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materia nº 50/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaEstabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde – SUS às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
native_id556

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-16 Proposição aprovada — —
2024-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-09-09 Parecer favorável da comissão — —
2024-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria distribuída a relatoria do Vereador Eurico Gomes
2024-09-02 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-04 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-03-27 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 050/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-03-27 Despacho Procuradoria Jurídica — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-03-26 Despacho da Presidência — —
2024-03-26 Leitura em Plenário — —
2024-03-22 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-03-22 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete da Vereadora Juliana Aparecida Nonato

PROJETO DE LEI Nº. 050/2024 

Ementa: Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.

     A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;

DECRETA:

Art. 1º A pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas receberá atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde - SUS, que incluirá, no mínimo:

I - atendimento multidisciplinar por equipe composta de profissionais das áreas de medicina, de psicologia, de nutrição e de fisioterapia;

II - acesso a exames complementares;

III - assistência farmacêutica;

IV - acesso a modalidades terapêuticas reconhecidas, inclusive fisioterapia e atividade física.

§ 1º A relação dos exames, medicamentos e modalidades terapêuticas de que trata esta Lei será definida em regulamento.

§ 2º O atendimento integral previsto no caput deste artigo incluirá a divulgação de informações e orientações abrangentes sobre as doenças e sobre as medidas preventivas e terapêuticas disponíveis.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.



Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, 22 de Março de 2024.



JULIANA APARECIDA NONATO Vereadora – CMRM











































ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete da Vereadora Juliana Aparecida Nonato

JUSTIFICATIVA



Excelentíssimo Senhor Presidente

Demais Vereadores; 

O Presente Projeto de Lei tem o  objetivo, de contribuir para que seja assegurado às pessoas acometidas pela fibromialgia e síndrome da fadiga acesso a tratamento digno e efetivo.

Somos sabedores que a fibromialgia é uma das doenças reumatologias mais frequentes, estudos apontam que  ela está entre as principais doenças reumatologias, considerando sua frequência. 

 Com o objetivo de contribuir para que seja assegurado às pessoas acometidas pela fibromialgia e síndrome da fadiga acesso a tratamento digno e efetivo apresente este projeto de lei.

Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto de lei ora apresentado.

Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, 22 de Março de 2024.



JULIANA APARECIDA NONATO Vereadora – CMRM



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