ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 44/2024
Rolim de Moura, RO, 19 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste projeto, tem como finalidade: “Reorganiza a
legislação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE de Rolim de
Moura/RO e revoga a Lei nº 951/2000.”,
PAR A proposta portanto, visa a reorganização da Lei Municipal, a fim de
adequar, alterar e ou inserir alguns parâmetros previstos nas legislações, Lei
Federal nº 11.947/2009 e a Resolução Federal nº 06, de 08 de maio de 2020. Se
objetiva em melhorar a aplicabilidade da legislação, para o melhor desenvolvimento
das ações deste colegiado, na busca, de aprimorar a prestação de serviços à
sociedade. E assim, em especial, ofertar uma alimentação escolar de qualidade para
os estudantes de nosso municipio.
Es Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da
Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta
egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me i
Cordialmente.
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PROJETO DE LEI Nº 44/2024
“Reorganiza a legislação do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar - CAE de
Rolim de Moura/RO e revoga as
Leis nºs 951/2000, 1770/2010 e
3.336/2017”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.19 Institui o o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, como órgão
misto (fiscalizador, deliberativo e consultivo), colegiado e de assessoramento,
vinculado ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por alimentação escolar
todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem,
durante o período letivo.
Art. 3º São diretrizes da alimentação escolar, estabelecidas na forma
da Lei Federal nº 11.947/2009, Art. 20:
I - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o
uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os
hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o
desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em
conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que
necessitam de atenção específica;
II - a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de
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ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema
alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na
perspectiva da segurança alimentar e nutricional;
HI - a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede
pública de educação básica;
Iv - a participação da comunidade no controle social, no
acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e
adequada;
V - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a
aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e
preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares
rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de
quilombos;
VI - o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança
alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando
as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que
necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade
social.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º São atribuições do CAE, conforme previstas no Art. 19 da Lei
Federal n. 11.947/ 2009 e na Resolução Federal do Conselho
Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CD-FNDE) nº
06, de 08 de maio de 2020:
I - monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, com base no cumprimento do
disposto no art. 3º desta lei.
II - analisar a prestação de contas da Entidade Executiva, conforme os
Arts. 58 a 60 da Resolução nº 06, de 08 de maio de 2020, e emitir Parecer
Conclusivo acerca da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos
- SigeconOnline,;
III - comunicar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério
Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na
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execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE,
sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
IV - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do
acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
V - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas
e elaboração do Parecer Conclusivo do CAE, com a participação de, no mínimo,
2/3 (dois terços) dos conselheiros;
VI - elaborar e aprovar seu regimento interno, submetendo - o à
homologação, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mantendo - o sempre
atualizado e compatível com a legislação vigente;
VII - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a
fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem
como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa,
contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições,
e encaminhá-lo à Entidade Executora antes do início do ano letivo;
VIII - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis desde
aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e
sanitárias bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
IX - comunicar a Entidade Executiva-EE, a ocorrência de irregularidade
com gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade,
deterioração, desvios e furtos, para que sejam tomadas as devidas providências.
X - apreciar e votar anualmente o plano de ação do PNAE a ser
apresentado pela Entidade Executiva;
XI -participar da elaboração dos cardápios do PNAE, observando as
disposições previstas nesta lei;
XII - promover a integração de instituições, agentes da comunidade e
órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da prefeitura municipal, responsável
pela execução do PNAE, quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e
avaliação da prestação dos serviços da alimentação escolar;
XIII - realizar estudos e pesquisas de impacto da alimentação escolar,
entre outros de interesses deste programa de alimentação escolar;
XIV- acompanhar e avaliar o serviço de alimentação escolar nas
unidades escolares;
XV - apresentar a prefeitura municipal, proposta e recomendações
sobre a prestação de serviços de alimentação escolar no município, adequada a
realidade local e as diretrizes do PNAE;
XVI - divulgar a atuação do CAE como órgão de controle social e de
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fiscalização do PNAE;
XVII - zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do PNAE
no âmbito deste município prevista na legislação especifica;
XVIII - tutelar pelo cumprimento desta Lei e do Regimento Interno;
Parágrafo Único. O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime
de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais
e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Conselho de Alimentação Escolar será constituído por sete
membros, com a seguinte composição:
I - um representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente
federado;
II - dois representantes dentre as entidades de trabalhadores da
educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação,
escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
III - dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de
ensino municipal, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e
Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para
tal fim, registrada em ata;
IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas,
escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
8 1º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso
II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.
& 2º A composição do CAE, a critério da Entidade Executora, pode ser
ampliada em duas ou três vezes o número de membros, obedecida a
proporcionalidade definida nos incisos I a IV deste artigo.
8 3º Cada membro titular do CAE deve ter um suplente do mesmo
segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II deste
artigo, os quais podem ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas
no inciso.
8 4º Os membros têm mandato de quatro anos, podendo ser
reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
8 5º Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme
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estabelecido no inciso II deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadores na
área de educação devem realizar reunião, convocada especificamente para esse
fim e devidamente registrada em ata.
8 6º Ficam vedadas as indicações do Ordenador de Despesas, do
Coordenador da Alimentação Escolar e do Nutricionista RT das Entidades
Executoras para compor o CAE.
8 7º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser
exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.
8 8º O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado
serviço público relevante, não remunerado.
8 9º São impedidos de integrar o Conselho a que se refere o caput
deste artigo:
I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário
Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle
interno dos recursos destinados ao PNAE, bem como cônjuges, parentes
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;
III - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração
no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos
em que atuam os respectivos conselhos e/ou figurem como beneficiárias de
recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da
localidade a título oneroso.
8 10 Os membros do Conselho previstos no caput deste artigo,
observados os impedimentos dispostos no 8 9º deste artigo, serão indicados até
20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da
seguinte forma:
I - nos casos das representações do Poder Executivo, pelos seus
dirigentes;
II - nos casos dos representantes das entidades de trabalhadores da
educação e de discentes, pais de alunos, entidades civis organizadas, eleitos por
assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
III - nos casos entidades civis organizadas fica vedada a participação
de entidades que figurem como beneficiárias de yécursos fiscalizados pelo
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conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
8 11 A atuação dos membros do Conselho:
I - o exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado
serviço público relevante, não remunerado;
II - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de
conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações;
III - veda, quando os conselheiros forem representantes das entidades
de trabalhadores da educação e de discentes das escolas públicas, no curso do
mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades
do Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
8 12 O suplente substituirá o titular do CAE nos casos de afastamentos
temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
I - desligamento por motivos particulares;
II - situação de impedimento previsto no 8 9º do artigo 5º, incorrida
pelo titular no decorrer de seu mandato;
HI - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de
afastamento definitiva descrita no 8 12º deste artigo, o estabelecimento ou
segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente;
IV - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram
simultaneamente na situação de afastamento definitivo, a instituição ou
segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente
para o CAE;
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 6º A diretoria executiva do CAE será composta por Presidente e
Vice - Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
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I - O Presidente e Vice - Presidente poderão ter mandato de quatro
anos, sendo permitida a recundução na função de Presidência uma única vez.
Parágrafo Único. Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro
designado nos termos do art. 5º, inciso I, desta lei.
Art. 7º Ao Presidente incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as
atividades do CAE e, especificamente:
I - representar o CAE nos atos que se fizerem necessários;
II - aprovar as pautas das reuniões e resolver as questões de ordem;
III — indicar, dentre os membros do CAE, conforme as atribuições de
cada um, os conselheiros para executar tarefas específicas;
IV - convocar e presidir as reuniões ou suspendê-las, quando
necessário, bem como dar execução ás suas decisões;
V - tomar as devidas providências com relação às substituições de
Conselheiros por seus suplentes, nas suas ausências e impedimentos, ou em
virtude de desligamento;
VI - assinar as atas das reuniões e, juntamente com os conselheiros,
as resoluções do CAE;
VII - assinar e encaminhar as decisões do CAE às instituições
pertinentes e promover sua divulgação junto à população;
VIII - indicar membros para compor as subcomissões técnicas, bem
como designar e dar posse aos seus componentes;
IX - requisitar informações e diligências necessárias à execução das
atividades do CAE;
X -— indicar, conforme a necessidade, membros para a realização de
estudos, levantamentos e emissão de pareceres necessários à consecução da
finalidade do CAE.
Art. 8º Aos membros do CAE incumbe:
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas
na forma do art. 2º da Lei nº 11.947/ 2009 e da Resolução Federal (CD-FNDE)
nº 06, de 08 de maio de 2020;
II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à
alimentação escolar;
II - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às
condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer
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conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.
V - examinar as matérias submetidas a sua análise e emitir parecer e
relatórios necessários referentes às mesmas;
VI - realizar estudos, buscando fornecer subsídios às decisões do CAE;
VII - participar das reuniões e nelas votar;
VIII - propor a convocação das reuniões extraordinárias;
IX- sugerir normas e procedimentos necessários ao bom
funcionamento das atividades do CAE;
X - desenvolver outras atividades que, pelo Presidente, lhes forem
atribuídas.
Art. 9º Ao Secretário compete lavrar e registrar as respectivas atas,
cuidar do expediente de CAE e outras atividades que necessitam de ser
secretariadas.
Art. 10 O Conselho não contará com estrutura administrativa própria,
e incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas
à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da
Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo
Conselho.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao CAE um
servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Apoio Técnico do Conselho.
Art. 11 As reuniões do CAE serão realizadas:
I - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a
frequência mínima mensal, ou por convocação de seu presidente;
II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou
mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes
do colegiado;
III - as reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a
maioria simples dos membros do CAE ou, em segunda convocação, 30 (trinta)
minutos após, com os membros presentes.
IV - As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o
julgamento depender de desempate.
Art. 12 O Município disponibilizará em sítio na internet informações
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atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho de que trata
esta Lei, incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que
representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o
Conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 13 Na hipótese em que o membro que ocupa a função de
Presidente do CAE incorrer na situação de afastamento definitivo prevista nesta
lei, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 14 No prazo máximo de 90 (noventa) dias após a instalação do
CAE deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 15 Durante o prazo previsto no 810º do art. 5º, os novos membros
deverão se reunir com os membros do CAE, cujo mandato está encerrando, para
transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 16 O Conselho de Alimentação Escolar - CAE atuará com autonomia
em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder
Executivo Municipal.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as Leis s nº 951/2022, 1.770/2010 e 3.336/2017.
Rolim de Moura/RO, 19 de março de 2024.
AS,
DO
ALDAIR JULIO P
Prefeito do Município de
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
ROLIM DE MOURA
Ofício nº 33/CAE/RM/2023.
Rolim de Moura, 12 de novembro de 2023.
À Vossa Senhoria a Senhora,
MARINEUZA DOS SANTOS LOPES
Procuradora - PGM
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura - RO
Nesta,
Assunto: Minuta de alteração da Lei Municipal nº 951, de 21 de dezembro de 2000 e da
Lei Municipal nº 3.336, de 16 de agosto de 2017”.
Senhora Procuradora,
O Conselho de Alimentação Escolar de Rolim de Moura- CAE, encaminha à Vossa
Senhoria a Minuta do Ato Legal de Alteração da Lei Municipal nº 951, de 21 de dezembro de
2000 e da Lei Municipal nº 3.336, de 16 de agosto de 2017”, aprovada pelo colegiado (Ata n.
05/CAE/2023), conforme anexo.
A proposta portanto, visa a reorganização da Lei Municipal, a fim de adequar, alterar e
ou inserir alguns parâmetros previstos nas legislações, Lei Federal n. 11.947/ 2009 e a
Resolução Federal nº 06, de 08 de maio de 2020.
Se objetiva em melhorar a aplicabilidade da legislação, para o melhor
desenvolvimento das ações deste colegiado, na busca, de aprimorar a prestação de serviços à
sociedade. E assim, em especial, ofertar uma alimentação escolar de qualidade para os
estudantes de nosso municipio.
Para tanto, nos colocamos à disposição para quaisquer e SE: Ny
Atenciosamente, PS
Ss
CAE — Conselho de Alimentação Escolar
Endereço: Avenida Salvador nº 4710 - Casa dos Conselhos
E-mail: caerolimdemoura(d gmail.com
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
ROLIM DE MOURA
ATA N. 05/2023 - REUNIÃO ORDINÁRIA - CAE
No dia onze de dezembro de dois mil e vinte e três, às nove horas e vinte e oito minutos, nas
dependências da Casa dos Conselhos, se reuniram os membros do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar de Rolim de Moura. Conselheiros (as) participantes: Presidente, Iracilda M. de
S. Dongui; representante das Entidades de Trabalhadores da Educação e de Discentes, Ismael
Barcelos; representantes do Poder Executivo, Márcia Cristina Pereira Martins e Camila Maioli de
Oliveira; representante dos pais de alunos, Francislene Nunes Sá Rodrigues; representante Sindicato
dos Trabalhadores Rurais, Marcos Afonso da Costa. Constatada a existência de quórum, a
presidente Iracilda M. de S. Dongui fez a acolhida e iniciou a reunião com a leitura da pauta, qual
seja: 1. Minuta de Alteração da Lei Municipal nº 951, de 21 de dezembro de 2000 e a Lei Municipal
nº 3.336, de 16 de agosto de 2017”; 2. Retorno da Semec referente aos relatórios das visitas técnicas
encaminhados ao MP. A presidente Iracilda M. De S. Dongui, iniciou sobre o primeiro item da
pauta: 1. Minuta de Alteração da Lei Municipal nº 951, de 21 de dezembro de 2000 e a Lei
Municipal nº 3.336, de 16 de agosto de 2017"- Foi realizada a leitura da minuta com as alterações
da Lei Municipal de criação do CAE, os conselheiros fizeram seus apontamentos. Em unanimidade
os conselheiros aprovam as alterações a serem feitas na lei municipal que rege a criação, estrutura e
funcionamento do CAE, em virtude da necessidade da adequação desta Lei à Lei Federal n. 11.947/
2009 e a Resolução Federal nº 06, de 08 de maio de 2020. Deste modo, será encaminhada a minuta
de alteração à PGM para se dar seguimento à tramitação. Na sequência foi discutido segundo item
da pauta 2. Retorno da Semec referente aos relatórios das visitas técnicas encaminhados ao
Ministério Público - A Presidente colocou ao colegiado que, os relatórios das visitas às unidades
escolares foram encaminhados ao Ministério Público e Semec. O MP solicitou da Semec
esclarecimentos dos apontamentos descritos nos relatórios. A Semec encaminhou ao CAE a
resposta ao MP. Mediante alguns apontamentos referente aos relatórios das visitas às unidades
escolares, realizados pela Semec, a Presidente se dirigiu ao Departamento Nutricional para
esclarecimento, pois é função deste colegiado informar ao MP as ações realizadas por este conselho,
Vencida a pauta da ordem do dia, a presidente, Iracilda M. De S. Dongui, agradeceu a presença de
e rrrrereeeremem,
CAE - Conselho de Alimentação Escolar
Endereço: Avenida Salvador nº 4710 - Casa dos Conselhos
E-mail: cacrolimdemoura(a gmail.com
p.1
Digitalizado com CamScanner
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
ROLIM DE MOURA
todos, finalizando os trabalhos, às dez horas e quarenta minutos, e, nada mais a registrar, Regiane
Mônica dos Reis, Secretária Técnica, lavrei a presente ata, que segue assinada pe mim, juntamente
m a presidente em exercício do CAE e is partici tes, Ropooçã, pá ao uh JÁ
outota joanoquem ou À. Dora 18 — — ada
visem Cs É ma do Úbuna, Mora
uruno pros avfueo sf ma! E core,
CAE - Conselho de Alimentação Escolar
Endereço: Avenida Salvador nº 4710 - Casa dos Conselhos
E-mail: cacrolimdemoura(a) gmail.com
p.2
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