ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00001668
DATA
12/03/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
CREDITDO ADICIONAL - SUPLEMENTARR
OBJETO
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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00002
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00004
00005
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 040/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 13/03/2023 através do Memorando n° 033/AMEROLIM/23, Processo nº 1668/2024
(ambos em anexo), da Autarquia Municipal de Esporte de Rolim de Moura, de Solicitação
de: abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$
30.000,00, para custear despesas com pagamentos referentes ao fomento ao esporte,
manifestar-se favorável quanto à solicitação por se tratar de despesas que não estavam prevista
no orçamento, conforme justificado no memorando supracitado. Juntado também, o quadro
demonstrativo da despesa – QDD, para pleito anulação de dotação, respectivamente.
Rolim de Moura/RO, 13 de Março de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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00006
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 43/2024
Rolim de Moura/RO, 15 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício
financeiro, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme Memorando nº
33/AMEROLIM/2024 e Processo Administrativo nº 1668/2024, (despesa com
Campeonato Estadual de Karatê Interestilos 2024), demonstrativo da despesa
simplificada e Manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00007
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 43/2024
<Autoriza a alteração orçamentária
decorrente de reformulação administrativa
mediante transposição ao orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$30.000,00=
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação
administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro na
importância de R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
007.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE
MOURA
07.013.27.812.0028.2152 – Fomento ao Esporte e Lazer
33.50.43.00 – Subvenções Sociais.........................................................R$30.000,00
Sub-total:........................................................................................R$30.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de
realocação, conforme reduções a seguir:
007.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE
MOURA
07.013.27.122.0027.2151 – Manutenção das Atividades da Amerolim
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$30.000,00
Sub-total:........................................................................................R$30.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de março de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00008
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