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materia nº 74/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 1.129.895,09. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de material de consumo como medicamentos, material de expediente, material de limpeza, material penso e contratação de serviços de pessoa jurídica para realização de exames laboratoriais, ultrassonografia e outros.
native_id55

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Norma promulgada — —
2022-05-16 Proposição transformada em lei P Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-05-16 Proposição aprovada — Pareceres das Comissões Permanentes aprovados em Sessão Plenária.
2022-05-09 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/55/documentoacessorio
2022-05-09 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-05-05 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-05-03 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-05-02 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-05-02 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-04-27 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-04-27 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-08T17:50:50.517553-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 26

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO O
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 30: *
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 77/2022
Rolim de Moura/RO, 27 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
a À Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$1.129.895,09 (um milhão, cento e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e cinco
reais e nove centavos). Faz-se necessária a autorização orçamentária conforme
Memorando nº 183/SEMUSA/2022, (aquisição de material de consumo como
medicamentos, material de expediente, material de limpeza, material penso e
contratação de serviços pessoa jurídica para realização de exames laboratoriais,
ultrassonografia e outros), para atender as necessidades da SEMUSA no PROJETO
“OPERA RONDÔNIA”. Segue anexo, Portaria nº 4.859/2021, Resolução nº
14/CMS/2022, Resolução nº 492/2021/SESAU-CIB, extrato, manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 72/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.129.895,09”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.129.895,09 (UM
MILHÃO, CENTO E VINTE E NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO
REAIS E NOVE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE o
05.011.10.303.0017.1058 - Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Âmbito do Sistema
Unico de Saúde (SUS) no Estado de Rondônia - Projeto Opera Rondônia - Port.
4859/2021
33.90.30.00 - Material de Consumo... rop ga cao a +» R$929.895,09
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. --.-R$200.000,00
Sub-total: .cemesmerestssermmeemerersseereaeerrememeeeereeeeemaarseseree creo R$1.129,895,09
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU
VALOR: R$1.129.895,09
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua p blicação.
Rolim de Moura/RO, 27 de abril de 2022,
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
nm
ro
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 183/2022
Rolim de Moura, 19 de abril de 2022.
Fundo Municipal é de Saúde -
DD rs
Média e Alta Complexidade Ambilatori
pi e Pia
Fonte
rar :
“valor R$ 929.895,09
Fonte OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
20130037 | PESSOA JURIDICA
Valor R$ 200.000,00 |
Ea Valor total a ser suplementado R$ 1.129.895,09
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual.
Justificativa: O Projeto “OPERA RONDÔNIA”, tem como estratégia de ampliação de acesso aos
Procedimentos Cirúrgicos Eletivos definidos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do
SUS — SIGTAP, além dos procedimentos. em! o no Anexo Il da Portaria 4859/2021 da Secretaria
Estadual de Saúde. A realiza âmbito do presente Programa poderá
ocorrer por mei sríod (seis) meses, a contar
dito adicional
bancários =
plano de
Csvsiágia j
e outros)
Atenciosamente
Portaria nº 5.185/2021
29/12/2021 14:33 SEVABC - 0023131042 - Portaria ay
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Portaria nº 4859 de 28 de dezembro de 2021
Regulamenta, para o exercício de 2022,
estratégia para retomada e ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS) no Estado de Rondônia — PROJETO “OPERA RONDÔNIA”.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas nos termos do art.
Art, 41, inciso | da Lei Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017, publicada no DOE n. 238 de 20 de Dezembro de 2017,
e
CONSIDERANDO que a adoção de valores diferenciados da Tabela de Procedimentos do SUS, será viabilizada com a
utilização de recursos de fonte estadual, conforme autorizado pelo art. 1140 da Portaria de Consolidação nº 6/2017 do Ministério
da Saúde.
CONSIDERANDO a oficina sobre a estratégia de ampliação do acesso aos procedimentos Cirúrgicos Eletivos no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), realizada em julho de 2019, com objetivo de conhecer as necessidades, fragilidades,
demandas e experiências no que diz respeito ao acesso e à realização de procedimentos Cirúrgicos Eletivos;
CONSIDERANDO a baixa participação no Chamamento Público — 102/2021 cuja parametrização fora estabelecida
com base nos valores praticados pela Tabela SIGTAP,
CONSIDERANDO o teor da Informação 162 (SEI nº 0022675739) cuja trata acerca da parametrização de preço da
tabela SUS dada sua defasagem.
CONSIDERANDO o apresentado por meio do siteo eletrônico da PORTAL DOS HOSPITAIS BRASIL. A gestão de custos
hospitalares em meio à pandemia da Covid-19. Disponível em: https://portalhospitaisbrasil.com.br/a-gestao-de-custos-
hospitalares-em-meio-a-pandemia-da-covid-19.
CONSIDERANDO o informado pela AGÊNCIA BRASIL. Insumos hospitalares registram aumentos da cima de 1.000%,
20 de março de 2020. Disponível em:https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2020-03/insumos-hospitalares-registram-
aumentos-acimade-1000.
CONSIDERANDO a Nota Técnica N. 63 do IPEA. Equipamentos de proteção individual, higienizantes e material de
higiene pessoal: preços, regulação e gestão da informação em tempos de coronavírus. Diretoria de Estudos e Políticas Sociais.
Abril de 2020.
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS
nº 6, 28 para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
CONSIDERANDO o estabelecido no Art. 7º da PORTARIA GM/MS Nº 3.641, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, cujo
faculta aos gestores a complementação dos valores dos procedimentos constantes do Anexo Il a esta Portaria, com recursos
federais, até o limite de 100% do valor da Tabela SUS.
CONSIDERANDO a lista do SISRREG de espera cirúrgica eletiva, faz-se necessário estabelecer estratégias de
priorização da agenda cirúrgica, observando sempre a situação local referente à pandemia da COVID-19, além de características
inerentes a cada especialidade cirúrgica e desta forma, considerando a existência de filas de pacientes com demandas de cirurgias
eletivas de média complexidade reprimidas, identificadas pelo Sistema Regulatório do Estado, principalmente nos procedimentos
de Histerectomia, Colecistectomia, Hemorroidectomia, Postectomia e outros, os quais, em regime de rotina, não são realizados
na velocidade necessária pelos motivos já expostos.
CONSIDERANDO o Decreto Nº 25.134, de 17 de junho de 2021, do Governo do Estado de Rondônia que prevê a
retomada de cirurgias eletivas e, dessa maneira, cada hospital estadual tem elaborado o plano de ação;
CONSIDERANDO a necessidade de reorientar a oferta para a ampliação do acesso a procedimentos com finalidade
diagnóstica e cirúrgicos eletivos, visando reduzir as desigualdades regionais, por especialidade, do acesso aos procedimentos,
otimizando a operacionalização às cirurgias eletivas no âmbito do SUS;
CONSIDERANDO que a defasagem, ou seja, a baixa remuneração dos serviços médicos e hospitalares, contribuem
para falta de profissionais e prestadores interessados na execução de procedimentos cirúrgicos eletivos;
CONSIDERANDO que os recursos repassados para a execução de procedimentos cirúrgicos pelo Ministério da
Saúde, são escassos e não atendem a disponibilidade de demanda existente para os referidos procedimentos; e, finalmente, A
considerando a grande demanda de nrocedimontas riríirsirne aletivas am razão dn vazia aecietonrial avictanta aceim coma a
282/2021 14:33 SEVABC - 0023131042 - Portaria
falta de oferta e a defasagem dos valores praticados pelo Ministério da Saúde, justifica-se a presente transferência, par:
todas as unidades hospitalares municipais, tenham a oportunidade de realizar procedimentos cirúrgicos eletivos;
CONSIDERANDO a necessidade de restringir os leitos cirúrgicos, disponibilizando-os para combater o coronavírus
nos anos de 2020 e 2021;
CONSIDERANDO & necessidade de retomada das cirurgias eletivas de forma gradativa, consciente e segura,
conforme a capacidade operacional de cada unidade hospitalar, sem prejuízo do atendimento de urgência e emergência, como
também dos casos de Covid-19;
RESOLVE;
Art. 1º Instituir, o Projeto “OPERA RONDÔNIA”, como estratégia de ampliação de acesso aos Procedimentos
Cirúrgicos Eletivos definidos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS — SIGTAP, além dos procedimentos
dispostos no Anexo Il desta Portaria.
Parágrafo único. A realização das cirurgias eletivas no âmbito do presente Programa poderá ocorrer por meio do
atendimento eventual e/ou de mutirões, no período de 06 (seis) meses, a contar de Janeiro de 2022 e deverá observar as
orientações contidas nos anexos desta Portaria.
Art. 2º Caberá às Secretarias Municipais de Saúde, fazer a adesão ao presente Projeto “OPERA RONDÔNIA”,
apresentando proposta dos procedimentos disponibilizados, por meio do preenchimento da “Declaração de Adesão” assinada
pelo gestor municipal e diretor(a) de cada unidade hospitalar, conforme modelo constante Anexo IV desta Resolução.
$1º A Adesão, juntamente com a proposta contendo a estimativa com à quantidade de procedimentos a serem
realizados dentre os 06 (seis) meses de vigência, deverão ser encaminhadas à SES, para aprovação, observado o Teto Financeiro
estimado no Anexo |,
52º A proposta terá caráter complementar às metas já pactuadas em contratos, convênios e/ou Projeto de
Cirurgias Eletivas do Ministério da Saúde previamente assinados no SUS, e deverá levar em consideração a capacidade instalada,
os recursos humanos e a disponibilidade de insumos necessários das unidades executoras.
53º As propostas de adesão aprovadas pela SES/RO serão publicadas em Resolução Estadual em Diário Oficial do
Estado de Roncônia;
$4º O início da prestação de serviço somente poderá ocorrer após publicação em diário oficial e aprovação da
planilha de repasse em Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
2 Art. 3º Considerando as justificativas contidas no Anexo VI desta Resolução, a realização dos procedimentos
cirúrgicos no âmbito do “OPERA RONDÔNIA” serão remunerados por meio da tabela diferenciada de “Incentivo Estadual” prevista
no Anexo |l desta Resolução.
$1º A adoção de valores diferenciados da Tabela de Procedimentos do SUS, nos termos do “caput”, será viabilizada
com a utilização de recursos de fonte estadual indicados no Anexo |.
$2º Para composição do valor do Incentivo Estadual foi considerado o cenário da pandemia COVID-19, a Tabela de
Procedimentos do SUS, a complexidade dos procedimentos, o tempo de cirurgla e a metodologia estabelecida no Quadro
Comparativo SESAU-ASTEC (SEI nº 0022674430).
$3º O valor do Incentivo Estadual indicado no Anexo Il engloba a remuneração dos procedimentos pré-operatório
(consulta especializada e exames pré-operatório), garantindo a cada usuário a integralidade do cuidado, incluindo intercorrências
pós procedimentos, tudo de acordo com a composição do itens da Tabela de Procedimentos do SUS. Além dos procedimento
listados no ANEXO II, o incentivo será aplicado a todos os procedimentos cirúrgicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e
OPM do SUS —SIGTAP;
84º A distribuição dos recursos entre os Municípios será definida por ocasião da adesão ao Programa de acordo a
capacidade informada.
Art. 4º A regulação do acesso dos pacientes atendidos no âmbito do presente Programa Estadual será feita pelo
sistema de Regulação Municipal, com apoio da GERREG, a qual direcionará os pacientes da fila estadual aos municípios
executantes, em todos os níveis de execução (município de origem, município de referência, município sede de microrregião e de
macrorregião). Cabendo a GERREG regular a definição de fluxo a ser estabelecido.
Art. 5º Para apresentação das Autorizações de Internação Hospitalar (AIH), relativas aos Procedimentos Cirúrgicos
Eletivos, realizados de acordo a esta Portaria, serão utilizadas, obrigatoriamente, séries numéricas específicas, que será
disponibilizada pela SES/RO.
Art. 6º A Secretaria de Estado de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos do
Fundo Especial de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde que fizerem a adesão nos termos desta Portaria.
$1º A Secretaria de Estado da Saúde fará o repasse referente a 06 (seis) meses (competências) Janeiro à junho de
2022, com base no total da capacidade informada, após a aprovação da Adesão;
29/i2/202114:33 SEIABC - 0023131042 - Portaria
gestor municipal, conforme modelo constante no Anexo Ill desta Resolução, discriminando a competência da execução;
$3º O gestor municipal deverá encaminhar ao final dos 06 (seis) meses Relatório de Produção Aprovado
Sistemas de Informações do Ministério da Saúde (Ambulatorial e Hospitalar);
54º A apresentação dos relatórios descritos nos parágrafos 52º e 53º, não dispensa a necessidade do Gestor
municipal prestar contas no Relatório Anual de Gestão Municipal;
Art. 7º O gestor executante e o responsável pela Unidade Hospitalar poderão ser fiscalizados pelos órgãos de
controle, interno e externo, a qualquer momento durante e após a execução dos procedimentos.
|- A não comprovação da utilização dos recursos, bem como a reprovação dos relatórios por meio dos sistemas do
Ministério da Saúde, ensejará na devolução proporcional a não execução e/ou reprovação ao Fundo Estadual de Saúde.
Il - O acompanhamento e o controle serão de responsabilidade de cada componente do Controle, Avaliação e
Auditoria, conforme a gestão das unidades executoras.
Art. 8º Os estabelecimentos executantes dos procedimentos deverão divulgar a adesão ao programa no próprio
estabelecimento, de forma a dar conhecimento aos usuários do SUS.
Art. 9º A SES/RO poderá, a qualquer tempo e durante a vigência desta Portaria, condicionado a manifestação
técnica justificada por parte da secretaria, repactuar os limites financeiros programados ou remanejá-los, para os Municípios,
ainda, alterar o rol de procedimentos, repactuar o fluxo de regulação, visando ao melhor cumprimento do Projeto.
Parágrafo Único Os municípios que aderirem ao projeto terão que atestar seu desempenho na execução dos
procedimentos programados, em forma de relatório trimestral, a ser apresentado à SES/RO.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Velho, 28, Dezembro de 2021.
ANEXO ll
Procedimentos ambulatoriais passíveis de aplicação do incentivo.
na das Sis SEL
[ 03.0201007-2 || CONSULTA EM CIRURGIA GERAL -GERAL 1
| 03.02,01.007-2 CONSULTA EM CIRURGIA GINECOLOGICA
[0501010072] CONSULTA EM CIRURGIA OTORRINOLIRINGOLOGIA
[osoro10072)] ———— CONSULTREMPROCIOLOGIA |]
[0301010072 | CONSULTA EM CIRURGIA ORTOPEDICA
[0507010072 | “CONSULTA EMORTOPEDIA-ÍOEHO Rs
[0301010072 | CONSULAEMORTOPEDIA-QUADRL | |]
[ 0209.01.003-7 | ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA?
([020501/020502 | ULTRASSONOGRAFIA*
[amora [> comeca
[0301010072 | CONSULTA EM CARDIOLOGIA
0211020036 | ELETROCARDIOGRAMA
| 02.02.01,069-4 | E UREIA
02,02.01,031-7
* aoitaacarãa:as SEWABC - 0023131042 - Portaria
| 0202.02.046:5 || DOSAGEM DE GAMA-GLUTAMIL-TRANSFERASE (GAMA GT) as
*aplicação analógica à metodologia utilizada na Portaria 4482 (SEI Nº0022788182)
ANEXO Hit
Relatório Produção
Código da Procedi-
mento Realizado do
SIGTAR
Assinatura do médico auditor Assinatura do Gestor
ANEXO IV
Declaração de Adesão PROJETO “OPERA RONDÔNIA”
O município, por intermédio de seu Secretário (a) , DECLARA para fins de adesão
do Projeto OPERA RONDÔNIA, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o exercício de 2021/2022, que executaremos os
procedimentos conforme relacionados abaixo, com os respectivos códigos, valores, capacidade de realização mensal dos
procedimentos e declaramos ainda que possuímos capacidade instalada, recursos humanos e insumos necessário para a
realização dos mesmos.
Outrossim, declaramos que o nosso estabelecimento não tem capacidade instalada para ofertar os demais
procedimentos constantes da relação da Resolução que regulamenta para o exercício de 2022, estratégia para retomada e
ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Rondônia —
PROJETO “OPERA RONDÔNIA.
Descritivos dos procedimentos:
Cidade, dia, mês e ano.
(Nome e assinatura do Diretor (a) do Hospital) (Nome e assinatura do Gestor Municipal
ANEXO VI
o
29/12/2021:14:33 SEWABC - 0023131042 - Portaria
w O presente documento trata da justificativa do custeio das demandas reprimidas de cirurgias, pelo Projeto “
RONDÔNIA”, como estratégia para superar a fragmentação da atenção e do cuidado aos usuários do sistema de saúde frente à
situação pandêmica vivenciada desde o final de 2019. A estratégica visa estimular Municípios e Hospitais à realização das mesmas
com vistas a assegurar ao usuário o conjunto de ações e serviços. O texto foi elaborado a partir das discussões internas das áreas
técnicas da Secretaria de Estado de Saúde.
A gestão de custo hospitalar, sempre complexa, incontestavelmente com o advento da pandemia do COVID-19
necessita de nova dinâmica para vencer o desafio do aumento dos custos hospitalares para realização de procedimentos
cirúrgicos. À retomada gradual dos procedimentos cirúrgicos exige gestão hospitalar resiliente para administrar o aumento de
custos de medicamentos e insumos médico-hospitalares bem como os fluxos hospitalares diferenciados e possiveis casos
positivos de COVID-19 nos colaboradores e nos pacientes. Vários estudos de levantamentos de custos médios assistenciais dos
anos de 2019, 2020 e 2021 demonstraram a alta de valores unitários no atendimento dos prontos-socorros, nas diárias
hospitalares, nos procedimentos cirúrgicos e nos exames de finalidade diagnóstica.
Tais custos estão intrinsicamente ligados ao aumento exponencial dos custos de alguns itens de material e
medicamentos hospitalares, além da ociosidade das unidades. Os altos custos da saúde não devem limitar-se à situação atual, os
prováveis impactos futuros da COVID -19 nos gastos hospitalares também são preocupantes, estamos lidando com fila represada
de procedimentos cirúrgicos, internações por COVID-19, sequelas pós COVID-19 e toda a linha da urgência e emergência e
materno infantil que continua pressionado os serviços de saúde.
CONSIDERANDO o comparativo identificado no Quadro Comparativo SESAU-ASTEC (SEI nº 0022674430) por meio
do qual reuniram-se os preços unitários obtidos por meio das buscas realizadas em contratações públicas correlatas, cujo resultou
no valor médio unitário correlacionado na quantidade média de correção por procedimento.
CONSIDERANDO o teor da Informação 162 (SEI nº 0022675739) cuja trata acerca da parametrização de preço da
tabela SUS dada sua defasagem.
CONSIDERANDO o abordado no item 7 da PAUTA DA 11º REUNIÃO ORDINÁRIA DA CIB — CIB/2021 (1120215)
“Aprovar tabela de incentivo estadual para complementação da tabela SUS”.
CONSIDERANDO que após discussão e pactuação pela Comissão Intergestores Bipartite de Rondônia - CIB/RO, fora
originada, por esta Secretaria, a Portaria nº 4482 de 13 de dezembro de 2021, publicada na Edição nº 245 do Diário Oficial do
Estado de Rondônia do dia 14/12/2021, cuja autoriza a contratação de serviços complementares de saúde, para atender as
cirurgias eletivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado de Rondônia, com valores acima do estabelecido no
Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.
CONSIDERANDO que a adoção de valores diferenciados da Tabela de Procedimentos do SUS, será viabilizada com a
utilização de recursos de fonte estadual, conforme autorizado pelo art. 1140 da Portaria de Consolidação nº 6/2017 do Ministério
da Saúde.
CONSIDERANDO o apresentado por meio do siteo eletrônico da PORTAL DOS HOSPITAIS BRASIL. A gestão de custos
hospitalares em meio à pandemia da Covid-19. Disponível em: https://portalhospitaisbrasil.com.br/a-gestao-de-custos-
hospitalares-em-meio-a-pandemia-da-covid-19.
CONSIDERANDO o informado pela AGÊNCIA BRASIL. Insumos hospitalares registram aumentos da cima de 1.000%,
20 de março de 2020. Disponível em:https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2020-03/insumos-hospitalares-registram-
aumentos-acimade-1000.
CONSIDERANDO a Nota Técnica N. 63 do IPEA. Equipamentos de proteção individual, higienizantes e material de
higiene pessoal; preços, regulação e gestão da informação em tempos de coronavírus. Diretoria de Estudos e Políticas Sociais.
Abril de 2020.
Desta feita, com o objetivo de mitigar o sofrimento em saúde das pessoas na fila de espera por procedimentos
cirúrgicos eletivos, a Secretaria de Estado de Saúde, elaborou o Projeto “OPERA RONDÔNIA”,
ANEXO VII
ERA
RONDÔNIA
25/12/2921 14:33 SEWABC - 0023131042 - Portaria
REPASSE AOS MUNICÍPIOS
1. OBJETIVO
A gestão de custo hospitalar, sempre complexa, incontestavelmente com o advento da pandemia do COVID-19
necessita de nova dinâmica para vencer o desafio do aumento dos custos hospitalares para realização de procedimentos
cirúrgicos.
A retomada gradual dos procedimentos cirúrgicos exige gestão hospitalar resiliente para administrar o aumento de
custos de medicamentos e insumos médico-hospitalares bem como os fluxos hospitalares diferenciados e possíveis casos
positivos de COVID-19 nos colaboradores e nos pacientes. Tais custos estão intrinsicamente ligados ao aumento exponencial dos
custos de alguns itens de material e medicamentos hospitalares, além da ociosidade das unidades.
Os altos custos da saúde não devem limitar-se à situação atual, os prováveis impactos futuros da COVID-19 nos
gastos hospitalares também são preocupantes, estamos lidando com fila represada de procedimentos cirúrgicos, internações por
COVID-19, sequelas pós COVID-19 e toda a linha da urgência e emergência e materno infantil que continua pressionando os
serviços de saúde,
Desta feita visando a ampliação da oferta dos serviços voltados à atenção de média e alta complexidade a do
custeio das demandas reprimidas de cirurgias, como estratégia, buscando a mitigação da demanda reprimida para procedimentos
cirúrgicos eletivos. O Estado de Rondônia elaborou o Projeto “Opera Rondônia” o qual visa destinar aos municipios recurso como
forma de incentivo a execução de procedimentos cirúrgicos que mais avolumam a fila de espera do Sistema de Regulação do
Estado de Rondônia.
2.DO VALOR DISPONÍVEL
Para o referido projeto, o Governo do Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde
disponibilizará R$ 25.000.000,00 (Vinte e cinco milhões de Reais), o qual poderá ser remanejado, de acordo com a adesão ao
projeto, ou, necessidade apontada pela SES/RO.
[conte T vaoR 7
Tesouro Estadual | R$ 25.000.000,00
3. DOS VALORES POR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO
Os valores a serem repassados como incentivo aos municípios terão como referência o parâmetro estabelecido no
Processo Sei 0005.287929/2021-26, combinados ao estudo contido no 0036.581519/2021-10 e Portaria nº 4482 de 13 de
dezembro de 2021, cuja autoriza a contratação de serviços complementares de saúde, para atender as cirurgias eletivas no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado de Rondônia, com valores acima do estabelecido no Sistema de
Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.
Com base na referida metodologia, buscou-se a referência de correção que foi aplicada em cada
contratação, que resultou na quantidade média de correção por procedimento de 3,17 (três vírgula dezessete) vezes a Tabela
SIGTAP, quantidade esta que representa o valor do incentivo Estadual, o qual incidirá sobre os procedimentos CIRÚRGICOS da
Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS — SIGTAP, bem como os contidos na Tabela 01.
Segue abaixo a tabela 01 com o valor do incentivo para os procedimentos ambulatoriais e atendimento pré-
operatório,
Tabela 01: Procedimentos contemplados no Projeto Opera Rondônia.
03.01.01.007-2 CONSULTA EM CIRURGIA GERAL - GERAL CORNETA
03.01,01.007-2 CONSULTA EM CIRURGIA GINECOLOGICA [R$ 387]
CONSULTA EM CIRURGIA OTORRINOLARINGOLOGIA
03.01.01.007-2 CONSULTA EM PROCTOLOGIA CORE A
03.01.01.007-2 CONSULTA EM CIRURGIA ORTOPEDICA, ESET
03.01.01,007-2 CONSULTA EM ORTOPEDIA - JOELHO ES 31,67
03.01,01,007. CONSULTA EM ORTOPEDIA - QUADRIL
(007-2
7
[02050:/020502] — urrRassonoGRAria? O ]RS sa]
5
ELETROCARDIOGRAMA s 15,31
- agiraracatdass SEI/ABC - 0023131042 - Portaria
Iso
FEESEMENSDES XX
0202020895 | —— COAGULOGRAMA TRAS 865]
RXTORAX (PA E PERFIL [RS 308]
[O heMOSRAMACOMPLETO TAS 1302]
nR! dad
R$ 5,37
R$
R$ 65
R$ 30,08
0202010201 | DOSAGEM DE BILISRUSINA TOTALEFRACÕES TR$ 637]
DOSAGEM DE GAMA-GLUTAMIL-TRANSFERASE (GAMA GT | R$ 48]
02.02.02.038-0 HEMOGRAMA COMPLETO
4. CRITÉRIOS ADESÃO AO PROJETO
O retorno e realização dos procedimentos cirúrgicos eletivos deverá ocorrer de forma gradativa e organizada e
conforme a capacidade operacional de cada unidade hospitalar e região de saúde, não deixando de priorizar o atendimento de
urgência e emergência, como também aos casos da COVID-19, porém, ao mesmo tempo se busca realizar o atendimento de
pacientes que aguardam há muito tempo a realização de procedimentos eletivos. Para adesão ao Projeto o municipio deverá
apresentar a SES/RO, a Declaração de Adesão PROJETO “OPERA RONDÔNIA”, devidamente preenchido, com assinatura do Gestor
Municipal e do Diretor da unidade executora.
As unidades hospitalares deverão manter atualizada à assistência ao usuário de acordo com estabelecido pelo
Ministério da Saúde e orientações dos órgãos de vigilância, levando em considerando os tópicos descritos abaixo, vale ressaltar
que em caso de atualização das orientações as unidades de saúde deverão adequar-se, visando qualidade, eficiência e segurança
do atendimento prestado ao usuário do Sistema Único de Saúde.
4.1, CAPACIDADE OPERACIONAL DA UNIDADE HOSPITALAR
Para a realização dos procedimentos eletivos é de suma importância verificar quanto a disponibilidade dos
seguintes itens:
1. Disponibilidade de Materiais e Medicamentos, tais como anestésicos, gazes medicinais, antibióticos e Órteses e Próteses e
Materiais Especiais (OPME) em quantidade suficiente para atender urgência, emergência, Covid-19 e cirurgias eletivas;
Disponibilidade de hemocomponentes de acordo com a necessidade estabelecida para cada procedimento cirúrgico;
Espaço adequado para atendimento ambulatorial, a fim de se evitar aglomerações dentro da unidade hospitalar,
Disponibilidade de salas cirúrgicas;
nes
Existência de leitos suficientes para atendimento dos procedimentos de urgência, emergência, Covid-19, cirurgias eletivas e
UTI;
6. Disponibilidade de Recursos Humanos no atendimento do Pronto Atendimento Covid-19 (para as unidades hospitalares que
possuem o PA com a retomada das cirurgias eletivas).
4.2. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)
Para a realização de procedimentos eletivos deve-se ter EPIs cirúrgicos adequados, em quantidade e especificidade
suficientes. A gestão dos EPIs deve levar em consideração o seguinte:
a. Disponibilidade dos equipamentos para atendimento de toda a demanda de casos da COVID-19, procedimentos de
urgência e emergência, acrescida dos casos de cirurgia eletiva que necessitarem do uso;
b. Treinamento das equipes e vigilância sobre o uso adequado de EPIs;
c. Treinamento específicos para a retirada de EPIs;
d. Estabelecer mecanismos de monitoramento do uso adequado com previsão de advertências aos profissionais que não
façam uso adequado de EPIs;
e. Estabelecer mecanismos de uso racional dos EPIs, com revisões continuas nos protocolos internos de uso estendido e
reprocessamento,
4.3, TESTE COVID-19 (CRITÉRIO TÉCNICO DE SEGURANÇA)
Para a realização de procedimentos eletivos, recomenda-se que haja disponibilidade de testes validados e
adequados, para proteger a segurança da equipe e do paciente, considerando os requisitos de qualidade e frequência destes
exames. As estratégias de testagem para a COVID-19 devem levar em conta: ()
E]
25/12/202114:33 SEWABC - 0023131042 - Portaria
devendo o paciente ser substituído, sem acarretar prejuízo na sua posição da lista de espera;
b. Não é recomendada a realização de testes em pacientes que não apresentem sinais e sintomas de sindrome gripal. No
entanto, a realização da testagem em pacientes assintomáticos deve obedecer à recomendação do médico responsável;
e. Disponibilidade, validação comprovada e tempo de resposta dos testes em pacientes que apresentem.
ANEXO VII
TERMO DE CONSENTIMENTO
Eu, , portador da cédula de identidade nº
. DECLARO que todas as informações prestadas no termo pré-operatório são fidedignas.
DECLARO que recebi esclarecimentos da equipe médica e multiprofissional dos riscos antes, durante e após o
procedimento cirúrgico.
CPF
DECALRO que, sabidamente, não estive em contato com nenhuma pessoa diagnosticada com o novo
coronavírus nos últimos 14 dias, e, portanto, comprometo-me a permanecer em isolamento domiciliar até o dia da cirurgia, tendo
reforçado as medidas de distanciamento social, a higienização das mãos, uso de máscara assim como manter tais medidas após a
realização do procedimento cirúrgico, a fim de evitar possíveis riscos à saúde. Estou ciente de que o procedimento cirúrgico
poderá ser suspenso ou cancelado caso apresente sinais e sintomas de sindrome gripal. Estou ciente dos riscos de contaminação
por COVID-19, principalmente no ambiente hospitalar, e comprometo-me a cumprir as regras de prevenção e disseminação do
virus.
Por fim, declaro que me foi oferecido a oportunidade de esclarecer todas as dúvidas e, portanto, sinto-me
satisfeito com as informações recebidas e compreendendo os riscos de realizar O procedimento cirúrgico diante do atual
momento de pandemia,
seil Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em 29/12/2021, às 15:32,
8 conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de
conferida no site portal do SEL informando o código verificador 0023131042 e o
O
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.598692/2021-49 SEI nº 0023131042
Jz
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO o
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MUNICÍPIO /ESTADO
Rolim de Moura / Rondônia
ÓRGÃO ESTADUAL E/OU MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SUS
Nome do Orgão CNPJ
Fundo Municipal de Saúde 078.512.82/0001-80
Nome do Dirigente do Orgão RG CPF
Simone Aparecida Paes 551.455 SSP/RO 585.954.572-04
Profissão
Secretária de saúde
Endereço do Orgão
Av Curitiba, nº 4537 - Bairro: Centro
Telefone
Titulo do Projeto
PROJETO OPERA RONDÔNIA
Objeto do Projeto
Conforme a Portaria nº 4859 de 28 de dezembro de 2021 Regulamenta, para o
exercício de 2022, estratégia para retomada e ampliação do acesso aos Procedimentos
Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Rondônia -
PROJETO “OPERA RONDÔNIA”.
CONSIDERANDO o Decreto Nº 26.134, de 17 de junho de 2021, do Governo do Estado
de Rondônia que prevê a retomada de cirurgias eletivas e, dessa maneira, cada hospital
estadual tem elaborado o plano de ação;
CONSIDERANDO a necessidade de reorientar a oferta para a ampliação do acesso a
procedimentos com finalidade diagnóstica e cirúrgicos eletivos, visando reduzir as
desigualdades regionais, por especialidade, do acesso aos procedimentos, otimizando a
operacionalização às cirurgias eletivas no âmbito do SUS;
CONSIDERANDO que os recursos repassados para a execução de procedimentos
cirúrgicos pelo Ministério da Saúde, são escassos e não atendem a disponibilidade de
demanda existente para os referidos procedimentos; e, finalmente, considerando a grande
demanda de procedimentos cirúrgicos eletivos em razão do vazio assistencial existente,
assim como, a falta de oferta e a defasagem dos valores praticados pelo Ministério da Saúde,
justifica-se a presente transferência, para que todas as unidades hospitalares municipais,
tenham a oportunidade de realizar procedimentos cirúrgicos eletivos;
RESOLVE: Art. 1º Instituir, o Projeto “OPERA RONDÔNIA", como estratégia de ampliação
de acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos definidos na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos e OPM do SUS — SIGTAP, além dos procedimentos dispostos no Anexo II
desta Portaria. Parágrafo único. A realização das cirurgias eletivas no âmbito do presente
Programa poderá ocorrer por meio do atendimento eventual e/ou de mutirões, no período
de 06 (seis) meses, a contar de janeiro de 2022 e deverá observar as orientações contidas
nos anexos desta Portaria. Art. 2º Caberá às Secretarias Municipais de Saúde, fazer a
adesão ao presente Projeto “OPERA RONDÔNIA”, apresentando proposta dos procedimentos
disponibilizados, por meio do preenchimento da “Declaração de Adesão” assinada pelo
gestor municipal e diretor (a) de cada unidade hospitalar, conforme modelo constante Anexo
IV desta Resolução.
[4
A
EEE
Justificativas da Proposição: Portaria nº 4482 de 13 de dezembro de 2021 “Autoriza a |
contratação de serviços complementares de saúde, para atender as cirurgias eletivas no |
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado de Rondônia, com valores acima do
estabelecido no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e
OPM do SUS -- SIGTAP de maior frequência e relevância em seu território”.
É o contato preferencial dos usuários com os sistemas de saúde. Orienta-se pelos princípios
da universalidade, da acessibilidade e da coordenação do cuidado, do vínculo e
continuidade, da integralidade, da responsabilização, da humanização, da equidade e da
participação social.
O retorno e realização dos procedimentos cirúrgicos eletivos vem ocorrendo de forma
gradativa e organizada e conforme a capacidade operacional da unidade hospitalar,
buscando realizar o atendimento de pacientes que aguardam há muito tempo a realização
de procedimentos eletivos.
Segue anexo a Declaração de Adesão PROJETO “OPERA RONDÔNIA”, devidamente
preenchido, com assinatura do Gestor Municipal e do Diretor da unidade executora.
Logo abaixo, em anexo a planilha para ser providenciado medicamentos, materiais medico
hospitalares para atender a continuidade da assistência aos usuários do Sistema Único de
Saúde pelo Hospital Municipal Amélio João da Silva, através do Opera Rondônia, o qual a
previsão é de que já realizada 10 cirurgias por semana, no dia de quinta e sexta feira, sendo
S0 no més totalizando 600 em um ano, Prezando pela melhor assistência e preconizado os
atendimentos e conforme a necessidade da clientela, listo abaixo os medicamentos que
serão utilizados e quantitativo para atender a demanda. Visto que as cirurgias já iniciaram
na Unidade Hospitalar de Rolim de Moura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
INDICADOR
| Unp. | qro. | início | Término |
(atender as cirurgias
Aquisição
instrumentais Siri
Janeiro/ Dezembro
2022 /2022
letivas)
laboratoriais € SXAMES | petimativa de 600 | Janeiro/ Ea
ultrassonografias etc. pacientes/ano | 2022
medicamentos e material | Estimativa de 600
O DA DESPESA
de consumo em geral pacientes /ano
CLASSIFICA:
ÓDIGO DA VALOR
DESPESA ESPECIFICAÇÃO
Material consumo (material de instrumentais,
medicamentos e outros).
(33.90.39 "| Outros Serviços de terceiros - pessoa jurídica, | | 200.000,00 |
1.129.895,09
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
Código Especificação CONTRAPARTIDA | CONCEDENTE
33.90.30 Material consumo (material de -— 929.895,09
instrumentais, medicamentos e
quipe multiprofissional (Medico
irurgião, Medico Anestesista,
200.000,0
1.129.895,09
Secretária Municipal de Saúde - Interina
Portaria nº 5.185/2021
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
ROLIM DE MOURA - RONDONIA
Resolução nº 014 - CMS/2022 Rolim de Moura/RO, 05 de abril de 20
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua reunião ordiná:
realizada no dia 05 de abril de 2022, no uso de suas competências regimentai
atribuições conferidas pela lei nº 8080, de 29 de novembro de 1990 e pela lei
8142, de 28 de dezembro de 1990.
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141/2012, quanto à corresponsabilid
dos Estados na participação de financiamentos aos Municípios;
CONSIDERANDO a Resolução nº 492/2021/SESAU - CIB, Cacoal 10 de dezembro
2021 “ Aprova a Portaria 4482 de 13 de dezermmvro de 2021, em anexo, que autoriz
contratação de serviços complementares de saúde, para atender as cirurgias eletivas
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado de Rondônia, com valores acima
estabelecido no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e O
do SUS - SIGTAP”.
CONSIDERANDO a Resolução nº 492/2072] (SESAU - CIl, Cacoal 10 de dezembro
2021 “ Aprova a Portaria 4482 de 13 de dezembro de 2021, em anexo, que autoriz
contratação de serviços complementares de saúde, para atender as cirurgias eletivas
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado de Rondônia, com valores acima
estabelecido no Sistema de Gerenciamento da Tabula de Procedimentos, Medicamentos e O
- do SUS — SIGTAP”,
CONSIDERANDO a Resolução nº 009 - CMS/2022 emitida em 08 de março de 202
aprovar em ato “ad referendum” adesão ao PROJETO OPERA RONDONIA (Cirurgias Eletiv:
convenio firmado com a Secretaria de Estado da Saúde/SESAU e Fundo Municipal de Saí
CNPJ07.851.282/0001-80/Secretaria Municipal de S2úde CNES 5591201, no valor total
R$ 1.129.895,09 (Um Milhão e Cento e Vinte e Nove Mil e Oitocentos e Noventa e Cinco Re
e Nove Centavos), para o município de Rolini dz Moura/i2D”, O Plano de Trabalho tra
execução financeira do recurso do convênio em 2022. Apos todos esclarecimentos, discussi
e análise o mesmo segue aprovado em plenária.
RESOLVE:
Art, 1º - Aprovar o Plano de Trabalho (orçamentário e financeiro) para a execução
PROJETO OPERA RONDÔNIA (cirurgias eletivas) convenio “irmado com a Secretaria
Estado da Saúde/SESAU e Fundo Municipal de Saúde CNP]07.851.282/0001-80/Secreta
Municipal de Saúde CNES 5591201, no valor total de R$ 1.129.895,09 (Um Milhão e Cent
Vinte e Nove Mil e Oitocentos e Noventa e Cincp Reais à Nove Centavos), para o município
Rolim de Moura/RO.
1»
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº
245
Disponibilização: 14/12/2021
Publicação: 14/12/2021
Buverno do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
RESOLUÇÃO N. 492/2021/SESAU-CIB
Cacoal, 10 de dezembro de 2021.
Aprova a Portaria nº 4482 de 13 de
dezembro de 2021, em anexo, que
autoriza a contratação de serviços
complementares de saúde, para atender
as cirurgias eletivas no âmbito do
Sistema Unico de Saúde (SUS) do Estado
de Rondônia, com valores acima do
estabelecido no Sistema de
Gerenciamento da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos e OPM do
SUS - SIGTAP.
; O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADOR DA
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO, no uso de suas atribuições
legais conferidas pelo art. 4º do Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite - CIB/RO, conforme o registro em Ata da 112 Reunião Ordinária da CIB/RO
realizada em 10 de dezembro de 2021;
R E s o L v E
Aprovar a Portaria nº 4482 de 13 de dezembro de 2021, em anexo, que
aprova em caráter excepcional a contratação de serviços complementares de saúde,
para atender as cirurgias eletivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do
Estado de Rondônia, com valores acima do estabelecido no Sistema de
Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP,
no qual serão remunerados por meio da tabela diferenciada de “Incentivo Estadual”
prevista no Anexo | da referida Portaria.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Fernando Rodrigues Milena Pietrobon Paiva Machado
Máximo Coelho
Secretário de Estado da
Saúde Presidente do COSEMS/RO
fã
Documento assinado eletronicamente por MILENA PIETROBON PAIVA
MACHADO COELHO, Presidente, em 13/12/2021, às 16:49, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 58 1º e
2º, do º 21.7 i
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES
8 MAXIMO, Secretário(a), em 13/12/2021, às 17:30, conforme horário oficial
assinatura de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 2º, do Decreto
nº 21.794, de 5 April de 2017,
= A autenticidade deste documento pode ser conferida no site al
informando o código verificador 0022803432 e o código CRC 0D356B30.
Referência: Caso responda esta Resolução, Indicar expressamente o Processo nº
0036.589187/2021-11 SEI nº 0022803432
AC
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
ADENDO
Anexo da Resolução nº 492/2021/SESAU-CIB de 10 de dezembro de 2021
Portaria nº 4482 de 13 de dezembro de 2021
Autoriza a contratação de serviços complementares de
saúde, para atender as cirurgias eletivas no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado de Rondônia, com
valores acima do estabelecido no Sistema de Gerenciamento
da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS -
SIGTAP.
, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DA
SAUDE, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas nos termos do art.
Art. 41, inciso | da Lei Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017, publicada
no DOE n. 238 de 20 de Dezembro de 2017, e
CONSIDERANDO a Portaria Nº, 188, de 03 de fevereiro de 2020, que
declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em
decorrência da infecção humana pelo novo Coronavívus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO o Decreto Nº25.049, DE 14 DE MAIO DE 2020 e suas
Alterações, a qual, declara estado de calamidade pública em todo o território do
Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada
pelo novo Coronavírus - COVID-19;
CONSIDERANDO que a realização das cirurgias eletivas pela rede pública
estadual e pela rede contratualizada permaneceu suspensa durante boa parte da
pandemia, sendo autorizada a sua retomada gradual por meio do Decreto Nº26.134,
de 17 de junho de 2021;
CONSIDERANDO que devido a redução da realização de cirurgias eletivas,
houve consequente aumento da fila de espera desde o início da pandemia causada
pelo coronavírus, conforme dados informados pela Gerência de Regulação Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de restringir os leitos cirúrgicos,
disponibilizando-os para combater o coronavirus nos anos de 2020 e 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de retomada das cirurgias eletivas de
forma gradativa, consciente e segura, conforme a capacidade operacional de cada
unidade hospitalar, sem prejuízo do atendimento de urgência e emergência, como
também dos casos de Covid-19;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar a estratégia de ampliação
do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos, em especial aqueles com demanda
reprimida identificada no Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO que devido a Tabela de Procedimentos, Medicamentos e
OPM do SUS ter entrado em vigência no ano de 2008 e não acompanhar os índices
econômicos, a mesma está em defasagem, prejudicando a terceirização dos
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 245
Disponibilização: 14/12/2021 4
Publicação: 14/12/2021
(o)
serviços, por falta de fornecedores interessados;
R E s o L v E :
Art. 1º Aprovar em caráter excepcional a contratação de serviços
complementares de saúde, para atender as cirurgias eletivas no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS) do Estado de Rondônia, com valores acima do estabelecido no
Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e oPM do
SUS - SIGTAP, no qual serão remunerados por meio da tabela diferenciada de
“Incentivo Estadual” prevista no Anexo | desta Portaria.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A adoção de valores diferenciados da Tabela de Procedimentos do
SUS, nos termos do Art. 1º será viabilizada com a utilização de recursos de fonte
Estadual, conforme autorizado pelo art. 1.140 da Portaria de Consolidação Nº 6, de
28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde.
$1º Para composição do valor do Incentivo Estadual foram considerados
os valores praticados em Contratações Públicas correlatas, cujo processo de
composição fora o estabelecimento de quantidade de vezes a Tabela de
Procedimentos do SUS seria empregada, de acordo com cada procedimento.
$2º Como medida de tendência central fora adotada à média dos valores
praticados nas referidas contratações.
Art. 3º O valor total do procedimento, incluindo o do Incentivo Estadual,
indicado no Anexo |, engloba a remuneração dos procedimentos pré-operatório
(consulta especializada e exames pré-operatório), intra-operatório (procedimento
cirúrgico e curativos) e pós-operatório (avaliação pós-cirúrgica), garantindo a cada
usuário a integralidade do cuidado, incluindo intercorrências pós procedimentos.
Parágrafo único. As Órteses, Próteses e Materiais Especiais -
OPME necessários para a realização das cirurgias eletivas de que trata esta portaria
serão remuneradas de acordo com o Sistema de Gerenciamento da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.
Art. 4º A regulação de acesso dos pacientes atendidos por meio da
contratação prevista na presente Portaria, será feita pelo sistema Sisreg, através da
Gerência de Regulação do Estado de Rondônia.
51º Os estabelecimentos executantes deverão disponibilizar suas
agendas à Gerência de Regulação Estadual para o agendamento dos
procedimentos, concordante ao estabelecido no Edital que subsidiará a contratação.
82º A Gerência de Regulação considerará a fila de espera e gravidade do
caso para agendamento das cirurgias junto as empresas contratualizadas com base
nos termos desta Portaria.
Parágrafo único. O fluxo de regulação para atender a demanda que trata
esta portaria, visando o melhor atendimento aos usuários do SUS será definido
pela Gerência de Regulação Estadual e aprovado pelo Secretário Estadual de Saúde.
CAPÍTULO ll
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5
(o
Art. 5º OQ pagamento dos procedimentos será efetuado conforme
estabelecido no Edital que subsidiará a contratação.
Art. 6º A SESAU/RO poderá, a qualquer tempo e durante a vigência desta
Portaria, repactuar os limites financeiros programados e, ainda, alterar o rol de
procedimentos, repactuar o fluxo de regulação, visando o melhor atendimento aos
usuários do SUS.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
VALOR
CÓDIGO SUS PROCEDIMENTO PROCEDIMENTO
VALOR DO VALOR TOTAL
UNIT. SUS INCENTIVO PROCEDIMENTO
ARTROPLASTIA TOTAL
PRIMARIA DO JOELHO
R$
3.656,99
04.08.05.006-3 R$ 1.154,84 R$ 4.811,83
“> AMIGDALECTOMIA C/ R$
04.04.01.003-2 A nENOIDECTOMIA PR Matias 1.067,86 [a
ARTROPLASTIA TOTAL DE "o
04.08.04.006-8 CONVERSÃO DO R$ 1.916,09 EMP R$ 7.983,71
QUADRIL
ARTROPLASTIA TOTAL DE R$
04.080.5.005-5 JOELHO - REVISAO / RS 1.541,34 4.880,91 R$ 6.422,25
RECONSTRUCAO PURE
ARTROPLASTIA TOTAL
— PRIMARIA DO QUADRIL R$
04.08.04.009:2 1 ECADA) R$ 1.214,72 eai R$ 5.061,33
HÍBRIDA
04.08.04.009-2 COLECISTECTOMIA R$ 695,77 sd R$ 2.899,04
EXERESE DE CISTO R$
04.01.02.008-8 DEDE CIOEO R$ 143,72 Ee R$ 598,83
EXTRACAO
ENDOSCOPICA DE R$
04.09.01.014:6 CALC O EM PELVE R$ 402,85 gi R$ 1.678,54
RENAL
04.07.02.028-4 HEMORROIDECTOMIA R$ 315,94 Desa dá R$ 1.316,42
HERNIOPLASTIA R$
04.07.04.006-4 PERNA R$ 559,87 Ea R$ 2.332,79
o HERNIOPLASTIA R$
04.07.04.008-0 NAL R$ 539,92 É PR R$ 2.249,67
HERNIOPLASTIA INGUINAL R$
04.07.04.009:9 (ETATERAL) R$ 426,02 us de R$ 1,775,08
HERNIOPLASTIA INGUINAL R$
04.07.04.0102 e TUNIATERAL O R$ 445,51 Dasã R$ 1.856,29
HERNIOPLASTIA R$
04.07.04.011-0 AE SBIVANTE R$ 416,43 PA RA R$ 1.735,13
HERNIOPLASTIA R$
04.07.04.012-9 Pri AL R$ 434,99 E R$ 1.812,46
HISTERECTOMIA (POR VIA R$
04.09.06.010-0 VACINAL) R$ 460,08 E iciê R$ 1.917,00
04.09.06.013-5 HISTERECTOMIA TOTAL R$ 634,03 EaD R$ 2.641,79
04.09.05.019-4 MIOMECTOMIA R$ 528,94 ao R$ 2.203,92
OOFORECTOMIA / R$
04.09.06.021-6 SOFORIPLASTA R$ 509,86 Ee R$ 2.124,42
UNILATERAL 1,140,22
ne
04.09,04.013-4 ORQUIDOPEXIA R$ 360,07 ia R$ 1.500,29
04.09.05.008-3 POSTECTOMIA
04.06.05. 0160 LAR DO JOR HO
(CRUZADO ANTERIOR)
REPARO DE ROTURA DO
MANGUITO ROTADOR
04-08.01.014:2 (NcLUI PROCEDIMENTOS
DESCOMPRESSIVOS)
RESSECCAO
04.09.03.004-0 ENDOSCOPICA DE
PROSTATA
RETIRADA DE FIO OU
PINO INTRA-ÓSSEO
04.02.01.004-3 TIREOIDECTOMIA TOTAL:
TRATAMENTO CIRÚRGICO
DE ROTURA DO MENISCO
COM MENISCECTOMIA
PARCIAL / TOTAL
: - TRATAMENTO CIRURGICO
04.09.04.021-5 DE HIDROCELE
TRATAMENTO CIRURGICO
DE INCONTINENCIA
URINARIA POR VIA
VAGINAL
Alipio CIRURGICO
DE LUXA! 1! FRATURA-
04.08.01.018-5 LUXACAO ACROMIO-
CLAVICULAR
04.08.06.035-2
04.08.05.089-6
04.09.07.027-0
PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS PRÉ OPERATÓRIOS
CONSULTA EM CIRURGIA
GERAL - GERAL
CONSULTA EM CIRURGIA
GINECOLÓGICA
CONSULTA EM CIRURGIA
OTORRINOLARINGOLOGIA
CONSULTA EM
03.01.01.007-2 GINECOLOGIA
CONSULTA EM
03.01.01.007-2 CTORRINOLARINGOLOGIA
CONSULTA EM
PROCTOLOGIA
CONSULTA EM CIRURGIA
ORTOPEDICA
CONSULTA EM
ORTOPEDIA - JOELHO
CONSULTA EM
ORTOPEDIA - QUADRIL
ENDOSCOPIA DIGESTIVA
ALTA*
020501/020502 ULTRASSONOGRAFIA+
03.01.01,007-2
03.01.01,007-2
03.01,01.007-2
03.01.01.007-2
03.01.01.007-2
03.01.01.007-2
03.01.01.007-2
02.09.01.003-7
02.09.01.002-9 COLONOSCOPIA
PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS PRÉ OPERATÓRIOS
CONSULTA EM
03.01.01.007-2 CARDIOLOGIA
02.11.02,003-6 ELETROCARDIOGRAMA
R$ 219,12
R$ 1.602,18
R$ 295,75
R$ 594,68
R$ 151,66
R$ 451,37
R$ 332,26
R$ 256,97
R$ 372,89
R$377,59
R$ 10,00
R$ 10,00
R$ 10,00
R$ 10,00
R$ 10,00
Rs 10,00
R$ 10,00
R$ 10,00
R$ 10,00
R5 48,16
R$ 30,15
R$ 112,66
Rs 10,00
R$ 5,15
na
693,88
R$
5.073,57
R$
936,54
R$
1.883,15
R$
530,81
R$
1.579,80
R$
1.052,16
R$
813,74
R$
1.180,82
R$
1.195,70
R
356,76
R$
31,67
16,31
R$ 913,00
R$ 6.675,75
R$ 1.232,29
R$ 2.477,83
R$ 682,47
R$ 2.031,17
R$ 1.384,42
R$ 1.070,71
R$ 1.553,71
R$ 1.573,29
R$ 41,67
R$ 41,67
R$ 41,67
R$ 41,67
R$ 41,67
R$ 41,67
R$ 41,67
R$ 41,67
R$ 41,67
R$ 200,67
R$ 125,63
R$ 469,42
R$ 41,67
R$ 21,46
02.02.01.069-4 UREIA R$ 1,85 R$ R$ 7,71
5.86
02.02.01.031-7 CREATININA | “R$ L85 Ei R$7,7
02.02.01.064-3 TGO R$ 2,01 Pd R$ 8,38
02.02.01.065-1 TGP R$201 ss R$8,38
02.02.02.049-5 COAGULOGRAMA R$ 2,73 R$ 11,38
02.04:03015-3 RXTÓRAX(PAE PERFIL) R$9,50 $ R$ 39,58
02.02.02.038-0 HEMOGRAMA COMPLETO R$ 4,11 R$ 17,13
02.02.01.020-1 BILIRRUBINA TOTAL E R$2,01 R$ 8,38
" FRACOES
DOSAGEM DE
FOSFATASE ALCALINA
02.02.01.046-5 GLUTAMIL-TRANSFERASE R$ 3,51 R$ 14,63
02.02.01.042-2 R$ 2,01 R$ 8,38
=» JDocumento assinado eletronicamente por MILENA PIETROBON PAIVA
seil 8 MACHADO COELHO, Presidente, em 13/12/2021, às 16:49, conforme
assinatura horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 56 1? e
2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
“4 Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES
seil MAXIMO, Secretário(a), em 13/12/2021, às 17:30, conforme horário oficial
assnatara de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 85 1º e 2º, do Decreto
hei mae E) ri
Referência: Caso responda este(a) Adendo, indicar expressamente o Processo nº
0036.589187/2021-11 SEI nº 0022804010
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 46898-3 F MUN SAUDE ROLIM MOURA
Período do
Mês atual
Lançamentos
[8 Dt. Pops
k + Ag.origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
14/01/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 2,00C
01/02/2022 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.201.310.055.252 1.129.895,09 C
003945850001-71 ESTADO DE RONDONIA
01/02/2022 0000 0000 345 BB CP Automatico S P 70 1.129.895,09D 0,00C
09/02/2022 0000 00000 S99SALDO 0,00€C
e a gas SS E Et Sem
Investcom Resgate Autom. 1.833.660,48 C
Saldo 1.833.660,48 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 2510212022
10F* 0,00
Data de Debito de IOF 02/03/2022
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático 1.833.660,48
Transação efetuada com sucesso por: JE680609 DOMINGOS V C SILVA.
Banco do Brasil
63312 14418007,
e Extrato conta corrente :
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 46898-3 F MUN SAUDE ROLIM MOURA
Periodo do
vodca Mês atual
Lançamentos
RÃ cana Ag. origem Loto Histórico Documento Vaior R$ Saldo
31/03/2022 0000 00000 000 Saido Anterior 0.00€
12/04/2022 1406 99015 470 Transferência enviada 556.955.000.006.609 2.520,00 D
12/04 6955 6609-5 PROATIVA H EIR
12/04/2022 ooca 00000 85588 CP Automatico S P 70 2.520,00 C 0,00€
20/04/2022 0009 00000 9I9SALDO 0.00 €
—WV———[W[[wwWW[][W[]WwWW———W—]——————
Invest.com Resgate Autom. 1.680.838,72 C
Saldo 1.680.638,72 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 29/04/2022
10F* 0,00
Data de Debito de IOF 02/05/2022
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático 1.880.638,72
Transação efetuada com sucesso por: JE680609 DOMINGOS V C SILVA.
2%
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 077/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 c 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15. 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019. Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 20/04/2022 através do Memorando nº 183/SEMUSA/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde. de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 1.129.895,09, para custear despesas com insumos e
serviços no atendimento ao projeto Opera Rondônia, conforme Portaria nº 4859/2021,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de repasses estaduais conforme
Portaria nº 4859/2021 de 28 de Dezembro de 2021 (em anexo) da Secretaria de Estado da Saúde
- SESAU, onde regulamento estratégia para retomada e ampliação do acesso aos procedimentos
cirúrgicos eletivos no âmbito do sistema único de saúde no estado de Rondônia. Para subsidio
do solicitado em anexo: Portaria nº 4859/21. projeto básico, resolução nº 014/22 do Conselho
Municipal de Saúde, resolução nº 492/2021 — SESAU-CIB e extratos bancários.
Rolim de Moura/RO, 22 de Abril 2022.
Aretuzá Costa Leitão
Controladora-Geral
Portarra nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO

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