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materia nº 72/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 150.000,00. Secretaria Municipal de Obras e instalações - Aquisição de material de consumo como combustível, gêneros alimentícios, peças e insumos.
native_id56

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 Proposição transformada em lei — Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-05-16 Proposição aprovada P Pareceres das Comissões Permanentes aprovados em Sessão Plenária.
2022-05-09 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/56/documentoacessorio
2022-05-09 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-05-05 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-05-03 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-05-02 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-05-02 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-04-27 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-04-27 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-08T17:50:03.522165-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E)
MENSAGEM Nº 75/2022
Rolim de Moura/RO, 27 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
dl. Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Faz-se necessária a autorização
orçamentária conforme Memorando nº 198/SEMOSP/2022, (aquisição de material de
consumo como combustível, gêneros alimentícios, peças e insumos), para atender as
necessidades da SEMOSP, Segue anexo, Plano de Trabalho, histórico do empenho,
detalhe do empenho, dados do Plano de Ação na Plataforma +Brasil, manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
a Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui /
Cordialmente.
Prefeito do Município/d de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 70/2022
"Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$150.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei nº 4,320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$150.000,00
(CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.1057 - Aquisição de Material de Consumo para a SEMOSP —
Emenda Deputada Jaqueline Cassol
33.90.30.00 - Material de Consumo........ eononsserpnnenenmemeukA AN Ta SUAVE ERES Ad R$150.000,00
TOTAL:..ecocorcrecsenereses cererenenenenenenececenenecenenenannnneneearecereremeenaasasaasa ses R$150.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
FPM TRANSFERENCIA ESPECIAL
VALOR: R$150.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua, publicação.
2 AGA
ALDAIR JURO
A
Lic FÉ
Prefeito do Municipió de Rolim de Moura
Na
NX
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMORANDO nº 198/SEMOSP/2022
Rolim de Moura, 25 de abril de 2022.
df
Ed
EN
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Origem: SEMOSP ed De
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CONTROLADORIA a
EXECUÇÃO: st e
SETOR DE ORÇAMENTOS
abaixo deserto cuja finalidade é aquisição de ARES UM
umos, PD, por integçdios de Recurso F Federal via Y
Aquisição de material de consumo para
manutenção da SEMOSP
Eziquial Marcos Casso: Sennem
Secretário Mun. de Otras
8 Serviços Públicos
Decreto nº 5 sssiooza
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA s
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PLANO DE TRABALHO |
1. OBJETO: Aquisição de material de consumo:
1.1- COMBUSTIVEL (R$ 50.000,00 - abastecimento da frota da SEMOSP)
1.2- PEÇAS E INSUMOS (R$ 50.000,00 — manutenção frota da SEMOSP)
1.3- GENEROS ALIMENTÍCIOS (R$ 50.000,00 — fornecimento de alimentação/
refeição para equipe que estará executando serviço especialmente na zona rural que
inviabiliza o retomo das frentes de trabalho para cidade, logística e economia no
deslocamento de apenas 01 veiculo para transporte da alimentação)
2. JUSTIFICATIVA: É de fundamental importância a referida aquisição tendo
em vista a necessidade dos trabalhos diários pela Secretaria. Tendo como
base o princípio da continuidade dos serviços públicos, segundo o qual a
administração pública executa suas atribuições essenciais ou necessárias
aos administrados, entende-se que a aquisição dos objetos deste termo
-de referência é imprescindível para manutenção das atividades por esta
secretaria municipal. Sendo assim, o serviço público, como atividade de
interesse coletivo, visando a sua aplicação diretamente à população, não
pode parar, devendo ser serviço contínuo, pois sua paralização total, ou
até mesmo parcial, poderá acarretar prejuízos aos seus usuários. Diante
do exposto supracitado, vemos a importância na aquisição dos itens
supracitados.
03. FISCALIZAÇÃO:
03.1 — Fica a Comissão de Recebimento de Material de consumo, responsável pelo
recebimento e a fiscalização por parte do gestor da pasta;
Rolim de Moura/RO, 25 de abril de 2022.
EZIQUIEL ah CASSOL SEHNEM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP
avusmaa 2vos Platatcema +Brast
CORONAVÍRUS (COVID-19) ACESSO A INFORMAÇÃO | PARTICÊE | LEGISLAÇÃO ÓRGÃOS DO GOVERNO
: o
Histórico do Empenho
Lista o histórico dos Empenhos cadastrados na Ptataforma “Brasil
Emenda Parlamentar Recebedor
202241490003-JAQUELINE CASSOL | | 04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA |
Plano de Ação
Minuta
ceiosidia ste i pa Pe ENE
| 08032022-015508 | 2022NMEO00005838 |
Tipo de Empenho
Valor
ga " (es 159:000,00 | Empenho Original
Lista de Empenhos
crES Operaçãos Data - Hora? Resultados Observação?
00394460C49230 INCLUSÃO 21/04/2022 - 1312 CADASTRADO CARGA
. REALIZADA.
Exepeiriasr rio foemunão y "
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()
21/04/2022 21:08 Pistaforma +Brasd
CORONAVIRUS (COVID-19) AÇESSO À INFORMAÇÃO PARTICIPE LEDISLAÇÃO GaGÃos DO GOVERNO
os
Detalhar Empenho
Detalhe do Empenho
Empenho
Número da Minuta Numero do Empenho Situação do Empenho
PS
| 2022NME0O0008838 ] lie ] ( Minuta de Empenho |
Tipo do Documento Valor do Empenho
Empenho Original R$ 350.000,00. |
UG Emitonte
[ COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte de Recurso Subitem
oJgs00a 207606 as | a |
Calogoria de Despesa
p: ey Eça
| Rus TEIO ]
Beneficiário
04.394805/0001-18-MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA |
Número do RO Data de Emissão
21/04/2022
Plataformas +Brasá
i CORONAVÍRUS (COVID-19) ACESSO À INFORMAÇÃO PaATICIPE LEGISLAÇÃO ORGÃOS DO GOVERNO
Dados do Plano de Ação
situução do Plano ão; "Cigfta
Permite é manutenção de Planos de Ação na Plataforma «Brasil ” ES RS
Dados Básicos Dados Orçamentários
Código do Plano de Ação Ano Modalidade de Transferôncia Programa
09032022-015508 4 [ 2022 ] [ Especial A | 09032022
Beneficiário
Ê 0439480500018 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA |
Banco Agência Conta
Emenda Parlamentar Valor de Custeio Valor de Investimento
( 202241490003-JAQUELINE CASSOL
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OS DO GOVERNO *
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma *Brasil
Situação do Plano de Aç
Dados Básicos Dados Orçamentários ório Gestão
Código do Plano de Ação Ano Modalidade de Transferência Programa
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Beneficiário
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Banco Agência Conta
| 001-Banco do Brasil | | todo | | 57258-4 |
Emenda Parlamentar Valor de Custeio Valor de Investimento
ão es à EEE Vi ARE
| 202241490003-JAQUELINE CASSOL | 1 R$000
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 082/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo:
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019. Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 26/04/2022 através do Memorando nº 198/SEMOSP/22 (anexo). da Secretaria
Municipal de Obras, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 150.000,00, para custear despesas com material de
consumo (combustível, peças, insumos, etc) da manutenção da Secretaria, manifestar-se
favorável quanto à solicitação, por se tratar de recursos oriundos de emendas parlamentares
federais. Anexos plano de trabalho, histórico do empenho e dados do plano de ação.
Rolim de Moura/RO, 26 de Abril 2022.
Costa Leitão
ladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO

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