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materia nº 2/2023

Tipo VETO
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaO Pojeto de Lei nº 61/2023, o qual estabelece as políticas públicas para a segurança escolar nas intituições públicas e privada de ensino, no âmbito do Município de Rolim de MOura, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, define por vetá-lo, TOTALMENTE, em conformidade com o disposto no Art. 65, IV, da Lei Orgânica do Município, pelas razões seguintes.
native_id552

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-04 Proposição rejeitada pelo Plenário U Veto rejeitado pelo Plenário.
2024-03-04 Parecer pela rejeição do veto D —
2024-02-26 Proposição distribuída às comissões D —
2024-02-23 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2024-02-08 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — —
2024-02-05 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-02-05 Leitura em Plenário — —
2024-02-05 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2023-12-22 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Legislativo
VETO Nº 002/2025.
Referência: Projeto de Lei 061/2023 - Vereador Eurico Gomes
Rodrigues
Autógrafo nº. 190/CMRM-2023, que dispõe sobre: Estabelece as
Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e
privadas de ensino, no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá
outras providências.
Interessado: Poder Executivo Municipal
Anexo:
Movimentação do VETO
Protocolo Legislativo: 22 de Dezembro de 2023
Leitura Sessão Ordinária: “5/0 4/51
Legislativo: 27 / 0» / 21
Procuradoria Jurídica: 28 jo) MM
Comissão Permanente CJRC; E A
Legislativo: / po
Plenário para Votação: / Jo
Aprovado: / (1
Rejeitado: / po
ESTADO DE RONDÔNIA » OF a
PODER EXECUTIVO O
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
VETO Nº 002 de 20 de dezembro de 2023.
Referência: Projeto de Lei nº 061/2023 - Autógrafo nº 190/CMRM-2023.
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
Pelo presente, transmito-lhes, respeitosamente, que ponderando o
conteúdo apresentado no Projeto de Lei nº 061/2023, o qual estabelece as Políticas
Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no
âmbito do Município de Rolim de Moura, ouvida a Procuradoria-Geral do Município,
define por vetá-lo, TOTALMENTE, em conformidade com o disposto no Art. 65, IV,
da Lei Orgânica do Municipio, pelas razões seguintes;
DO VETO
A Lei Orgânica do Municipio de Rolim de Moura é coerente com o regime
constitucional, especialmente em relação a competência do Chefe do Poder Executivo
em exercer, perante projeto de lei, o poder-dever de vetá-lo, total ou parcialmente,
seja em controle de constitucionalidade, considerado como veto jurídico, ou em
atenção ao interesse público, neste caso, veto político, bem ainda, com ambas
motivações (Art. 47m $1º, da LOM).
A iniciativa exercida pelo Poder Legislativo Municipal importa em
violação ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais.
Resta evidente a invasão de competência por parte Poder Legislativo, ao analisarmos
o que dispõe o art. 84, inciso III, da Constituição da República, que atribui ao Chefe
do Poder Executivo privativamente a iniciativa no processo legislativo no caso em
análise, matéria também versada no artigo 65, 1, da Lei Orgânica do Município,
vejamos:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
HI - iniciar O processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição;
Tal dispositivo é repetido na Lei Orgânica:
Art. 65 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições;
1- A iniciativa das Leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
” A)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
À matéria em questão, portanto, impende-se o veto total, tendo em
vista a inconstitucionalidade de autoria do projeto por criar despesas ao Poder
Executivo, e, somente cabe ao Poder Executivo, legitimar sobre matérias que criem
despesas ao mesmo. Previsão evidenciada no Art. 63, I, d Constituição Federal:
Art. 63 Não será admitido aumento da despesa prevista:
I- nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República,
ressalvado o disposto no art. 166, 83º e & 4º;
Passemos às razões do veto.
DAS RAZÕES DO VETO
Do Veto Jurídico
Ao analisar o Projeto de Lei em comento, observo, de imediato, a sua
Inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa. A função legislativa da Câmara de
Vereadores é, notadamente, tipica e ampla, porém residual, atingindo as matérias
que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder
Executivo. Por consequência, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e
execução.
Qualquer espécie mormativa editada em desrespeito ao processo
8 legislativo, mais especificamente, inobservado aquele que detém o poder de
iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de
inconstitucionalidade.
Portanto, há vício de iniciativa no Projeto de Lel em análise, pois tal
matéria cria despesas ao Poder Executivo, o que não se enquadra àquelas dirigidas
ao Poder Legislativo.
O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo
afronta um dos basilares princípios constitucionais que fundamenta o Estado
Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes que está
encartado no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, in verbis:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
A Separação de Poderes é um principio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2º e, mais
adiante, no artigo 60, & 4º, inciso III, ambos da Constituição Federal, onde resta
claro que, além de ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é
adotada por todos os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação
que o atinja deve ser tida por inconstitucional,
Não fosse suficiente, fica também configurado vício em relação à
competência legislativa, uma vez que não cabe aos municipios legislar sobre
1 segurança pública ou diretrizes e bases da educação, na forma dos artigos 22, XXIV,
23, 24 e 144 da CRFB/1988. (Nesse sentido o julgamento da ADI 3921 pelo STF)
Do Veto Político
De outro modo, o veto político merece ser aludido, tendo em vista,
necessitar de estudo técnico e motivação para atender a finalidade e o interesse
público, o que por sua vez não contempla no referido projeto de lei.
Não consta fatores relevantes que justifique as imposições trazidas no
referido autografo e aprovado pelos nobres vereadores, devendo assim diante de
ausência de critérios necessários para tal aprovação, é que vem apresenta o veto
total da matéria arguida.
Destarte, em que pese a louvável iniciativa do vereador autor do Projeto
em pauta, RESOLVO PELO VETO TOTAL AO REFERIDO PROJETO DE LEI, em
E) razão desse sofrer de vício de iniciativa, violar o Princípio da Separação dos Poderes,
sendo, portanto, inconstitucional, e ainda pela ausência de estudos técnicos
Município de Rolim de Moura que ensejasse a motivação.
Atenciosamente.
ESTADO DE RONDÔNIA HESRIS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/ Legislativo
Es Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 190/CMRM-2023
“Projeto de Lei nº. 061/2023
Pitta AUTOR: Vereador Eurico Gomes Rodrigues
Assunto: Estabelece as Políticas Públicas para a segurança
escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no
âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas
“atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do RARE e Regimento
Interno; ,
DECRETA:
dd SR Art. 1º A presente Lei estabelece as políticas públicas voltadas para a
Bu E e o controle da violência nas escolas privadas e da rede pública do
Ú icípio de Rolim de Moura.
Prrtaj Art. 2º São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:
auibt.s 1 - elaboração e implementação das medidas necessárias para prevenir
e combater situações de Insegurança e violência escolar;
H - estabelecimento das prioridades de intervenção. e parcerias com
outras entidades da administração pública; F diises
WI |. Implementação e desenvolvimento de procedimentos de
monitoramento e oeiras em matéria de segurança escolar;
IV — “Criar mecanismos de monitoramento, atualização e fera
“periódica dos sistemas de vigilância das escolas;
Baldes 4 VI - promover e acompanhar programas de intervenção na "Arça da
urança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da
administração pública;
VII - conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam
. para a resolução de problemas identificados pelas escolas; ,
p, 6: [41 VIII - Poderá o município, através da Secretaria Municipal de Educação
SE e a Secretaria Municipal de Trânsito, realizar visitas mensais e reuniões de trabalho
jo | nas escolas, junto à Comissão de Educação da Câmara Municipal, ao: Conselho
- | Municipal de Educação, em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar,
pe da | em articulação com a comunidade escolar;
! | butt - NHI - Implementar ações de formação específica sobre segurança
escolar, dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas, em parceria como
Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar e órgãos de segurança; |
IX - Planejamento e implementação de simulações de emergência, não
só, para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior
a!
| consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e
acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas, em parceria com
a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e órgãos de Segurança;
Hb LU X — Manutenção de uma permanente articulação e cooperação ci com as
prpoture conexas em matéria de segurança escolar nas escolas; |
k XI - acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução
noutros entes da federação e países.
5 1º - São princíplos desta Lel a prevenção e O desenvolvimento: da
cu ra da não violência.,
per
a
pes traça
Hiineponsáveis, servidores, funcionários tercelrizados ou não, él sli “pela
Art. 3º Planejamento e implementação de medidas de controle de
“entrada e saída de pessoas estranhas nas escolas, como detector de metais
“porta, segurança armada, e/ou que a administração escolar, julgar mais
conveniente e adequado à sua realidade; cosagaunça
Elsonianstnps 5.1º Com impedimento a ambulantes e vendedores de produtos não
| conexos à comunidade escolar.
Art. 4º Fica autorizada a delimitação de área como de segurança escolar
| ipelo Poder Público, através de estudo técnico, com o objetivo de garantir, através
“de ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos das. instituições
| educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores
e pais. h
bultjis Parágrafo único, A área de que trata o caput deste artigo poderá
«corresponder a círculos de ralo correspondente a 100 (cem) metros,..com centro
id portões de entrada e saída ou de acordo com a necessidade de, cada escola,
cuja área poderá ser identificada.
Art. 5º Poderá o Poder Público Municipal realizar parcerias com as
direções das escolas, conselho escolar e comunidade escolar, com 9 objetivo. de
| Promover na primeira semana do mês de Agosto, ações, palestras ou eventos que
“colaborem coma prevenção à violência e criminalidade locais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
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hi Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 06 de Dezembro de 2023,
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5 2º Considera-se como comunidade escolar, alunos, professores, pais
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