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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaRegulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rolim de Moura, RO.
native_id546

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-15 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-03-15 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2024-03-13 Despacho da Presidência — —
2024-03-11 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-03-11 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-03-08 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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Rolim de Moura, RO, 06 de março de 2024.



Nobres pares, nos termos do inciso X do art. 23 e, § 1º do art. 173, ambos da resolução nº 05/2017, RI, a Mesa Diretora apresenta a proposição com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

 A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cabendo ao respectivo ente editar normas regulamentares de caráter específico afim de adequação da norma federal à realidade da estrutura e dimensão funcional dos recursos humanos do ente federado, na busca da eliminação do mero formalismo, eliminando procedimentos meramente burocráticos e que em nada contribuem para uma gestão gerencial e voltado à entrega de resultados e ao atendimento do interesse público.

A proposta ora apresentada tem por objetivo regulamentar a aplicabilidade da nova lei de licitações nº 14.133/2021, que dispõe sobre o novo regramento para licitações e contratos administrativos, no âmbito no Poder Legislativo municipal.

Referido diploma legal atribui aos entes a regulamentação de dispositivos para adequada aplicação da lei. Deste modo, tal proposição objetiva regulamentar procedimentos e dispositivos pontuais da Lei nº 14.133/2021 relacionadas aos agentes designados para a adequada e segura aplicação da lei relacionados aos processos e procedimentos das contratações públicas no âmbito desta Casa Legislativa.

Por conseguinte, o Regimento Interno da Câmara em seu art. 23, I, delimita a competência privativa da Mesa Diretora para proposição de Projetos de Lei e Resoluções que disponham sobre organização e funcionamento deste Poder.

Assim, no intuito de cumprir o disposto na lei federal, a Mesa Diretora solicita a apreciação da referida Resolução legislativa por esta Casa EM REGIME DE URGÊNCIA.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/CMRM/2024.



“Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rolim de Moura, RO.”



a mesa diretiva do poder legislativo do município de ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela LOM e Regimento Interno.



A MESA DIRETORA faz saber que o PLENÁRIO aprovou e ela promulga a seguinte;



RESOLUÇÃO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO



Art. 1º. Esta Resolução regulamenta a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rolim de Moura.

Art. 2º. Na aplicação deste Ato, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, da Lei Estadual nº 3.830, de 27 de junho de 2016, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.



Art. 3°. As licitações realizar-se-ão nas modalidades previstas pelo art. 28 da Lei nº 14.133/2021, conduzidas pelo agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio ou pela comissão de contratação, quando o substituir. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

Parágrafo único. Para as contratações de bens, serviços e obras, pelas modalidades de licitação pregão e concorrência na forma eletrônica, tipo de julgamento menor preço ou maior desconto, serão utilizados, no que couber, os procedimentos descritos na Instrução Normativa nº 73 de 30 de setembro de 2022, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo digital do Ministério da Economia ou o que vier substitui-la.

TÍTULO II

Dos agentes que atuam no processo de contratação

CAPÍTULO I

Agente de contratação



Art. 4º O agente de contratação será designado pela autoridade competente, em caráter permanente ou especial, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 14.133/2021. 

§ 1º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, designados nos termos do disposto nos arts. 10 e 12 desta resolução, conforme estabelece o § 2º do art. 8º da Lei nº 14.133/2021. 

§ 2º A autoridade competente poderá designar, em ato próprio, mais de um agente de contratação, e deverá dispor sobre a forma de coordenação entre eles. 

CAPÍTULO II

Equipe de apoio



Art. 5º A equipe de apoio formada por, no mínimo, 03 (três) membros, será designada pela autoridade competente do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação, observados os requisitos do art. 10. 

Parágrafo Único. A equipe de apoio de que trata o caput poderá ser composta por terceiros, desde que demonstrado que não incorra nos impedimentos dispostos no art. 13 desta Resolução.



CAPÍTULO III

Comissão de contratação



Art. 6º A comissão de contratação será designada pela autoridade competente do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, conforme os requisitos estabelecidos no art. 10º, entre um conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares. 

Art. 7º Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão será composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão. 



CAPÍTULO IV

Gestores e fiscais de contratos



Art. 8º Os gestores e fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão representantes da Administração designados pela autoridade competente do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, conforme requisitos estabelecidos no art. 10, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos dos art. 22 a 23. 

§ 1º Para o exercício da função, o gestor e o fiscal deverão ser cientificados, expressamente, da indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação. 

§ 2º Na indicação de servidor devem ser considerados a compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por agente público e a sua capacidade para o desempenho das atividades. 

§ 3º As eventuais necessidades de desenvolvimento de competências de agentes para fins de fiscalização e gestão contratual deverão ser evidenciadas no estudo técnico preliminar, e deverão ser sanadas, se for o caso, previamente à celebração do contrato, conforme dispõe o inciso X do § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021. 

Art. 9º Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros contratados pela Administração. 



CAPÍTULO V

Da designação

Seção I

Requisitos para a designação



Art. 10 Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto nesta Resolução deverão preencher os seguintes requisitos: 

I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; 

II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e 

III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. 

Parágrafo único. A administração promoverá a formação continuada constituída em participação em cursos, congressos, seminários e afins aos agentes de que trata o capítulo VI do título II desta resolução.

Art. 11. Os agentes de contratação e seus respectivos substitutos serão designados entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública. 



Seção II

Vedação



Art. 12. Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da segregação de funções, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação. 

Art. 13. Deverão ser observados os impedimentos dispostos no art. 9º da Lei nº 14.133/2021, quando da designação do agente público para atuar na área de licitações e contratos e do terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.



CAPÍTULO VI

DA ATUAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Seção I 

Agente de Contratação



Art. 14. Caberá ao agente de contratação, em especial: 

I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário; 

II - acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que os prazos sejam cumpridos na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação; 

III - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:

 a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; 

b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta mais bem classificada; 

c) coordenar a sessão pública; 

d) verificar e julgar as condições de habilitação; 

e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 

f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica; 

g) indicar o vencedor do certame; 

h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

i) receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente; e 

j) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação. 

k) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado. 

§ 1º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio de que trata o art. 5º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. 

§ 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater ao acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos estudos preliminares, projetos e anteprojetos, termos de referência, pesquisas de preço e, preferencialmente, minutas de editais. 

Art. 15. O agente de contratação poderá solicitar manifestação da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno/auditoria, a fim de subsidiar suas decisões.

Parágrafo único. Os destinatários da manifestação do caput, observarão a prioridade devidamente justificada afeta à consulta realizada para fins de não obstar e/ou incorrer em mora na contratação de objeto indispensável ao bom funcionamento da estrutura e dos órgãos da Câmara Municipal de Rolim de Moura, respeitado o PCA e suas alterações.

Art. 16. O agente de contratação não dará início ao processo de seleção do fornecedor, fase externa, e/ou seu prosseguimento, se ausentes:

a manifestação de que trata o art. 15 desta resolução;

Os pareceres jurídicos, contábeis e/ou de auditoria de controle interno.

Art. 17. Aplica-se ao pregoeiro as mesmas disposições desta seção.

 

Seção II

Equipe de apoio



Art. 18. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação, pregoeiro quando for o caso, ou a comissão de contratação na sessão pública da licitação.

§ 1º A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, para o desempenho das funções. 



Seção III

Comissão de contratação



Art. 19. Caberá à comissão de contratação, entre outras:

I - substituir o agente de contratação, observado o art. 14, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no § 1º do art. 4º e no art. 10; 

II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado, no que couber, o disposto no art. 14; 

III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação; e 

IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei nº 14.133/2021. 

Parágrafo Único. Os membros da comissão de contratação quando substituírem o agente de contratação, na forma do inciso I do caput, responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. 

Art. 20. A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão, observado o parágrafo único do art. 19.



Seção IV

Gestores e fiscais de contratos



Art. 21. O gestor é o responsável pelo acompanhamento e fiscalização de aspectos legais e burocráticos do contrato, designado pela autoridade competente, com as seguintes atribuições, entre outras: 

I - acompanhar regular e sistematicamente o instrumento contratual, mantendo cópia física e digital das planilhas de composição de custos, com registro da equação econômico-financeira do contrato; 

II - manter o Controle do prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais; 

III - recomendar, com antecedência razoável, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do contrato vigente, quando admitida e conveniente; 

IV - encaminhar ofício à contratada para manifestação quanto à concordância de eventual prorrogação do contrato; 

V - manter o controle da atualização do valor da garantia contratual, procedendo, em tempo hábil, o encaminhamento necessário à sua substituição e/ou reforço ou prorrogação do prazo de sua vigência, quando for o caso; 

VI - prover a autoridade superior de documentos e informações necessárias à celebração de termo aditivo para a alteração do contrato, inclusive para prorrogação do prazo do instrumento contratual, neste último caso, após exame qualitativo do produto ou serviço prestado pelo contratado e pesquisa de mercado, quando for o caso, para analisar a vantajosidade da prorrogação;

VII - buscar, quando necessário, junto ao mercado e/ou órgãos da Administração Pública Municipal os valores pagos pelos serviços e bens similares; 

VIII - notificar a contratada, mediante apontamento do Fiscal de Contratos, quanto a eventuais pendências na execução do contrato; 

IX - adotar as medidas preparatórias para aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, para decisão da autoridade competente; 

X - analisar e responsabilizar-se por eventual necessidade de convalidação dos termos contratuais; 

XI - deflagrar procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo Fiscal de Contrato; 

XII - verificar se a documentação necessária ao pagamento, encaminhada pelo Fiscal de Contrato, com inclusão dos documentos fiscais, está de acordo com o disposto no contrato e nas normas que disciplinam os procedimentos para a liquidação e pagamento, e encaminhá-la ao setor responsável ou devolvê-la ao Fiscal de Contrato para regularização, quando for o caso; 

XIII - acompanhar as notas de empenho do contrato, solicitando o cancelamento de saldo, quando for o caso, respeitando a competência do exercício; e 

XIV - acompanhar os lançamentos do contrato no sistema de controle de contratos ou equivalente, verificando saldo e informando o encerramento do instrumento contratual; 

XV - decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de serviços; 

Art. 22. O fiscal de contrato é o responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratual, com as seguintes atribuições, entre outras:

I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos; 

II - registrar, em livro próprio, todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato; 

III - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas do contratado, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução; 

IV - recepcionar os documentos necessários ao pagamento da contratada, conferi-los e encaminhá-los ao Gestor de Contrato; 

V - receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas partes;

VI - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato, observados o Termo de Referência ou o Projeto Básico; 

VII - exigir e assegurar o cumprimento das cláusulas e dos prazos previamente estabelecidos no contrato e respectivos termos aditivos; 

VIII - atestar os documentos fiscais; 

IX - comunicar ao Gestor de Contrato, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; 

X - realizar ou aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato; 

XI - propor medidas que visem à melhoria contínua da execução do contrato; 

XII - emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto recebido, de modo parcial e total;

XIII - manifestar-se formalmente sobre a prorrogação, rescisão ou qualquer outra providência que deva ser tomada com relação ao contrato que fiscaliza;

XIV - consultar o órgão ou a entidade demandante dos serviços, obras ou materiais sobre a necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato, se detectar algo que possa sugerir a adoção de tais medidas; e 

XV - preencher relatório mensal de acompanhamento do contrato, bem como o relatório de análise qualitativa dos serviços executados; 

XVI - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade; 

§ 1º O fiscal de contrato de obras e serviços de engenharia deverá ter formação nas áreas de engenharia ou arquitetura. 

§ 2º No caso de obras e serviços de engenharia, além das atribuições constantes no caput, são atribuições do fiscal: 

I - manter pasta atualizada, com projetos, alvarás, ART's do CREA e/ou RRT's do CAU e/ou TRT’s do CRT, referente aos projetos arquitetônico e complementares, orçamentos e fiscalização, edital da licitação e respectivo contrato, cronograma físicofinanceiro e os demais elementos instrutores; 

II - vistar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento; 

III - verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos aspectos ambientais; 

Art. 23. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais de contrato, deverão ser observadas as seguintes regras: 

I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e 

II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. 

Art. 24. O recebimento provisório ficará a cargo do fiscal do contrato e o recebimento definitivo ao gestor do contrato ou da comissão designada pela autoridade competente. 

Parágrafo Único. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato, nos termos no disposto no § 3º do art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021. 



Seção V

Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno



Art. 25. O gestor e o fiscal do contrato serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração vinculados ao órgão ou a entidade promotora da contratação, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações relevantes para prevenir riscos na execução do contrato. 

Art. 26. Para que não haja descontinuidade da gestão e da fiscalização do contrato, é imprescindível que seja designado, no mesmo ato, 01 (um) respectivo substituto para o gestor e 01 (um) respectivo substituto para o fiscal, que atuarão nos casos de ausências e nos impedimentos dos titulares; 

Parágrafo Único. Nos casos de atraso ou falta de indicação, de desligamento ou afastamento do gestor ou fiscal, e ausente substituto, as atividades do gestor e fiscal serão desempenhadas pela autoridade competente para indicação, até que seja regularizada a designação de gestor e fiscal.

Art. 27. O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de integrante de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo agente público, salvo em escusa legítima e devidamente comprovada pelo agente designado. 

§ 1º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico. 

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º a autoridade competente poderá providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida, observado o disposto no § 3º do art. 8º.



TÍTULO III

DOS BENS DE LUXO

CAPÍTULO ÚNICO

DA CLASSIFICAÇÃO E VEDAÇÃO AOS BENS DE LUXO

Seção I

Definições



Art. 28. Para fins do disposto neste capítulo, considera-se: 

I – bem de luxo – bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características tais como: 

a) ostentação; 

b) opulência; 

c) forte apelo estético;

d) requinte; 

e) que atente contra a moralidade pública.

II – bem de qualidade comum – bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda; 

III – bem de consumo – todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:

a) durabilidade – em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos; 

b) fragilidade – facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade; 

c) perecibilidade – sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo; 

d) incorporabilidade – destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou 

e) transformabilidade – adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e 

IV – elasticidade-renda da demanda – razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média. 



Seção II

Classificação de bens



Art. 29. O ente público considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso I do caput do art. 28: 

I – relatividade econômica – variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e 

II – relatividade temporal – mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:

a) evolução tecnológica; 

b) tendências sociais; 

c) alterações de disponibilidade no mercado; e 

d) modificações no processo de suprimento logístico. 

Art. 30. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso I do caput do art. 28: 

I – for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou 

II – tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão. 



Seção IV

Vedação à aquisição de bens de luxo



Art. 31. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto nesta Resolução. 



Seção V

Bens de luxo na elaboração do plano de contratação anual



Art. 32. As unidades de contratação da Câmara Municipal, em conjunto com as unidades técnicas, órgão de assessoramento jurídico e controle interno, identificarão os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da elaboração do plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021. 

Parágrafo Único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demanda retornarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados. 

Art. 33. Os casos omissos serão dirimidos pela autoridade máxima ou agente assim delegado, que poderá expedir normas complementares para a execução do disposto neste capítulo.

TÍTULO IV

JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO

CAPÍTULO I

Forma e objeto

Seção i

Disposições preliminares



Art. 34.  É obrigatória a utilização da forma eletrônica nas licitações pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, para a contratação de bens, serviços e obras.

Parágrafo único. Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma presencial nas licitações, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica, devendo-se observar o disposto nos §§ 2º e 5º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021.



Seção II

Adoção e modalidades



Art. 35. O critério de julgamento de menor preço ou maior desconto será adotado quando o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que excederem os requisitos mínimos das especificações não forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração. 

Art. 36. O critério de julgamento de menor preço ou maior desconto será adotado: 

I – na modalidade pregão, obrigatoriamente; 

II – na modalidade concorrência, observado o art. 11; 



Seção III

Definições



Art. 37. Consideram-se como lances intermediários: 

I – lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotado o critério de julgamento de menor preço; e 

II – lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o critério de julgamento de maior desconto. 



Seção IV

Vedações



Art. 38. Deverá ser observado o disposto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, em relação à vedação de participar do procedimento de licitação de que trata esta Resolução.



CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS

Seção I

Forma de realização



Art. 39. A licitação será realizada à distância e em sessão pública, por meio do Sistema Eletrônico que vier a ser adotado pela Administração Pública. 

Parágrafo Único. O sistema eletrônico de que trata o caput deverá manter a integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme o §1º do art. 175 da Lei nº 14.133/2021. 



Seção II

Fases



Art. 40. A realização da licitação pelo critério do menor preço ou maior desconto observará as seguintes fases sucessivas: 

I – preparatória ou interna; 

II – divulgação do edital de licitação; 

III – apresentação de propostas e lances; 

IV – julgamento; 

V – habilitação; 

VI – recursal; e 

VII – homologação. 

§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação e observados os seguintes requisitos, nesta ordem: 

I – os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e as propostas com o preço ou o maior desconto, observado o disposto no § 1º do art. 66 e no § 1º do art. 67; 

II – o agente de contratação ou comissão de contratação, quando o substituir, na abertura da sessão pública, deverá informar no sistema o prazo para a verificação dos documentos de habilitação, a que se refere o inciso I, e a data e o horário para manifestação da intenção de recorrer do resultado da habilitação, nos termos do art. 68; 

III – serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes, observado o disposto no § 3º do art. 67 e 

IV – serão convocados para envio de lances apenas os licitantes habilitados. 

§ 2º Eventual postergação do prazo a que se refere o inciso II do § 1º deve ser comunicada tempestivamente via sistema, de forma a não cercear o direito de recorrer do licitante. 

Seção III

Parâmetros do critério de julgamento



Art. 41. O critério de julgamento por menor preço ou maior desconto considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação. 

§ 1º Os custos indiretos, relacionados às despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme parâmetros definidos em regulamento, de acordo com o § 1º do art. 34 da Lei nº 14.133/2021. 

§ 2º O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação ou tabela de preços praticada no mercado, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos. 



CAPÍTULO III

DA CONDUÇÃO DO PROCESSO



Art. 42. A licitação, na forma eletrônica, será conduzida pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir, ou, pelo pregoeiro, nos termos do disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 14.133/2021. 

Parágrafo Único. A designação e atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação deverão ser estabelecidas de acordo com as regras definidas em regulamento, conforme disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021. 

CAPÍTULO IV

DA FASE PREPARATÓRIA

Seção I

Orientações gerais



Art. 43. A fase preparatória do processo licitatório deve compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos os documentos e procedimentos necessários de que dispõe o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, observada a modalidade de licitação adotada, nos termos do art. 36. 

Parágrafo Único. Os preceitos do desenvolvimento sustentável serão observados na fase preparatória da licitação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades. 

Seção II

Orçamento estimado sigiloso



Art. 44. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas. 

§ 1º Para fins do disposto no caput, o orçamento estimado para a contratação não será tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas, observado o § 1º do art. 61. 

§ 2º O caráter sigiloso do orçamento estimado para a contratação não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo. 

§ 3º Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o valor estimado ou o valor de referência para aplicação do desconto constará obrigatoriamente do edital de licitação. 

Seção III

Do licitante



Art. 45. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na forma eletrônica: 

I – credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame; 

II – remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, a proposta com o preço ou o desconto e, na hipótese de inversão de fases, os documentos de habilitação, observado o disposto no caput e no § 1º do art. 67, até a data e hora marcadas para abertura da sessão; 

III – responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; 

IV – acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão; e 

V – comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 

CAPÍTULO V

DA FASE DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO

Seção I

Divulgação



Art. 46. A fase externa da licitação, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação do inteiro teor do edital de licitação e de seus anexos no PNCP. 

Parágrafo Único. Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Boletim Oficial do Município.



Seção II

Modificação do edital de licitação



Art. 47. Eventuais modificações no edital de licitação implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não comprometer a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes. 



Seção III

Esclarecimentos e impugnações



Art. 48. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma prevista no edital de licitação. 

§ 1º O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, responderá aos pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital de licitação e dos anexos. 

§ 2º A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir, nos autos do processo de licitação. 

§ 3º Acolhida a impugnação contra o edital de licitação, será definida e publicada nova data para realização do certame, observados os prazos fixados no art. 49. 

§ 4º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no sistema utilizado na sessão pública, ou na sua falta ou impossibilidade, serão encaminhados pela mesma ferramenta utilizada pelo impugnante, dentro do prazo estabelecido no § 1º, e vincularão os participantes e a Administração. 

CAPÍTULO VI

DA FASE DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E LANCES

Seção I Prazo



Art. 49. Os prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances, contados a partir do 1º dia útil subsequente à data de divulgação do edital de licitação no PNCP, são de: 

I – 8 (oito) dias úteis, para a aquisição de bens; 

II – no caso de serviços e obras: 

a) 10 (dez) dias úteis, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia; 

b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia; 

c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada; 

d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso; 

Seção II

Apresentação da proposta



Art. 50. Após a divulgação do edital de licitação, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 

§ 1º Na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do art. 40, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no caput, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no § 1º do art. 66 e no § 1º do art. 67. 

§ 2º O licitante declarará, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei nº 14.133/2021, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital de licitação. 

§ 3º A falsidade da declaração de que trata o § 2º sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021. 

§ 4º Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese do § 1º, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 

§ 5º Na etapa de que trata o caput e o § 1º, não haverá ordem de classificação, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o Capítulo VII. 

§ 6º Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de proposta, após a fase de envio de lances. 



CAPÍTULO VII

DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FASE DE ENVIO DE LANCES

Seção I

Horário de abertura



Art. 51. A partir do horário previsto no edital de licitação, a sessão pública será aberta automaticamente pelo sistema. 

§ 1º A verificação da conformidade da proposta será feita exclusivamente na fase de julgamento, de que trata o Capítulo VIII, em relação à proposta mais bem classificada. 

§ 2º O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, e os licitantes, vedada outra forma de comunicação. 



Seção II

Início da fase competitiva

Art. 52. Iniciada a fase competitiva, observado o modo de disputa adotado no edital, nos termos do disposto no art. 53, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 

§ 1º O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro. 

§ 2º O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 

§ 3º O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica via sistema. 

§ 4º Eventual exclusão de proposta do licitante, de que trata o § 3º, implica a retirada do licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa. 

§ 5º Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 



Seção III

Modos de disputa



Art. 53. Serão adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa: 

I – aberto: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado no edital de licitação; 

II – aberto e fechado: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final fechado, conforme o critério de julgamento adotado no edital de licitação; ou 

III – fechado e aberto: serão classificados para a etapa da disputa aberta, com a apresentação de lances públicos e sucessivos, o licitante que apresentou a proposta de menor preço ou maior percentual desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado. 

§ 1º Quando da opção por um dos modos de disputa estabelecidos nos incisos I a III do caput, o edital preverá intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 

§ 2º Os lances serão ordenados pelo sistema e divulgados da seguinte forma: 

I – ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; ou 

II – ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 



Seção IV

Modo de disputa aberto



Art. 54. No modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do caput do art. 53, a etapa de envio de lances durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração desta etapa. 

§ 1º A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o caput, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 

§ 2º Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no caput e no § 1º, a etapa será encerrada automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme disposto no § 2º do art. 53. 

§ 3º Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital de licitação, para a definição das demais colocações. 

§ 4º Após o reinício previsto no § 3º, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. 

§ 5º Encerrada a etapa de que trata o § 4º, o sistema ordenará e divulgará os lances conforme disposto no § 2º do art. 53. 



Seção V

Modo de disputa aberto e fechado



Art. 55. No modo de disputa aberto e fechado, de que trata o inciso II do caput do art. 53, a etapa de envio de lances terá duração de 15 (quinze) minutos. 

§ 1º Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 

§ 2º Após a etapa de que trata o § 1º, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo ou de maior percentual de desconto e os autores das ofertas subsequentes com valores ou percentuais até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 

§ 3º No procedimento de que trata o § 2º, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 

§ 4º Na ausência de, no mínimo, 3 (três) ofertas nas condições de que trata o § 2º, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três), poderão oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo, observado o disposto no § 3º. § 5º Encerrados os prazos estabelecidos nos §§ 2º e 4º, o sistema ordenará e divulgará os lances conforme disposto no § 2º do art. 53. 



Seção VI

Modo de disputa fechado e aberto



Art. 56. No modo de disputa fechado e aberto, de que trata o inciso III do caput do art. 53, somente serão classificados automaticamente pelo sistema, para a etapa da disputa aberta, na forma disposta no art. 22, com a apresentação de lances, o licitante que apresentou a proposta de menor preço ou maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado. 

§ 1º Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no caput, poderão os licitantes que apresentaram as 3 (três) melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos, na forma disposta no art. 54. 

§ 2º Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital de licitação, para a definição das demais colocações. 

§ 3º Após o reinício previsto no § 2º, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários, podendo optar por manter o seu último lance. 

§ 4º Encerrada a etapa de que trata o § 3º, o sistema ordenará e divulgará os lances conforme disposto no § 2º do art. 53. 



Seção VII

Desconexão do sistema na etapa de lances



Art. 57. Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 

Art. 58. Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos para o órgão ou a entidade promotora da licitação, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24h (vinte e quatro horas) após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 



Seção VIII

Critérios de desempate



Art. 59. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133/ 2021.

Parágrafo Único. Empatadas as propostas iniciais e não havendo o envio de lances após o início da fase competitiva, aplicam-se os critérios de desempate de que trata o caput. 



CAPÍTULO VIII

DA FASE DO JULGAMENTO

Seção I

Verificação da conformidade da proposta



Art. 60. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e, observado o disposto nos arts. 63 e 64, à compatibilidade do preço ou maior desconto final em relação ao estimado para a contratação, conforme definido no edital. 

§ 1º Desde que previsto no edital, o órgão ou entidade promotora da licitação poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico. 

§ 2º O edital de licitação deverá estabelecer prazo de, no mínimo, 2h (duas horas), prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado. 

§ 3º A prorrogação de que trata o § 2º, poderá ocorrer nas seguintes situações: 

I – por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir; ou 

II – de oficio, a critério do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade de que trata o caput. 

Art. 61. Na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. 

§ 1º A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes. 

§ 2º Quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, a negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação estabelecida no § 2º do art. 53, ou, em caso de propostas intermediárias empatadas, serão utilizados os critérios de desempate definidos no art. 59. 

§ 3º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata da sessão pública, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. 

§ 4º Observado o prazo de que trata o § 2º do art. 60, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, deverá solicitar, no sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação. 

Art. 62. No caso de licitações em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta vencedora. 



Seção II

Inexequibilidade da proposta



Art. 63. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. 

Art. 64. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 

Parágrafo Único. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, que comprove: 

I – que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 

II – inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 

Seção III

Encerramento da fase de julgamento



Art. 65. Encerrada a fase de julgamento, após a verificação de conformidade da proposta de que trata o art. 60, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, verificará a documentação de habilitação do licitante conforme disposições do edital de licitação, observado o disposto no Capítulo IX. 



CAPÍTULO IX

DA FASE DE HABILITAÇÃO

Seção I

Documentação obrigatória



Art. 66. Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021. 

§ 1º A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, desde que previsto no edital de licitação, poderá ser substituída pelo registro cadastral em sistema eletrônico, caso existente essa funcionalidade. 

§ 2º A documentação de habilitação de que trata o caput poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores iguais ou inferiores a ¼ (um quarto) do limite para dispensa de licitação de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de que trata o inciso III do art. 70 da Lei nº 14.133, de 2021, ressalvado inciso XXXIII do caput do art. 7º e o § 3º do art. 195 da Constituição Federal. 



Seção II

Procedimentos de verificação



Art. 67. A habilitação será verificada por meio da documentação existente no registro cadastral do sistema eletrônico, caso exista essa funcionalidade. 

§ 1º Os documentos exigidos para habilitação que não estejam no registro cadastral do sistema eletrônico serão enviados por meio do sistema, quando solicitado pelo agente de contratação, ou comissão de contratação quando o substituir, até a conclusão da fase de habilitação. 

§ 2º Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do art. 40, observado, nesta hipótese, o disposto no § 2º do art. 64 da Lei nº 14.133/2021. 

§ 3º Na hipótese do § 2º, serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, nos termos do inciso III do art. 63 da Lei nº 14.133/2021. 

§ 4º Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 

I – complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e 

II – atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 

§ 5º Na hipótese de que trata o § 2º, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no edital de licitação, após solicitação do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, no sistema eletrônico, no prazo de, no mínimo, 2h (duas horas), prorrogável por igual período, nas situações elencadas no § 3º do art. 60. 

§ 6º A verificação pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 

§ 7º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, na forma estabelecida no Capítulo XI. 

§ 8º Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital de licitação, observado o prazo disposto no § 2º do art. 60. 

§ 9º Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos licitantes convocados para a apresentação da documentação habilitatória, após concluídos os procedimentos de que trata o § 7º. 

§ 10. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015. 



CAPÍTULO X

DA INTENÇÃO DE RECORRER E DA FASE RECURSAL



Art. 68. Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 (dez) minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. 

§ 1º As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 40, da ata de julgamento. 

§ 2º Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. 

§ 3º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 

§ 4º O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados. 



CAPÍTULO XI

DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Seção I

Proposta



Art. 69. O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância e sua validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto no parágrafo único do art. 14 da Lei Estadual nº 3.830, 27 de junho de 2016. 



Seção II

Documentos de habilitação



Art. 70. A comissão de contratação poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação. 



Seção III

Realização de diligências



Art. 71. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que tratam os arts. 69 e 70, o seu reinício somente poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24h (vinte e quatro horas) de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 



CAPÍTULO XII

DA FASE DE HOMOLOGAÇÃO



Art. 72. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021. 



CAPÍTULO XIII

DA CONVOCAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO



Art. 73. Após a homologação, o licitante vencedor será convocado para assinar o termo de contrato ou a ata de registro de preços, ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis. 

§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 

§ 2º Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato ou a ata de registro de preços, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para celebrar a contratação ou a ata de registro de preços, ou instrumento equivalente, nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e em outras legislações aplicáveis. 

§ 3º Caso nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 2º, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital de licitação, poderá: 

I – convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do adjudicatário; 

II – adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 

§ 4º A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão promotor da licitação. 

§ 5º A regra do § 4º não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do § 3º. 



CAPÍTULO XVI 

DA SANÇÃO



Art. 74. Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, e às demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa. 



CAPÍTULO XV

DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO



Art. 75. A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório por motivo de conveniência e oportunidade, e deverá anular por ilegalidade insanável, de ofício ou por provocação de terceiros, assegurada a prévia manifestação dos interessados. 

§ 1º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. 

§ 2º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

§ 3º Na hipótese da ilegalidade de que trata o caput ser constatada durante a execução contratual, aplica-se o disposto no art. 147 da Lei nº 14.133/2021. 



Art. 76. Os horários estabelecidos no edital de licitação, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 

TÍTULO V

DOS SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 77. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; 

II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; 

III - quando for conveniente a aquisição ou locação de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; 

IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração. 

V – quando as obras e os serviços de engenharia tiverem projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional, para atender a necessidade permanente ou frequente da Administração. 



CAPÍTULO II

DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS



Art. 78. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de pregão ou de concorrência e observará as regras gerais da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021. 

Parágrafo Único. O edital atenderá as disposições do art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 



CAPÍTULO III

DO REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA



Art. 79. O SRP poderá ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a contratação de serviços e obras e para a aquisição e a locação de bens.



CAPÍTULO IV

DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS



Art. 80. Após a homologação da licitação ou a autorização da contratação direta, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições: 

I – serão registrados na ata de registro de preços os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva ou do proponente a ser contratado de forma direta; 

II – será incluído na respectiva ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preços iguais aos do licitante vencedor na ordem de classificação do certame, bem como daqueles licitantes que mantiverem sua proposta original; 

III – o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no sítio eletrônico oficial de transparência e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP; e 

IV – a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata de registro de preços deverá ser respeitada nas contratações, ressalvadas a hipótese prevista no inciso VII do art. 82 da Lei nº 14.133/2021 e a possibilidade de negociação na forma do inciso I do § 2º do art. 83. 

§ 1º O registro a que se refere o inciso II do caput deste artigo tem por objetivo a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 89 e 90. 

§ 2º Se houver mais de um licitante que aceite cotar o objeto com preços iguais aos do licitante vencedor, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase de lances. 

§ 3º A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere o inciso II do caput deste artigo será efetuada nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 83 e nos arts. 89 e 90, somente quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente. 

§ 4º O anexo de que trata o inciso II do caput deste artigo será preenchido com a informação dos licitantes que aceitarem registrar preços iguais ao do licitante vencedor do certame e daqueles licitantes que mantiverem sua proposta original, e conterá link para a ata de realização da sessão pública do pregão ou da concorrência onde consta a aceitação expressa dos licitantes. 



Art. 81. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração Municipal a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente motivada, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições. 

§ 1º O compromisso de que trata o caput deste artigo também se aplica aos licitantes que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, bem como licitantes que mantiverem sua proposta original. 

§ 2º O licitante que aceitar compor o cadastro de reserva com preço igual ao do licitante vencedor ou pelo valor de sua proposta original, mas deixar de responder ou recusar convocação para assumir o remanescente da ata de registro de preços nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 83 e nos arts. 89 e 90, ficará sujeito à imposição das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no edital, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 

Art. 82. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, após a realização de pesquisa de preços. 

§ 1º No caso de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços na forma prevista no caput deste artigo, os quantitativos fixados na licitação ou no instrumento de contratação direta serão renovados para o novo período de vigência. 

§ 2º O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições previstas no edital da licitação, no aviso ou no instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas. trumento de contratação direta e nas propostas apresentadas. 

§ 3º O contrato decorrente do SRP deverá ser celebrado no prazo de validade da ata de registro de preços. 



CAPÍTULO V

DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS



Art. 83. Autorizado o registro de preços para a contratação direta ou homologado o resultado da licitação, o proponente ou o fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração. 

§ 1º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos, convocar os licitantes que aceitaram registrar preços iguais ao do licitante vencedor do certame para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor. 

§ 2º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 1º deste artigo, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, a Administração poderá: 

I – convocar aqueles licitantes que mantiverem sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 

II – adjudicar e celebrar a ata de registro de preços nas condições ofertadas pelos licitantes subsequentes, atendida à ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 

Art. 84. A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.

Parágrafo Único. A recusa injustificada do fornecedor mais bem classificado em assinar a ata de registro de preços dentro do prazo estabelecido no edital ou instrumento de contratação direta ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a convocação dos licitantes para assinatura. 

Art. 85. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada em instrumento contratual, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 



CAPÍTULO VI

DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS



Art. 86. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato superveniente à pesquisa que subsidiou a contratação que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 

Art. 87. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 

§ 1º O fornecedor que não aceitar reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 

§ 2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. 

Art. 88. No caso do preço de mercado se tornar superior ao preço registrado e o fornecedor não puder cumprir as obrigações contidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer à Administração a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 

§ 1º Para fins do disposto no caput, deverá o fornecedor encaminhar juntamente com o pedido de alteração, documentação comprobatória ou planilha de custos que demonstre que o preço registrado se tornou inviável frente às condições inicialmente pactuadas. 

§ 2º Caso não demonstrada a existência de fato superveniente que torne insubsistente o preço registrado, o pedido será indeferido pela Administração, ficando o fornecedor obrigado a cumprir as obrigações contidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis. 

§ 3º Havendo cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do § 2º, a Administração deverá convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, que aceitaram registrar preços iguais ao do licitante vencedor do certame para assegurar igual oportunidade de negociação. 

§4º Não havendo êxito nas negociações, a Administração deverá proceder ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para o atendimento da necessidade pública de maneira mais vantajosa. 

§ 5º Na hipótese de comprovação do disposto no caput e no § 1º, a Administração procederá a atualização do preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 

Art. 89. O registro do fornecedor será cancelado quando: 

I – descumprir as condições da ata de registro de preços; 

II – não receber a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 

III – não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; 

IV – sofrer sanção prevista no inciso III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; ou 

V – for condenado por algum dos crimes previstos no art. 178 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por sentença transitada em julgado. 

Parágrafo Único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas neste artigo será formalizado após decisão da autoridade competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 

Art. 90. O cancelamento do registro de preços poderá decorrer de caso fortuito ou força maior que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado: 

I – por razão de interesse público; ou 

II – a pedido do fornecedor. 



CAPÍTULO VII

DA ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DE OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL OU ESTADUAL



Art. 91. Quando a Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional não participar da contratação compartilhada ou do procedimento público de intenção de registro de preços de outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Distrital, poderá aderir à ata de registro de preços na condição de não participante, na forma do § 2º do art. 86, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observados os seguintes requisitos: 

I – elaboração de estudos técnicos preliminares em que constem as especificidades do objeto que pretenda contratar, com a demonstração de sua adequação a suas necessidades, inclusive no que tange a prazos, quantidade e qualidade; 

II – demonstração da vantagem da adesão quanto aos preços praticados no mercado, após a realização de ampla pesquisa e;

III – prévia consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor. 

§ 1º A Administração só poderá aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Distrital, observados os limites dos §§ 4º e 5º do art. 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 

§ 2º O termo de adesão à ata de registro de preços e às contratações dele decorrentes será divulgado no sítio eletrônico oficial da Administração, e os respectivos extratos serão publicados no Boletim Oficial e no PNCP. 



CAPÍTULO VIII

DOS CONTRATOS DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS



Art. 92. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto nos artigos 124 a 136 da Lei Federal nº 14.133/2021. 

Art. 93. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida no edital ou no aviso de contratação direta, observado o disposto no Capítulo V, do Título III, da Lei Federal nº 14.133/2021. 

Art. 94. A divulgação no PNCP é condição para a eficácia dos instrumentos contratuais decorrentes das atas de registro de preços e de seus aditamentos, e deverá ocorrer nos prazos previstos no art. 94 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, contados da data de sua assinatura.



TÍTULO VI

DA PESQUISA DE PREÇO

CAPÍTULO I 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I 

Objeto e âmbito de aplicação



Art. 95. Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisições de bens e contratações de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal.

§ 1º O disposto no caput não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia. 

§ 2º Para aferição da vantagem econômica das adesões às atas de registro de preços, bem como da contratação de item específico constante de grupo de itens previsto em atas de registro de preços, deverá ser observado o disposto neste título. 



Seção II

Definições



Art. 96. Considera-se: 

I - Preço Estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados; 

II - Sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral. 



CAPÍTULO II

ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇO

Seção I

Formalização



Art. 97. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo: 

I - descrição do objeto a ser contratado; 

II - identificação do(s) agente(s) ou equipe(s) responsável(is) pela pesquisa; 

III - caracterização das fontes consultadas; 

IV - série de preços coletados; 

V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado; 

VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável; 

VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; 



Seção II

Critérios



Art. 98. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. 

Parágrafo Único. No caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia a ser estabelecida pela Administração Pública contratante. 



Seção III

Parâmetros



Art. 99. A pesquisa de preços, para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não: 

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, tais como o Painel de Preços ou o banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente, podendo-se utilizar, também, de outros dados disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); 

II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; 

III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada por órgão ou entidade do Poder Público e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso; 

IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; 

V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, observado o índice de atualização de preços correspondente; 

§ 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos. 

§ 2º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado: 

I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado; 

II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo: 

a) descrição do objeto, valor unitário e total; 

b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente; 

c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato; 

d) data de emissão; e 

e) nome completo e identificação do responsável. 

III - informações aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 98, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; 

IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput. 

§ 3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente. 



Seção IV

Metodologia para obtenção do preço estimado



Art. 100. Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 99, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados. 

§ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente. 

§ 2º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, mediante justificativa, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço, 

§ 3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo. 

§ 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados. 

§ 5º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três pesquisas de preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente. 

§ 6º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 99, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados. 



CAPÍTULO III

REGRAS ESPECÍFICAS

Seção I

Contratação direta



Art. 101. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 99. 

§ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 99, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. 

§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido. 

§ 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição. 

§ 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a pesquisa de preços poderá ser realizada concomitantemente à proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, mediante justificativa. 

§ 5º O procedimento do § 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores. 

Seção II

Contratação de itens de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC



Art. 102. Os preços de itens constantes nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas, publicados pela Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, poderão ser utilizados como preço estimado, salvo se a pesquisa de preços realizada resultar em valor inferior. 



Seção III

Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva



Art. 103. Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia ou outra que venha a substituí-la. 

Art. 104. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.

Art. 105. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, observar-se-á a forma sequencial dos parâmetros estabelecidos pelo § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013, ou outras normas que venham a substituí-lo.



TÍTULO VII

DA CONTRATAÇÃO DIRETA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 106. O processo de contratação direta deverá ser instruído com os documentos constantes do art. 72 da Lei Federal nº. 14.133/2021. 

Art. 107. São competentes para autorizar a inexigibilidade e a dispensa de licitação as autoridades máximas dos órgãos e entidades públicas.

Parágrafo Único. Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal nº. 14.133/2021, no que couber, aos processos de contratação direta. 

Art. 108. Na contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 23 da Lei Federal nº. 14.133/2021, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. 

Art. 109. Fica dispensada a análise jurídica dos processos de contratação direta nas hipóteses previamente definidas por ato da autoridade jurídica máxima competente, nos termos do art. 53, § 5º, da Lei nº. 14.133/2021. 

Art. 110. No caso de contratação direta, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Boletim Oficial do Município deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura do contrato ou de seus aditamentos, como condição indispensável para a eficácia do ato. 

§1º Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de nulidade. 

§2º A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas. 



CAPÍTULO II

DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO



Art. 111. As hipóteses previstas no art. 74 da Lei Federal nº. 14.133/2021 são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que for inviável a competição. 

Art. 112. As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III do art. 74 da Lei Federal nº. 14.133/2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da comprovação dos requisitos da especialidade e da singularidade do serviço, aliados à notória especialização do contratado. 

Art. 113. Na contratação direta, no caso de inexigibilidade de licitação, a a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada será de sua exclusiva responsabilidade, cabendo ao agente responsável pela contratação no caso de dúvida, promover as diligências que entender necessárias, nos termos do § 1º do art. 74 da Lei Federal nº. 14.133/2021. 

Art. 114. É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação, bem como a preferência por marca específica. 

Parágrafo Único. Excepcionalmente, poderão ser adquiridos bens de marcas específicas ou contratados serviços com prestador específico para cumprimento de ordem judicial, quando a decisão indique a marca ou o prestador a ser contratado pela Administração. 

CAPÍTULO III

DA DISPENSA

Seção I

Da Dispensa de Licitação



Art. 115. Nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, o instrumento do contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como cartacontrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. 

Parágrafo Único. Neste caso, ao instrumento substitutivo ao contrato aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 da Lei Federal nº. 14.133/2021. 

Art. 116. Nas dispensas de licitação previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº. 14.133/2021, a contratação deverá ser feita preferencialmente com microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual. 

§1º Nos casos de dispensa de licitação em razão do valor referidos no artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/2021, deverão ser observados: 

I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e 

II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

§ 2º Considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. 

§ 3º Não se aplica o disposto no § 1º, do art. 75 da Lei Federal nº. 14.133/2021 às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) por ocorrência e por veículo, atualizado anualmente conforme Decreto Federal, de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade da Câmara, incluído o fornecimento de peças, salvo quando houver contrato ou ata de registro de preços vigentes. 

I – para fins do disposto no parágrafo anterior, considera ocorrência:

O evento danoso e/ou incapacitante que afetem o bom funcionamento e/ou segurança do veículo e de seus ocupantes, capaz de inviabilizar seu deslocamento;

A manutenção preventiva com vistas a assegurar o bom funcionamento e segurança do veículo;

o disposto na alínea ‘a’ independerá da conduta volitiva do agente causador do dano, assegurado o direito de regresso;

§ 4º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e no art. 337-E do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. 

Art. 117. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar: 

I - é facultada nas hipóteses dos incisos I (valor), II (valor), III (licitação deserta ou fracassada), VII (casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem), VIII (emergência e calamidade pública) XVIII § 7º do art. 75 e do § 7º do art. 90 (remanescente de obra) da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e 

II - é dispensada nos casos de prorrogações contratuais relativas a objetos de prestação de natureza continuada. 

Parágrafo único. Os valores constantes do inciso I, observará o decreto federal de atualização monetária.

Seção II

Da Dispensa Eletrônica



Art. 118. A Câmara Municipal de Rolim de Moura, poderá utilizar o Sistema de Dispensa Eletrônica do Sistema de Compras do Governo Federal ou outro similar poderá celebrar Termo de Acesso na forma prevista, conforme regulamentações específicas. 

§ 1º Entende-se por dispensa eletrônica o conjunto de procedimentos sistêmicos com a manifestação de interesse da Administração Municipal em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa após competição entre fornecedores por meio de lances. 

§ 2º O procedimento da dispensa eletrônica deverá observar as diretrizes da plataforma a que a Administração Municipal, Autárquica e Fundacional houver aderido. 

Art. 119. o sistema de dispensa eletrônica poderá ser adotado nas seguintes hipóteses: 

I - contratação de obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/2021;

II - contratação de bens e serviços, limite do disposto no inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/2021;

III - contratação de obras, bens e serviços, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal nº. 14.133/2021, quando cabível; 

IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços. 

Art. 120. A Câmara Municipal de Rolim de Moura compete: 

I - expedir, quando necessário, normas complementares à fiel execução deste título;

II – dirimir os casos omissos.



TÍTULO VIII

DO CATÁLOGO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS



Art. 121. A Câmara Municipal de Rolim de Moura utilizará o catálogo eletrônico a que se refere o caput, será adotado, nos termos do art. 19, II, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal, ou o que vier a substitui-los.



TÍTULO IX

dos custos indiretos relacionados ao ciclo de vida do objeto contratado



Art. 122. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, tais como custos indiretos, despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Administração Pública Municipal. 

§1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência. 

§2° Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, e em mídia especializada, dentre outros.

TÍTULO X

DAS AÇÕES DE EQUIDADE ENTRE HOMENS E MULHERES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Seção I

Objeto 



Art. 123. Este título regulamenta o disposto no inciso I do § 9º do art. 25 e no inciso III do caput do art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da Câmara Municipal de Rolim de Moura. 



Seção II

Definições



Art. 124. Considera-se: 

I - Administração - órgão ou entidade por meio do qual a administração pública municipal atua como contratante; 

II - violência doméstica - tipo de violação definido no art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. 

CAPÍTULO II

DO PERCENTUAL MÍNIMO DE VAGAS



Art. 125. Os editais de licitação e os avisos de contratação direta para a contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do disposto no inciso XVI do caput do art. 6º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, poderão prever o emprego de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica, em percentual mínimo de cinco por cento das vagas. 

§ 1º O disposto no caput aplica-se a contratos com quantitativos mínimos de vinte e cinco colaboradores. 

§ 2º O percentual mínimo de mão de obra estabelecido no caput deverá ser mantido durante toda a execução contratual. 

§ 3º As vagas de que trata o caput: 

I - incluem mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino, nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e

 II - serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, observada a proporção de pessoas pretas e pardas na unidade da federação onde ocorrer a prestação do serviço, de acordo com o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 

§ 4º A indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária para atendimento do objeto contratual não caracteriza descumprimento do disposto no caput. 

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES DE EQUIDADE ENTRE MULHERES E HOMENS



Art. 126. O desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho será critério de desempate em processos licitatórios, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 

§ 1º Para fins do disposto no caput, serão consideradas ações de equidade: 

I - medidas de inserção, de participação e de ascensão profissional igualitária entre mulheres e homens, incluída a proporção de mulheres em cargos de direção do licitante; 

II - ações de promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens em matéria de emprego e ocupação; 

III - igualdade de remuneração e paridade salarial entre mulheres e homens; 

IV - práticas de prevenção e de enfrentamento do assédio moral e sexual; 

V - programas destinados à equidade de gênero e de raça; e 

VI - ações em saúde e segurança do trabalho que considerem as diferenças entre os gêneros. 

§ 2º Considerar-se-á vencedor o licitante que apresentar o maior número de ações de equidade em desenvolvimento no momento da apresentação da proposta. 

§ 3º Em caso de empate, dar-se-á preferência ao licitante que demonstrar, sucessivamente: 

I - melhores resultados nos últimos 5 (cinco) anos, considerados os percentuais de participação resultantes das ações desenvolvidas; 

II - maior tempo de desenvolvimento de tais ações no período anterior aos 5 (cinco) anos a que se refere o inciso anterior. 

§ 4º A comprovação do desenvolvimento de ações de equidade deverá ser feita de forma documental, nos termos do edital convocatório. 



CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 127. A Administração e a empresa contratada, nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, assegurarão o sigilo da condição de vítima de violência doméstica da mão de obra alocada na prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. 

Art. 128. É vedado o tratamento discriminatório à mulher vítima de violência doméstica integrante da mão de obra alocada na prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.



TÍTULO XI

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Seção I

Objeto



Art. 129. Este título regulamenta as sanções administrativas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com aplicação no âmbito da Câmara Municipal de Rolim de Moura. 



Seção II

Das Infrações e Sanções Administrativas



Art. 130. As penalidades administrativas são aquelas previstas na legislação federal, impondo-se para sua aplicação a observância dos seguintes procedimentos: 

I - proposta de aplicação da pena, formulada pelo gestor ou fiscal do contrato, mediante caracterização da infração imputada ao contratado; 

II - acolhida a proposta de aplicação de penalidade pela autoridade competente, intimar-se-á o contratado, de forma eletrônica, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa; 

III - observância do prazo legal para apresentação de defesa pelo contratado; 

IV - manifestação dos órgãos técnicos e jurídico sobre as razões de defesa; 

V - decisão da autoridade competente; 

VI - intimação do contratado, mediante publicação da decisão e comunicação eletrônica; 

VII - observância do prazo legal para interposição de recurso. 

§ 1º Aplicada a pena e transcorrido o prazo sem interposição de recurso ou denegado seu provimento, executar-se-á a penalidade aplicada. 

§ 2º O procedimento previsto no “caput” deste artigo aplica-se à proposta de extinção do contrato, nos termos do artigo 137 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, facultando-se o trâmite simultâneo quanto à aplicação de penalidade decorrente do mesmo fato. 

§ 3º Os procedimentos de aplicação das penalidades de impedimento de licitar, contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar serão conduzidos por comissão, nos termos do artigo 158, “caput” e § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 

§ 4º A penalidade de multa será calculada na forma do edital ou do contrato, observando-se o disposto no art. 156, §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 

§ 5º Nos editais e contratos que tenham por objeto serviços essenciais, a previsão das infrações e das sanções administrativas deverá ser estipulada de forma a inibir a solução de continuidade do objeto. 

Art. 131. Para a dispensa da aplicação de penalidade é imprescindível expressa manifestação do responsável pelo acompanhamento da execução do contrato, esclarecendo os fatos que motivaram o inadimplemento, ou, no caso de força maior, que a contratada comprove através de documentação nos autos a ocorrência do evento impeditivo do cumprimento da obrigação, não bastando, em qualquer dos casos a mera alegação da inexistência de prejuízo ao andamento dos serviços ou ao erário. 

Art. 132. Será levada em consideração, na aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, conforme diretrizes contidas nos artigos 56 e 57 do Decreto Federal nº 11.129, de 11 de julho de 2022, sem prejuízo das orientações fixadas pela Controladoria/Auditoria de Controle Interno. 

Art. 133. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública, que também sejam tipificados como atos lesivos pela Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados pela autoridade competente definida em ato regulamentador. 

Art. 134. Após concluídos os tramites do processo de responsabilização a Administração fará a inclusão das penalidades aplicáveis no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

Seção III

Do Cômputo das Sanções



Art. 135. Sobrevindo nova condenação, no curso do período de vigência de infração prevista nos incisos III ou IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, será somado ao período remanescente o tempo fixado na nova decisão condenatória, reiniciando-se os efeitos das sanções. 

§ 1º Na soma envolvendo sanções previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observar-se-á o prazo máximo de 6 (seis) anos em que o condenado ficará proibido de licitar ou contratar com a Câmara Municipal de Rolim de Moura. 

§ 2º Em qualquer caso, a unificação das sanções não poderá resultar em cumprimento inferior a metade do total fixado na condenação, ainda que ultrapasse o prazo de 6 (seis) anos previsto no § 1º deste artigo. 

§ 3º Na soma, contam-se as condenações em meses, desprezando-se os dias, respeitando-se o limite máximo previsto no § 1º deste artigo, orientado pelo termo inicial da primeira condenação. 

Art. 136. São independentes e operam efeitos independentes as infrações autônomas praticadas por licitantes ou contratados. 

Parágrafo Único. As sanções previstas nos incisos III ou IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas de modo independente em relação a cada infração diversa cometida.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 06 de março de 2024.

 

MESA DIRETORA – BIÊNIO 2023-2024









CIDINEI FURTUNATO                        CLAUDINEI FERNANDES DE SOUSA

               Presidente                                                         Vice Presidente



  



WALTER SOARES DOS SANTOS

1º Secretário









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