ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Mesa Diretora
Palácio Governador Jorge Teixeira
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Rolim de Moura, RO, 12 de março de 2024.
Nobres pares, nos termos do inciso X do art. 24 da resolução nº 05/2017,
RI, a Mesa Diretora apresenta a proposição com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais
de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cabendo ao
respectivo ente editar normas regulamentares de caráter específico afim de adequação da
norma federal à realidade da estrutura e dimensão funcional dos recursos humanos do
ente federado, na busca da eliminação do mero formalismo, eliminando procedimentos
meramente burocráticos e que em nada contribuem para uma gestão gerencial e voltado
à entrega de resultados e ao atendimento do interesse público.
A proposta ora apresentada tem por objetivo regulamentar a defesa de
agentes públicos prevista no artigo 10 da Lei Federal nº 14.133/2021 em razão de ato
praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado
na forma do § 1º do art. 53 do mesmo diploma.
Por conseguinte, o Regimento Interno da Câmara em seu art. 23, I,
delimita a competência privativa da Mesa Diretora para proposição de Projetos de Lei e
Resoluções que disponham sobre organização e funcionamento deste Poder, e
CONSIDERANDO que conforme dispõe o caput do art. 10 da Lei nº
14.133/2021 (NLLC) que se as “autoridades competentes e os servidores públicos” que
tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que
trata a Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em
razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico
elaborado na forma do § 1º do art. 53 da Lei, a advocacia pública promoverá, a critério
do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial;
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CONSIDERANDO que apesar do longo período da vacatio legis da
NLLC (dois anos) já demonstra per si elemento fático suficiente para subsidiar certo
receio na adequação dos entes à nova Lei de licitações e contratos;
CONSIDERANDO ainda que antes mesmo da entrada em vigor da
nova NLLC, o referido diploma foi alterado em diversos pontos (Lei Federal nº
14.770/2023)1
e, que a União antevendo dificuldades na aplicação da NLLC pelos
gestores das várias esferas, editou a MP nº 1.167 de março de 20232
a qual prorrogava a
possibilidade de uso da Lei 8.666/1993 face às grandes mudanças do novo diploma legal;
CONSIDERANDO o tão propalado “apagão das canetas”, fenômeno
no qual o agente público tendo que tomar uma decisão sob incerteza, escolhe alternativas
mais fáceis de serem explicadas e não aquelas que lhes pareçam mais adequadas e afetas
ao interesse público e, que levou o próprio TCU criar a Secretaria de Controle Externo de
Solução Consensual e Prevenção de Conflitos3
(SecexConsenso) com a responsabilidade
de propor, sistematizar e avaliar propostas para a solução consensual de controvérsias
entre os setores público e privado. Nas palavras do ministro Bruno Dantas, presidente do
TCU, “a lógica punitiva, que prioriza a responsabilização dos agentes, não pode se
sobrepor aos interesses e necessidades dos cidadãos”.
CONSIDERANDO que na definição da Lei 14.133/2021, o agente
público constitui-se no indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo,
emprego ou função em pessoa jurídica integrante da administração pública (art. 6º, inciso
V); a autoridade, por sua vez, constitui-se no agente público dotado de poder de decisão
(art. 6º, inciso VI). No âmbito do Decreto federal nº 10.947/2022, o qual regulamenta o
inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133/2021, autoridade competente é o agente
público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as
licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão ou da
1 Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14770.htm>
2 Disponível em < https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.167-de-31-de-marco-de2023-474433706>
3 Disponível em <https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/voce-conhece-a-nova-sistematica-desolucoes-consensuais-do-tcu.htm>
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entidade, ou, ainda, por encaminhar os processos de contratação para as centrais de
compras de que trata o art. 181 da Lei.
CONSIDERANDO que conforme dispõe o art. 7º, inciso I, da Lei nº
14.133/2021 que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as
normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e
designar “agentes públicos” para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei,
que sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da administração pública.
CONSIDERANDO que de acordo com a nova Lei de Licitações,
dentre a generalidade de funções exercidas em processos de licitação e de contratação
direta, deverão ser desempenhadas por agentes públicos, que sejam, preferencialmente,
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração
pública.
CONSIDERANDO ainda que, no âmbito do Tribunal de Contas da
União4
há precedentes admitindo o patrocínio de ação judicial ou de ação no âmbito
administrativo, em defesa de agente público, exercido por escritório de advocacia privado
custeado com recursos da administração, desde que o ato praticado pelo agente não seja
manifestamente ilegal ou contrário ao interesse público.
CONSIDERANDO mitigar a insegurança jurídica afeta às funções e
tomada de decisões dos agentes públicos envolvidos nas contratações no âmbito da
Câmara Municipal de Rolim de Moura sob a ótica da NLLC, a qual sob uma perspectiva
social, atribui às organizações públicas uma política gerencial voltada ao interesse público
e entrega de resultados efetivos;
CONSIDERANDO a necessidade da continuação e manutenção da
moralidade pública, a qual se externa através da tomada de decisões dos agentes públicos
e, que por vezes alcançam a honra e a dignidade subjetiva de seus agentes;
4 Acórdão nº 2.055/2013 – Segunda Câmara, TCU
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A Mesa Diretora solicita a apreciação do presente projeto de resolução
por esta Casa Legislativa.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/CMRM/2024.
“Regulamenta a defesa nas esferas
administrativa, controladora ou judicial de
Agentes Públicos prevista no art. 10 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre
Licitações e Contratos Administrativos, no
âmbito do Poder Legislativo do Município de
Rolim de Moura, RO.”
A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela LOM e Regimento Interno.
A MESA DIRETORA faz saber que o PLENÁRIO aprovou e ela
promulga a seguinte;
RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO
Seção I
Do objeto
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a defesa nas esferas administrativa,
controladora ou judicial de Agentes Públicos que tenham participado dos procedimentos
relacionados às licitações, e aos contratos, prevista no art. 10 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do
Poder Legislativo do Município de Rolim de Moura, RO.”
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Art. 2º Na aplicação deste Ato, serão observados os princípios da
segregação de função, legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da motivação, assim como
as disposições da Lei nº 3.830, de 27 de junho de 2016 do Estado de Rondônia, do
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, do Código de ética e disciplina da OAB
e da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994.
Seção II
Das definições
Art. 3º Para fins do disposto no caput do art. 1º, considera-se agente
público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou
qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou
função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
Art. 4º Os agentes públicos assim considerados para aplicação deste ato,
estarão submetidos ao regramento de que trata o capítulo IV do título I da Lei Federal nº
14.133/2021.
CAPÍTULO II
DA DEFESA DE AGENTES PÚBLICOS
Seção I
Da escolha da advocacia pública ou privada
Art. 5º Se os agentes públicos que tiverem participado dos
procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata a Lei Federal nº
14.133 de 1º de abril de 2021, precisarem defender-se nas esferas administrativa,
controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação
constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 53 da mesma Lei, a
advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou
extrajudicial.
§ 1º A escolha da Advocacia Pública ou, de escritório de advocacia
privado, somente ocorrerá mediante solicitação formal do interessado e desde que o fato
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questionado tenha ocorrido no exercício de suas atribuições legais ou regulamentares,
devendo o requerimento demonstrar a existência de interesse público.
§ 2º O pedido de representação judicial poderá ser formulado,
independentemente de citação, intimação ou notificação do interessado, a partir da
distribuição dos autos do processo judicial ou da instauração de procedimento
antecedente à propositura de ação judicial, observado o disposto nos arts. 7º e 8º.
§ 3º Na hipótese do § 2º, caberá ao requerente encaminhar cópia do
instrumento de citação, intimação ou notificação no prazo de até 72 (setenta e duas) horas,
contado do recebimento da comunicação processual.
§ 4º A advocacia pública poderá ser substituída por escritório de
advocacia privado no juízo ou fora dele, quando houver:
a) Manifesta ausência de defesa técnica;
b) Deixar o patrocínio ao abandono ou ao desamparo os feitos sem
motivo justo e comprovada ciência do constituinte;
c) Impedimentos e suspeições;
d) Houver ou sobrevier motivo de inexistência ou quebra de
confiança.
e) Qualquer das violações previstas no código de ética e disciplina
da OAB no patrocínio da causa.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO RESPECTIVO PEDIDO E DO
PROCEDIMENTO
Seção I
DA INISTRUÇÃO DO PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO
Art. 6º Os pedidos de representação serão dirigidos ao Procurador
Legislativo da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, sem prejuízo
do disposto no § 2º do art. 10 da Lei Federal nº 14.133/2021.
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Art. 7º O agente público que solicitar a representação de que trata esta
Portaria deverá formular requerimento por escrito, fornecendo ao órgão jurídico
competente todos os documentos e informações necessários à defesa, tais como:
I - nome completo e qualificação do requerente, indicando, sobretudo,
o cargo ou função ocupada no momento da prática do fato questionado;
II - descrição pormenorizada dos fatos;
III - citação da legislação constitucional e infraconstitucional, inclusive
atos regulamentares e administrativos, explicitando as atribuições de sua função e o
interesse público envolvido;
IV - indicação de outros processos, judiciais ou administrativos, ou
inquéritos que mantenham relação com a questão debatida;
V - cópias de todos os documentos que fundamentam ou provam as
alegações;
VI - cópias integrais do processo ou do inquérito correspondente,
especialmente o instrumento de citação ou intimação, a cópia da petição inicial e a decisão
que motivou a solicitação;
VII - indicação de eventuais testemunhas, quando necessário, com os
respectivos endereços residenciais; e
VIII - indicação de meio eletrônico, endereço e telefone para contato.
§ 1º Para fins de ajuizamento de ação penal privada, o requerimento
deve contemplar expressa autorização, inclusive com a menção do fato criminoso e a
indicação de seu autor.
§ 2º Os documentos em poder da Administração Pública Municipal que
não forem franqueados ao requerente, comprovada a recusa administrativa, e reputados
imprescindíveis à causa, podem ser requisitados pelo titular da Procuradoria Legislativa.
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Art. 8º O requerimento de que trata o art. 7º deverá ser instruído, no
mínimo, com os seguintes elementos:
I - demonstração de enquadramento funcional do agente público nas
hipóteses previstas nos arts. 7° e 8º da Lei Federal nº 14.133/2021;
II - demonstração da presença de nexo de causalidade entre o fato
questionado e o exercício das atribuições legais ou regulamentares do interessado;
III - demonstração da existência de interesse público da Câmara
Municipal de Rolim de Moura, quanto à defesa do fato questionado;
IV - manifestação do órgão jurídico consultivo, de assessoramento ou
equivalente a respeito do fato questionado;
V - declaração expressa acerca da existência ou da inexistência, acerca
do mesmo fato, de:
a) sindicância ou processo administrativo disciplinar;
b) processos administrativos em trâmite perante órgãos de fiscalização
e controle;
§ 1º Excepcionalmente, o pedido de representação judicial poderá ser
analisado, mesmo que todos os elementos de instrução previstos no caput não se
encontrem presentes, em situações de comprovada urgência, sem prejuízo da juntada
posterior do requisito faltante, no prazo de dez dias úteis, sob pena de eventual
deferimento prévio ficar sem efeito.
§ 2º Na hipótese do § 1º, juntado o requisito faltante, o órgão
competente poderá, caso entenda necessário, realizar nova análise do pedido de
representação judicial.
Art. 9º O requerimento de que trata o art. 7º deverá ser encaminhado ao
titular da Procuradoria Legislativa para análise do pedido de representação, na forma do
art. 6º, no prazo máximo de três dias úteis a contar do recebimento do mandado de citação,
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intimação ou notificação, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente
justificado.
Parágrafo único. No caso de haver a necessidade de prática de ato
judicial em prazo menor ou igual ao previsto no caput, o requerimento deverá ser feito
em até vinte e quatro horas do recebimento do mandado de citação, intimação ou
notificação.
SEÇÃO II
DA DECISÃO E DOS RESPECTIVOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
Art. 10. A decisão quanto ao pedido de representação judicial
formulado pelo agente público interessado deverá conter, no mínimo, o exame expresso
dos pontos elencados nos incisos do caput do art. 8º.
Parágrafo único. A análise do pedido de representação judicial deverá
ser efetuada em até sete dias úteis, salvo em caso urgente de que possa resultar lesão grave
e irreparável ao requerente, hipótese em que o prazo será de vinte e quatro horas.
Art. 11. Da decisão sobre o pedido de representação judicial, será dada
ciência imediata ao requerente.
§ 1º Acolhido o pedido de representação judicial, cabe ao Procurador
Legislativo designar um advogado para representar judicialmente o requerente, nas
hipóteses em que este mesmo não o fizer, em conjunto ou isoladamente.
§ 2º Do indeferimento do pedido de representação judicial cabe recurso
à autoridade imediatamente superior, hipótese em que o interessado terá acesso aos
fundamentos da decisão.
§ 3º O recurso será dirigido à autoridade que indeferiu o pedido, a qual,
se não o reconsiderar em vinte e quatro horas, encaminhará à autoridade superior.
Art. 12. Verificadas, no transcurso do processo judicial ou do inquérito
policial, quaisquer das hipóteses previstas no art. 13, o advogado ou o procurador
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responsável suscitará incidente de impugnação sobre a legitimidade da representação
judicial à autoridade competente, sem prejuízo do patrocínio até a decisão administrativa
final.
§ 1º Acolhido o incidente de impugnação, a notificação do requerente
equivale à cientificação de renúncia do mandato, bem como a ordem para constituir outro
patrono para a causa, mantida a representação nos termos e no prazo da legislação
processual aplicável.
§ 2º Aplica-se ao incidente de que trata o caput, o disposto no § 2º do
art. 11.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE AGENTES PÚBLICOS
PELA PROCURADORIA LEGISLATIVA
Art. 13. É vedada a representação judicial do agente público pela
Procuradoria Legislativa quando se observar:
I - não haver relação entre o fato ocorrido e o estrito exercício das
atribuições constitucionais, legais ou regulamentares;
II - não ter sido o fato questionado judicialmente objeto de análise
prévia do órgão de consultoria ou assessoramento jurídico competente, quando exigível;
III - ter sido o ato impugnado praticado em dissonância com a
orientação, se existente, do órgão de consultoria e assessoramento jurídico, ou
equivalente, competente, que tenha apontado expressamente a inconstitucionalidade ou
ilegalidade do ato, salvo se possuir outro fundamento jurídico razoável e legítimo;
IV - incompatibilidade com o interesse público no caso concreto;
V - que a autoria, materialidade ou responsabilidade do requerente:
a) tenha feito coisa julgada na esfera cível ou penal;
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b) tenha sido reconhecida, em caráter definitivo, em processo
administrativo disciplinar ou por órgãos de controle; ou
c) tenha sido admitida por ele próprio.
VI - a existência de litígio judicial com a pessoa jurídica de direito
público da Administração Municipal de que seja integrante, inclusive por força de
litisconsórcio necessário ou intervenção de terceiros, desde que relacionada ao fato em
que o pedido de representação se baseia;
VII - que se trata de pedido de representação, como parte autora, em
ações de indenização por danos materiais ou morais, em proveito próprio do requerente;
VIII - não ter o requerimento atendido aos requisitos mínimos exigidos
pelo art. 7º e 8º; ou
IX - o patrocínio concomitante por advogado privado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Na tramitação do requerimento de representação judicial, os
servidores e todos quantos tiverem acesso a ele deverão guardar sigilo sobre a sua
existência e conteúdo.
Art. 15. Exceto quando for beneficiário de gratuidade de justiça, o
requerente, uma vez deferido o pedido de representação judicial, deverá arcar com todas
as despesas processuais oriundas da demanda.
Art. 16. Uma vez deferido o pedido de representação judicial pela
Procuradoria, compete ao requerente manter seus dados de contato atualizados.
Art. 17. O Procurador adotará as medidas necessárias à organização de
estrutura de acompanhamento permanente dos processos judiciais em que haja sido
deferido pedido de representação judicial.
Art. 18. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 12 de março de 2024.
MESA DIRETORA – 2º BIÊNIO, 2023-2024
CIDINEI FURTUNATO CLAUDINEI FERNANDES DE SOUSA
Presidente Vice Presidente
WALTER SOARES DOS SANTOS
1º Secretário