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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia.
native_id549

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 7

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidente/Legislativo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024
Ementa: Concede reajuste salarial aos Servidores da
Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º Adiciona o percentual de 15% (quinze por cento), ao valor do
vencimento base dos servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura,
Rondônia, visando assegurar o poder de compra em face das perdas salariais.
Art. 2º Aplica-se o percentual previsto no art. 1º desta Lei, às
tabelas remuneratórias constantes na Lei Complementar nº 315/2022.
Art. 30 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos
financeiros a 01 de Janeiro de 2024, e revoga as disposições e contrário.
Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, 07 de Março de 2024.
CIDINEI FURTUNATO
Presidente - CMRM
T
CLAUDINEI FE RA DES DE SOUZA WALTE DOS SANTOS
1º Vice-Presidente 1º Secretário
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidente/Legislativo
Nobres Vereadores:
Temos a honra de encaminhar à apreciação dos Nobres
Parlamentares desta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei
Complementar nº. 001, de 07 de Março de 2024, que Dispõe sobre a
Concessão de Reajuste aos Servidores Públicos do Poder Legislativo
Municipal.
A concessão do presente reajuste se dá em consequência, há um
aumento geral no valor do custo de vida, ficando defasados os valores
pagos aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, daí a
necessidade do presente Projeto de Lei.
Assim, pelo presente projeto, estamos propondo o reajuste
salarial aos servidores no percentual de 15%.
Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, 07 de Março de
2024.
CIDINEI FURTUNATO
Presidente - CMRM
CLAUDINEI FE DES DE SOUZA WALTER SOARES DOS SANTOS
10 Vice-Presidente 1º Secretário
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Senhor Presidente:
Foi autuado na sala do Legislativo desta Câmara Municipal, na data
de 07 de Março de 2024, Projeto de Lei Complementar, de autoria da MESA
DIRETORA nº. 001/2024, que traz como ementa: Concede reajuste
salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura,
Rondônia.
05
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ao Legislativo:
Que seja providenciado a tramitação do mencionado Projeto
de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno
desta Casa Legislativa
Rolim de Moura, em: J /
CIDINEI FURTUNATO
Presidente
]
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
x
A
CONTROLADORIA
Encaminho o Projeto de Lei Complementar, de autoria da MESA
DIRETORA nº. 001/2024, que traz como ementa: Concede reajuste
salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura,
Rondônia, para que seja providenciado a manifestação desta controladoria,
para devida tramitação da matéria.
0?
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
A
Procuradoria Jurídica
Em cumprimento ao disposto no Artigo 197!, 8 10 2 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja
fornecido o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº
01/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Rolim de Moura, em: / /
! Art. 197 - Toda Matéria sujeita a deliberação da Câmara terá parecer técnico-legislativo, sem análise de mérito, que
será dado pela assessoria jurídica.
2g 1º Para assegurar o Parecer prévio neste artigo será enviada cópia das matérias tão logo sejam apresentados à Câmara,
tendo o assessor o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para se pronunciar.
o PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Projeto de Lei Complementar nº 001/2024
Assunto: Concede reajuste salarial aos Servidores da Câmara
Municipal de Rolim de Moura, Rondônia.
Para apreciação e deliberação das Comissões Permanentes
Senhor Presidente;
Obedecendo ao disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo
Municipal, encaminho Projeto de Lei Complementar, para analise e emissão
dos Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes.
Rolim de Moura, Rondônia, / de 2024,
JOELMIR PEREIRA DOS ANJOS
Técnico Legislativo

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