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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 049/2024
Ementa: Institui no Município e Rolim de Moura, programa “DISTRIBUINDO AMOR”, destinado as mulheres com risco na gravidez.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município;
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído o programa "DISTRIBUINDO AMOR", que consiste em um atendimento psicológico integrado ao pré-natal, destinado às gestantes em situação de risco.
Parágrafo Único - Este programa será implementado na Clínica da Mulher do município de Rolim de Moura, além da garantia e prioridade em qualquer atendimento e agendamento na saúde do nosso município.
Art. 2º O programa contempla atendimentos psicológicos individuais e em grupo, visando proporcionar espaços seguros para a troca de experiências, orientação emocional e educativa. O objetivo é promover o bem-estar integral das gestantes durante o período gestacional.
Art. 3º Será constituída uma equipe multidisciplinar composta por profissionais da saúde, incluindo psicólogos, ginecologistas, enfermeiros, nutricionistas, entre outros. Essa abordagem holística garantirá um cuidado integral durante o pré-natal.
Art. 4º O programa "DISTRIBUINDO AMOR" promoverá atividades educativas abordando temas como gestação de risco, possíveis complicações, cuidados com o recém-nascido, amamentação e planejamento familiar.
Art. 5º Fica determinado que as atividades educativas devem respeitar a diversidade cultural e o saber popular, promovendo a participação ativa das gestantes no programa.
Art. 6º Estimular-se-á o vínculo entre profissionais de saúde e gestantes, visando reduzir a ausência nas consultas periódicas do pré-natal e garantir um acompanhamento mais efetivo.
Art. 7º O projeto contará com recursos financeiros para custeio e estruturação do serviço, incluindo aquisição de materiais educativos, recursos audiovisuais e outros itens necessários para o bom funcionamento do programa.
Art. 8º A Secretaria de Saúde do município realizará avaliações regulares da qualidade do programa, identificando pontos fortes e fracos para aprimorar constantemente a assistência prestada.
Art. 9º O programa "DISTRIBUINDO AMOR" terá início imediato após a aprovação desta lei, priorizando o atendimento no sistema de saúde do município às gestantes em situação de risco.
Art. 10 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, garantindo a prioridade no sistema de saúde do município.
Art. 11 As gestantes participantes do programa "DISTRIBUINDO AMOR" terão direito a atendimento prioritário em todos os serviços de saúde relacionados à gestação, não sendo submetidas a filas de espera ou agendamentos para consultas e exames.
Art. 12 Será garantido às gestantes que sofrerem aborto ou tiverem seus filhos natimortos o direito a um atendimento especial, incluindo alocação em quartos separados das mães que deram à luz com sucesso, visando minimizar seu sofrimento emocional durante o período de internação.
Art. 13 A equipe multidisciplinar do programa "DISTRIBUINDO AMOR" deverá estar preparada para oferecer suporte psicológico específico às gestantes que passarem por situações de aborto ou natimorto, garantindo o apoio necessário para lidar com o luto e o processo de recuperação emocional.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rolim de Moura,RO., 22 de março de 2024.
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Vereador
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete do Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Justificação:
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
A maternidade, especialmente em gestações de risco, exige cuidados específicos para garantir a saúde da mãe e do bebê. Diante dessa necessidade, propõe-se a criação do programa "DISTRIBUINDO AMOR" no município de Rolim de Moura.
Este projeto de lei tem como objetivo central implementar um serviço de atendimento psicológico integrado ao pré-natal, proporcionando suporte emocional e educativo às gestantes em situação de risco.
Rolim de Moura,RO., 22 de março de 2024.
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Vereador
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