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materia nº 5/2024

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaEmenda Aditiva, proposta pela Comissão Permanente de Constituição, Redação, Justiça e Cidadania, ao Projeto de Resolução nº 001/CMRM-2024 – Mesa Diretora, que dispõe sobre: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rolim de Moura, RO. Emendas Aditivas – Art. 1° Insere o § 1º ao art. 106 da referida propositura: § 1º Nos procedimentos de contratação direta disciplinado por esta Resolução, deverão conter manifestação do Órgão de Controle Interno. Art. 2º - Insere o art. 137 a referida propositura – Art. 137 Fica revogada a Resolução nº 004/2022 na sua integralidade.
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