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materia nº 48/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-03-21
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.101.180,00”.
native_id554

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-04 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-03-27 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 048/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-03-27 Despacho Procuradoria Jurídica — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-03-26 Despacho da Presidência — —
2024-03-25 Leitura em Plenário — —
2024-03-22 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-03-21 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMEC-SECRETARIA MUNIICPAL DE EDUCAÇÃO
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00001462
DATA
01/03/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CREDITO CONVÊNIO 491/PGE-2022 - MATERIAL DIDÁTICO
OBJETO
ABERTURA DE CREDITO CONVÊNIO 491/PGE-2022 - MATERIAL DIDÁTICO
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
Memorando nº. 074/SEMEC/2024 
 Rolim de Moura, 04 de março de 2024. 
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC 
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
 ( ) SUPLEMENTAR 
( X) ESPECIAL 
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional especial por Superavit
Financeiro no valor global de R$ 1.101.180,00 (um milhão, cento e um mil e cento e oitenta reais)
destinado ao Convênio nº. 491/PGE-2022 da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC que trata 
da Aquisição de Material Didático Atitude Saudável. 
Reduzido: 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
- SEMEC 
Fonte: Aquisição de Material Didático Atitude 
Saudável – Convênio nº 491/PGE-2022 
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações 
 Valor do Convênio R$ 1.000.000,00 
 Valor da Contrapartida R$ 101.180,00 
 Valor Total R$ 1.101.180,00 
Justificativa: 
O Convênio nº. 491/PGE-2022 refere-se à Aquisição de Material Didático Atitude 
Saudável. 
O projeto aquisição de material didático – atitude saudável proporciona a professores e 
estudantes um trabalho pedagógico em parceria visando o desenvolvimento da aprendizagem, 
favorecendo a compreensão de conteúdo específico, desenvolvimento intelectual e mudança de 
hábitos através de livros que a alimentação saudável é elementar para o desenvolvimento de 
Prefeitura de Rolim de Moura
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PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
práticas mais saudáveis de vida, já que influencia o crescimento e o desempenho cognitivo na idade
escolar, aos alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental I do Município. Consideramos que os 
recursos didáticos adequados podem determinar o desempenho satisfatório em diferentes áreas do 
conhecimento, isto independentemente da idade da criança. 
Pode-se afirmar que a habilidade para realizar atividades. 
O objetivo é desenvolver na criança a consciência sobre a importância da alimentação 
saudável e os perigos da obesidade, respeitando as características de seu processo de 
desenvolvimento para formação integral do aluno. A apoiar as famílias e orientar sobre políticas 
públicas, a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que os governos promovam 
diretrizes nacionais de alimentação e nutrição. Ensinar a criança através do material didático a 
importância da implantação de colocar em prática as medidas necessárias á prevenção da obesidade 
infantil, assim o Município busca implantar nas escolas de ensino fundamental programas e 
materiais adequados á crianças e jovens, orientando-os na aquisição de hábitos para uma vida 
saudável. Ainda, destaca-se que os livros adequados e de excelente qualidade expressam em si 
motivos e alegrias para querer aprender efetivar o desenvolvimento intelectual dos estudantes, em 
outras palavras significa dizer que as crianças podem estabelecer comparações, elaborar 
impressões, interpretar e vencer conflitos e, ainda elaborar hipóteses que podem ou não ser 
comprovadas com determinadas ações advindas das composições do material. Em um processo 
onde o aprendizado dos conteúdos e metodologias de ensino responde a uma necessidade estrutural 
do sistema educativo e onde são poucos os materiais que dão conta dessa necessidade, o projeto 
contemplará 100% (cem por cento) dos alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental. Serão 
contemplados 3.870 alunos e a família, mais 200 professores. 
Neste sentido é fundamental a aquisição do material didático e formação para professores 
/ alunos do Ensino Fundamental I do 1° ao 5° ano – Atitude Saudável, a fim de qualificar a 
educação nas escolas municipais de Rolim de Moura evitando a evasão e garantindo melhorar o 
rendimento escolar com qualidade educacional. 
Informamos que a liberação dos recursos do Convênio se deu em julho do ano de 2022, e 
teve a aprovação pela Camara Municiapal somente em novembro do mesmo ano, impossibilitando 
assim a devida licitação. 
Vale ressaltar que, com os tramites licitatorios ja em andamento, na data de 05 de julho do 
ano de 2023, conforme reunião ocorrida via Google Meet, presidiada pela Secretária de Educação 
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PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
 
do Estado de Rondônia, Ana Lucia de Lima Pansini, todos os convênios relacionados a materiais 
didáticos e paradidáticos estariam suspensos por tempo indeterminado a partir daquela data. 
Somente na data de 01 de fevereiro de 2024, via Oficio 1456/2024/SEDUC-GAB fora 
deliberada a autorização acerca do convênio celebrado junto a essa Prefeitura, nos Termos da 
Autorização 0044530206, respaldada pelo Parecer nº 7/2023/SEDUC-CAM da Comissão 
Administrativa desginada pela Portaria de nº 6364 de 12 de julho de 2023 e pelo Paracer nº 
1310/2023/PGE-SEDUC. 
 Esclarecemos que a receita disponibilizada para a contrapartida é proveniente do exercicio 
de 2023, onde o recurso ficou reservado em conta especifica do Convênio, produzindo assim, 
superavit financeiro para este exercicio, conforme demonstra no extrato bancário do dia 31 de 
dezembro de 2023, que segue anexo. 
Diante do exposto, é que solicitamos a abertura de crédito especial, uma vez que este 
recurso fornecerá subsídios para Aquisição de Material Didático – Atitude Saudável. 
 Atenciosamente, 
Wander Barcelar Guimarães 
Secretário Municipal de Educação e Cultura 
Decreto 5.782/2022 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00004
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00015
00016
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08/01/2024, 11:09 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.24.0#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337081138069725043
08/01/2024 12:09:34
Cliente
Agência 1406-0
Conta 57515-1 PMRM ATITUDE SAUDAVEL 22
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF SD Super - CNPJ: 20.743.601/0001-00
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 1.281.848,16 603.374,757240
29/12/2023 SALDO ATUAL 1.293.190,65 603.374,757240 603.374,757240
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.281.848,16
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 11.342,49
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 11.342,49
SALDO ATUAL = 1.293.190,65
Valor da Cota
30/11/2023 2,124464353
29/12/2023 2,143262767
Rentabilidade
No mês 0,8848
No ano 12,8248
Últimos 12 meses 12,8248
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
00017
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2023
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro 
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004.12.361.0002.1.087. - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO - ATITUDE SAUDÁVEL - CONV. Nº 491/PGE-2022
E 429 3.3.90.30.00.00 15710000 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 1.000.000,00 0,00 999.999,97 0,00 0,00 0,00 0,00 0,03 0,00 1.000.000,00
E 430 3.3.90.30.00.00 65000100 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Projeto Atividade 0,00 1.000.000,00 0,00 999.999,97 0,00 0,00 0,00 0,00 0,03 0,00 1.000.000,00
Total Entidade 0,00 1.000.000,00 0,00 999.999,97 0,00 0,00 0,00 0,00 0,03 0,00 1.000.000,00
Total Geral 0,00 1.000.000,00 0,00 999.999,97 0,00 0,00 0,00 0,00 0,03 0,00 1.000.000,00
www.elotech.com.br 05/03/2024 Pág. 1/1
00018
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 037/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 05/03/2024 através do Memorando n° 074/SEMEC/2024, Processo nº 1462/2024 
(anexo), da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de Solicitação de: abertura de 
crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.101,180,00, para 
custear despesas com aquisição de material didático – atitude saudável, manifestar-se 
favorável quanto à solicitação, por se tratar de Convênio nº 491/PGE/2022, estadual. O recurso 
encontra-se em conta. Anexos o memorando supracitado, Termo de Convênio, Plano de 
Trabalho, extratos bancários e demais documentos necessário para subsidiar o pleito. No 
exercício anterior foi solicitado abertura de crédito porem não foi possível sua execução, 
conforme justificado no memorando supracitado, motivo pelo qual faz-se necessário sua 
abertura no exercício corrente. 
Rolim de Moura/RO, 06 de Março de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00019
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 41/2024 
Rolim de Moura/RO, 08 de março de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por superávit financeiro no valor de R$1.101.180,00 (um milhão, cento e um mil e 
cento e oitenta reais), conforme Memorando nº 74/SEMEC/2024 e Processo 
Administrativo nº 1462/2024, (aquisição de material didático atitude 
saudável/SEMEC), Convênio n° 491/PGE-2022, plano de trabalho, extrato, 
demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao 
projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00020
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 41/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor 
de R$1.101.180,00=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro na importância de R$1.101.180,00 (UM MILHÃO, CENTO E UM MIL E 
CENTO E OITENTA REAIS), conforme abaixo indicado:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
02.004.12.361.0002.1087 – Aquisição de Material Didático – Atitude Saudável –
Convênio nº 491/PGE-2022 
33.90.30.00 – Material de Consumo..................................................R$1.000.000,00 
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$101.180,00 
TOTAL:.......................................................................................R$1.101.180,00 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 
4.320/64, conforme abaixo descriminado: 
GOVERNO DE RONDÔNIA 
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 
RECURSOS: SALDO EM CONTA 
CONTA 57515-1.........................................................................R$1.101.180,00 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 08 de março de 2024. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00021
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