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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Vereadora Juliana Aparecida Nonato
PROJETO DE LEI Nº. 050/2024
Ementa: Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
DECRETA:
Art. 1º A pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas receberá atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde - SUS, que incluirá, no mínimo:
I - atendimento multidisciplinar por equipe composta de profissionais das áreas de medicina, de psicologia, de nutrição e de fisioterapia;
II - acesso a exames complementares;
III - assistência farmacêutica;
IV - acesso a modalidades terapêuticas reconhecidas, inclusive fisioterapia e atividade física.
§ 1º A relação dos exames, medicamentos e modalidades terapêuticas de que trata esta Lei será definida em regulamento.
§ 2º O atendimento integral previsto no caput deste artigo incluirá a divulgação de informações e orientações abrangentes sobre as doenças e sobre as medidas preventivas e terapêuticas disponíveis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, 22 de Março de 2024.
JULIANA APARECIDA NONATO Vereadora – CMRM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Vereadora Juliana Aparecida Nonato
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Demais Vereadores;
O Presente Projeto de Lei tem o objetivo, de contribuir para que seja assegurado às pessoas acometidas pela fibromialgia e síndrome da fadiga acesso a tratamento digno e efetivo.
Somos sabedores que a fibromialgia é uma das doenças reumatologias mais frequentes, estudos apontam que ela está entre as principais doenças reumatologias, considerando sua frequência.
Com o objetivo de contribuir para que seja assegurado às pessoas acometidas pela fibromialgia e síndrome da fadiga acesso a tratamento digno e efetivo apresente este projeto de lei.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto de lei ora apresentado.
Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia, 22 de Março de 2024.
JULIANA APARECIDA NONATO Vereadora – CMRM
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