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materia nº 45/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-03-15
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$50.000,00”.
native_id550

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-12 Parecer favorável das Comissões Permanentes — —
2024-03-28 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-03-20 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-03-20 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2024-03-19 Despacho da Presidência — —
2024-03-18 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-03-18 Leitura em Plenário — —
2024-03-15 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-03-15 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 4.451/2024
LEI Nº 4.451/2024
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição ao
orçamento do presente exercício financeiro, no valor de
R$50.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição ao
orçamento do presente exercício financeiro na importância de
R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO -
SEMACOL
02.003.04.122.0001.2002 – Pagamento de Sentenças Judiciais -
Precatórios
33.90.91.00 – Sentenças
Judiciais.........................................................R$50.000,00
Sub-total:..........................................R$50.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO -
SEMACOL
02.003.04.122.0001.2003 – Manutenção da Secretaria
Municipal de Administração
33.90.30.00 – Material de
Consumo.......................................................R$20.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$30.000,00
Sub-total:..................................R$50.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de abril de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:195CDA3E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/04/2024. Edição 3708
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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