br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaRegulamenta a defesa nas esferas administrativa, controladora ou judicial de Agentes Públicos prevista no art. 10 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rolim de Moura, RO.
native_id547

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-20 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-03-20 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2024-03-19 Despacho da Presidência — —
2024-03-18 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-03-18 Leitura em Plenário — —
2024-03-15 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-03-15 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 Mesa Diretora
Palácio Governador Jorge Teixeira
Av. João Pessoa, 4463 – Centro - Rolim de Moura-RO, CEP. 76940-000
Telefone: 0xx 69 3449-2600
Página
1 de 12
Rolim de Moura, RO, 12 de março de 2024.
Nobres pares, nos termos do inciso X do art. 24 da resolução nº 05/2017, 
RI, a Mesa Diretora apresenta a proposição com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais 
de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e 
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cabendo ao 
respectivo ente editar normas regulamentares de caráter específico afim de adequação da 
norma federal à realidade da estrutura e dimensão funcional dos recursos humanos do 
ente federado, na busca da eliminação do mero formalismo, eliminando procedimentos 
meramente burocráticos e que em nada contribuem para uma gestão gerencial e voltado 
à entrega de resultados e ao atendimento do interesse público.
A proposta ora apresentada tem por objetivo regulamentar a defesa de 
agentes públicos prevista no artigo 10 da Lei Federal nº 14.133/2021 em razão de ato 
praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado 
na forma do § 1º do art. 53 do mesmo diploma.
Por conseguinte, o Regimento Interno da Câmara em seu art. 23, I, 
delimita a competência privativa da Mesa Diretora para proposição de Projetos de Lei e 
Resoluções que disponham sobre organização e funcionamento deste Poder, e
CONSIDERANDO que conforme dispõe o caput do art. 10 da Lei nº 
14.133/2021 (NLLC) que se as “autoridades competentes e os servidores públicos” que 
tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que 
trata a Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em 
razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico 
elaborado na forma do § 1º do art. 53 da Lei, a advocacia pública promoverá, a critério 
do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial;
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 Mesa Diretora
Palácio Governador Jorge Teixeira
Av. João Pessoa, 4463 – Centro - Rolim de Moura-RO, CEP. 76940-000
Telefone: 0xx 69 3449-2600
Página
2 de 12
CONSIDERANDO que apesar do longo período da vacatio legis da 
NLLC (dois anos) já demonstra per si elemento fático suficiente para subsidiar certo 
receio na adequação dos entes à nova Lei de licitações e contratos;
CONSIDERANDO ainda que antes mesmo da entrada em vigor da 
nova NLLC, o referido diploma foi alterado em diversos pontos (Lei Federal nº 
14.770/2023)1
e, que a União antevendo dificuldades na aplicação da NLLC pelos 
gestores das várias esferas, editou a MP nº 1.167 de março de 20232
a qual prorrogava a 
possibilidade de uso da Lei 8.666/1993 face às grandes mudanças do novo diploma legal;
CONSIDERANDO o tão propalado “apagão das canetas”, fenômeno
no qual o agente público tendo que tomar uma decisão sob incerteza, escolhe alternativas 
mais fáceis de serem explicadas e não aquelas que lhes pareçam mais adequadas e afetas 
ao interesse público e, que levou o próprio TCU criar a Secretaria de Controle Externo de 
Solução Consensual e Prevenção de Conflitos3
(SecexConsenso) com a responsabilidade 
de propor, sistematizar e avaliar propostas para a solução consensual de controvérsias 
entre os setores público e privado. Nas palavras do ministro Bruno Dantas, presidente do 
TCU, “a lógica punitiva, que prioriza a responsabilização dos agentes, não pode se 
sobrepor aos interesses e necessidades dos cidadãos”.
CONSIDERANDO que na definição da Lei 14.133/2021, o agente 
público constitui-se no indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, 
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, 
emprego ou função em pessoa jurídica integrante da administração pública (art. 6º, inciso 
V); a autoridade, por sua vez, constitui-se no agente público dotado de poder de decisão 
(art. 6º, inciso VI). No âmbito do Decreto federal nº 10.947/2022, o qual regulamenta o 
inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133/2021, autoridade competente é o agente 
público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as 
licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão ou da 
1 Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14770.htm>
2 Disponível em < https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.167-de-31-de-marco-de￾2023-474433706>
3 Disponível em <https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/voce-conhece-a-nova-sistematica-de￾solucoes-consensuais-do-tcu.htm>
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 Mesa Diretora
Palácio Governador Jorge Teixeira
Av. João Pessoa, 4463 – Centro - Rolim de Moura-RO, CEP. 76940-000
Telefone: 0xx 69 3449-2600
Página
3 de 12
entidade, ou, ainda, por encaminhar os processos de contratação para as centrais de 
compras de que trata o art. 181 da Lei.
CONSIDERANDO que conforme dispõe o art. 7º, inciso I, da Lei nº 
14.133/2021 que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as 
normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e 
designar “agentes públicos” para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei, 
que sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros 
permanentes da administração pública. 
CONSIDERANDO que de acordo com a nova Lei de Licitações, 
dentre a generalidade de funções exercidas em processos de licitação e de contratação 
direta, deverão ser desempenhadas por agentes públicos, que sejam, preferencialmente, 
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração 
pública.
CONSIDERANDO ainda que, no âmbito do Tribunal de Contas da 
União4
há precedentes admitindo o patrocínio de ação judicial ou de ação no âmbito 
administrativo, em defesa de agente público, exercido por escritório de advocacia privado 
custeado com recursos da administração, desde que o ato praticado pelo agente não seja 
manifestamente ilegal ou contrário ao interesse público. 
CONSIDERANDO mitigar a insegurança jurídica afeta às funções e 
tomada de decisões dos agentes públicos envolvidos nas contratações no âmbito da 
Câmara Municipal de Rolim de Moura sob a ótica da NLLC, a qual sob uma perspectiva 
social, atribui às organizações públicas uma política gerencial voltada ao interesse público 
e entrega de resultados efetivos;
CONSIDERANDO a necessidade da continuação e manutenção da 
moralidade pública, a qual se externa através da tomada de decisões dos agentes públicos 
e, que por vezes alcançam a honra e a dignidade subjetiva de seus agentes;
4 Acórdão nº 2.055/2013 – Segunda Câmara, TCU
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 Mesa Diretora
Palácio Governador Jorge Teixeira
Av. João Pessoa, 4463 – Centro - Rolim de Moura-RO, CEP. 76940-000
Telefone: 0xx 69 3449-2600
Página
4 de 12
A Mesa Diretora solicita a apreciação do presente projeto de resolução 
por esta Casa Legislativa.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/CMRM/2024.
“Regulamenta a defesa nas esferas 
administrativa, controladora ou judicial de 
Agentes Públicos prevista no art. 10 da Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre 
Licitações e Contratos Administrativos, no 
âmbito do Poder Legislativo do Município de 
Rolim de Moura, RO.”
A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela LOM e Regimento Interno.
A MESA DIRETORA faz saber que o PLENÁRIO aprovou e ela 
promulga a seguinte;
RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO
Seção I
Do objeto
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a defesa nas esferas administrativa, 
controladora ou judicial de Agentes Públicos que tenham participado dos procedimentos 
relacionados às licitações, e aos contratos, prevista no art. 10 da Lei nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do 
Poder Legislativo do Município de Rolim de Moura, RO.”
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 Mesa Diretora
Palácio Governador Jorge Teixeira
Av. João Pessoa, 4463 – Centro - Rolim de Moura-RO, CEP. 76940-000
Telefone: 0xx 69 3449-2600
Página
5 de 12
Art. 2º Na aplicação deste Ato, serão observados os princípios da 
segregação de função, legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da motivação, assim como 
as disposições da Lei nº 3.830, de 27 de junho de 2016 do Estado de Rondônia, do 
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, do Código de ética e disciplina da OAB 
e da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994.
Seção II
Das definições 
Art. 3º Para fins do disposto no caput do art. 1º, considera-se agente 
público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou 
qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou 
função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
Art. 4º Os agentes públicos assim considerados para aplicação deste ato, 
estarão submetidos ao regramento de que trata o capítulo IV do título I da Lei Federal nº 
14.133/2021.
CAPÍTULO II
DA DEFESA DE AGENTES PÚBLICOS
Seção I
Da escolha da advocacia pública ou privada
Art. 5º Se os agentes públicos que tiverem participado dos
procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata a Lei Federal nº 
14.133 de 1º de abril de 2021, precisarem defender-se nas esferas administrativa, 
controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação 
constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 53 da mesma Lei, a 
advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou 
extrajudicial.
§ 1º A escolha da Advocacia Pública ou, de escritório de advocacia 
privado, somente ocorrerá mediante solicitação formal do interessado e desde que o fato 
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 Mesa Diretora
Palácio Governador Jorge Teixeira
Av. João Pessoa, 4463 – Centro - Rolim de Moura-RO, CEP. 76940-000
Telefone: 0xx 69 3449-2600
Página
6 de 12
questionado tenha ocorrido no exercício de suas atribuições legais ou regulamentares, 
devendo o requerimento demonstrar a existência de interesse público.
§ 2º O pedido de representação judicial poderá ser formulado, 
independentemente de citação, intimação ou notificação do interessado, a partir da 
distribuição dos autos do processo judicial ou da instauração de procedimento 
antecedente à propositura de ação judicial, observado o disposto nos arts. 7º e 8º.
§ 3º Na hipótese do § 2º, caberá ao requerente encaminhar cópia do 
instrumento de citação, intimação ou notificação no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, 
contado do recebimento da comunicação processual.
§ 4º A advocacia pública poderá ser substituída por escritório de 
advocacia privado no juízo ou fora dele, quando houver:
a) Manifesta ausência de defesa técnica;
b) Deixar o patrocínio ao abandono ou ao desamparo os feitos sem 
motivo justo e comprovada ciência do constituinte;
c) Impedimentos e suspeições;
d) Houver ou sobrevier motivo de inexistência ou quebra de 
confiança.
e) Qualquer das violações previstas no código de ética e disciplina 
da OAB no patrocínio da causa.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO RESPECTIVO PEDIDO E DO 
PROCEDIMENTO
Seção I
DA INISTRUÇÃO DO PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO
Art. 6º Os pedidos de representação serão dirigidos ao Procurador 
Legislativo da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, sem prejuízo 
do disposto no § 2º do art. 10 da Lei Federal nº 14.133/2021.
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 Mesa Diretora
Palácio Governador Jorge Teixeira
Av. João Pessoa, 4463 – Centro - Rolim de Moura-RO, CEP. 76940-000
Telefone: 0xx 69 3449-2600
Página
7 de 12
Art. 7º O agente público que solicitar a representação de que trata esta 
Portaria deverá formular requerimento por escrito, fornecendo ao órgão jurídico 
competente todos os documentos e informações necessários à defesa, tais como:
I - nome completo e qualificação do requerente, indicando, sobretudo, 
o cargo ou função ocupada no momento da prática do fato questionado; 
II - descrição pormenorizada dos fatos; 
III - citação da legislação constitucional e infraconstitucional, inclusive 
atos regulamentares e administrativos, explicitando as atribuições de sua função e o 
interesse público envolvido; 
IV - indicação de outros processos, judiciais ou administrativos, ou 
inquéritos que mantenham relação com a questão debatida; 
V - cópias de todos os documentos que fundamentam ou provam as 
alegações; 
VI - cópias integrais do processo ou do inquérito correspondente, 
especialmente o instrumento de citação ou intimação, a cópia da petição inicial e a decisão 
que motivou a solicitação; 
VII - indicação de eventuais testemunhas, quando necessário, com os 
respectivos endereços residenciais; e 
VIII - indicação de meio eletrônico, endereço e telefone para contato. 
§ 1º Para fins de ajuizamento de ação penal privada, o requerimento 
deve contemplar expressa autorização, inclusive com a menção do fato criminoso e a 
indicação de seu autor. 
§ 2º Os documentos em poder da Administração Pública Municipal que 
não forem franqueados ao requerente, comprovada a recusa administrativa, e reputados 
imprescindíveis à causa, podem ser requisitados pelo titular da Procuradoria Legislativa.
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 Mesa Diretora
Palácio Governador Jorge Teixeira
Av. João Pessoa, 4463 – Centro - Rolim de Moura-RO, CEP. 76940-000
Telefone: 0xx 69 3449-2600
Página
8 de 12
Art. 8º O requerimento de que trata o art. 7º deverá ser instruído, no 
mínimo, com os seguintes elementos: 
I - demonstração de enquadramento funcional do agente público nas 
hipóteses previstas nos arts. 7° e 8º da Lei Federal nº 14.133/2021;
II - demonstração da presença de nexo de causalidade entre o fato 
questionado e o exercício das atribuições legais ou regulamentares do interessado; 
III - demonstração da existência de interesse público da Câmara 
Municipal de Rolim de Moura, quanto à defesa do fato questionado; 
IV - manifestação do órgão jurídico consultivo, de assessoramento ou 
equivalente a respeito do fato questionado; 
V - declaração expressa acerca da existência ou da inexistência, acerca 
do mesmo fato, de: 
a) sindicância ou processo administrativo disciplinar; 
b) processos administrativos em trâmite perante órgãos de fiscalização 
e controle; 
§ 1º Excepcionalmente, o pedido de representação judicial poderá ser 
analisado, mesmo que todos os elementos de instrução previstos no caput não se 
encontrem presentes, em situações de comprovada urgência, sem prejuízo da juntada 
posterior do requisito faltante, no prazo de dez dias úteis, sob pena de eventual 
deferimento prévio ficar sem efeito. 
§ 2º Na hipótese do § 1º, juntado o requisito faltante, o órgão 
competente poderá, caso entenda necessário, realizar nova análise do pedido de 
representação judicial. 
Art. 9º O requerimento de que trata o art. 7º deverá ser encaminhado ao 
titular da Procuradoria Legislativa para análise do pedido de representação, na forma do 
art. 6º, no prazo máximo de três dias úteis a contar do recebimento do mandado de citação, 
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 Mesa Diretora
Palácio Governador Jorge Teixeira
Av. João Pessoa, 4463 – Centro - Rolim de Moura-RO, CEP. 76940-000
Telefone: 0xx 69 3449-2600
Página
9 de 12
intimação ou notificação, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente 
justificado. 
Parágrafo único. No caso de haver a necessidade de prática de ato 
judicial em prazo menor ou igual ao previsto no caput, o requerimento deverá ser feito 
em até vinte e quatro horas do recebimento do mandado de citação, intimação ou 
notificação. 
SEÇÃO II
DA DECISÃO E DOS RESPECTIVOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
Art. 10. A decisão quanto ao pedido de representação judicial 
formulado pelo agente público interessado deverá conter, no mínimo, o exame expresso 
dos pontos elencados nos incisos do caput do art. 8º. 
Parágrafo único. A análise do pedido de representação judicial deverá 
ser efetuada em até sete dias úteis, salvo em caso urgente de que possa resultar lesão grave 
e irreparável ao requerente, hipótese em que o prazo será de vinte e quatro horas. 
Art. 11. Da decisão sobre o pedido de representação judicial, será dada 
ciência imediata ao requerente. 
§ 1º Acolhido o pedido de representação judicial, cabe ao Procurador 
Legislativo designar um advogado para representar judicialmente o requerente, nas 
hipóteses em que este mesmo não o fizer, em conjunto ou isoladamente. 
§ 2º Do indeferimento do pedido de representação judicial cabe recurso 
à autoridade imediatamente superior, hipótese em que o interessado terá acesso aos 
fundamentos da decisão. 
§ 3º O recurso será dirigido à autoridade que indeferiu o pedido, a qual, 
se não o reconsiderar em vinte e quatro horas, encaminhará à autoridade superior. 
Art. 12. Verificadas, no transcurso do processo judicial ou do inquérito 
policial, quaisquer das hipóteses previstas no art. 13, o advogado ou o procurador 
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 Mesa Diretora
Palácio Governador Jorge Teixeira
Av. João Pessoa, 4463 – Centro - Rolim de Moura-RO, CEP. 76940-000
Telefone: 0xx 69 3449-2600
Página10 de 12
responsável suscitará incidente de impugnação sobre a legitimidade da representação 
judicial à autoridade competente, sem prejuízo do patrocínio até a decisão administrativa 
final. 
§ 1º Acolhido o incidente de impugnação, a notificação do requerente 
equivale à cientificação de renúncia do mandato, bem como a ordem para constituir outro 
patrono para a causa, mantida a representação nos termos e no prazo da legislação 
processual aplicável. 
§ 2º Aplica-se ao incidente de que trata o caput, o disposto no § 2º do 
art. 11. 
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE AGENTES PÚBLICOS 
PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA
Art. 13. É vedada a representação judicial do agente público pela 
Procuradoria Legislativa quando se observar: 
I - não haver relação entre o fato ocorrido e o estrito exercício das 
atribuições constitucionais, legais ou regulamentares; 
II - não ter sido o fato questionado judicialmente objeto de análise 
prévia do órgão de consultoria ou assessoramento jurídico competente, quando exigível; 
III - ter sido o ato impugnado praticado em dissonância com a 
orientação, se existente, do órgão de consultoria e assessoramento jurídico, ou 
equivalente, competente, que tenha apontado expressamente a inconstitucionalidade ou 
ilegalidade do ato, salvo se possuir outro fundamento jurídico razoável e legítimo; 
IV - incompatibilidade com o interesse público no caso concreto; 
V - que a autoria, materialidade ou responsabilidade do requerente: 
a) tenha feito coisa julgada na esfera cível ou penal; 
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 Mesa Diretora
Palácio Governador Jorge Teixeira
Av. João Pessoa, 4463 – Centro - Rolim de Moura-RO, CEP. 76940-000
Telefone: 0xx 69 3449-2600
Página11 de 12
b) tenha sido reconhecida, em caráter definitivo, em processo 
administrativo disciplinar ou por órgãos de controle; ou 
c) tenha sido admitida por ele próprio. 
VI - a existência de litígio judicial com a pessoa jurídica de direito 
público da Administração Municipal de que seja integrante, inclusive por força de 
litisconsórcio necessário ou intervenção de terceiros, desde que relacionada ao fato em 
que o pedido de representação se baseia; 
VII - que se trata de pedido de representação, como parte autora, em 
ações de indenização por danos materiais ou morais, em proveito próprio do requerente;
VIII - não ter o requerimento atendido aos requisitos mínimos exigidos 
pelo art. 7º e 8º; ou 
IX - o patrocínio concomitante por advogado privado. 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Na tramitação do requerimento de representação judicial, os 
servidores e todos quantos tiverem acesso a ele deverão guardar sigilo sobre a sua 
existência e conteúdo. 
Art. 15. Exceto quando for beneficiário de gratuidade de justiça, o 
requerente, uma vez deferido o pedido de representação judicial, deverá arcar com todas 
as despesas processuais oriundas da demanda. 
Art. 16. Uma vez deferido o pedido de representação judicial pela 
Procuradoria, compete ao requerente manter seus dados de contato atualizados. 
Art. 17. O Procurador adotará as medidas necessárias à organização de 
estrutura de acompanhamento permanente dos processos judiciais em que haja sido 
deferido pedido de representação judicial.
Art. 18. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
 Mesa Diretora
Palácio Governador Jorge Teixeira
Av. João Pessoa, 4463 – Centro - Rolim de Moura-RO, CEP. 76940-000
Telefone: 0xx 69 3449-2600
Página12 de 12
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 12 de março de 2024.
MESA DIRETORA – 2º BIÊNIO, 2023-2024
CIDINEI FURTUNATO CLAUDINEI FERNANDES DE SOUSA
 Presidente Vice Presidente
 
WALTER SOARES DOS SANTOS
1º Secretário

open original →