,05
Valor Total R$ 447.811,05
Justificativa:
O Convênio nº. 454/PGE/2023 refere-se à execução de obra de Construção de Banheiros, Passarela
e Portal na Escola Polo de Educação Infantil e Ensino Fundamental José Verísimo.
O espaço fisico escolar possui grande importancia para o corpo discente, uma vez que este será um
cenário diário de estudo, discussões, debates, reflexões, convivios sociais e laser. Deve ser convidativo para
os alunos, representando relaçãoes de intimidade e afetividade, que pode se manifestar atraves de apreciação
visual ou estetica e pelos sentidos a partir de uma longa vivencia. Considerando o papel da educação para
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PODER EXECUTIVO
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a formação da cidadania, reveste-se de especial relevo a educação voltada aos primeiros anos de vida, à fase
correspondente a infancia e adolescencia. Em vista da necessidade de maior proteção do direito à educação
cujos titulares se encontram nesta faixa de idade, a Constituição reuniu diversas normas destinadas a
garantir este direito.
A Escola Municipal José Veríssimo possui 15 (quinze) salas de aula, que atendem 23 (vinte e tres)
turmas nos turnos matutino e vespertino, totalizando 447 (quatrocentos e quarenta e sete) alunos, com faixa
etáia de 04 a 17 anos, sendo que o municipio de Rolim de Moura possui apenas 02 (duas) escolas para
atender a zona rural, sendo necessário as adequações/reformas anualmente conforme os aumentos das
demandas existentes.
A referida obra tem por objetivo proporcionar ambientes mais adequados para o aprendizado
e socialização dos alunos, contribuindo para a melhor qualidade de vida para os educandos, além de oferecer
bem-estar no ambiente escolar, tanto para os alunos quanto para os profissionais na escola e demais
profissionais.
Informamos que a liberação dos recursos do Convênio se deu em novembro do ano de 2022,
entretanto, teve a solcitação da abertura do credito protocolada na Câmara de Vereadores em 23 de fevereiro
de 2023, e sua aprovação foi somente em 16 de maio.
Vale ressaltar que, devido a todos os tramites licitatórios, que demandam tempo quanto a
complexidade da obra ser executada, o processo teve sua homologação somente em fevereiro de 2024.
Esclarecemos que a receita disponibilizada para a contrapartida é proveniente do exercicio de 2023,
onde o recurso ficou reservado em conta especifica do Convênio, produzindo assim, superavit financeiro
para este exercicio, conforme demonstra no extrato bancário do dia 31 de dezembro de 2023, que segue
anexo.
Diante do exposto, é que solicitamos a abertura de crédito especial, uma vez que este recurso
fornecerá subsídios para Construção de Banheiros, Passarela e Portal na Escola Polo de Educação Infantil
e Ensino Fundamental José Verísimo, unidade pertencente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura –
SEMEC.
Atenciosamente,
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Decreto 5.782/2022
Prefeitura de Rolim de Moura
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp.
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004.12.361.0003.1.094. - CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, PASSARELAS E PORTAL NA ESCOLA JOSÉ VERÍSSIMO - CONV. Nº 454/PGE-2022
E 416 4.4.90.51.00.00 25710000 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 403.000,00 0,00 403.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 403.000,00
E 417 4.4.90.51.00.00 65000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Projeto Atividade 0,00 403.000,00 0,00 403.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 403.000,00
Total Entidade 0,00 403.000,00 0,00 403.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 403.000,00
Total Geral 0,00 403.000,00 0,00 403.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 403.000,00
www.elotech.com.br 01/03/2024 Pág. 1/1
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11/01/2024, 09:57 CAIXA - Extrato de Fundos
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Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO
Código
2755
Operação
0055
Emissão
11/01/2024
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA
CURTO
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 30/11/2023 Cota em: 29/12/2023
0,6904 10,1326 10,1326 7,34497200 7,39568000
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18
Conta Corrente
0006.000000071150-
0
Mês/Ano
12/2023
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 499.570,67C 68.015,326283
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 3.448,92C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 503.019,59C 68.015,326283
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
00015
11/01/2024, 09:57 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 2/2
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 036/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 04/03/2024 através do Memorando n° 070/SEMEC/2024, Processo nº 1460/2024
(anexo), da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de Solicitação de: abertura de
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 447.811,05, para
custear despesas com construção de banheiros, passarela e portal na Escola Municipal
José Veríssimo, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de Convênio nº
454/PGE/2022, estadual. O recurso encontra-se em conta. Anexos o memorando supracitado,
Termo de Convênio, Plano de Trabalho, extratos bancários e demais documentos necessário
para subsidiar o pleito. No exercício anterior foi solicitado abertura de crédito porem não foi
possível sua execução, motivo pelo qual faz-se necessário sua abertura no exercício corrente.
Rolim de Moura/RO, 06 de Março de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 06/03/2024 - 10:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 40/2024
Rolim de Moura/RO, 08 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$447.811,05 (quatrocentos e quarenta e sete mil,
oitocentos e onze reais e cinco centavos), conforme Memorando nº 70/SEMEC/2024 e
Processo Administrativo nº 1460/2024, (construção de banheiros, passarela e
portal na Escola Polo de Educação Infantil e Ensino Fundamental José
Veríssimo/SEMEC), Convênio n° 454/PGE-2022, demonstrativo da despesa
simplificada, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 40/2024
<Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$447.811,05=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$447.811,05 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE
MIL, OITOCENTOS E ONZE REAIS E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0003.1094 – Construção de Banheiros, Passarelas e Portal na Escola
José Verissimo – Convênio nº 454/PGE-2022
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$403.000,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$44.811,05
TOTAL:..........................................................................................R$447.811,05
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 0006.000000071150-0......................................................R$447.811,05
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de março de 2024.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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