br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 46/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-03-15
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$30.000,00”
native_id551

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-28 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-03-20 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-03-20 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2024-03-19 Despacho da Presidência — —
2024-03-18 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-03-18 Leitura em Plenário — —
2024-03-15 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-03-15 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00001668
DATA
12/03/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
CREDITDO ADICIONAL - SUPLEMENTARR
OBJETO
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
00002
00003
00004
00005
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 040/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na 
data de 13/03/2023 através do Memorando n° 033/AMEROLIM/23, Processo nº 1668/2024 
(ambos em anexo), da Autarquia Municipal de Esporte de Rolim de Moura, de Solicitação 
de: abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 
30.000,00, para custear despesas com pagamentos referentes ao fomento ao esporte, 
manifestar-se favorável quanto à solicitação por se tratar de despesas que não estavam prevista 
no orçamento, conforme justificado no memorando supracitado. Juntado também, o quadro 
demonstrativo da despesa – QDD, para pleito anulação de dotação, respectivamente. 
 Rolim de Moura/RO, 13 de Março de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 13/03/2024 - 09:24, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/25279. Folha 1 de 1 
00006
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 43/2024 
Rolim de Moura/RO, 15 de março de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de alteração orçamentária decorrente de 
reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício 
financeiro, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme Memorando nº 
33/AMEROLIM/2024 e Processo Administrativo nº 1668/2024, (despesa com 
Campeonato Estadual de Karatê Interestilos 2024), demonstrativo da despesa 
simplificada e Manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 15/03/2024 - 12:10, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/25428. Folha 1 de 2 
00007
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 43/2024 
<Autoriza a alteração orçamentária 
decorrente de reformulação administrativa 
mediante transposição ao orçamento do 
presente exercício financeiro, no valor de 
R$30.000,00=
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação 
administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro na 
importância de R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 
 007.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE 
MOURA 
07.013.27.812.0028.2152 – Fomento ao Esporte e Lazer 
33.50.43.00 – Subvenções Sociais.........................................................R$30.000,00 
Sub-total:........................................................................................R$30.000,00 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à 
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de 
realocação, conforme reduções a seguir: 
 007.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE 
MOURA 
07.013.27.122.0027.2151 – Manutenção das Atividades da Amerolim 
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$30.000,00 
Sub-total:........................................................................................R$30.000,00 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Rolim de Moura/RO, 15 de março de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 15/03/2024 - 12:10, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/25428. Folha 2 de 2 
00008
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)

open original →