| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-03-07 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidente/Legislativo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024 Ementa: Concede reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º Adiciona o percentual de 15% (quinze por cento), ao valor do vencimento base dos servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, visando assegurar o poder de compra em face das perdas salariais. Art. 2º Aplica-se o percentual previsto no art. 1º desta Lei, às tabelas remuneratórias constantes na Lei Complementar nº 315/2022. Art. 30 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de Janeiro de 2024, e revoga as disposições e contrário. Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, 07 de Março de 2024. CIDINEI FURTUNATO Presidente - CMRM T CLAUDINEI FE RA DES DE SOUZA WALTE DOS SANTOS 1º Vice-Presidente 1º Secretário ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidente/Legislativo Nobres Vereadores: Temos a honra de encaminhar à apreciação dos Nobres Parlamentares desta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar nº. 001, de 07 de Março de 2024, que Dispõe sobre a Concessão de Reajuste aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal. A concessão do presente reajuste se dá em consequência, há um aumento geral no valor do custo de vida, ficando defasados os valores pagos aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, daí a necessidade do presente Projeto de Lei. Assim, pelo presente projeto, estamos propondo o reajuste salarial aos servidores no percentual de 15%. Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, 07 de Março de 2024. CIDINEI FURTUNATO Presidente - CMRM CLAUDINEI FE DES DE SOUZA WALTER SOARES DOS SANTOS 10 Vice-Presidente 1º Secretário PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Senhor Presidente: Foi autuado na sala do Legislativo desta Câmara Municipal, na data de 07 de Março de 2024, Projeto de Lei Complementar, de autoria da MESA DIRETORA nº. 001/2024, que traz como ementa: Concede reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia. 05 . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Ao Legislativo: Que seja providenciado a tramitação do mencionado Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa Rolim de Moura, em: J / CIDINEI FURTUNATO Presidente ] CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO x A CONTROLADORIA Encaminho o Projeto de Lei Complementar, de autoria da MESA DIRETORA nº. 001/2024, que traz como ementa: Concede reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, para que seja providenciado a manifestação desta controladoria, para devida tramitação da matéria. 0? CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO A Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao disposto no Artigo 197!, 8 10 2 do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja fornecido o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 01/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. Rolim de Moura, em: / / ! Art. 197 - Toda Matéria sujeita a deliberação da Câmara terá parecer técnico-legislativo, sem análise de mérito, que será dado pela assessoria jurídica. 2g 1º Para assegurar o Parecer prévio neste artigo será enviada cópia das matérias tão logo sejam apresentados à Câmara, tendo o assessor o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para se pronunciar. o PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 Assunto: Concede reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia. Para apreciação e deliberação das Comissões Permanentes Senhor Presidente; Obedecendo ao disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, encaminho Projeto de Lei Complementar, para analise e emissão dos Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes. Rolim de Moura, Rondônia, / de 2024, JOELMIR PEREIRA DOS ANJOS Técnico Legislativo