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materia nº 51/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-03-26
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$842.162,61”.
native_id559

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-05 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-04-03 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 051/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-04-03 Despacho Procuradoria Jurídica — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-04-02 Despacho da Presidência — Senhor Presidente, o presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 051/2024, que traz como ementa: Autoriza a abertura de credito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$842.162,61, Fundo Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente, para custear despesas com Projetos Sociais desenvolvidos pela OSC – Organização da Sociedade Civil devidamente cadastradas junto aos Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 26 de março de 2024.
2024-04-01 Leitura em Plenário — —
2024-03-28 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-03-26 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMAS - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00001702
DATA
14/03/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE PROCESSO SUPERÁVIT FMDCA
OBJETO
ABERTURA DE PROCESSO PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS DE 2023.
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769 
e-mail: semarolim@gmail.com
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO Nº 128/SEMAS/2024 
Rolim de Moura, 13 de Março de 2.024. 
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
 (X) SUPLEMENTAR 
 ( ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional suplementar destinado ao 
reforço da dotação orçamentária – SUPERÁVIT FINANCEIRO: 
Reduzido XX 
04.010.08.243.0021.2.138 33.90.14.00 FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
04.010.08.243.0021.2.138 33.90.14.00 MANUTENÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
FONTE DE RECURSOS 1500000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
VALOR 10.000,00 
REDUZIDO XX 
04.010.08.243.0021.2.138 33.90.30.00 MANUTENÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
FONTE DE RECURSOS 1500000 MATERIAL DE CONSUMO 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Sandra Miranda dos Santos (CPF ###.###.802-##),Ademar Raposo de Melo (CPF ###.###.722-##), em 14/03/2024 - 09:54, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/25343. Folha 1 de 4 
00002
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769 
e-mail: semarolim@gmail.com
VALOR R$ 25.000,00 
REDUZIDO XX 
04.010.08.243.0021.2.138 33.90.39.00 MANUTENÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
FONTE DE RECURSOS 10000 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 
JURIDICA 
VALOR 25.000,00 
REDUZIDO XX 
04.010.08.243.0021.2.138 44.90.52.00 MANUTENÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
FONTE DE RECURSOS 1500000 EQUIPAMENTO E MATERIAL 
PERMANENTE 
VALOR R$ 10.000,00 
REDUZIDO XX 
04.010.08.243.0021.2.139 33.50.43.00 APOIO AS ASSOCIAÇÕES E 
INSTITUIÇÕES DE ATENDIMENTO A 
SOCIEDADE 
FONTE DE RECURSOS 1500000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
VALOR R$ 772.162,61 
VALOR TOTAL A SER 
SUPLEMENTADO R$ 842.162,61 
Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: 
Prefeitura de Rolim de Moura
a) o Superávit Financeiro. 
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/25343. Folha 2 de 4 
00003
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769 
e-mail: semarolim@gmail.com
a) Para recurso proveniente de Superávit Financeiro: no texto essa condição referenciando 
também a FONTE DE RECURSO 150000 FMDCA; 
JUSTIFICATIVA 
 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, inscrito no 
CNPJ nº 19.055.759/0001-08, está previsto no Art. 88, inc. IV, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente – ECA). A manutenção do fundo vinculado ao respectivo Conselhos 
dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui diretriz da política de atendimento a criança 
e ao adolescentes. 
 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA tem por 
objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos 
da Criança e do Adolescente. Os recursos são aplicados exclusivamente nesta área de 
monitoramento do CMDCA. 
Diante de todo o exposto é que solicitamos ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO de dotação orçamentária, nos projetos 
atividade 2.138 e 2.139, afim de custear despesas com projetos sociais desenvolvidos pelas 
OSC – Organização da Sociedade Civil devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em ações tais como: Projeto com objetivo 
de descobrir em cada crianças e adolescentes seus dons e talentos, sejam habilidades através do 
físico ou intelectual, porém descobertas a ponto de fazer essa criança ou adolescente modificar 
seu quadro de vida; desenvolver na crianças e adolescentes habilidades que as mesmas já 
possuem porém ainda precisam ser lapidadas, reconhecidas, e isso acontecerá através da 
inserção delas num plano de ação proposto por unidades competentes e profissionais e também 
a inserção delas em meio a sociedade tornando publicas suas ações; executar ações através da 
arte, esporte; ações as quais a instituição dar amparo alimentar para suas crianças e adolescentes 
matriculados com acompanhamento nutricional, pois muitas destas crianças e adolescentes 
atendidos pelas instituições sofrem com a ausência de alimentos em sua residência; ações 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00004
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769 
e-mail: semarolim@gmail.com
voltadas a crianças e adolescentes com diversos problemas em suas residências com familiares 
e/ou vizinhos, tendem a diminuir, pois quando inseridas em programas de atendimento e 
desenvolvimento, são vistas como crianças e adolescentes de oportunidades. 
Considerando ata nº 287/CMDCA, pauta 4 deliberando SUPERÁVIT FINANCEIRO. 
 Diante da justificativa acima elencada a Secretaria Municipal de Assistência Social vem 
requerer a presente abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro para 
atender as necessidades do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE. O referido SUPERÁVIT visa dar suporte ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente no financiamento de Projetos que atendam Crianças e 
Adolescentes, segue em anexo: ATA Nº 287/2024/CMDCA-RM.
Atenciosamente, 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00005
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Estado de Rondônia
FUNDO MUN DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a março
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: FUNDO MUN DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM DE MOURA
04.010.08.243.0021.2.138. - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O 3.3.90.14.00.00 15000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 24.646,00 24.646,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 24.646,00 0,001 24.646,00
O 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 99.386,00 99.386,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 99.386,00 0,002 99.386,00
15000000 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO
O 3.3.90.33.00.00 15.000,00 15.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00 0,003 15.000,00
15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
O 3.3.90.36.00.00 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,004 1.000,00
15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 3.3.90.39.00.00 64.061,00 64.061,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 64.061,00 0,005 64.061,00
15000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
O 4.4.90.52.00.00 25.000,00 25.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.000,00 0,006 25.000,00
Total Projeto Atividade 229.093,00 229.093,00 0,00 0,00 0,00 0,00 229.093,00 0,00 0,00 0,00 229.093,00
04.010.08.243.0021.2.139. - APOIO AS ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES DE ATENDIMENTO A SOCIEDADE
O 3.3.50.43.00.00 15000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 124.873,28 124.873,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 124.873,28 0,007 124.873,28
Total Projeto Atividade 124.873,28 124.873,28 0,00 0,00 0,00 0,00 124.873,28 0,00 0,00 0,00 124.873,28
Total Entidade 353.966,28 353.966,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 353.966,28 0,000,00 353.966,28
Total Geral 353.966,28 353.966,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 353.966,28 0,00 353.966,28
www.elotech.com.br 13/03/2024 Pág. 1/1
Prefeitura de Rolim de Moura
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00006
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Conciliação Bancária
Anexo TC-03
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM D
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 10.943-6
Mês de dezembro de 2023
Local: 1 BB 10.943-6 -FUNDO MUNICIPAL DIREITO CRIANÇA E ADOLEC
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2023 1.362,26
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2023 R$ 1.362,26
Notas Explicativas
-
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
Gerente Contábil- CRC-RO - 008431/O-9
EVERSON MARTINS
Secretária Municipal de Ação Social
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
ROLIM DE MOURA, 3 de janeiro de 2024
www.elotech.com.br 03/01/2024Pág. 1
Prefeitura de Rolim de Moura
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00007
Extrato de Conta Corrente
03/01/2024 10:35:36
Cliente
Agência 1406-0
Conta 10943-6
Período solicitado 12/2023
Lançamentos
Sem lançamentos no período
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura de Rolim de Moura
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00008
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
03/01/2024 10:37:50
Cliente
Agência 1406-0
Conta 10943-6 FUNDO MUN DIREITOS DA CRI
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 1.352,23 292,704269
29/12/2023 SALDO ATUAL 1.362,26 292,704269 292,704269
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.352,23
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 10,03
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 10,03
SALDO ATUAL = 1.362,26
Valor da Cota
30/11/2023 4,619799130
29/12/2023 4,654058445
Rentabilidade
No mês 0,7415
No ano 10,9179
Últimos 12 meses 10,9179
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura de Rolim de Moura
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00009
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Conciliação Bancária
Anexo TC-03
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM D
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 42772-1
Mês de dezembro de 2023
Local: 2 BB 42.772-1 -FUNDO MUNICIPAL DIREITO CRIANÇA E ADOLEC
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2023 855.264,35
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2023 R$ 855.264,35
Notas Explicativas
-
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
Gerente Contábil- CRC-RO - 008431/O-9
EVERSON MARTINS
Secretária Municipal de Ação Social
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
ROLIM DE MOURA, 3 de janeiro de 2024
www.elotech.com.br 03/01/2024Pág. 1
Prefeitura de Rolim de Moura
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 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/25346. Folha 1 de 3 
00010
Extrato de Conta Corrente
03/01/2024 10:36:42
Cliente
Agência 1406-0
Conta 42772-1
Período solicitado 12/2023
Lançamentos
Sem lançamentos no período
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Sandra Miranda dos Santos (CPF ###.###.802-##), em 14/03/2024 - 09:51, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/25346. Folha 2 de 3 
00011
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
03/01/2024 10:38:19
Cliente
Agência 1406-0
Conta 42772-1 F MUN CRIANCA ADOLESCENTE
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 849.437,16 699.401,482469
29/12/2023 SALDO ATUAL 855.264,35 699.401,482469 699.401,482469
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 849.437,16
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 5.827,19
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 5.827,19
SALDO ATUAL = 855.264,35
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Sandra Miranda dos Santos (CPF ###.###.802-##), em 14/03/2024 - 09:51, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/25346. Folha 3 de 3 
00012
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12/03/2024, 07:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0C4DA97D/03AFcWeA5mWrQWHorPuGcoWwzpMPq84ACGk6VQjqGVFCxGr70VJr5OCctIaQ… 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATA Nº 287 CMDCA/RM
ATA DE REUNIÃO DE N° 287/2024/CMDCA-RM
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO
MUNICIPALDOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE ROLIM DE MOURA – CMDCA-RM
No dia cinco de março de dois mil e vinte e quarto, ás dezesseis horas
e dez minutos, na sala dos conselhos localizada na Avenida Salvador,
nº 5915, Bairro Olímpico, em reunião ordinária mensal, reuniram-se,
os membros do Conselho CMDCA, a qual estão Representando o
Biênio2024 e 2025, estão realizando esta reunião a qual tem demanda
a ser discutidas , se fez presentes os seguintes membros:
Representantes da Procuradoria-Geral do Município – PGM: Iris
Damaris Mariel Pires Cardoso, Representantes da Procuradoria-Geral
do Município – PGM: Marineuza dos Santos Lopes, Representantes
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura –SEMEC: Rosenilda
Rodrigues; Representante daSecretaria de Assistência Social –
SEMAS: Sthefany Ingrid dos Santos; Representantes da Secretaria
Municipal da Fazenda-SEMFAZ: Delza Diniz Fernandes; os
Representantes da Sociedades Civil: o Presidente, Srº José Carlos de
Oliveira, representando a PREPARARTE; Antônio Clêis da Rocha
Silva, Representando OMEROM; Silvio Roberto Rodrigues
,Representante Ass.de Artes Marciais Pequeno Dragão; Helionice de
Moura Silva Araújo e Roberto Carlos Lopes, Representando ASELCI;
Roseli Molina de Oliveira e Silvana Batista Alves Representantes do
CER; Se fez presente na reunião como convidados a Secretária de
Assistência Social – SEMAS, Sandra Miranda dos Santos; os
Conselheiros Tutelares Municipais de Rolim de Moura : Everaldo P.
Silva, Elza Aparecida Rocha Lisboa, Tereza da Silva, Danielle da Cruz
Hernandes e Silvana de Souza Lima; o Amós Barros Eller
(PREPARART). Iniciando os trabalhos o Presidente Srº José Carlos de
Oliveira (Carlos Cesar), deu as boas-vindas a todos e se apresentou,
como novo Presidente desse Biênio 2024 do CMDCA, e pediu a
cooperação de todos para que juntos possam desempenhar um ótimo
trabalho. Constatado o quórum, o Presidente fez a leitura da pauta da
ordem do dia qual seja: 1. Aprovação do Calendário Anual de
Reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescentes; 2. Requerimento de Aprovação de Projetos –
Associação Pequeno Dragão e do Centro Educacional de Rolim de
Moura –CER; 03: Requerimento de Renovação da Inscrição do
Certificado de Registro do CER; 04:Análise do Superávit Financeiro
do Fundo do CMDCA. Na sequência o Presidente iniciou o primeiro
item da pauta, Aprovação do Calendário de Reunião Anual do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes - O
Presidente apresentou ao colegiado o calendário anual das reuniões
ordinárias. Após discussão foi aprovado, por unanimidade, o
calendário anual das reuniões deste conselho, ficando estabelecido
que, as reuniões serão realizadas todas as primeiras (1º) terças-feiras
de cada mês às 14hrs e 30min. Ressaltou-se que o Calendário poderá
sofrer alteração de acordo com a necessidade. Pauta 02:
Requerimento de Aprovação de Projetos –Associação Pequeno
Dragão – Conforme documento recebido (Projeto <Competições
2024=), da Associação Pequeno Dragão, solicitando transporte para os
alunos participarem da Conferência Brasileira de Karate que ocorrerá
nos municípios vizinhos, este colegiado determinou que deverá ser
aberto edital de chamamento público, de acordo com o que rege a
legislação, para o usufruto de recursos do fundo. Bem como,
conforme documento recebido pior este colegiado (ofício n.
021CER/24 - Centro Educacional de Rolim de Moura –CER)
referente ao encaminhamento do Plano de trabalho do Projeto
<Garantir Arte e Cultura como Instrumento de Inclusão e
Atendimentos Terapeuticios para Crianças e Adolescentes com
Deficiência=, ao qual solicita recurso para custeio de profissionais
para o atendimento, este colegiado delibera que também deverá ser
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12/03/2024, 07:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0C4DA97D/03AFcWeA5mWrQWHorPuGcoWwzpMPq84ACGk6VQjqGVFCxGr70VJr5OCctIaQ… 2/3
aberto edital de chamamento público para liberação de recurso do
fundo, conforme rege a lei. Pauta 03: Requerimento de Renovação
da Inscrição do Certificado de Registro do CER - O Presidente
apresentou os documentações da entidade, Centro Educacional de
Rolim de Moura, após análise o colegiado delibera a aprovação da
certificação. Em seguida o Presidente iniciou o próximo item Pauta
04: Análise do Superávit Financeiro do Fundo CMDCA –
passando a palavra para a Secretária de Assistência Social, Sandra
Miranda, que apresentou a planilha demonstrativa do Superávit
Financeiro aos membros do Conselho referentes as contas 10.943-6 e
42.772-1, ao qual totalizam um saldo em 31/12/2023 no valor de R$
856.626,61. Um total de restos a pagar no valor de R$ 14.464,00. E
somatório de Superávit no valor de R$ 842.162,61. A secretária da
Semas colocou ainda que, conforme documento encaminhado, é
necessário a análise da prestação de contas do FMDCa, por parte deste
colegiado, para encaminhamento do Projeto de Lei da Suplementação
da Dotação Orçamentária do FMDCA ao Poder Legislativo. Após
apreciação e discussão este colegiado deliberou parecer favorável por
unanimidade. Assim, o Presidente apresentou o último item, Pauta
05: Requerimento de Alteração da Lei que rege o Conselho
Tutelar - o Presidente passou a palavra aos conselheiros tutelares
presentes para que estes apresentassem seus apontamentos referentes
as alterações na legislação, e LEI 1.191/2005. Após discutido os
apontamentos levantados pelos conselheiros tutelares o Presidente
colocou que, é necessário verificar os pontos que são de competência
do Conselho CMDCA, e colocou o conselho à disposição no que for
de competência à colaborar. Em Seguida a Procuradora Municipal
reforçou ainda que, é necessário realizar uma análise nos pontos que
se pretendem alterar na Lei, redigir a Minuta de Alteração, passar por
aprovação do conselho, e assim, encaminhar a Minuta de Alteração da
Lei à PGM para seguir a tramitação legal. Vencida a pauta da ordem
do dia o Presidente José Carlos de Oliveira agradeceu a presença de
todos, finalizando os trabalhos às dezessete horas e quarenta minutos,
e, nada mais a registrar, Elizangela de Fatima Vieira Dias, Secretária,
lavrei a presente ata, que segue assinada por mim, juntamente com o
presidente e demais participantes,
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA
Secretaria Municipal De Assistência Social-SEMAS;
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
Representante da Procuradoria Geral Municipal –PGM:
ÍRIS DAMARIS MARIEL PIRES CARDOSO
Representante da Procuradoria Geral Municipal –PGM:
MARINEUZA DOS SANTOS LOPES
Suplente
Representantes da Secretaria Municipal da Fazenda-SEMFAZ
DELZA DINIZ FERNANDES
Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social
SEMAS:
STHEFANY INGRID DOS SANTOS
Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura –
SEMEC:ROSENILDA RODRIGUES
Representates da OMEROM :
ANTONIO CLÊIS DA ROCHA
Representante Ass. Artes Marciais Pequeno Dragão – 
SILVIO ROBERTO RODRIGUES
Representantes da ASELCI –
ROBERTO CARLOS LOPES
Representantes da ASELCI –
HELIONICE DE MOURA S.ARAUJO
00014
12/03/2024, 07:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Representantes do CER:
ROSELI MOLINA DE OLIVEIRA
Representante da Preparate;
AMÓS BARROS ELLER
Representantes do CER:
SILVANA BATISTA ALVES
Secretária Executiva dos Conselhos:
ELIZANGELA DE FATIMA VIEIRA DIAS
Publicado por:
Fabiula Dos Santos Avila Caetano
Código Identificador:0C4DA97D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/03/2024. Edição 3681
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
00015
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PLANILHA DEMONSTRATIVA SUPERÁVIT 
CONTAS PROGRAMA/SERVIÇO SALDO EM 
31/12/23 
RESTOS A 
PAGAR 
SUPERÁVIT SUPLEMENTAR 
10.943-6 FMDCA 1.362,26 - 1.362,26 1.362,26 
42.772-1 FMDCA 855.264,35 14.464,00 840.800,35 840.800,35 
TOTAL................................................... 856.626,61 14.464,00 842.162,61 842.162,61 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00016
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ESTADO DE RONDÔNIA
Exercício: 2024
FUNDO MUN DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM DE MOURA
Referentes a Restos a Pagar Processado no Período de 01/01/2024 a 29/02/2024
Orgão - 04
Unidade - 04010
Filtros
Empenho Data Credor Programática Fonte
Origem 
Valor Processad Recurso N.Proc.
5 / 2685/ 20/06/2023ELIZEU FRANCISCO SILVA 04.010.08.243.0021.2.138.3.3.90.39.00.00. 7.000,00 12023
2023
15000000
10 / 4861/ 13/11/2023OLMI INFORMATICA LTDA EPP 04.010.08.243.0021.2.138.4.4.90.52.00.00. 2.964,00 12023
2023
25000000
11 / 4861/ 13/11/2023TCP ELETROS LTDA 04.010.08.243.0021.2.138.4.4.90.52.00.00. 4.500,00 12023
2023
25000000
TOTAL GERAL: 14.464,00
www.elotech.com.br 13/03/2024 Pág. 1/1
Prefeitura de Rolim de Moura
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00017
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 041/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na 
data de 18/03/2024 através do Memorando n° 128/SEMAS/24, Processo nº 1702/2024 (anexo), 
da Secretaria Municipal de Ação Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional 
especial por Superávit Financeiro no valor TOTAL de R$ 842.162,61, para custear 
despesas com manutenção dos programas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recursos 
destinados para atendimentos dos programas conforme justificado no memorando supracitado, 
sendo saldos remanescentes. O recurso encontra-se em conta desde o exercício de 2023, porém 
não houve prazo hábil para execução total do recurso, e por serem de caráter continuados, sua 
execução prossegue no exercício atual. Juntados também, extratos bancários e demais 
documentos necessários para o pleito do superávit. 
 Rolim de Moura/RO, 19 de Março de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00018
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 46/2024 
Rolim de Moura/RO, 25 de março de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional suple￾mentar por superávit financeiro, no valor de R$842.162,61 (oitocentos e quarenta e dois 
mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), conforme Memorando nº 
128/SEMAS/2024 e Processo Administrativo nº 1702/2024, (afim de custear despesas 
com Projetos Sociais desenvolvidos pelas OSC – Organização da Sociedade Civil 
devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente – CMDCA), demonstrativo da despesa simplificada, extrato, Ata de 
Reunião de n° 287/2024/CMDCA-RM e Manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e deli￾beração, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do 
Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei 
solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência 
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sendo só 
para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00019
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 45/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional es￾pecial por superávit financeiro no valor de 
R$842.162,61=.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgâ￾nica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit 
financeiro de recursos conveniados na importância de R$842.162,61 (OITOCENTOS E 
QUARENTA E DOIS MIL, CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E UM 
CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 
 04.010 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO￾LESCENTE 
04.010.08.243.0021.2138 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente 
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil........................................................R$10.000,00 
33.90.30.00 – Material de Consumo........................................................R$25.000,00 
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$25.000,00 
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$10.000,00 
Sub-total:..........................................................................................R$70.000,00 
04.010.08.243.0021.2139 – Apoio as Associações e Instituições de Atendimento a Socie￾dade 
33.50.43.00 – Subvenções Sociais.........................................................R$772.162,61 
Sub-total:........................................................................................R$772.162,61 
TOTAL:............................................................................................R$842.162,61 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 
4.320/64, através de Contas de Recursos Conveniados, conforme abaixo descriminado: 
RECURSOS: SALDO EM CONTAS RECURSO DO FMDCA 
10.943-6 – FMDCA...............................................................................R$1.362,26 
42.772-1 – FMDCA...........................................................................R$840.800,35 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 25 de março de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 25/03/2024 - 13:39, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/26065. Folha 2 de 2 
00020
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