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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-28
Ementa“Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, como o Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida” e outros no município de Rolim de Moura e dá outras providencias”.
native_id566

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-19 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-04-03 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao disposto no Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja fornecido o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 02/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal
2024-04-03 Despacho Procuradoria Jurídica — Ao Legislativo: Que seja providenciado a tramitação do mencionado Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa
2024-04-02 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: Foi autuado na sala do Legislativo desta Câmara Municipal, na data de 28 de Março de 2024, Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal nº. 02/2024, que traz como ementa: Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, como o Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida” e outros no município de Rolim de Moura e dá outras providencias.
2024-04-01 Leitura em Plenário — —
2024-03-28 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-03-28 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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MINISTÉRIO DAS CIDADES
PORTARIA MCID Nº 1.482 , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito
da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas
em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial,
integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID nº
727, de 15 de junho de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da ConsƟtuição Federal, pelo art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, pelo art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº
14.620, de 13 de julho de 2023, no Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, na Portaria Interministerial MCID/MF nº 2, de 1º de março de 2023, e na Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, RESOLVE: Art. 1º Ficam divulgadas, nos termos dos Anexos I, II, III e IV, as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades
habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, em cumprimento à Portaria MCID nº 727, de 15 de
junho de 2023.
§ 1º Fica encerrado o prazo para apresentação de propostas no âmbito da meta de unidades habitacionais desƟnadas a famílias integrantes do cadastro habitacional local, de que tratam os incisos I e II
do art. 1º da Portaria MCID nº 727, de 2023, para a qual o enquadramento contemplou a priorização de propostas de empreendimentos habitacionais compreendida por 160% (cento e sessenta por
cento) da meta distribuída por unidade da federação, admiƟda a extrapolação do referido percentual pela úlƟma proposta enquadrada. 
§ 2º Para as hipóteses de desƟnação de que tratam os incisos III e IV do art. 1º da Portaria MCID nº 727, de 2023, o prazo para apresentação de propostas ao Agente Financeiro permanecerá aberto até
a data limite de que trata o art. 2º da Portaria MCID nº 727, de 2023, salvo pelo enquadramento prévio de empreendimentos habitacionais que totalize a respecƟva meta de contratação.
§ 3º O enquadramento de que trata esta Portaria não implica qualquer expectaƟva de direito subjeƟvo à contratação do empreendimento habitacional, mas tão somente confere prazo ao proponente
para cumprimento das condições de sua contratação, a parƟr da apresentação de toda a documentação necessária exigida pela legislação do programa.
Art. 2º O proponente que possua proposta(s) enquadrada(s) divulgada(s) nos Anexos I, II, III, e IV deverá apresentar ao Agente Financeiro a documentação de que trata o art. 26 da Portaria MCID nº
724, de 15 de junho de 2023, para fins da análise prevista no art. 27 do mesmo normaƟvo. § 1º Em até 30 (trinta) dias contados a parƟr da publicação desta portaria os proponentes deverão raƟficar o interesse, junto ao Agente Financeiro, de prosseguir com a(s) proposta(s) enquadrada(s)
sob sua responsabilidade, sob pena de cancelamento.
§ 2º Para as propostas enquadradas cujo terreno seja de propriedade de Ente Público Local, a raƟficação de interesse de que trata o § 1º do caput deverá incluir compromisso de que o terreno será
transferido ao Fundo de Arrendamento Residencial sem qualquer ônus.
§ 3º Para as propostas enquadradas divulgadas pelo Anexo I desta Portaria, é facultada a subsƟtuição ao proponente que detenha outra(s) enquadrada(s) não priorizadas na mesma cidade, desde que
o empreendimento habitacional subsƟtuto preserve a mesma qualificação de terreno e quanƟdade de unidades habitacionais igual ou inferior daquele a ser subsƟtuído, mediante formalização por
intermédio da raƟficação de interesse de que trata o § 1º do caput. § 4º Em 40 (quarenta) dias contados a parƟr da publicação desta portaria o Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial deverá encaminhar ao Ministério das Cidades:
I – relação de propostas cujo interesse não foi raƟficado pelo proponente; e
II – relação de propostas subsƟtuídas e suas respecƟvas subsƟtutas. § 5º A parƟr da recepção da relação de que trata o § 4º do caput, o Ministério das Cidades poderá priorizar o enquadramento de novas propostas uƟlizando-se de eventual excedente de metas não
preenchido.
Art. 3º O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial recepcionará as propostas de empreendimento habitacional consideradas aptas à contratação pelo Agente Financeiro, em observância ao
caput do art. 28 da Portaria MCID nº 724, de 2023, devendo submetê-las ao Ministério das Cidades para publicação da Portaria de autorização de contratação, conforme disposto no art. 7º da Portaria
MCID nº 727, de 2023. 
Parágrafo único. A apƟdão de que trata o caput é condicionada a não incorrência nas hipóteses de impedimentos de parƟcipação na linha de atendimento previstos no art. 25 da Portaria MCID nº 724, de 2023. Art. 4º O Ministério das Cidades promoverá a publicação das Portarias de autorização de contratação observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º A Portaria MCID nº 724, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º...........
............. § 3º As operações de requalificação de edificação existente com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial em imóvel da União poderão ser desƟnadas à locação social, conforme ato normaƟvo
específico do Ministério das Cidades.” (NR) "Art. 25...........
.............. § 3º Na hipótese de empreendimento desƟnado às famílias de que trata o art. 2º, incisos II, III e IV, fica afastada a aplicação do impedimento de que trata o inciso I do caput." (NR) “Art. 27............ Parágrafo único. É facultado à empresa do setor da construção civil consƟtuir Sociedade de Propósito Específico (SPE) para a contratação do empreendimento habitacional, observadas as orientações
do Agente Financeiro.” (NR) "Art. 26............
...............
II - documentação da empresa do setor de construção civil executora relaƟva à habilitação jurídica e qualificação técnica para a execução do empreendimento do Programa, acompanhada de seu
orçamento, o qual terá efeito de complemento da proposta, na forma regulamentada pelo Gestor do FAR, qualificação econômico financeira, regularidade fiscal e trabalhista e o cumprimento do
disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da ConsƟtuição Federal;" (NR) “Art. 28............
................
SEI/MIDR - 4728423 - Portaria https://sei.mi.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir...
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§ 4º A data de apresentação do orçamento a que alude o inciso II do art. 26 para execução do empreendimento habitacional em sistema do agente financeiro, com efeito de complementação da
proposta, que possibilite o ateste de sua apƟdão à contratação, consƟtuirá o marco inicial para fins de aplicação do reajuste pela variação do Índice Nacional da Construção Civil (INCC), em
conformidade ao art. 13, § 5º, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, a ser calculado até a data de efeƟva contratação do empreendimento habitacional, observado o limite de subvenção econômica
vigente para o recorte territorial previsto no Anexo V da Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023.” (NR)
Art. 6º A Portaria MCID nº 727, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º...........
................ § 2º A protocolização das propostas de que trata o § 3º do art. 3º ensejará comunicação do agente financeiro ao Gestor do FAR para fins de contabilização e controle da meta." (NR)
Art. 7º Fica revogado o § 3º do art. 7º da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO I PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS ENQUADRADAS PARA A META ESTABELECIDA PELOS INCISOS I E II DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023
UF MUNICÍPIO PROTOCOLO TIPO DE PROPONENTE CNPJ PROPONENTE NOME EMPREENDIMENTO UNIDADES HABITACIONAIS AC Cruzeiro do Sul 20230807120232 Ente Público 04012548000102 LOTEAMENTO BEIRA RIO 100 AC Rio Branco 20230714184533 Ente Público 63606479000124 CIDADE DO POVO ETAPA 2 LOTE C 250 AC Rio Branco 20230717221905 Ente Público 63606479000124 CIDADE DO POVO ETAPA I LOTE D 250 AC Rio Branco 20230717224314 Ente Público 63606479000124 LOTEAMENTO IRINEU SERRA 224 AC Rio Branco 20230801165304 Ente Público 63606479000124 CIDADE ALTA 192 AC Rio Branco 20230801172928 Ente Público 63606479000124 CIDADE DO POVO – ETAPA II – LOTE B 250 AC Rio Branco 20230803201952 Ente Público 63606479000124 CIDADE DO POVO - ETAPA II - LOTE A 250 AC Xapuri 20230802162020 Ente Público 63606479000124 CONJUNTO ADIB JATENE 50
AC Xapuri 20230802190434 Ente Público 63606479000124 ADIB JATENE - LOTE B 50
AL Arapiraca 20230811160800 Ente Público 12198693000158 LOTEAMENTO MANGABEIRA 99 AL Barra de Santo Antônio 20230801085805 Construtora 01393072000109 MARIO FORTES MELRO 2 - ETAPA 02 - 50 UNIDADES HABITACIONAIS 50 AL Barra de Santo Antônio 20230801091341 Construtora 01393072000109 MARIO FORTES MELRO 2 - ETAPA 01 - 50 UNIDADES HABITACIONAIS 50 AL Barra de Santo Antônio 20230801092857 Construtora 01393072000109 RESIDENCIAL MARIO FORTES MELO 2 - ETAPA 3 - 50 UNIDADES HABITACIONAIS 50 AL Campo Alegre 20230811224142 Construtora 09276767000112 RESIDENCIAL JOSE ADEVAN 100
AL Campo Alegre 20230811231050 Construtora 09276767000112 RESIDENCIAL JOAO ROMÃO 100
AL Coruripe 20230809192713 Ente Público 12264230000147 RESIDENCIAL JOÃO BELTRÃO I 140
AL Coruripe 20230809193933 Ente Público 12264230000147 RESIDENCIAL JOÀO BELTRÀO SIQUEIRA II 130
AL Coruripe 20230811105803 Ente Público 12264230000147 RESIDENCIAL JOÃO BELTRÃO SIQUEIRA III 130 AL Delmiro Gouveia 20230703175222 Construtora 03407182000108 CONJUNTO HABITACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA- ETAPA I 144 AL Delmiro Gouveia 20230703183445 Construtora 03407182000108 CONJUNTO HABITACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA -ETAPA II 144 AL Girau do Ponciano 20230811170609 Ente Público 12207536000161 FLOR DE LIS 100 AL Igaci 20230803210956 Ente Público 12228375000192 EXPANSÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL LOURENÇO FERREIRA 50
AL Igaci 20230811183858 Ente Público 12228375000192 EXPANSÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL LOURENÇO FERREIRA 2 50 AL Maceió 20230703195032 Construtora 06937784000165 RESIDENCIAL SANTA LUCIA 288 AL Maceió 20230703201440 Construtora 06937784000165 RESIDENCIAL ANTARES 168 AL Maceió 20230704191714 Ente Público 12200176000176 RESIDENCIAL CACHOEIRA DO MEIRIM I 288 AL Maceió 20230705164716 Ente Público 12200176000176 RESIDENCIAL CACHOEIRA DO MEIRIM II 288 AL Maceió 20230705165852 Ente Público 12200176000176 RESIDENCIAL CACHOEIRA DO MEIRIM III 160 AL Maceió 20230803200428 Construtora 06937784000165 RESIDENCIAL ANTARES 176 AL Maceió 20230811130013 Ente Público 12200176000176 RESIDENCIAL GERALDO MELO 160 AL Marechal Deodoro 20230808105758 Construtora 41157967000169 RESIDENCIAL RESERVA DO LAGO 150 AL Marechal Deodoro 20230811210506 Ente Público 12200275000158 RES. RESERVA DOS MARECHAIS I 150 AL Marechal Deodoro 20230811211611 Ente Público 12200275000158 RES. RESERVA DOS MARECHAIS II 150 AL Marechal Deodoro 20230811212526 Ente Público 12200275000158 RES. RESERVA DOS MARECHAIS III 100 AL Marechal Deodoro 20230811213903 Ente Público 12200275000158 RES. BRISA DA LAGOA I 150 AL Marechal Deodoro 20230811214913 Ente Público 12200275000158 RES. BRISA DA LAGOA II 150 AL Marechal Deodoro 20230811215828 Ente Público 12200275000158 RES. BRISA DA LAGOA III 100 AL Palmeira dos Índios 20230811154536 Construtora 01393074000106 RESIDENCIAL GRACILIANO RAMOS I 150
AL Palmeira dos Índios 20230811155847 Construtora 01393074000106 RESIDENCIAL GRACILIANO RAMOS II 150
AL Palmeira dos Índios 20230811170414 Construtora 01393074000106 RESIDENCIAL GRACILIANO RAMOS III 100
AL Penedo 20230801154748 Ente Público 12243697000100 LOTEAMENTO RESIDENCIAL GERALDO LÔBO 130 AL Penedo 20230801155753 Ente Público 12243697000100 LOTEAMENTO RESIDENCIAL MILTON DE BRITTO MACHADO 150 AL Penedo 20230801160558 Ente Público 12243697000100 LOTEAMENTO RESIDENCIAL ODIJAS GOMES DE SOUZA 120 AL Pilar 20230801002910 Ente Público 12200150000128 RESIDENCIAL BRISA DA LOGOA I 100 AL Pilar 20230801004334 Ente Público 12200150000128 RESIDENCIAL BRISA DA LOGOA II 100 AL Pilar 20230804152206 Ente Público 12200150000128 RESIDENCIAL BRISA DA LAGOA III 100 AL Porto Calvo 20230810104244 Construtora 12092175000155 PROMOTOR SÉRGIO SIMÕES I 96
AL São Miguel dos Campos 20230801001659 Ente Público 12264222000109 LOTEAMENTO RESIDENCIAL GENIVAL CLEMENTE I 150
AL São Miguel dos Campos 20230801002521 Ente Público 12264222000109 LOTEAMENTO RESIDENCIAL GENIVAL CLEMENTE II 150
AL São Miguel dos Campos 20230801003217 Ente Público 12264222000109 LOTEAMENTO RESIDENCIAL GENIVAL CLEMENTE III 100
AM Benjamin Constant 20230810141929 Construtora 17697124000170 RESIDENCIAL NENA BEMERGUY I 100
AM Benjamin Constant 20230810145128 Construtora 17697124000170 RESIDENCIAL NENA BEMERGUY III 100
AM Benjamin Constant 20230810215129 Construtora 17697124000170 RESIDENCIAL NENA BEMERGUY II 100 AM Iranduba 20230805173916 Ente Público 04628533000173 RESIDENCIAL IRANDUBA III 150 AM Manaquiri 20230811201948 Ente Público 04641551000195 RESIDENCIAL DONA LUÍZA I 50
AM Manaquiri 20230811204032 Ente Público 04641551000195 RESIDENCIAL DONA LUÍZA II 50
AM Manaquiri 20230811210143 Ente Público 04641551000195 RESIDENCIAL DONA LUÍZA III 50
AM Manaquiri 20230811212620 Ente Público 04641551000195 RESIDENCIAL DONA LUÍZA IV 50 AM Manaus 20230801014932 Ente Público 04365326000173 MORAR MELHOR 5 192 AM Manaus 20230801020107 Ente Público 04365326000173 MORAR MELHOR 6 192 AM Manaus 20230801022024 Ente Público 04365326000173 MORAR MELHOR 7 192 AM Manaus 20230801023054 Ente Público 04365326000173 MORAR MELHOR 8 160 AM Manaus 20230801024739 Ente Público 04365326000173 MORAR MELHOR 9 192 AM Manaus 20230801025543 Ente Público 04365326000173 MORAR MELHOR 10 192
SEI/MIDR - 4728423 - Portaria https://sei.mi.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir...
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AM Manaus 20230801030311 Ente Público 04365326000173 MORAR MELHOR 11 192 AM Manaus 20230801031253 Ente Público 04365326000173 MORAR MELHOR 12 160 AM Manaus 20230801032823 Ente Público 04365326000173 MORAR MELHOR 13 192 AM Manaus 20230801033635 Ente Público 04365326000173 MORAR MELHOR 14 192 AM Manaus 20230801034409 Ente Público 04365326000173 MORAR MELHOR 15 192 AM Manaus 20230801045214 Ente Público 04365326000173 MORAR MELHOR 21 160 AM Manaus 20230801050213 Ente Público 04365326000173 MORAR MELHOR 22 160 AM Manaus 20230801050817 Ente Público 04365326000173 MORAR MELHOR 23 160 AM Manaus 20230802231127 Ente Público 04365326000173 MORAR MELHOR 17 192 AM Manaus 20230802232216 Ente Público 04365326000173 MORAR MELHOR 18 192 AM Manaus 20230802233424 Ente Público 04365326000173 MORAR MELHOR 19 192 AM Manaus 20230808190037 Ente Público 04312369000190 AMAZONAS MEU LAR - PETRÓPOLIS 32 AM Manaus 20230810142558 Ente Público 04355863000132 RESIDENCIAL AMAZONAS MEU LAR 1 256 AM Manaus 20230810143241 Ente Público 04355863000132 RESIDENCIAL AMAZONAS MEU LAR 2 192 AM Manaus 20230810161358 Ente Público 04312369000190 AMAZONAS MEU LAR - NOVO ALEIXO 48 AM Manaus 20230810162721 Ente Público 04355863000132 RESIDENCIAL AMAZONAS MEU LAR 3 128 AM Manaus 20230811132808 Ente Público 04355863000132 RESIDENCIAL AMAZONAS MEU LAR 4 64 AM Manaus 20230811190649 Ente Público 04365326000173 MORAR MELHOR 1 192 AM Manaus 20230811191329 Ente Público 04365326000173 MORAR MELHOR 2 192 AM Manaus 20230811192025 Ente Público 04365326000173 MORAR MELHOR 3 192 AM ParinƟns 20230811233051 Construtora 17819786000176 RESIDENCIAL PASCOAL ALAGGIO 2 150 AM ParinƟns 20230811234438 Construtora 17819786000176 RESIDENCIAL PASCOAL ALAGGIO 1 150 AM ParinƟns 20230811235406 Construtora 17819786000176 RESIDENCIAL PASCOAL ALAGGIO 3 100 AM São Gabriel da Cachoeira 20230811201547 Ente Público 04272670000118 CONJUNTO HABITACIONAL MARGARIDA SALDANHA I ETAPA 100 AM São Gabriel da Cachoeira 20230811202711 Ente Público 04272670000118 CONJUNTO HABITACIONAL MARGARIDA SALDANHA ETAPA II 100 AM São Gabriel da Cachoeira 20230811203825 Ente Público 04272670000118 CONJUNTO HABITACIONAL MARGARIDA SALDANHA ETAPA III 100 AM São Gabriel da Cachoeira 20230811205114 Ente Público 04272670000118 CONJUNTO HABITACIONAL MARGARIDA SALDANHA IV ETAPA 100 AM Tefé 20230801152751 Ente Público 04426383000115 NOVA TEFÉ I 150
AM Tefé 20230801173552 Ente Público 04426383000115 NOVA TEFÉ II 150 AM Urucurituba 20230811234600 Construtora 14208359000163 VISTA BELA I 100 AM Urucurituba 20230811235859 Construtora 14208359000163 VISTA BELA 2 100 AP Macapá 20230710115425 Ente Público 00394577000125 RESIDENCIAL SAMAÚMA 250
AP Macapá 20230710120046 Ente Público 05995766000177 RESIDENCIAL ALVORADA I 250
AP Macapá 20230710122628 Ente Público 05995766000177 RESIDENCIAL ALVORADA II 250
AP Macapá 20230801010611 Ente Público 00394577000125 RESIDENCIAL NORTE SUL - ETAPA I 250
AP Macapá 20230801014101 Ente Público 00394577000125 RESIDENCIAL SAMAUMA - ETAPA II 250
AP Santana 20230801013117 Construtora 03214866000193 CONJUNTO HABITACIONAL JÚLIO CEZAR BRAGA 1 112
AP Santana 20230801014141 Construtora 03214866000193 CONJUNTO HABITACIONAL JÚLIO CEZAR BRAGA 2 192
AP Santana 20230801015103 Construtora 03214866000193 CONJUNTO HABITACIONAL JÚLIO CEZAR BRAGA 3 192
BA Alagoinhas 20230801003407 Construtora 07773925000114 RESIDENCIAL CURIÓ 250
BA Alagoinhas 20230801193924 Construtora 21117322000195 FIGUEIRA 1 168
BA Amélia Rodrigues 20230703014331 Construtora 02535568000132 RESIDENCIAL JARDIM DAS TULIPAS I 100
BA Anagé 20230811184801 Construtora 05989633000198 RESIDENCIAL CAMPO VERDE 01 100 BA Barreiras 20230810175907 Construtora 12381060000180 VIVER MELHOR I 250 BA Barreiras 20230810180459 Construtora 12381060000180 VIVER MELHOR II 250 BA Belo Campo 20230801014255 Ente Público 14237333000143 MORADA DO BOM JARDIM 50
BA Brumado 20230703010630 Construtora 08782693000123 RESIDENCIAL SÃO SEBASTIÃO I 144 BA CaeƟté 20230703010545 Construtora 22211442000110 CONDOMINIO SÃO LUIZ 100
BA Camaçari 20230703003826 Construtora 13959986000173 VERDES HORIZONTES I 192
BA Camaçari 20230703010301 Construtora 13959986000173 VERDES HORIZONTES II 192
BA Camaçari 20230703201356 Construtora 45459650000138 RESIDENCIAL SERRA VERDE 1 240
BA Camaçari 20230703203120 Construtora 45459650000138 RESIDENCIAL SERRA VERDE 2 240
BA Camaçari 20230802215452 Construtora 10710510000106 PARQUE RESIDENCIAL MONTENEGRO I 250
BA Camaçari 20230802222217 Construtora 10710510000106 RESIDENCIAL MONTENEGRO II 134
BA Camaçari 20230811163635 Construtora 16365025000129 RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE I 224
BA Camaçari 20230811164905 Construtora 16365025000129 RESIDENCIAL PARQUE DAS ORQUIDEAS 240
BA Campo Formoso 20230802152041 Construtora 08782693000123 RESIDENCIAL VILA DAS ESMERALDAS II 144 BA Caravelas 20230801020244 Construtora 03705579000186 RESIDENCIAL PORTAL ABROLHOS 1 100 BA Castro Alves 20230801001458 Ente Público 13693122000152 RESIDENCIAL BAIXA GRANDE 100 BA Coaraci 20230807190017 Ente Público 14147474000175 CONDOMÍNIO SANTA DULCE DOS POBRES 50
BA Conceição da Feira 20230705092458 Construtora 02535568000132 RESIDENCIAL NEW LIFE I 100
BA Coronel João Sá 20230809220559 Ente Público 14215818000136 CORONEL JOÃO SÁ III 50
BA Coronel João Sá 20230809221846 Ente Público 14215818000136 CORONEL JOÃO SÁ IV 50
BA Curaçá 20230801004057 Construtora 29129289000125 RESIDENCIAL BELO MONTE 100
BA Dias d'Ávila 20230801012056 Construtora 13486576000152 VILA CONCÓRDIA 1 150
BA Encruzilhada 20230803165206 Ente Público 13907373000192 RESIDENCIAL ÁGUA PRETA 50
BA Entre Rios 20230809212900 Construtora 05647206000121 CONDOMÍNIO ÁGUAS DO IMBASSAÍ 100
BA Esplanada 20230801084022 Construtora 02214613000157 RESIDENCIAL JARDIM ESPLANADA 100
BA Euclides da Cunha 20230809220020 Construtora 05647206000121 RESIDENCIAL AMAZÔNIA 150
BA Eunápolis 20230706062213 Construtora 16365025000129 EUNAPOLIS 02 - NOVO 250
BA Eunápolis 20230706225305 Construtora 16365025000129 EUNÁPOLIS - 01 NOVO 250
BA Feira de Santana 20230703002559 Construtora 02535568000132 RESIDENCIAL PARQUE DAS CAMÉLIAS I 300 BA Feira de Santana 20230703003123 Construtora 73661472000169 RESIDENCIAL VIVENDAS PANORAMA I 200 BA Feira de Santana 20230703003438 Construtora 02535568000132 RESIDENCIAL PARQUE DAS CAMÉLIAS II 300 BA Feira de Santana 20230703004207 Construtora 73661472000169 RESIDENCIAL VIVENDAS PANORAMA II 200 BA Feira de Santana 20230703010346 Construtora 21117322000195 RESIDENCIAL RIO DE JANEIRO 2 226 BA Feira de Santana 20230703010636 Construtora 13837771000180 RESIDENCIAL RIO DE JANEIRO 1 286 BA Feira de Santana 20230705204247 Construtora 01239341000187 RESIDENCIAL LAGOA ENCANTADA I 257 BA Feira de Santana 20230707112221 Construtora 33870809000123 RESIDENCIAL PARQUE SABIÁ I 192 BA Feira de Santana 20230801183339 Ente Público 05457349000170 RESIDENCIAL PEDRA DO DESCANSO I 128 BA Feira de Santana 20230801184739 Ente Público 05457349000170 RESIDENCIAL PEDRA DO DESCANSO II 96 BA Guanambi 20230703003129 Construtora 15464677000158 TOP RESIDENCIAL 150 BA Ibicaraí 20230802114553 Construtora 05989633000198 RESIDENCIAL SALGADO 01 100 BA Ibicoara 20230801013909 Ente Público 13922588000182 MUNICIPIO DE IBICOARA 100 BA Ilhéus 20230706150040 Construtora 01024192000139 MIRANTE DO ALMADA I 240 BA Ilhéus 20230706151531 Construtora 01024192000139 MIRANTE DO ALMADA II 228 BA Ipirá 20230801003700 Construtora 08782693000123 RESIDENCIAL IPIRÁ I 144 BA Itabuna 20230703202113 Construtora 16365025000129 ITABUNA - PEDRO JORGE 250 BA Itabuna 20230801191149 Ente Público 05457349000170 RESIDENCIAL JAÇANÃ 135
BA Itamaraju 20230801003640 Construtora 03705579000186 RESIDENCIAL TERRAS ALTAS 1 150 BA Itambé 20230707124351 Ente Público 13743760000130 CAMPO FORMOSO 100 BA Itanhém 20230811172326 Ente Público 14210512000197 RESIDENCIAL VALE DO SOL 2 50 BA Itanhém 20230811173135 Ente Público 14210512000197 RESIDENCIAL VALE DO SOL 3 50 BA ItapeƟnga 20230703031352 Construtora 02207503000168 RESIDENCIAL ITAPETINGA 01 100
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BA ItapeƟnga 20230703032302 Construtora 02207503000168 RESIDENCIAL ITAPETINGA 02 100 BA Itororó 20230706114022 Construtora 05989633000198 RESIDENCIAL COLONIA 02 50 BA Itororó 20230706114542 Construtora 05989633000198 RESIDENCIAL COLONIA 03 50 BA Jaguarari 20230801011727 Construtora 08782693000123 RESIDENCIAL JAGUARARI I 100
BA Jequié 20230801200211 Construtora 16273641000150 VILA GETÚLIA 1 250
BA Jequié 20230801201828 Construtora 16273641000150 VILA GETÚLIA 2 250 BA Juazeiro 20230706180820 Construtora 16202491000193 SANTO EXPEDITO 1 216 BA Juazeiro 20230803181650 Construtora 02430946000113 RESIDENCIAL ITABERABA | SANTO ANTONIO 250 BA Lauro de Freitas 20230810201323 Construtora 08687086000184 RESIDENCIAL ALTO DO PICUAIA 2 100 BA Luís Eduardo Magalhães 20230809175327 Ente Público 04214419000105 VIVER BEM I 200
BA Luís Eduardo Magalhães 20230811182357 Ente Público 05457349000170 RESIDENCIAL RECANTO FELIZ I 250 BA Macarani 20230801043100 Ente Público 13751540000159 RESIDENCIAL MACARANI I 100 BA Maragogipe 20230810175258 Ente Público 13784384000122 TERRA DAS PALMEIRAS 100
BA Morro do Chapéu 20230703020402 Construtora 08782693000123 RESIDENCIAL ALIOMAR DA ROCHA SOARES I 100 BA Mundo Novo 20230811193556 Ente Público 13795380000140 PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA I 50 BA Mundo Novo 20230811194751 Ente Público 13795380000140 PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 2 50 BA NordesƟna 20230811172324 Construtora 13469328000101 SOL NASCENTE 50 BA NordesƟna 20230811204231 Construtora 13469328000101 SOL NASCENTE - ETAPA II 50 BA Nova Viçosa 20230801014523 Construtora 03705579000186 RESIDENCIAL COSTA DO ATLÂNTICO 3 100 BA Paulo Afonso 20230703003732 Construtora 08782693000123 RESIDENCIAL VILA DAS PALMEIRAS I 240 BA Paulo Afonso 20230703005510 Construtora 08782693000123 RESIDENCIAL VILA DAS PALMEIRAS II 240 BA Poções 20230811220023 Construtora 27839464000142 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BELA MORADA 100
BA Queimadas 20230703031234 Construtora 08782693000123 RESIDENCIAL ABELARDO BORGES SIMÕES DE OLIVEIRA I 100 BA Ribeira do Pombal 20230707192354 Construtora 08782693000123 RESIDENCIAL POMBAL I 144 BA Rio Real 20230811175423 Ente Público 15088800000183 COMPLEXO MORADA REAL 100 BA Ruy Barbosa 20230703025207 Construtora 08782693000123 RESIDENCIAL CENTENÁRIO III 100
BA Salvador 20230703211532 Construtora 45459650000138 RESIDENCIAL VALE DO CAPELÃO 1 288
BA Salvador 20230704174757 Construtora 45459650000138 RESIDENCIAL ALTO DO CAPELÃO 288
BA Salvador 20230704183550 Construtora 45459650000138 RESIDENCIAL VALE DO CAPELÃO 2 144 BA Salvador 20230707110727 Ente Público 05457349000170 RESIDENCIAL BANANEIRAS 200 BA Salvador 20230801195757 Construtora 13486576000152 VALE DO CASSANGE 1 288 BA Salvador 20230801200307 Construtora 13486576000152 VALE DO CASSANGE 2 288 BA Salvador 20230801200757 Construtora 13486576000152 VALE DO CASSANGE 3 160 BA Salvador 20230804121718 Ente Público 05457349000170 RESIDENCIAL VILA CAPISTRANO 48 BA Santaluz 20230801010702 Ente Público 13807870000119 RESIDENCIAL MORADA DO SISAL 100 BA Santo Antônio de Jesus 20230801004242 Construtora 13486576000152 RESIDENCIAL PARAÍSO 1 250
BA Santo Antônio de Jesus 20230801004847 Construtora 13486576000152 RESIDENCIAL PARAÍSO 2 250
BA Santo Estêvão 20230704164002 Construtora 02535568000132 RESIDENCIAL SANTO ESTEVÃO III 150
BA São Gonçalo dos Campos 20230703124900 Construtora 02535568000132 RESIDENCIAL PARQUE DOS OITIZEIROS I 100 BA São SebasƟão do Passé 20230706150911 Construtora 02535568000132 RESIDENCIAL LIRIOS DO VALE II 100 BA Serra do Ramalho 20230802114822 Construtora 10542086000138 RESIDENCIAL CIDADE NOVA II 60 BA Serra Preta 20230810180954 Construtora 02535568000132 RESIDENCIAL DA SERRA I 50 BA Serra Preta 20230811084323 Construtora 02535568000132 RESIDENCIAL DA SERRA III 50 BA Simões Filho 20230811210258 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL CRISTO REI ETAPA 1 240 BA Simões Filho 20230811212430 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL CRISTO REI ETAPA 2 240 BA Tanhaçu 20230804144224 Construtora 00450363000129 LOTEAMENTO RESIDENCIAL SONHO MEU 50 BA Teixeira de Freitas 20230703185813 Construtora 16365025000129 RESIDENCIAL TEIXEIRA 1 250 BA Teixeira de Freitas 20230703191105 Construtora 16365025000129 RESIDENCIAL NOVA TEIXEIRA 2 250 BA Tucano 20230703030953 Construtora 08782693000123 RESIDENCIAL TUCANO DO FUTURO I 100 BA Vera Cruz 20230801002028 Construtora 13959986000173 RESIDENCIAL BARRA DO POTE I 96 BA Vitória da Conquista 20230703003251 Construtora 15464677000158 TOP RESIDENCIAL 200
BA Vitória da Conquista 20230703003834 Construtora 15464677000158 TOP RESIDENCIAL 200
BA Vitória da Conquista 20230704123238 Construtora 10942723000163 VIVENDAS DO SIMÃO I 250
BA Vitória da Conquista 20230704151945 Construtora 10942723000163 VIVENDAS DO SIMÃO II 250
BA Vitória da Conquista 20230706171741 Construtora 01024192000139 RESIDENCIAL VILA ELISA II 144
BA Vitória da Conquista 20230706172834 Construtora 01024192000139 RESIDENCIAL VILA ELISA I 240
BA Vitória da Conquista 20230807105541 Construtora 02207503000168 RESIDENCIAL ALTO CANDEIAS 170
BA Vitória da Conquista 20230807110510 Construtora 02207503000168 RESIDENCIAL NOVO CAMPO 192
BA Vitória da Conquista 20230809180650 Construtora 27839464000142 CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DAS ACÁCIAS 200
CE Aquiraz 20230808191939 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL PARAISO TROPICAL 1 144
CE Barbalha 20230811221432 Construtora 18236642000150 RESIDENCIAL DR. ANTÔNIO CORRÊA I 150 CE Beberibe 20230706180137 Construtora 00319328000175 RESIDENCIAL BRISA DO RIO I 144 CE Brejo Santo 20230707144914 Construtora 08782693000123 RESIDENCIAL DEPUTADO WELINGTON LANDIM I 144 CE Camocim 20230707103004 Construtora 01460907000104 CAMOCIM 1 150 CE Canindé 20230810193154 Construtora 39886476000107 RESIDENCIAL FREI HUMBERTO 1 150 CE Caucaia 20230703133655 Construtora 17763646000123 RESIDENCIAL SANTO ANTÔNIO 01 250
CE Caucaia 20230801151641 Construtora 19758842000135 RESIDENCIAL LAGO DAS ÁGUAS I 250 CE Caucaia 20230802184950 Ente Público 07954480000179 RESIDENCIAL CAMPO DOS CARIOCAS I 216 CE Caucaia 20230803175930 Construtora 06917587000184 RESIDENCIAL DOM ALMEIDA LUSTOSA 232 CE Crateús 20230801153911 Ente Público 07954480000179 RESIDENCIAL GUSTAVO BARROSO 54 CE Crato 20230801042854 Construtora 00319328000175 RESIDENCIAL BELA VISTA I 192 CE Crato 20230811145347 Construtora 18236642000150 RESIDENCIAL SANTA ROSA I 250 CE Eusébio 20230801023739 Construtora 00319328000175 ESTÂNCIA DO PACOTI 144 CE Fortaleza 20230703173107 Construtora 26125604000158 GUAJIRU 2 200 CE Fortaleza 20230703173717 Construtora 26125604000158 PAUPINA 110 CE Fortaleza 20230703182532 Construtora 00319328000175 VILA NOVA II 192 CE Fortaleza 20230704183446 Construtora 06917587000184 RESIDENCIAL HERCULANO PENA 288 CE Fortaleza 20230704185827 Construtora 06917587000184 RESIDENCIAL SANTA ROSA 300 CE Fortaleza 20230705152521 Construtora 06917587000184 RESIDENCIAL JOAQUIM MACHADO 200 CE Fortaleza 20230706162435 Ente Público 21708978000182 RESIDENCIAL CONJUNTO PALMEIRAS 200 CE Fortaleza 20230801004525 Construtora 06917587000184 RESIDENCIAL LUIZ FRANCISCO XAVIER 240 CE Fortaleza 20230801005800 Construtora 06917587000184 RESIDENCIAL MARIA MAIA 46 CE Fortaleza 20230801012301 Construtora 63401475000100 RESIDENCIAL SANTA MÔNICA 176 CE Fortaleza 20230801012311 Construtora 00319328000175 RESIDENCIAL LAGOA I 300 CE Fortaleza 20230801014110 Construtora 00319328000175 RESIDENCIAL LAGOA III 300 CE Fortaleza 20230801154323 Construtora 26125604000158 RESIDENCIAL COAÇU 1 300
CE Fortaleza 20230801155142 Construtora 26125604000158 RESIDENCIAL COAÇU 2 300
CE Fortaleza 20230801160107 Construtora 26125604000158 RESIDENCIAL COAÇU 3 150 CE Fortaleza 20230808095217 Construtora 26125604000158 RESIDENCIAL GUAJIRU 1 160 CE Granja 20230703082232 Construtora 00319328000175 RESIDENCIAL ÉVORA I 144 CE Horizonte 20230810204528 Ente Público 23555196000186 RESIDENCIAL PEDRO FELICIO DE OLIVEIRA 50 CE Icó 20230704190436 Construtora 18236642000150 RESIDÊNCIAL DEPUTADO ORIEL NUNES I 100
CE Iguatu 20230707142247 Construtora 18236642000150 RESIDENCIAL CAMPOS SALES II 100 CE ItaiƟnga 20230804175140 Construtora 51080767000109 RESIDENCIAL EVÂNIO GUEDES 1 100
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CE Juazeiro do Norte 20230801014911 Construtora 00319328000175 RESIDECIAL MIRANTE DA SERRA I 192 CE Juazeiro do Norte 20230801020038 Construtora 00319328000175 RESIDENCIAL MIRANTE DA SERRA II 192 CE Juazeiro do Norte 20230801184454 Construtora 18236642000150 RESIDENCIAL BEATA MARIA DE ARAÚJO I 248
CE Juazeiro do Norte 20230801185429 Construtora 18236642000150 RESIDENCIAL BEATA MARIA DE ARAÚJO II 176
CE Maracanaú 20230703162822 Construtora 00319328000175 RESIDENCIAL FÁTIMA 192
CE Maracanaú 20230705194558 Construtora 26125604000158 RESIDENCIAL SIQUEIRA 1 200
CE Maracanaú 20230706174027 Construtora 06917587000184 RESIDENCIAL SÃO ROQUE 248 CE Maracanaú 20230801144245 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL RAIMUNDO VIRGINIO DE SOUSA- ETAPA I 240 CE Maranguape 20230801024110 Construtora 00319328000175 RESIDENCIAL POTIGUARA I 192
CE Maranguape 20230801025113 Construtora 00319328000175 RESIDENCIAL MIRANTE DA SERRA I 192
CE Maranguape 20230801030130 Construtora 00319328000175 RESIDENCIAL CERRADO I 192
CE Pacajus 20230704094219 Construtora 17763646000123 RESIDENCIAL SANTA RITA DE CASSIA 02 150
CE Pacatuba 20230803155325 Construtora 17763646000123 RESIDENCIAL SÃO JOSÉ 01 150
CE Quixadá 20230707170609 Construtora 17763646000123 RESIDENCIAL NOSSA SONHORA IMACULADA RAINHA DO SERTÃO 01 150
CE Russas 20230810150654 Construtora 19758842000135 RESIDENCIAL ZINÁ MOREIRA GONÇALVES I 150 CE Sobral 20230801004254 Construtora 00319328000175 JARDINS DA SERRA I 192 CE Sobral 20230801004944 Construtora 00319328000175 JARDINS DA SERRA II 192 CE Sobral 20230801005645 Construtora 00319328000175 JARDINS DA SERRA III 116 CE Tauá 20230801010739 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL TAUÁ I 144
CE Tianguá 20230803110821 Construtora 00319328000175 RESIDENCIAL IBIAPABA I 144
CE Trairi 20230803143443 Construtora 17763646000123 RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO 01 150 DF Brasília 20230714160203 Ente Público 09335575000130 RESIDENCIAL SOL NASCENTE 2 200 DF Brasília 20230714160910 Ente Público 09335575000130 RESIDENCIAL SOL NASCENTE 1 200 DF Brasília 20230714161624 Ente Público 09335575000130 RESIDENCIAL SOL NASCENTE 3 200 DF Brasília 20230809161915 Construtora 09813715000138 RESIDENCIAL REGINA CÉLIA 192
DF Brasília 20230811151129 Construtora 09813715000138 RESIDENCIAL JOAQUIM RORIZ 192
ES Cachoeiro de Itapemirim 20230802165531 Construtora 14209372000137 RESIDENCIAL MANOEL DOMINGOS CARLETTE - 1ª ETAPA 160
ES Cachoeiro de Itapemirim 20230802170104 Construtora 14209372000137 RESIDENCIAL MANOEL DOMINGOS CARLETTE - 2ª ETAPA 200
ES Cariacica 20230714172752 Construtora 06940556000144 RESIDENCIAL LEOPOLDINA I 200
ES Cariacica 20230811215232 Construtora 14259976000198 RESIDENCIAL VISTA DA SERRA I 250
ES Linhares 20230712102126 Construtora 06940556000144 NOVA SANTA CRUZ I 200
ES Linhares 20230712104807 Construtora 06940556000144 NOVA SANTA CRUZ II 200
ES Serra 20230808112849 Construtora 14209372000137 RESIDENCIAL CASCATA - 1ª ETAPA 200
ES Serra 20230808113416 Construtora 14209372000137 RESIDENCIAL CASCATA - 2ª ETAPA 200
ES Vila Velha 20230807161408 Ente Público 27165554000103 CONJUNTO RESIDENCIAL JABAETÉ 176
ES Vila Velha 20230811161717 Ente Público 27165554000103 RESIDENCIAL ENCANTADO 96
ES Vila Velha 20230811165434 Construtora 06940556000144 RESIDENCIAL LAGOA DE JABAETE I 200
ES Vila Velha 20230811170458 Construtora 06940556000144 RESIDENCIAL LAGOA DE JABAETE II 200 GO Águas Lindas de Goiás 20230804140416 Construtora 22610612000139 JARDIM AMÉLIA I 200
GO Águas Lindas de Goiás 20230811152618 Construtora 51327923000193 MIAMI 1 150
GO Águas Lindas de Goiás 20230811153345 Construtora 51327923000193 MIAMI 2 150
GO Aparecida de Goiânia 20230811163612 Ente Público 01005727000124 RESIDENCIAL VILA ROMANA 192
GO Aparecida de Goiânia 20230811172235 Ente Público 01005727000124 RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA I 192
GO Aparecida de Goiânia 20230811194239 Ente Público 01005727000124 RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA II 192
GO Aparecida de Goiânia 20230811200230 Ente Público 01005727000124 RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA III 192
GO Caldas Novas 20230707181714 Ente Público 01787506000155 CASAS AVANÇA 01 100 GO Goianésia 20230707094724 Ente Público 01065846000172 RESIDENCIAL MORAR BEM 64 GO Goiânia 20230801001457 Construtora 02156313000169 RESIDENCIAL IRIS REZENDE IV 240 GO Goiânia 20230801001624 Construtora 02156313000169 RESIDENCIAL IRIS REZENDE VI 224 GO Goiânia 20230801042337 Construtora 03407182000108 RENASCER EMPREENDIMENTO ETAPA 1 240 GO Goiânia 20230801042926 Construtora 03407182000108 RENASCER EMPREENDIMENTO ETAPA 2 240 GO Goiânia 20230801946 Construtora 02156313000169 RESIDENCIAL IRIS REZENDE V 256 GO Goiânia 20230807205951 Construtora 13434499000197 RESIDENCIAL 14 BIS 01 200 GO Goiânia 20230807210918 Construtora 13434499000197 RESIDENCIAL 14 BIS 02 200 GO Goianira 20230801170205 Ente Público 01291707000167 CORA CORALINA 1ª ETAPA 150 GO Itumbiara 20230804175720 Ente Público 02204196000161 RESIDENCIAL JOSÉ GOMES DA ROCHA 250 GO Itumbiara 20230807121023 Ente Público 02204196000161 RESIDENCIAL JOSE GOMES DA ROCHA II 150 GO Jataí 20230801103549 Ente Público 01165729000180 CIDADE JARDIM III - ETAPA 01 250 GO Jataí 20230801175619 Ente Público 01165729000180 CIDADE JARDIM III - ETAPA 02 250 GO Luziânia 20230801011417 Construtora 51205808000146 RESIDENCIAL POÇO DO OURO I 200
GO Luziânia 20230801012204 Construtora 51205808000146 RESIDENCIAL POÇO DO OURO II 200 GO Morrinhos 20230806083446 Construtora 02161875000109 RESIDENCIAL JATOBAS 1 150 GO Novo Gama 20230804155035 Ente Público 01629276000104 RESIDENCIAL ALPHAVILLE 143 GO PlanalƟna 20230811213539 Construtora 51327923000193 NETANYA 2 150 GO PlanalƟna 20230811220806 Construtora 51327923000193 NETANYA 5 200 GO Rio Verde 20230801020803 Ente Público 02056729000105 MAIS MORADIA SONHOS 250 GO Rio Verde 20230801025027 Ente Público 02056729000105 MAIS MORADIA 250 GO Senador Canedo 20230804202833 Ente Público 25107525000151 PARQUE JARDINS CANEDO I 192
GO Senador Canedo 20230809174100 Ente Público 25107525000151 PARQUE JARDINS CANEDO II 192 GO Trindade 20230703071159 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL TRINDADE ETAPA 01 240 GO Trindade 20230809111939 Construtora 13434499000197 SONHO DA VIDA EMPREENDIMENTO 200 GO Valparaíso de Goiás 20230801002217 Construtora 51205808000146 RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO I 150
GO Valparaíso de Goiás 20230801003822 Construtora 51205808000146 RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO II 150
GO Valparaíso de Goiás 20230801005130 Construtora 51205808000146 RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO III 150
MA Aldeias Altas 20230713210646 Construtora 03214866000193 RESIDENCIAL SÃO JOÃO BATISTA 1 100 MA Amarante do Maranhão 20230801004408 Construtora 42328288000178 CONJUNTO RESIDENCIAL ALICE II 100 MA Bacabal 20230801005658 Construtora 14092658000185 RESIDENCIAL VALE DA LUA 01 160 MA Bacabal 20230801005719 Construtora 14092658000185 CIDADE BELA 01 250 MA Bacabal 20230801010749 Construtora 14092658000185 RESIDENCIAL VALE DA LUA 02 160 MA Bacabal 20230801011239 Construtora 14092658000185 RESIDENCIAL JARDIM BACABAL 01 160 MA Bacabal 20230801011752 Construtora 14092658000185 CIDADE BELA 02 250 MA Bacabal 20230801012013 Construtora 14092658000185 RESIDENCIAL VALE DA LUA 03 160 MA Bacabal 20230801012605 Construtora 14092658000185 RESIDENCIAL JARDIM BACABAL 02 160 MA Bacabal 20230801013752 Construtora 14092658000185 RESIDENCIAL JARDIM BACABAL 03 160 MA Balsas 20230705161028 Construtora 04387295000151 RESIDENCIAL JOSÉ BERNARDINO I 225
MA Balsas 20230705161811 Construtora 04387295000151 RESIDENCIAL JOSÉ BERNARDINO II 219 MA Balsas 20230801003855 Construtora 14092658000185 JARDIM BALSAS 01 160 MA Balsas 20230801005729 Construtora 14092658000185 JARDIM BALSAS 02 160 MA Balsas 20230801011448 Construtora 14092658000185 JARDIM BALSAS 03 160 MA Barão de Grajaú 20230718203702 Construtora 41503939000156 JARDINS DOS SONHOS II 50
MA Barão de Grajaú 20230803113338 Construtora 41503939000156 JARDINS DOS SONHOS III 50 MA Barreirinhas 20230802182330 Construtora 02262344000102 RESIDENCIAL SAO LUCAS 150 MA Barreirinhas 20230802203346 Construtora 02262344000102 RESIDENCIAL SANTA CECÍLIA 150
MA Brejo 20230802172536 Construtora 41503939000156 CONJUNTO HABITACIONAL ANTONIO FRANCISCO DE CASTRO 100
SEI/MIDR - 4728423 - Portaria https://sei.mi.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir...
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MA Cantanhede 20230809125602 Construtora 41503939000156 RESIDENCIAL NOVA CANTANHEDE 100 MA Caxias 20230801004249 Construtora 03214866000193 RESIDENCIAL TALMIR ROSA 5 128 MA Caxias 20230801005147 Construtora 03214866000193 RESIDENCIAL TALMIR ROSA 2 192 MA Caxias 20230801010655 Construtora 03214866000193 RESIDENCIAL TALMIR ROSA 3 192 MA Caxias 20230802182845 Construtora 41503939000156 RESIDENCIAL GENTIL FILHO 200 MA Caxias 20230807115156 Construtora 41503939000156 RESIDENCIAL GENTIL FILHO MÓDULO 2 200
MA Caxias 20230810183410 Construtora 00319328000175 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARIA DO ROSÁRIO I 250
MA Caxias 20230811173654 Construtora 00319328000175 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COCAIS I 250
MA Caxias 20230811174406 Construtora 00319328000175 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COCAIS II 250
MA Chapadinha 20230713195539 Construtora 03214866000193 RESIDENCIAL FRANCISCA MENESES 1 150
MA Chapadinha 20230713201939 Construtora 03214866000193 RESIDENCIAL FRANCISCA MENESES 2 150
MA Chapadinha 20230713203353 Construtora 03214866000193 RESIDENCIAL FRANCISCA MENESES 3 100
MA Codó 20230804131032 Construtora 14092658000185 PARQUE DO SOL 01 160
MA Codó 20230804132256 Construtora 14092658000185 PARQUE DO SOL 02 160
MA Codó 20230804133152 Construtora 14092658000185 PARQUE DO SOL 3 160 MA Codó 20230804145753 Construtora 14092658000185 RESIDENCIAL MONTE BELO 01 250 MA Codó 20230804152556 Construtora 14092658000185 RESIDENCIAL MONTE BELO 02 250 MA Codó 20230810153201 Construtora 00319328000175 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO JOSÉ I 250
MA Codó 20230810154244 Construtora 00319328000175 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO JOSÉ II 250
MA Coelho Neto 20230811183015 Construtora 41503939000156 RESIDENCIAL FÁTIMA ALMEIDA I 100
MA Cururupu 20230801004015 Construtora 09624532000174 RESIDENCIAL MAIAÚ I 100
MA EsperanƟnópolis 20230710190911 Construtora 02262344000102 EMPREENDIMENTO SANTA TEREZINHA 50
MA Gonçalves Dias 20230810102519 Construtora 41503939000156 RESIDENCIAL FRANCISCO LEITE I 50
MA Gonçalves Dias 20230810110200 Construtora 41503939000156 RESIDENCIAL FRANCISCO LEITE II 50 MA Governador Nunes Freire 20230802185118 Construtora 02262344000102 RESIDENCIAL SANTO EXPEDITO 100 MA Grajaú 20230801002111 Construtora 05271897000101 PARQUE GRAJAÚ II 143
MA Grajaú 20230801010725 Construtora 04120905000156 CONJUNTO HABITACIONAL RIO GRAJAÚ 150
MA Grajaú 20230811191714 Construtora 04496605000176 CONJ. HABITACIONAL VEREADOR JOSÉ LEITÃO 150
MA Imperatriz 20230811194557 Construtora 51327923000193 RESIDENCIAL IBIZA I 200
MA Imperatriz 20230811195026 Construtora 51327923000193 RESIDENCIAL IBIZA II 200
MA Imperatriz 20230811195550 Construtora 51327923000193 RESIDENCIAL IBIZA III 100
MA Imperatriz 20230811203003 Construtora 51327923000193 RESIDENCIAL MALLORCA 1 200
MA Imperatriz 20230811204120 Construtora 51327923000193 RESIDENCIAL MALLORCA 2 200
MA Imperatriz 20230811204819 Construtora 51327923000193 RESIDENCIAL MALLORCA 3 100 MA IƟnga do Maranhão 20230714174356 Construtora 09624532000174 RESIDENCIAL VIDA VALE DO ITINGA 01 100 MA João Lisboa 20230717130415 Construtora 05271897000101 RESIDENCIAL MARIA GENIZA FERREIRA LIMA 100 MA Lago da Pedra 20230802171004 Construtora 41503939000156 RESIDENCIAL WALDIR JORGE 100
MA Lago da Pedra 20230803150125 Construtora 41503939000156 RESIDENCIAL WALDIR JORGE MÓDULO 3 100
MA Mata Roma 20230801005439 Construtora 41493677000196 RESIDENCIAL JAQUEIRA I 50
MA Mata Roma 20230811174228 Construtora 03214866000193 RESIDENCIAL ANTÔNIO GARRETO DE SOUZA 1 50 MA Matões 20230802171939 Construtora 41503939000156 STA. HELENA 100 MA Morros 20230714152438 Construtora 02262344000102 EMPREENDIMENTO SANTA BERNADETTE 50 MA Paço do Lumiar 20230803114502 Construtora 06249791000174 RESIDENCIAL MERCÊS I 200 MA Palmeirândia 20230810112928 Construtora 09624532000174 RESIDENCIAL ALVORADA 100 MA Parnarama 20230811010834 Construtora 03214866000193 RESIDENCIAL MARIA DAS DORES 1 100 MA Pastos Bons 20230807150237 Construtora 12399097000136 RESIDENCIAL PASTOS BONS I 50 MA Pedreiras 20230803132154 Construtora 41503939000156 RESIDENCIAL ROSANGELA PRAZERES I 100 MA Pindaré-Mirim 20230811182603 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL MARIA COLARES ETAPA I 96 MA Porto Franco 20230718121837 Construtora 42328288000178 RESIDENCIAL JARDIM PORTO FRANCO II 50 MA Porto Franco 20230801023116 Construtora 05271897000101 RESIDENCIAL JARDIM PORTO FRANCO I 50 MA Presidente Sarney 20230713232157 Construtora 03214866000193 RESIDENCIAL MOREIRÃO 1 50
MA Presidente Sarney 20230713232943 Construtora 03214866000193 RESIDENCIAL MOREIRÃO 2 50
MA Raposa 20230809174533 Construtora 14092658000185 VILLAGE DO CAMPO 02 100 MA Riachão 20230811222911 Construtora 03214866000193 RESIDENCIAL MORADA DOS SONHOS 1 100 MA Santa Helena 20230811222502 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL ZEZILDO ALMEIDA I 96 MA Santa Inês 20230811181520 Construtora 11654306000188 RIO PINDARÉ 100 MA Santa Inês 20230811182929 Construtora 11654306000188 RIO MEARIM 150 MA Santa Inês 20230811194407 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS I 144 MA Santa Inês 20230811194913 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS II 144 MA Santa Inês 20230811195315 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS III 112 MA Santa Quitéria do Maranhão 20230718170625 Construtora 41503939000156 VILA DAS PEDRAS 100 MA São Benedito do Rio Preto 20230714143649 Construtora 30907741000111 RES. NOVO SÃO BENEDITO 50
MA São Benedito do Rio Preto 20230714144208 Construtora 30907741000111 RES. NOVA SÃO BENEDITO I 50
MA São Bento 20230712091629 Construtora 02262344000102 RESIDENCIAL SÃO BENTO 100
MA São Bento 20230811211559 Ente Público 06214258000177 SÃO BENTO I 100
MA São Bento 20230811211802 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL SÃO BENTO ETAPA I 96
MA São Bento 20230811213303 Ente Público 06214258000177 SÃO BENTO II 100
MA São Bento 20230811214533 Ente Público 06214258000177 SÃO BENTO III 100
MA São Bernardo 20230805124809 Construtora 51391448000114 RESIDENCIAL SÃO BERNARDO 1 100
MA São Domingos do Maranhão 20230718173145 Construtora 06249791000174 RESIDENCIAL DR JOSÉ AQUILES ALVES DE ANDRADE 1 100 MA São João do Soter 20230801002503 Construtora 03214866000193 RESIDENCIAL CHICO CIENTISTA 1 50 MA São João dos Patos 20230810180826 Construtora 13002402000177 RES. MANELIM DA SUCUPIRA 50 MA São João dos Patos 20230811140601 Construtora 13002402000177 RESIDENCIAL JOANA BRITO 50 MA São José de Ribamar 20230708113738 Construtora 00319328000175 RESIDENCIAL MIRITITIUA 192 MA São José de Ribamar 20230801004716 Construtora 14092658000185 JARDIM RIBAMAR 01 160 MA São José de Ribamar 20230801010637 Construtora 14092658000185 JARDIM RIBAMAR 02 160 MA São José de Ribamar 20230801012155 Construtora 14092658000185 JARDIM RIBAMAR 03 160 MA São José de Ribamar 20230801031722 Construtora 00319328000175 RES. CALIFORNIA I 208 MA São José de Ribamar 20230801033340 Construtora 00319328000175 RESIDENCIAL CALIFORNIA II 240 MA São José de Ribamar 20230802172008 Construtora 41503939000156 RESIDENCIAL SÍTIO DO APICUM 200
MA São José de Ribamar 20230802173320 Construtora 41503939000156 RESIDENCIAL SÍTIO DO APICUM ETAPA 2 100 MA São José de Ribamar 20230802202230 Construtora 02262344000102 RESIDENCIAL SANTA MONICA 250 MA São José de Ribamar 20230810181208 Construtora 00319328000175 RESIDENCIAL TUPINAMBÁ I 240 MA São Luís Gonzaga do Maranhão 20230802192315 Construtora 02262344000102 RESIDENCIAL DANILO PEDREIRA 50 MA São Mateus do Maranhão 20230711122938 Construtora 07620164000160 RESIDENCIAL MARIA MADALENA NOGUEIRA ARAGÃO 01 100 MA SíƟo Novo 20230811200812 Construtora 42328288000178 CONJUNTO RESIDENCIAL NOVA ERA 1 50 MA Timon 20230712102628 Construtora 08986565000100 RESIDENCIAL NAPOLEÃO GUIMARÃES I 250
MA Timon 20230712104012 Construtora 08986565000100 RESIDENCIAL NAPOLEÃO GUIMARÃES II 250 MA Timon 20230810180528 Construtora 35128552000164 RESIDENCIAL DOS COCAIS ETAPA III 250 MA Timon 20230810180918 Construtora 35128552000164 RESIDENCIAL DOS COCAIS ETAPA IV 250 MA Trizidela do Vale 20230808142958 Construtora 41503939000156 LUÍZA BALÉ 4 100 MA Tuntum 20230811174244 Construtora 35128552000164 CONJUNTO HABITACIONAL JAIRO BRITO II 100
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MA Turilândia 20230802183818 Construtora 02262344000102 RESIDENCIAL TRES ILHAS 100 MA Tutóia 20230802231222 Construtora 03214866000193 RESIDENCIAL EXPEDITO BAQUIL II – ETAPA 1 100
MA Tutóia 20230802232333 Construtora 03214866000193 RESIDENCIAL EXPEDITO BAQUIL II – ETAPA 3 100
MA Tutóia 20230802233802 Construtora 03214866000193 RESIDENCIAL EXPEDITO BAQUIL II – ETAPA 2 150 MA Vitorino Freire 20230718171116 Construtora 41503939000156 RESIDENCIAL LECY REZENDE 100 MG Alfenas 20230811133833 Construtora 51327923000193 JULIETA 1 150 MG Araguari 20230807165627 Construtora 09043436000132 RESIDENCIAL ALAMY I 176
MG Araguari 20230810151602 Ente Público 16829640000149 RESIDENCIAL RERIGUERI 96
MG Araguari 20230811160219 Construtora 04176720000163 RESIDENCIAL MORADA DO SOL 70 MG Belo Horizonte 20230705165547 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL ERVA MATE 160 MG Belo Horizonte 20230705174538 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL ERVA MATE 300 MG Belo Horizonte 20230705175602 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL MAURETTE 80 MG Belo Horizonte 20230705180913 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL JARDIM DO VALE 150 MG Belo Horizonte 20230705213418 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL CONCEIÇÃO AUGSTEN 200 MG Belo Horizonte 20230705215043 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL FRANCISCA ANASTASIA I 200 MG Belo Horizonte 20230705220801 Ente Público 18715383000140 FRANCISCA ANASTASIA II 200 MG Belo Horizonte 20230706085040 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL LAVRINHAS 80 MG Belo Horizonte 20230706090358 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL JORDELINO 300 MG Belo Horizonte 20230706160523 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL ANTONIO AUGUSTO 130 MG Belo Horizonte 20230706164222 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL DJALMA CASSIMIRO DE ARAUJO 200 MG Belo Horizonte 20230706164325 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL ITUIUTABA 160 MG Belo Horizonte 20230801100221 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL CARLOS MACIEL (CASTELO ELVAS) 100 MG Belo Horizonte 20230801105646 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL COMENDADOR WIGG II 200 MG Belo Horizonte 20230801110857 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL CLÓVIS SALGADO 300 MG Belo Horizonte 20230801111831 Ente Público 18715383000140 RESIDENCIAL VIOTTI 300 MG Bom Despacho 20230804104636 Construtora 01535369000161 JK 144
MG Congonhas 20230810170837 Construtora 01957417000100 RESIDENCIAL LOBO LEITE 144 MG Conselheiro Lafaiete 20230801113927 Ente Público 19718360000151 RESIDENCIAL SANTO AGOSTINHO 96 MG Contagem 20230707160832 Ente Público 18715508000131 RESIDENCIAL VILA PARIS 32
MG Contagem 20230707164652 Ente Público 18715508000131 RESIDENCIAL TAPERA 64
MG Contagem 20230707171631 Ente Público 18715508000131 RESIDENCIAL ARVOREDO 112
MG Contagem 20230801002911 Ente Público 18715508000131 RESIDENCIAL GUANABARA 112
MG Contagem 20230801003829 Ente Público 18715508000131 RESIDENCIAL PEDRA AZUL 96
MG Contagem 20230802185241 Construtora 01535369000161 VILA UNIÃO 1 128
MG Contagem 20230802185736 Construtora 01535369000161 VILA UNIÃO 2 128
MG Contagem 20230803114127 Ente Público 18715508000131 RESIDENCIAL RETIRO 112
MG Contagem 20230804115716 Construtora 29795190000162 BUGANVILLE 144 MG Coronel Fabriciano 20230801132425 Construtora 14259976000198 RESIDENCIAL CORONEL FABRICIANO I 250 MG Coronel Fabriciano 20230809190135 Construtora 14259976000198 RESIDENCIAL CORONEL FABRICIANO II 250 MG Divinópolis 20230803140623 Construtora 10642259000190 SANTOS DUMONT 01 112
MG Divinópolis 20230811150318 Construtora 12086678000118 LUMINIS I 160
MG Divinópolis 20230811152510 Construtora 12086678000118 LUMINIS II 160 MG Frutal 20230703020714 Construtora 05776652000136 RESIDENCIAL FRANCISCO MORON ETAPA II 99 MG Governador Valadares 20230801004226 Construtora 14259976000198 RESIDENCIAL CASTANHEIRAS I 250 MG Governador Valadares 20230801005321 Construtora 14259976000198 RESIDENCIAL CASTANHEIRAS II 250 MG Ibirité 20230810121510 Construtora 01535369000161 JARDIM ROSÁRIO 1 192
MG Ibirité 20230810122356 Construtora 01535369000161 JARDIM ROSÁRIO 2 192
MG Ibirité 20230810123236 Construtora 01535369000161 JARDIM ROSÁRIO 3 116 MG Itabirito 20230710152234 Construtora 29795190000162 PADRE ADELMO I 144 MG Itaúna 20230711182418 Ente Público 18309724000187 CONJUNTO HABITACIONAL SANTA EDWIGES 1 108 MG Ituiutaba 20230811163956 Ente Público 18457218000135 RESIDENCIAL JARDIM DO LAGO - ETAPA 2 192 MG Ituiutaba 20230811164057 Ente Público 18457218000135 RESIDENCIAL JARDIM DO LAGO - ETAPA 1 192 MG Ituiutaba 20230811164340 Ente Público 18457218000135 RESIDENCIAL JARDIM DO LAGO - ETAPA 3 116 MG Juiz de Fora 20230802160251 Ente Público 18338178000102 SANTA LÚCIA 30 MG Juiz de Fora 20230802161104 Ente Público 18338178000102 BOM JARDIM 48 MG Juiz de Fora 20230802161852 Ente Público 18338178000102 SÃO FRANCISCO DE PAULA 48
MG Juiz de Fora 20230802162737 Ente Público 18338178000102 AMAZÔNIA I 40
MG Juiz de Fora 20230802185507 Ente Público 18338178000102 AMAZÔNIA II 16 MG Juiz de Fora 20230807173353 Ente Público 18338178000102 JARDIM DOS ALFINEIROS I 48 MG Juiz de Fora 20230807174428 Ente Público 18338178000102 JARDIM DOS ALFINEIROS 2 48 MG Lagoa da Prata 20230808164716 Ente Público 18318618000160 RESIDENCIAL ANGELO TEODORO 150
MG Lavras 20230811141809 Ente Público 18244376000107 RESIDENCIAL PARQUE DAS OLIVEIRAS 250
MG Montes Claros 20230804170223 Construtora 07513800000155 RESIDENCIAL COSMOS (PROVISÓRIO) 250 MG Montes Claros 20230807175512 Construtora 41937319000125 RESIDENCIAL FACELA I 200 MG Montes Claros 20230810163203 Construtora 19165984000199 RESIDENCIAL VITORIA IV - SPE 250 MG Nova Lima 20230801003313 Ente Público 22934889000117 RESIDENCIAL CAMPOS DOS PIRES I 150 MG Nova Lima 20230801004651 Ente Público 22934889000117 RESIDENCIAL CAMPOS DOS PIRES II 150 MG Nova Lima 20230801004915 Construtora 01535369000161 SANTA RITA 64 MG Nova Lima 20230801005854 Ente Público 22934889000117 RESIDENCIAL HONÓRIO BICALHO I 32
MG Nova Lima 20230801011120 Ente Público 22934889000117 RESIDENCIAL HONÓRIO BICALHO II 33
MG Nova Lima 20230801015340 Ente Público 22934889000117 RESIDENCIAL HONÓRIO BICALHO IV 27 MG Nova Lima 20230802185148 Construtora 01535369000161 CAMPINA VERDE I 144 MG Nova Lima 20230803160723 Construtora 01535369000161 BOM RETIRO 96 MG Nova Lima 20230807154624 Ente Público 22934889000117 RESIDENCIAL HONÓRIO BICALHO III 34 MG Nova Lima 20230807162341 Construtora 01535369000161 CAMPINA VERDE 2 112 MG Nova Serrana 20230710175530 Construtora 22610612000139 RESIDENCIAL PRIMAVERA I 164 MG Nova Serrana 20230710175541 Construtora 22610612000139 RESIDENCIAL PRIMAVERA II 136 MG Ouro Preto 20230801101442 Ente Público 18295295000136 MCMV FAIXA 01 - SANTA CRUZ 150 MG Passos 20230801091349 Ente Público 18241745000108 RECANTO DOS PINHEIROS 11 MG Passos 20230801094035 Ente Público 18241745000108 JARDIM TROPICAL I 30 MG Passos 20230811184148 Ente Público 17161837000115 CONJUNTO NOSSA SENHORA DA PENHA 144 MG Patos de Minas 20230801010641 Ente Público 18602011000107 MORADA DA SERRA 46 MG Patos de Minas 20230801012425 Ente Público 18602011000107 JARDIM ESPERANÇA 68
MG Patos de Minas 20230801013921 Ente Público 18602011000107 JARDIM ESPERANÇA II 45 MG Patrocínio 20230710170119 Ente Público 18468033000126 CONDOMINIO RESIDENCIAL CRISTO REDENTOR 1 144 MG Pedro Leopoldo 20230712163002 Construtora 29795190000162 SÃO SEBASTIÃO 1 144
MG Pirapora 20230811162536 Construtora 19758842000135 RESIDENCIAL PIRAPORA I 150
MG Ponte Nova 20230810114133 Construtora 01535369000161 CHÁCARA VASCONCELOS 1 150
MG Pouso Alegre 20230810160405 Ente Público 18675983000121 JARDIM SÃO FERNANDO 100 MG Ribeirão das Neves 20230711171827 Construtora 29795190000162 JARDIM ALVORADA 1 192 MG Ribeirão das Neves 20230711172604 Construtora 29795190000162 JARDIM ALVORADA 2 192 MG Ribeirão das Neves 20230711173230 Construtora 29795190000162 JARDIM ALVORADA 3 112 MG Ribeirão das Neves 20230712165504 Construtora 29795190000162 BARCELONA 96 MG Sabará 20230809101736 Construtora 23756593000116 RESIDENCIAL MIRANTE SABARÁ I 200
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MG Sabará 20230809110612 Construtora 23756593000116 RESIDENCIAL MIRANTE SABARÁ II 200 MG Santa Luzia 20230802102303 Ente Público 18715409000150 UNIDADES HABITACIONAIS CURUMIM 250 MG São Francisco 20230811155209 Construtora 19758842000135 RESIDENCIAL NOVA ESPERANÇA I 150 MG São João del Rei 20230804143826 Construtora 01535369000161 IMPERIAL PARK 1 144 MG Sete Lagoas 20230808173304 Construtora 19758842000135 RESIDENCIAL TAMANDUÁ I 250
MG Sete Lagoas 20230808174742 Construtora 19758842000135 RESIDENCIAL TAMANDUÁ II 250 MG Timóteo 20230811172458 Ente Público 19875020000134 EMPREENDIMENTO CACHOEIRA DO VALE 64 MG Ubá 20230811195422 Construtora 14259976000198 RESIDENCIAL UBÁ I E II 250
MG Ubá 20230811200126 Construtora 14259976000198 RESIDENCIAL UBÁ II 250
MG Uberaba 20230703002626 Construtora 05776652000136 RESIDENCIAL MORADA DAS MAGNÓLIAS 200 MG Uberaba 20230811165525 Construtora 02387682000162 RESIDENCIAL CASCATA- ETAPA 1 192 MG Uberlândia 20230704181428 Construtora 21082725000146 RESIDENCIAL BOSQUE TUBALINA 192
MG Uberlândia 20230707184026 Construtora 21082725000146 RESIDENCIAL BOSQUE DOS PEQUIS II 176
MG Uberlândia 20230707185258 Construtora 21082725000146 RESIDENCIAL BOSQUE DOS PEQUIS I 176 MG Uberlândia 20230711163038 Construtora 25587387000155 PLACE TANGARA 1 192 MG Uberlândia 20230711164625 Construtora 25587387000155 PLACE TANGARA 2 192 MG Uberlândia 20230801002222 Construtora 21082725000146 RESIDENCIAL BOSQUE DOS PEQUIS IV 192 MG Uberlândia 20230801101328 Construtora 20296261000108 RESIDENCIAL NOVO SOL 96 MG Uberlândia 20230809144740 Construtora 20765430000101 RESIDENCIAL PORTAL DOS IPÊS IV 16 MG Uberlândia 20230809171458 Construtora 20765430000101 RESIDENCIAL NOVO MUNDO 66 MG Uberlândia 20230809174322 Construtora 20765430000101 RESIDENCIAL NOVO MUNDO II 66 MG Varginha 20230804100243 Ente Público 18240119000105 RESIDENCIAL SÃO JUDAS TADEU 250
MS Campo Grande 20230809163828 Construtora 01618204000153 RESIDENCIAL FAR - JORGE AMADO 192
MS Corumbá 20230801161934 Ente Público 03330461000110 RESIDENCIAL DO IPÊS 139
MS Corumbá 20230801163923 Ente Público 03330461000110 RESIDENCIAL DOS IPÊS 42
MS Dourados 20230811183924 Ente Público 03155926000144 VIDA NOVA – VIVAL DOS IPÊS 240 MS Naviraí 20230707184610 Ente Público 03155934000190 BAIRRO INTERLAGOS 60 MS Três Lagoas 20230809101753 Ente Público 03184041000173 VILA PILOTO II 192 MT Confresa 20230811161013 Ente Público 37464716000150 CONJUNTO HABITACIONAL VIVER BEM 35 MT Cuiabá 20230713175321 Construtora 29795190000162 TIJUCAL INCORPORADORA SPE LTDA 200 MT Cuiabá 20230802192424 Construtora 01535369000161 PARK SÃO SEBASTIÃO I 200 MT Cuiabá 20230811174442 Construtora 11009202000110 RESIDENCIAL COMODORO - 1ª ETAPA 200 MT Cuiabá 20230811174953 Construtora 11009202000110 RESIDENCIAL COMODORO - 2ª ETAPA 200 MT Cuiabá 20230811175503 Construtora 11009202000110 RESIDENCIAL COMODORO - 3ª ETAPA 100 MT Juara 20230801170212 Ente Público 15072663000199 SANTA TEREZINHA II 100 MT Juína 20230718125804 Ente Público 15359201000157 RESIDENCIAL DIAMANTE I 90 MT Pontes e Lacerda 20230811174916 Ente Público 15023989000126 MORADA DA SERRA II 150 MT Rondonópolis 20230713172939 Ente Público 03347101000121 RESIDENCIAL PADRE MIGUEL HORIZONTAL 200
MT Rondonópolis 20230713180128 Ente Público 03347101000121 RESIDENCIAL VERTICAL SETOR RODOVIÁRIO 176
MT Tangará da Serra 20230810121756 Construtora 32982654000154 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOLARES - 1° ETAPA 192
MT Tangará da Serra 20230810150216 Construtora 32982654000154 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOLARIS - 2° ETAPA 192 MT Várzea Grande 20230802185303 Construtora 01535369000161 MAPIM PARK I 248 MT Várzea Grande 20230802190305 Construtora 01535369000161 MAPIM PARK II 48 MT Várzea Grande 20230811172713 Construtora 11009202000110 RESIDENCIAL SÃO GONÇALO - 1ª ETAPA 200 PA Altamira 20230801040941 Ente Público 05263116000137 MCMV ALTAMIRA I 200 PA Altamira 20230801043323 Ente Público 05263116000137 MCMV ALTAMIRA II 112 PA Altamira 20230809181030 Ente Público 05263116000137 MCMV ALTAMIRA III 192 PA Ananindeua 20230804150435 Construtora 05085592000105 RESIDENCIAL SANTA TEREZINHA 1 192 PA Ananindeua 20230804151305 Construtora 05085592000105 RESIDENCIAL SANTA TEREZINHA 2 192 PA Ananindeua 20230804152104 Construtora 05085592000105 RESIDENCIAL SANTA TEREZINHA 3 192 PA Ananindeua 20230804152716 Construtora 05085592000105 RESIDENCIAL SANTA TEREZINHA 4 192 PA Ananindeua 20230811143136 Construtora 10538893000187 PARQUE ARIRI I 250
PA Ananindeua 20230811143256 Construtora 10538893000187 PARQUE ARIRI II 250 PA Ananindeua 20230811212647 Construtora 47313738000172 ALTOS DO UTINGA 1 160 PA Ananindeua 20230811214747 Construtora 47313738000172 ALTOS DO UTINGA 2 160 PA Barcarena 20230810174906 Ente Público 05058458000115 CONJUNTO CARNAPIJÓ 250
PA Belém 20230718122253 Construtora 07418827000169 RESIDENCIAL TORRES DO TAPANÃ - MÓDULO 1 192
PA Belém 20230718123330 Construtora 07418827000169 RESIDENCIAL TORRES DO TAPANÃ - MÓDULO 2 128 PA Belém 20230720181238 Ente Público 05055009000113 RESIDENCIAL ARSENAL 2 192 PA Belém 20230720183328 Ente Público 05055009000113 RESIDENCIAL ARSENAL 3 192 PA Belém 20230721155929 Construtora 07887094000101 MORADAS DO TENONÉ 192 PA Belém 20230802125855 Ente Público 05055009000113 RESIDENCIAL ARSENAL 1 192 PA Belém 20230809184650 Construtora 10538893000187 VIVER CARATATEUA II 300 PA Belém 20230809184655 Construtora 10538893000187 VIVER CARATATEUA III 144 PA Belém 20230809184701 Construtora 10538893000187 VIVER CARATATEUA I 300 PA Belém 20230811171902 Construtora 83352807000110 RESIDENCIAL TAPANÃ 192 PA Belterra 20230811165008 Ente Público 01614112000103 PROJETO BELA TERRA II 50 PA Belterra 20230811165802 Ente Público 01614112000103 PROJETO BELA TERRA III 50 PA Benevides 20230801172010 Construtora 33260091000153 RESIDENCIAL CAMIMHO DAS FLORES I 150 PA Breu Branco 20230804171703 Construtora 19758842000135 RESIDENCIAL BREU BRANCO I 100 PA Capanema 20230801172757 Construtora 20304955000140 VIVER BEM 150 PA Castanhal 20230721113742 Construtora 22610612000139 NOVO CRUZEIRO I 168 PA Castanhal 20230721113813 Construtora 22610612000139 NOVO CRUZEIRO II 168 PA Castanhal 20230721113829 Construtora 22610612000139 NOVO CRUZEIRO III 164 PA Conceição do Araguaia 20230721162713 Construtora 07454750000182 RESIDENCIAL VALE DO SOL I 100
PA Floresta do Araguaia 20230724100812 Ente Público 01613338000181 FLORESTA DO ARAGUAIA - MORADIA DIGNA 50 PA Goianésia do Pará 20230806134823 Construtora 03407182000108 MARIA LEITE I 96 PA Igarapé-Miri 20230808212055 Construtora 13979506000136 CONJUNTO HABITACIONAL MARISA LETÍCIA LULA DA SILVA - I 150
PA Ipixuna do Pará 20230811102853 Construtora 07918335000132 RESIDENCIAL NASCER DO SOL 100 PA Itaituba 20230810095906 Construtora 19758842000135 RESIDENCIAL ITAITUBA I 250 PA Itaituba 20230810100537 Construtora 19758842000135 RESIDENCIAL ITAITUBA II 250 PA Itupiranga 20230801114826 Construtora 05124311000186 RESIDENCIAL MARANATA 1 100 PA Jacundá 20230703124016 Construtora 03407182000108 JACUNDA ETAPA 1 96 PA Mãe do Rio 20230721172845 Construtora 08769651000152 RESIDENCIAL IPIRANGA 1 100 PA Marabá 20230804144733 Ente Público 05853163000130 RESIDENCIAL PARQUE I 250
PA Marabá 20230804144837 Ente Público 05853163000130 RESIDENCIAL PARQUE II 250 PA Marabá 20230804145527 Ente Público 05853163000130 MIRANTE DO TAURI II 250 PA Marabá 20230804150416 Ente Público 05853163000130 MIRANTE DO TAURI III 250 PA Marabá 20230811111049 Ente Público 05853163000130 RESIDENCIAL ALTO BONITO 250 PA Marabá 20230811113346 Ente Público 05853163000130 RESIDENCIAL ALTO BONITO II 250 PA Maracanã 20230810210113 Ente Público 04880258000180 RESIDENCIAL MAIANDEUA 100 PA Mocajuba 20230808205911 Construtora 37026786000126 MOCAJUBA PARK 100
PA Muaná 20230810212811 Ente Público 05105200000122 RESIDENCIAL UM NOVO MUANÁ 100
PA Oriximiná 20230714150156 Ente Público 05131081000182 EMPREENDIMENTO HABITACIONAL ORIXIMINÁ 1 144
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PA Ourilândia do Norte 20230811174403 Construtora 05124311000186 RESIDENCIAL MUIRAQUITÃ 1 100
PA Paragominas 20230721145855 Construtora 51327923000193 YAKOV1 150
PA Paragominas 20230721150525 Construtora 51327923000193 YAKOV 2 150
PA Paragominas 20230721151245 Construtora 51327923000193 YAKOV 3 100
PA Paragominas 20230721151939 Construtora 51327923000193 YAKOV 4 100
PA Parauapebas 20230724105559 Construtora 51327923000193 AVRAHAM 1 100
PA Parauapebas 20230724110150 Construtora 51327923000193 AVRAHAM 2 100
PA Parauapebas 20230724110656 Construtora 51327923000193 AVRAHAM 3 150
PA Parauapebas 20230724111211 Construtora 51327923000193 AVRAHAM 4 150
PA Parauapebas 20230724183402 Construtora 05124311000186 RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS 250
PA Parauapebas 20230724184108 Construtora 05124311000186 RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES 2 250
PA Parauapebas 20230810151045 Construtora 51327923000193 PARAUPEBAS - AVRAHAM 2 100
PA Redenção 20230810151042 Construtora 51327923000193 ELUL 1 100
PA Redenção 20230810151627 Construtora 51327923000193 ELUL 2 100 PA Rondon do Pará 20230725140734 Construtora 19758842000135 RESIDENCIAL ARARANDEUA II 150 PA Santana do Araguaia 20230810114203 Construtora 51327923000193 YOSSEF 1 100
PA Santarém 20230721113015 Ente Público 05182233000176 MCMV URUARÁ 232 PA Santarém 20230801142628 Ente Público 05182233000176 MCMV MARAJOARA 250 PA Santarém 20230808170527 Ente Público 05182233000176 MCMV SÃO JOSÉ OPERÁRIO – FASE I 240
PA Santarém 20230808173208 Ente Público 05182233000176 MCMV SÃO JOSÉ OPERÁRIO – FASE II 240
PA Santarém 20230808175310 Ente Público 05182233000176 MCMV SÃO JOSÉ OPERÁRIO – FASE III 240 PA Santarém 20230809222359 Construtora 11209875000114 RESIDENCIAL PEROLA DO TAPAJOS I 200 PA Santarém 20230811122600 Ente Público 05182233000176 MCMV MAPIRI 60 PA São Félix do Xingu 20230811183714 Construtora 05124311000186 RESIDENCIAL ROSIRON VALADÃO PEREIRA 1 150
PA São Miguel do Guamá 20230719111946 Construtora 19758842000135 RESIDENCIAL SÃO MIGUEL DO GUAMÁ 150 PA Terra Santa 20230811130003 Ente Público 23060866000193 RESIDENCIAL JAMARY 50 PA Terra Santa 20230811131211 Ente Público 23060866000193 RESIDENCIAL JAMARY 2 50 PA Tomé-Açu 20230807152742 Construtora 19758842000135 RESIDENCIAL SUBESTAÇÃO I 150 PA Tucumã 20230719195330 Construtora 51327923000193 GAD 1 100 PA Tucuruí 20230801162202 Construtora 07418827000169 RESIDENCIAL SANTA MÔNICA 144 PA Tucuruí 20230808090705 Ente Público 05251632000141 RESIDENCIAL TANCREDO NEVES 150 PA Ulianópolis 20230801102720 Construtora 19758842000135 RESIDENCIAL MORADA DO FUTURO I 100
PA Vigia 20230810174245 Construtora 51327923000193 DANIEL 2 150
PA Xinguara 20230719203320 Construtora 51327923000193 EFRAIM 1 100
PA Xinguara 20230719203814 Construtora 51327923000193 EFRAIM 2 100
PB Alagoa Grande 20230801183304 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL DR. AGUINALDO VELOSO BORGES ETAPA 1 96
PB Alhandra 20230707143235 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL JOÃO SARAFIM 96
PB Bayeux 20230801001853 Construtora 08782693000123 RESIDENCIAL TOP LIFE BAYEUX I 144
PB Bayeux 20230802155822 Construtora 04111887000146 RESIDENCIAL PARQUE DE FRANCE I 144
PB Bayeux 20230811211052 Construtora 09276767000112 RESIDENCIAL RIO DO MEIO I 150
PB Bayeux 20230811212207 Construtora 09276767000112 RESIDENCIAL RIO DO MEIO II 150 PB Cabedelo 20230703220117 Ente Público 09012493000154 RESIDENCIAL PRAIAMAR III 144 PB Cabedelo 20230703222418 Ente Público 09012493000154 RESIDENCIAL PRAIAMAR IV 64 PB Cajazeiras 20230706093138 Construtora 18236642000150 RESIDENCIAL CAJAZEIRAS I 150
PB Campina Grande 20230703004013 Construtora 09323098000192 IVANDROMOURA CUNHA LIMA FILHO 192
PB Campina Grande 20230704215232 Construtora 09323098000192 RESIDENCIAL SIMÃO ALMEIDA I 128
PB Campina Grande 20230704220755 Construtora 09323098000192 RESIDENCIAL SIMÃO ALMEIDA II 128
PB Campina Grande 20230707151629 Construtora 19758842000135 RESIDENCIAL CONTINENTAL I E II 250
PB Campina Grande 20230801123855 Construtora 19758842000135 RESIDENCIAL CONTINENTAL II 250
PB Catolé do Rocha 20230801203028 Construtora 08782693000123 VEREADOR SINFRONIO GONÇALVES NETO I 100 PB Cuité 20230802234617 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL EDITE AVELINO DA SILVA ETAPA I 50 PB Cuité 20230802235339 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL EDITE AVELINO DA SILVA ETAPA II 50 PB Esperança 20230801065753 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL MATIAS GRANGEIRO ETAPA 1 96
PB Guarabira 20230703054404 Construtora 08782693000123 RESIDENCIAL ZENÓBIO TOSCANO I 144
PB Itaporanga 20230810142536 Construtora 08782693000123 RESIDENCIAL ITAPORANGA I 100
PB João Pessoa 20230703003914 Construtora 09323098000192 RESIDENCIAL JOSÉ MARTINS I 192
PB João Pessoa 20230703004236 Construtora 41157967000169 JARDIM DOS COQUEIROS 2.2 200 PB João Pessoa 20230705152604 Construtora 13959986000173 RESIDENCIAL ALTO DO MATEUS II 200 PB João Pessoa 20230705172117 Ente Público 08778326000156 RESIDENCIAL RIO PARAÍBA 128
PB João Pessoa 20230705181435 Ente Público 08778326000156 RESIDENCIAL RIO SANHAUÁ 120
PB João Pessoa 20230706100038 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL DOS IPÈS II 288 PB João Pessoa 20230706101508 Ente Público 09111618000101 RESIDENCIAL DEMOCRACIA 192 PB João Pessoa 20230706190322 Ente Público 08778326000156 RESIDENCIAL RIO JAGUARIBE 240 PB João Pessoa 20230707173333 Construtora 04111887000146 RESIDENCIAL VILLA BELA I 288 PB João Pessoa 20230801132126 Ente Público 08778326000156 RESIDENCIAL NAÇÕES UNIDAS 41 PB João Pessoa 20230803130225 Ente Público 08778326000156 RESIDENCIAL DO S II 64 PB Mamanguape 20230811160518 Construtora 10627393000111 RESIDENCIAL MAMANGUAPE- I 100 PB Mari 20230801164643 Construtora 08782693000123 RESIDENCIAL ORLANDO BERNARDO I 100 PB Patos 20230706154459 Ente Público 09111618000101 RESIDENCIAL CRUZ DA MENINA 192 PB Patos 20230811142633 Construtora 19758842000135 RESIDENCIAL SÃO SEBASTIÃO I 250
PB Patos 20230811143435 Construtora 19758842000135 RESIDENCIAL SÃO SEBASTIÃO II 250
PB Pedras de Fogo 20230802215710 Construtora 03407182000108 MANOEL ALVES DA SILVA DE JUNIOR ETAPA 1 96
PB Pombal 20230801001756 Ente Público 08948697000139 RESIDENCIAL VILA ESPERANÇA I 100
PB Sousa 20230802083218 Construtora 19758842000135 RESIDENCIAL JOSÉ TARCÍSIO PEREIRA RODRIGUES I 150
PB Sousa 20230802084420 Construtora 19758842000135 RESIDENCIAL JOSÉ TARCÍSIO PEREIRA RODRIGUES II 150
PE Abreu e Lima 20230706132758 Construtora 39916628000177 RESIDENCIAL PARQUE ABREU E LIMA 04 150
PE Belo Jardim 20230808154151 Ente Público 03206056000195 RESIDENCIAL BELO JARDIM KM 180 - MÓDULO 1 144
PE Buíque 20230811161821 Ente Público 10105963000103 LOTEAMENTO PREFEITO JOSÉ CAMELO NETO 150
PE Cabo de Santo AgosƟnho 20230801005629 Ente Público 03206056000195 RESIDENCIAL CABO CPC - MÓDULO 1 112
PE Cabo de Santo AgosƟnho 20230801010813 Ente Público 03206056000195 RESIDENCIAL CABO CPC - MÓDULO 3 96
PE Cabo de Santo AgosƟnho 20230801014933 Construtora 05547417000192 RESIDENCIAL PONTE DOS CARVALHOS I 176 PE Cabo de Santo AgosƟnho 20230801020032 Construtora 05547417000192 RESIDENCIAL PONTE DOS CARVALHOS II 176 PE Cabo de Santo AgosƟnho 20230801020815 Construtora 05547417000192 RESIDENCIAL PONTE DOS CARVALHOS III 144 PE Camaragibe 20230707125057 Construtora 39916628000177 RESIDENCIAL PARQUE CAMARAGIBE 01 200
PE Camaragibe 20230707125110 Construtora 39916628000177 RESIDENCIAL PARQUE CAMARAGIBE 02 200
PE Camaragibe 20230801010126 Construtora 45275616000103 RESIDENCIAL CAMARAGIBE FONTAINHA I 192
PE Carpina 20230801015610 Ente Público 03206056000195 RESIDENCIAL CTI CARPINA - MÓDULO 1 144
PE Caruaru 20230703134254 Construtora 24491239000170 NOVA BARAÚNA 1 240
PE Caruaru 20230703140500 Construtora 24491239000170 NOVA BARAÚNA 2 240
PE Caruaru 20230801001640 Construtora 24491239000170 NOVA BARAÚNA 1 240 PE Caruaru 20230801044345 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL CEDRO 240 PE Garanhuns 20230801021945 Construtora 15504989000148 RESIDENCIAL GARANHUNS I 144 PE Garanhuns 20230801022854 Construtora 15504989000148 RESIDENCIAL GARANHUNS II 144 PE Goiana 20230802173904 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL GOIANA ETAPA 1 144
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PE Gravatá 20230801070100 Ente Público 03206056000195 RESIDENCIAL RIACHO DO MEL II - MÓDULO I 104
PE Igarassu 20230706180130 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL CANOA GRANDE I 240
PE Igarassu 20230706181330 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL CANOA GRAND E II 240
PE Igarassu 20230801004522 Construtora 39916628000177 RESIDENCIAL PARQUE IGARASSU 01 200 PE Limoeiro 20230807173655 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL LIMOEIRO ETAPA 1 144 PE Olinda 20230706190416 Construtora 07826791000152 CONJUNTO HABITACIONAL FUNESO I 240 PE Olinda 20230706191955 Construtora 07826791000152 CONJUNTO HABITACIONAL FUNESO II 160 PE Olinda 20230804154718 Construtora 02054380000172 HABITACIONAL SAPUCAIA/AGUAZINHA II 200
PE Paudalho 20230810175804 Construtora 11385465000124 RESIDENCIAL NOVA PAUDALHO I, II, III 132
PE Paulista 20230807172247 Construtora 39916628000177 RESIDENCIAL PARQUE PAULISTA 01 200
PE Paulista 20230807174027 Construtora 39916628000177 RESIDENCIAL PARQUE PAULISTA 02 200
PE Paulista 20230807174739 Construtora 39916628000177 RESIDENCIAL PARQUE PAULISTA 03 100 PE Paulista 20230811153700 Ente Público 10408839000117 RESIDENCIAL NOSSA PRATA II 200 PE Pesqueira 20230801025936 Ente Público 03206056000195 RESIDENCIAL PESQUEIRA 144 PE Petrolina 20230703005706 Construtora 13959986000173 RESIDENCIAL DOM AVELAR I 200 PE Petrolina 20230703010056 Construtora 15464677000158 TOP SEGUNDO RESIDENCIAL 200 PE Petrolina 20230707160447 Construtora 01393072000109 RESIDENCIAL NOVA VIDA III 150 PE Petrolina 20230801072144 Construtora 01393072000109 RESIDENCIAL NOVA VIDA III- ETAPA 2 150 PE Petrolina 20230808161144 Construtora 07773925000114 RESIDENCIAL JACARANDÁ 250 PE Recife 20230707152354 Ente Público 03206056000195 RESIDENCIAL ENGENHO DO MEIO 128 PE Recife 20230801003136 Ente Público 10565000000192 VILA AERONÁUTICA II 240
PE Recife 20230801003228 Ente Público 10565000000192 VILA AERONÁUTICA I 288 PE Recife 20230801004636 Ente Público 10565000000192 CAIARA I 192 PE Recife 20230801010808 Ente Público 10565000000192 CAIARA II 192 PE Recife 20230801011652 Ente Público 10565000000192 CARANGUEJO TABAIARES 280 PE Recife 20230801014857 Ente Público 03206056000195 RESIDENCIAL PARQUE DE EXPOSIÇÕES MÓDULO I 192 PE Recife 20230801015927 Ente Público 10565000000192 ANTERO MOTA 240 PE Recife 20230801020420 Ente Público 03206056000195 RESIDENCIAL PARQUE DE EXPOSIÇÕES - MÓDULO II 192
PE Recife 20230801021336 Ente Público 03206056000195 RESIDENCIAL PARQUE DE EXPOSIÇÕES - MÓDULO III 176
PE Recife 20230801022604 Ente Público 03206056000195 RESIDENCIAL PARQUE DE EXPOSIÇÕES - MÓDULO IV 176
PE Salgueiro 20230707120930 Ente Público 03206056000195 RESIDENCIAL SALGUEIRO 116 - MÓDULO 1 112
PE Santa Cruz do Capibaribe 20230704191351 Ente Público 03206056000195 RESIDENCIAL SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - MÓDULO I 144 PE Serra Talhada 20230811184428 Ente Público 10282945000105 LORENA CONRADO I 150 PE Surubim 20230808201356 Construtora 03407182000108 VILA SURUBIM 1 144 PE Vitória de Santo Antão 20230801022951 Ente Público 03206056000195 RESIDENCIAL IPA VITÓRIA - MÓDULO 1 144
PE Vitória de Santo Antão 20230801023547 Ente Público 03206056000195 RESIDENCIAL IPA VITÓRIA - MÓDULO 2 144
PE Vitória de Santo Antão 20230801024244 Ente Público 03206056000195 RESIDENCIAL IPA VITÓRIA - MÓDULO 3 112
PI Água Branca 20230801004831 Construtora 34503188000102 RESIDENCIAL NOVA BRASÍLIA I 50
PI Água Branca 20230801005622 Construtora 34503188000102 RESIDENCIAL NOVA BRASÍLIA II 50 PI Amarante 20230801170452 Construtora 05487775000157 RESIDENCIAL DA COSTA E SILVA 50 PI Amarante 20230801172257 Construtora 05487775000157 RESIDENCIAL DA COSTA E SILVA I 50 PI Barras 20230801005130 Construtora 08529586000198 RV BARRAS 1 96 PI Batalha 20230808152300 Ente Público 06553903000186 CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO MESSIAS DE FREITAS MELO 100
PI Campo Maior 20230803185753 Construtora 63513204000146 RESIDENCIAL JOÃO ALVES FILHO II 100
PI Campo Maior 20230803193823 Construtora 63513204000146 RESIDENCIAL JOÃO ALVES FILHO I 100
PI Campo Maior 20230803194716 Construtora 63513204000146 RESIDENCIAL JOÃO ALVES FILHO III 100
PI Campo Maior 20230811194248 Construtora 05248587000176 RESIDENCIAL NOVA ESPERANÇA CAMPO MAIOR 100
PI Campo Maior 20230811214216 Construtora 33704485000153 RESIDENCIAL MONTE SINAI 100 PI Floriano 20230801073139 Construtora 23773837000179 RESIDENCIAL BOM JARDIM I 144 PI Floriano 20230801075314 Construtora 23773837000179 RESIDENCIAL BOM JARDIM II 150 PI Floriano 20230801095721 Construtora 12204699000190 AMÉLIA LIRA 2 150 PI Floriano 20230801115552 Construtora 07718869000115 CONJ HABITACIONAL CAJUEIRO - ETAPA 02 80 PI Floriano 20230802171219 Construtora 05487775000157 JARDIM TROPICAL II 50 PI José de Freitas 20230703171529 Construtora 63513204000146 RESIDENCIAL NOVA CAMPINAS I 100 PI José de Freitas 20230703175214 Construtora 63513204000146 RESIDENCIAL NOVA CAMPINAS II 94 PI José de Freitas 20230703180903 Construtora 63513204000146 RESIDENCIAL NOVA CAMPINAS III 84 PI Oeiras 20230809133919 Ente Público 06553937000170 RESIDENCIAL JOSE DE ANCHIETA SANTOS FILHO ETAPA III 100 PI Parnaíba 20230808160503 Construtora 07718869000115 DOM RUFINO IV - ETAPA 01 250 PI Parnaíba 20230808163349 Construtora 07718869000115 DOM RUFINO IV - ETAPA 02 177 PI Pedro II 20230801170538 Construtora 13687395000194 RESIDENCIAL DEPUTADO ASSIS CARVALHO 100 PI Piripiri 20230801002820 Construtora 08610757000109 CAMPO BELLO I 128
PI Piripiri 20230803110246 Construtora 33252055000148 RESIDENCIAL ANAJAS 150
PI Piripiri 20230803115422 Construtora 33252055000148 RESIDENCIAL SAO JOAO E SAO FELIX 150
PI Piripiri 20230810130606 Construtora 20347539000129 CONDOMINIO CAMPO BELO III 128
PI Regeneração 20230810153925 Construtora 51391448000114 RESIDENCIAL REGENERAÇÃO 1 50
PI Regeneração 20230811130947 Construtora 51391448000114 RESIDENCIAL REGENERAÇÃO 2 50 PI São João do Piauí 20230810203507 Ente Público 06553655000173 RESIDENCIAL DUDU AMORIM II 100 PI São Raimundo Nonato 20230801001332 Construtora 06849566000179 RESIDENCIAL DONA CHIQUINHA CASTRO III 100
PI Teresina 20230704184401 Construtora 05248587000176 RESIDENCIAL NOVA ESPERANÇA SUL - V 192 PI Teresina 20230706090424 Construtora 08610757000109 RESERVA ANGELIM 1 192 PI Teresina 20230706093140 Construtora 08610757000109 RESERVA ANGELIM 2 160 PI Teresina 20230706110226 Construtora 08610757000109 SANTA TERESA 176 PI Teresina 20230801001045 Construtora 06849566000179 CONDOMÍNIO ANGELLUS II 160
PI Teresina 20230801001955 Construtora 06039248000142 RES JARDINS DOS PÁSSAROS – CONDOMÍNIO ROUXINOL – LOTE 47 144
PI Teresina 20230801002023 Construtora 63513204000146 LUCIDIO FREITAS II QUADRA 02A 192
PI Teresina 20230801002845 Construtora 06039248000142 RES JARDINS DOS PÁSSAROS – CONDOMÍNIO GAIVOTA – LOTE 49 144
PI Teresina 20230801002849 Construtora 63513204000146 LUCIDIO FREITAS II QUADRA 02B 128
PI Teresina 20230801004019 Construtora 02252675000153 RESIDENCIAL ANGÉLICA II 64
PI Teresina 20230801005524 Construtora 02252675000153 RESIDENCIAL ANGÉLICA III 64 PI Teresina 20230801010356 Construtora 08529586000198 RV BARRAS 2 96 PI Teresina 20230801050507 Construtora 05248587000176 RESIDENCIAL NOVA ESPERANÇA LESTE I 192
PI Teresina 20230801052140 Construtora 05248587000176 RESIDENCIAL NOVA ESPERANÇA LESTE II 192 PI Teresina 20230811162958 Construtora 05512512000150 RESIDENCIAL BEM VIVER 3 192 PI União 20230801002838 Construtora 24667970000103 RESIDENCIAL SAO PEDRO I 50 PI União 20230801003338 Construtora 24667970000103 RESIDENCIAL SÃO PEDRO II 27 PI União 20230801164200 Construtora 24667970000103 RESIDENCIAL JARDINS I 50 PI União 20230801170136 Construtora 24667970000103 RESIDENCIAL JARDINS II 49 PR Ampére 20230801150408 Ente Público 76592807000122 LOTEAMENTO MENINO DEUS II 33
PR Apucarana 20230804115401 Ente Público 76592807000122 FAR - APUCARANA - RESIDENCIAL LUIS TOSCHI 35
PR Arapongas 20230811165231 Ente Público 76592807000122 FAR - ARAPONGAS -RESIDENCIAL PIACENZA 56
PR ArapoƟ 20230801092841 Ente Público 76592807000122 LOTEAMENTO EMÍLIO C. KLUPPEL 93 PR Assis Chateaubriand 20230804153735 Ente Público 76592807000122 FAR- ASSIS CHATEAUBRIAND - ENCANTADO DO OESTE - 32 UH 32 PR Astorga 20230801095223 Ente Público 76592807000122 FAR - ASTORGA - 39 UH 39
PR Campo Mourão 20230801085433 Construtora 76307024000150 RESIDENCIAL FORTUNATO PERDONCINI II - 1ª FASE 150
SEI/MIDR - 4728423 - Portaria https://sei.mi.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir...
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PR Carambeí 20230714110904 Ente Público 01613765000160 RESIDENCIAL JARDIM ELDORADO I 69 PR Cascavel 20230703012805 Ente Público 76208867000107 LOTE 06, QUADRA 18, LOTEAMENTO ALVORADA 200
PR Cascavel 20230714154715 Ente Público 76208867000107 LOTE 1UP, QUADRA 26, LOTEAMENTO RESIDENCIAL SIENA 200
PR Cascavel 20230714164552 Ente Público 76208867000107 LOTE 21UP, QUADRA 01, LOTEAMENTO 4 ESTAÇÕES 200 PR Colorado 20230802122758 Ente Público 76592807000122 FAR - COLORADO - 40 UH 40 PR CuriƟba 20230703091513 Construtora 82465022000191 CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE DO PINHAL III 200 PR CuriƟba 20230703091628 Construtora 82465022000191 CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE DO PINHAL I 200 PR CuriƟba 20230703160809 Construtora 82465022000191 CH PARQUE DO PINHAL II 200 PR CuriƟba 20230810170932 Ente Público 76495696000136 RESIDENCIAL CORBÉLIA 96 PR Dois Vizinhos 20230811180451 Ente Público 76205640000108 CASA DA GENTE II 94 PR Fazenda Rio Grande 20230706145840 Ente Público 95422986000102 VENEZA I 62 PR Fazenda Rio Grande 20230707145331 Ente Público 95422986000102 GREEN SANTA IZABEL 45 PR Fazenda Rio Grande 20230707150909 Ente Público 95422986000102 AMÉRICA B 16
PR Fazenda Rio Grande 20230707151451 Ente Público 95422986000102 AMÉRICA A 56
PR Foz do Iguaçu 20230801012306 Ente Público 76206606000140 EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL GAL COSTA 196
PR Foz do Iguaçu 20230811190933 Ente Público 76206606000140 CONJUNTO HABITACIONAL ELIS REGINA 160
PR Foz do Iguaçu 20230811192130 Ente Público 76206606000140 CONJUNTO HABITACIONAL RITA LEE 160
PR Goioerê 20230808145624 Construtora 76307024000150 RESIDENCIAL ANGÉLICA KFFURI - 1ª FASE 100
PR Guarapuava 20230713114912 Ente Público 76178037000176 VIDA DIGNA 2 99 PR IbaiƟ 20230811170434 Ente Público 76592807000122 FAR - IBAITI I 93 PR Ivaiporã 20230807171344 Ente Público 75741330000137 RESIDENCIAL RIO BONITO 50
PR Jacarezinho 20230703170635 Construtora 55662811000140 RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS - ETAPA 1 100
PR Jaguariaíva 20230810174402 Ente Público 76910900000138 JARDIM DAS AZALEIAS 100
PR Lapa 20230830182415 Construtora 02359689000170 RESIDENCIAL PARQUE DOS TROPEIROS 3 100 PR Loanda 20230811171553 Ente Público 76592807000122 LOANDA II 100 PR Londrina 20230707170811 Ente Público 75771477000170 CONTORNO NORTE - RESIDENCIAL HORIZONTE - MATRICULA 62.624 200 PR Londrina 20230707174414 Ente Público 75771477000170 LOTE 27-A1 - MATRICULA 107.448 128 PR Londrina 20230707181408 Ente Público 75771477000170 QUADRA 23 - MATRICULA 35760 200
PR Mandaguari 20230811112422 Ente Público 76592807000122 MANDAGUARI I 50
PR Mandaguari 20230811113830 Ente Público 76592807000122 MANDAGUARI II 50 PR Mandirituba 20230811153428 Ente Público 76105550000137 MORADIAS MANDURI 50 PR Maringá 20230711161325 Ente Público 76282656000106 MADRID 112 PR Palmeira 20230810162959 Ente Público 76179829000165 VISTA DO SOL 22 PR Pato Branco 20230804092651 Ente Público 76995448000154 RESIDENCIAL PAULA AFONSO 120 PR Ponta Grossa 20230811174754 Ente Público 76175884000187 CHÁCARA SÃO JOSÉ 18 PR Ponta Grossa 20230811180351 Ente Público 76175884000187 GRALHA AZUL MCMV 42 PR Ponta Grossa 20230811203924 Ente Público 76175884000187 RIO TIBAGI MCMV 20 PR Ponta Grossa 20230811205153 Ente Público 76175884000187 SANTA CLARA MCMV 24 PR Prudentópolis 20230811153231 Ente Público 76592807000122 PRUDENTÓPOLIS I 50 PR Realeza 20230801183330 Ente Público 76205673000140 JARDIM PRIMAVERA II 50 PR Santo Antônio do Sudoeste 20230802173433 Ente Público 76592807000122 FAR - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - MORADIAS PARQUE DAS IMBAÚVAS
5ª/6ª ETAPAS 83 PR São Mateus do Sul 20230801095544 Ente Público 76592807000122 FAR - SÃO MATEUS DO SUL - VISTA ALEGRA - 50 UH 50 PR Sarandi 20230811160608 Ente Público 78200482000110 ACALANTO 05 104 PR Tibagi 20230714091412 Ente Público 76170257000153 SÃO JOSÉ 50
PR Tibagi 20230801120646 Ente Público 76592807000122 FAR - TIBAGI I - 50 UH 50 PR União da Vitória 20230811135019 Ente Público 75967760000171 LAGOA DOURADA 130 RJ Barra Mansa 20230811160037 Ente Público 28695658000184 SANTA IZABEL C 60 RJ Belford Roxo 20230807175010 Construtora 04295599000199 CAC BELFORD ROXO 01 192 RJ Belford Roxo 20230808175727 Construtora 01957417000100 RESIDENCIAL SÃO VICENTE 248
RJ Belford Roxo 20230810210308 Construtora 05904907000107 PARQUE TUIUTI - CONDOMÍNIO 01 96
RJ Belford Roxo 20230810213244 Construtora 05904907000107 PARQUE TUIUTI - CONDOMÍNIO 03 80
RJ Belford Roxo 20230810214327 Construtora 05904907000107 PARQUE TUIUTI - CONDOMÍNIO 04 112
RJ Campos dos Goytacazes 20230801123725 Construtora 06373497000170 RESIDENCIAL SÃO JOSÉ 1 200
RJ Campos dos Goytacazes 20230803100255 Construtora 06373497000170 RESIDENCIAL SÃO JOSÉ 2 200
RJ Campos dos Goytacazes 20230811161205 Construtora 06373497000170 RESIDENCIAL CEASA 1 200
RJ Duque de Caxias 20230704122848 Ente Público 29138328000150 INVERNADA 1 160
RJ Duque de Caxias 20230704131230 Ente Público 29138328000150 INVERNADA 2 192
RJ Duque de Caxias 20230704133401 Ente Público 29138328000150 INVERNADA 3 192
RJ Duque de Caxias 20230704141032 Ente Público 29138328000150 INVERNADA 4 192
RJ Duque de Caxias 20230811113721 Construtora 16099194000164 CONDOMINIO TAQUARA - MÓDULO I 192
RJ Japeri 20230811152307 Ente Público 39485396000140 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARQUE MUCAJÁ III - MUCAJÁ 122
RJ Japeri 20230811155634 Ente Público 39485396000140 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARQUE SÃO JOSÉ - SANTA AMÉLIA 86
RJ Japeri 20230811155635 Ente Público 39485396000140 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARQUE MUCAJÁ V - MUCAJÁ 74
RJ Japeri 20230811180633 Construtora 34345068000124 RESIDENCIAL TEOFILO CUNHA 144
RJ Magé 20230811162935 Construtora 04295599000199 CAC MAGÉ 01 160
RJ Magé 20230811163627 Construtora 04295599000199 CAC MAGÉ 02 160
RJ Magé 20230811164247 Construtora 04295599000199 CAC MAGÉ 03 176
RJ MangaraƟba 20230811130300 Ente Público 29138310000159 RESIDENCIAL MURIQUI 96 RJ Niterói 20230710141833 Construtora 34345068000124 VIVER MELHOR NITEROI 96 RJ Niterói 20230802183412 Construtora 41937319000125 RESIDENCIAL CARAMUJO 192 RJ Nova Iguaçu 20230807150803 Construtora 04295599000199 CAC NOVA IGUAÇU 01 192
RJ Nova Iguaçu 20230807152037 Construtora 04295599000199 CAC NOVA IGUAÇU 03 192
RJ Nova Iguaçu 20230807152551 Construtora 04295599000199 CAC NOVA IGUAÇU 04 172
RJ Nova Iguaçu 20230811134714 Construtora 05124311000186 MELGAÇO RESIDENCE 1 192
RJ Nova Iguaçu 20230811191332 Construtora 00663420000158 RESIDENCIAL SANTA RITA 192
RJ Petrópolis 20230713124558 Ente Público 42498600000171 BENFICA 84
RJ Petrópolis 20230713125011 Ente Público 42498600000171 VALE DO CUIABA 70
RJ Petrópolis 20230713132930 Ente Público 42498600000171 MOSELA 140
RJ Petrópolis 20230811154204 Ente Público 29138344000143 MCMV ESTRADA DA SAUDADE 188
RJ Queimados 20230801122927 Construtora 01303837000172 CONDOMÍNIO BELMONTE II 200
RJ Queimados 20230804183104 Ente Público 39485412000102 CONDOMÍNIO BRASILEIRINHO 192
RJ Queimados 20230811145129 Construtora 36690730000109 ÁGUAS DO MAR 200 RJ Resende 20230801001426 Construtora 30438410000180 CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTELO BRANCO II 200 RJ Resende 20230801836 Construtora 30438410000180 CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTELO BRANCO I 200 RJ Resende 20230802153947 Ente Público 29178233000160 MCMV 96 RJ Rio de Janeiro 20230706170144 Ente Público 42498733000148 DOM HELDER CÂMARA 48 RJ Rio de Janeiro 20230706171632 Ente Público 42498733000148 DALTRO 01 100 RJ Rio de Janeiro 20230706171923 Ente Público 42498733000148 VISCONDE II 128 RJ Rio de Janeiro 20230706172804 Ente Público 42498733000148 DALTRO 54 130 RJ Rio de Janeiro 20230706172809 Ente Público 42498733000148 VISCONDE III 200 RJ Rio de Janeiro 20230706173719 Ente Público 42498733000148 BARONESA 50 RJ Rio de Janeiro 20230706174724 Ente Público 42498733000148 LUTHER KING 40 RJ Rio de Janeiro 20230706180231 Ente Público 42498733000148 JOSE MARIA 300
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RJ Rio de Janeiro 20230706180413 Ente Público 42498733000148 LIVRAMENTO 111 7 RJ Rio de Janeiro 20230706180420 Ente Público 42498733000148 PÃO DE AÇUCAR 32 RJ Rio de Janeiro 20230706181758 Ente Público 42498733000148 PEDRAS ALTAS 48 RJ Rio de Janeiro 20230706182514 Ente Público 42498733000148 RUA Y 183 RJ Rio de Janeiro 20230706184340 Ente Público 42498733000148 UNILEVER 216 RJ Rio de Janeiro 20230712171821 Ente Público 42498600000171 ARI PARREIRAS 204 RJ Rio de Janeiro 20230712190449 Ente Público 42498600000171 ENTRETELAS I 200 RJ Rio de Janeiro 20230712191722 Ente Público 42498600000171 ENTRETELAS II 220 RJ Rio de Janeiro 20230713131340 Ente Público 42498733000148 LEANDRO MARTINS 8 RJ Rio de Janeiro 20230713154021 Ente Público 42498600000171 CCPL II 150 RJ Rio de Janeiro 20230713170641 Ente Público 42498600000171 CANAL DO RIO SALGADO 120 RJ Rio de Janeiro 20230713175313 Ente Público 42498600000171 VIUVA CLAUDIO/MATAPI 60 RJ Rio de Janeiro 20230717221149 Ente Público 42498733000148 MANGUEIRA - IBGE 120 RJ Rio de Janeiro 20230717223625 Ente Público 42498733000148 MANGUEIRA - IBGE II 120 RJ Rio de Janeiro 20230717233141 Ente Público 42498733000148 JOSÉMARIA I 200
RJ Rio de Janeiro 20230717235331 Ente Público 42498733000148 JOSÉMARIA II 200 RJ Rio de Janeiro 20230718130209 Ente Público 42498733000148 BISPO LACERDA 48 RJ Rio de Janeiro 20230718132430 Ente Público 42498733000148 ESTRADA DO CAMPINHO 200 RJ Rio de Janeiro 20230718134820 Ente Público 42498733000148 ITAOCA 24 RJ Rio de Janeiro 20230809183852 Construtora 10710510000106 CONDOMÍNIO 2 - VIUVA CLAUDIO 260 176
RJ Rio de Janeiro 20230811120255 Ente Público 42498600000171 CAPITÃO FÉLIX 70 RJ Rio de Janeiro 20230811122816 Ente Público 42498600000171 FREDERICO SILVA 60 RJ Rio de Janeiro 20230811124141 Ente Público 42498600000171 INABU 40 RJ Rio de Janeiro 20230811145751 Construtora 10710510000106 CONDOMÍNIO 1 - N° 247 112
RJ Rio de Janeiro 20230811202011 Construtora 23386427000175 ÁGUAS DO MOINHO 200
RJ São Gonçalo 20230810110443 Ente Público 28636579000100 EMPREENDIMENTO COLUBANDÊ 120
RJ São Gonçalo 20230811151533 Construtora 08060614000170 RESIDENCIAL ÁGUA MINERAL - I 192
RJ São Gonçalo 20230811155550 Construtora 19403252000190 RESERVA DOS MANACAS 200
RJ São Gonçalo 20230811182622 Construtora 27526294000146 ÁGUAS DO BOSQUE 200
RJ São Gonçalo 20230811194119 Construtora 27860333000147 ÁGUAS DE LISBOA 200
RJ Tanguá 20230801085750 Ente Público 01612089000100 PARQUE DUQUES 100 RJ Volta Redonda 20230703004340 Construtora 17088147000188 MORADA DO CAMPO 192 RJ Volta Redonda 20230801003919 Construtora 17088147000188 RESIDENCIAL THEREZINHA GONÇALVES 112
RN Açu 20230801165526 Ente Público 08294662000123 PARATI 2000 - ETAPA II 150
RN Apodi 20230801014238 Ente Público 09509294000156 MINHA CASA MINHA VIDA APODI ÁREA II 40
RN Baraúna 20230801123312 Ente Público 08546103000163 CONJUNTO HABITACIONAL JOSÉ IVAN DE OLIVEIRA 100
RN Canguaretama 20230801160945 Ente Público 09509294000156 MINHA CASA MINHA VIDA CANGUARETAMA 27 RN Ceará-Mirim 20230801201742 Construtora 08782693000123 TOP LIFE RESIDENCE I 100 RN Ceará-Mirim 20230801202222 Construtora 08782693000123 TOP LIFE RESIDENCE II 100 RN Currais Novos 20230801003517 Construtora 08782693000123 RESIDENCIAL IRMÃ ANANÍLIA I 100 RN Extremoz 20230810111207 Construtora 01993341000178 RESIDENCIAL BELA EXTREMOZ I 144 RN João Câmara 20230801194648 Ente Público 09509294000156 MINHA CASA MINHA VIDA JOAO CAMARA II 50 RN Macaíba 20230708073138 Construtora 18503931000178 RESIDENCIAL MAGABEIRA I 150 RN Macaíba 20230801063835 Ente Público 09509294000156 MINHA CASA MINHA VIDA MACAIBA 22 RN Mossoró 20230713140518 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL TOP LIFE TERRA DO SAL RESIDENCE I 240 RN Mossoró 20230801084626 Construtora 16202491000193 RESIDENCIAL ARLON AMÉRICO 250
RN Mossoró 20230801183116 Construtora 00319328000175 RESIDENCIAL ARLON AMÉRICO 250
RN Natal 20230801002006 Construtora 41157967000169 BOSQUE DO PLANALTO I 224
RN Natal 20230801125138 Ente Público 08241747000143 RESIDENCIAL QUINTAS DO POTENGI II 64 RN Natal 20230801404 Ente Público 08241747000143 RESIDENCIAL GUARAPES 200 RN Natal 20230801623 Ente Público 08241747000143 RESIDENCIAL QUINTAS DO POTENGI 200 RN Natal 20230802171134 Construtora 14425915000153 RESIDENCIAL MOEMA TINOCO 200 RN Natal 20230804194959 Construtora 14425915000153 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGUA MARINHA 176 RN Natal 20230810181908 Construtora 41157967000169 RESIDENCIAL LAGOA AZUL II 224 RN Nísia Floresta 20230810105921 Construtora 20494623000175 RESIDENCIAL MARIA PEREIRA I 100 RN Parnamirim 20230718115721 Construtora 08210031000189 CONDOMÍNIO MAR DA GALILEIA 240
RN Parnamirim 20230801004054 Construtora 34409761000113 CONDOMÍNIO TEREZINHA MARTINS FREIRE 200 RN Parnamirim 20230808183923 Construtora 41157967000169 RESIDENCIAL PARNAMIRIM II 192 RN Santa Cruz 20230810133245 Ente Público 09509294000156 MINHA CASA MINHA VIDA SANTA CRUZ 30 RN São Gonçalo do Amarante 20230703044651 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL DOS IPÊS ETAPA 1 240
RN São Gonçalo do Amarante 20230703051808 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL MARIA BELO ETAPA 2 240
RN São José de Mipibu 20230801174359 Ente Público 09509294000156 MINHA CASA MINHA VIDA SÃO JOSÉ DE MIPIBU 50 RN Touros 20230801102655 Construtora 19758842000135 RESIDENCIAL MONTE ALEGRE I 100 RO BuriƟs 20230728130803 Ente Público 01266058000144 PMCMV - EMPREENDIMENTO I. 100 RO Cacoal 20230726121810 Ente Público 04092714000128 RESIDENCIAL GREENVILLE 4 150 RO Cacoal 20230726134548 Ente Público 04092714000128 RESIDENCIAL GREENVILLE 120 RO Cacoal 20230726144245 Ente Público 04092714000128 RESIDENCIAL JARDIM PAULISTA 150 RO Cacoal 20230728144723 Construtora 19758842000135 RESIDENCIAL CACOAL I 150 RO Cacoal 20230728162240 Construtora 38229086000100 VILLA GARDEN 100 RO Cacoal 20230728180730 Construtora 19758842000135 RESIDENCIAL CACOAL II 150 RO Cacoal 20230728181318 Construtora 19758842000135 RESIDENCIAL CACOAL III 100 RO Pimenta Bueno 20230718113145 Ente Público 04092680000171 RESIDENCIAL PARAÍSO 100 RO Porto Velho 20230719141608 Ente Público 05903125000145 SOLAR DO MADEIRA I 200 RO Porto Velho 20230726104055 Ente Público 05903125000145 PEROLA DO MADEIRA 1 (MATO GROSSO I) 200
RO Porto Velho 20230801115903 Ente Público 05903125000145 PÉROLA DO MADEIRA 2 (MATO GROSSO II) 200 RO Rolim de Moura 20230810120441 Construtora 08263408000168 RESIDENCIAL ROLIM MELHOR 150 RO Vilhena 20230811134824 Ente Público 04092706000181 RESIDENCIAL VALE DO SOL 150 RR Boa Vista 20230724140213 Ente Público 05943030000155 RESIDENCIAL CAIMBÉ 128
RR Boa Vista 20230724151212 Ente Público 05943030000155 RESIDENCIAL SAID SALOMÃO I 53
RR Boa Vista 20230724172037 Ente Público 05943030000155 CINTURÃO VERDE 24
RR Boa Vista 20230724182623 Ente Público 05943030000155 RESIDENCIAL SAID SALOMÃO II 52
RR Boa Vista 20230725110618 Ente Público 05943030000155 RESIDENCIAL JÓQUEI CLUBE I 72
RR Boa Vista 20230725120616 Ente Público 05943030000155 RESIDENCIAL JÓQUEI CLUBE II 24
RR Boa Vista 20230727105750 Ente Público 05943030000155 RESIDENCIAL OLÍMPICO 24
RR Boa Vista 20230727125318 Ente Público 05943030000155 RESIDENCIAL JÓQUEI CLUBE III 96
RR Boa Vista 20230727131834 Ente Público 05943030000155 RESIDENCIAL CENTENÁRIO II 24 RR Boa Vista 20230727185817 Ente Público 05943030000155 RESIDENCIAL LAURA MOREIRA II 13 RR Boa Vista 20230728114534 Ente Público 05943030000155 RESIDENCIAL LAURA MOREIRA I 40 RR Boa Vista 20230728124458 Ente Público 05943030000155 RESIDENCIAL EQUATORIAL 14 RR Boa Vista 20230728134450 Ente Público 05943030000155 RESIDENCIAL AIRTON ROCHA I 27 RR Boa Vista 20230728141049 Ente Público 05943030000155 RESIDENCIAL AIRTON ROCHA II 50 RR Boa Vista 20230728143916 Ente Público 05943030000155 AIRTON ROCHA IV 41 RR Boa Vista 20230801140210 Ente Público 84012012000126 RESIDENCIAL CENTENÁRIO 250 RR Boa Vista 20230803141512 Ente Público 84012012000126 RESIDENCIAL JARDIM FLORESTA 250
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RR Boa Vista 20230809165621 Construtora 05483072000150 RESIDENCIAL MONTE CABURAÍ I 250
RR Boa Vista 20230811130357 Ente Público 05943030000155 RESIDENCIAL CENTENÁRIO I 14
RR Boa Vista 20230811131645 Ente Público 05943030000155 RESIDENCIAL CENTENÁRIO III 15 RR Boa Vista 20230811133834 Ente Público 05943030000155 RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL I 128 RR Boa Vista 20230811140136 Ente Público 05943030000155 RESIDENCIAL SATÉLITE I 160
RS Alegrete 20230801103514 Ente Público 87896874000157 RESIDENCIAL RENASCER 46
RS Bagé 20230703131210 Construtora 94912326000139 RESIDENCIAL ALEGRIA 128
RS Bagé 20230703144853 Construtora 94912326000139 MÁRIO QUINTANA 01 200
RS Cachoeira do Sul 20230801084226 Ente Público 87530978000143 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CIDADANIA 100
RS Campo Bom 20230704105439 Ente Público 90832619000155 LOTEAMENTO VIDA NOVA 89 UH 89 RS Canoas 20230704143757 Ente Público 88577416000118 RESIDENCIAL JACUI 200 RS Canoas 20230704145735 Ente Público 88577416000118 RESIDENCIAL QUERO-QUERO 200
RS Caxias do Sul 20230803120153 Ente Público 88830609000139 LOTEAMENTO SAN GENNARO (EMPREENDIMENTO SAN GENNARO I) 200
RS Caxias do Sul 20230803143208 Ente Público 88830609000139 LOTEAMENTO SAN GENNARO (EMPREENDIMENTO SAN GENNARO II) 240
RS Cruz Alta 20230706133649 Ente Público 88775390000112 LOTEAMENTO LÍRIOS DO CAMPO 140 RS Guaíba 20230808143214 Construtora 51327923000193 YESSOD 2 100 RS Ijuí 20230811143815 Ente Público 90738196000109 RESIDENCIAL LUIZ FOGLIATO 150
RS Lajeado 20230807163327 Ente Público 87297982000103 NOVO HORIZONTE 150
RS Montenegro 20230901113625 Ente Público 90.895.905/0001-60 RESIDENCIAL IBIÁ 96 RS Passo Fundo 20230801025310 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL EMILIANO I 240 RS Pelotas 20230809195353 Ente Público 87455531000157 LEOPOLDO BROD I 250 RS Porto Alegre 20230703155157 Ente Público 92963560000160 RESIDENCIAL MULHERES GUERREIRAS 144
RS Porto Alegre 20230703162421 Ente Público 92963560000160 RESIDENCIAL ILDO MENEGUETTI. 132
RS Porto Alegre 20230703172638 Ente Público 92963560000160 RESIDENCIAL SÃO MIGUEL. 212
RS Porto Alegre 20230703175814 Ente Público 92963560000160 RESIDENCIAL SOTERO DOS REIS. 96
RS Porto Alegre 20230704143257 Ente Público 92963560000160 RESIDENCIAL MUTUALIDADE 176
RS Porto Alegre 20230801191940 Ente Público 92963560000160 LOTEAMENTO RESIDENCIAL BENTO GONÇALVES 96
RS Rio Grande 20230807164239 Ente Público 88566872000162 LOTEAMENTO CIDADE DE ÁGUEDA 70
RS Rio Grande 20230807170115 Ente Público 88566872000162 CONJUNTO RESIDENCIAL QUINTINHA 55 RS Santa Cruz do Sul 20230706165152 Ente Público 95440517000108 LOTEAMENTO SANTA MARIA II 144 RS Santa Maria 20230706111429 Ente Público 88488366000100 RESIDENCIAL VACACAI-MIRIM 160 RS Santa Maria 20230706112558 Ente Público 88488366000100 RESIDENCIAL BOM VIVER 180 RS Santa Rosa 20230808162009 Ente Público 88546890000182 CONJUNTO HABITACIONAL GLÓRIA 96
RS São Leopoldo 20230703175006 Construtora 37157544000171 EMPREENDIMENTO HABITACIONAL MORADAS CAIBATÉ 192
RS Sapiranga 20230801111336 Ente Público 87366159000102 LOTEAMENTO POPULAR ASA DELTA 122
RS Taquara 20230810122625 Ente Público 97761407000173 RESIDENCIAL EMPRESA 144
RS Venâncio Aires 20230703101509 Construtora 01733827000177 ALM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 112
RS Viamão 20230802203341 Construtora 01535369000161 ESTRADA BRANQUINHA 1 176
RS Viamão 20230802210129 Construtora 01535369000161 ESTRADA DA BRANQUINHA 2 160
SC Blumenau 20230803171633 Ente Público 83108357000115 RESIDENCIAL ADOLFO MAX HOESCHL 64
SC Blumenau 20230803172413 Ente Público 83108357000115 RESIDENCIAL IMIGRANTES 64
SC Blumenau 20230803173254 Ente Público 83108357000115 RESIDENCIAL JOAO BENJAMIN ALVES 64
SC Canoinhas 20230811165927 Ente Público 83102384000180 CONJUNTO HABITACIONAL - MORAR BEM 36
SC Chapecó 20230808110659 Ente Público 83021808000182 CANTU 12
SC Chapecó 20230808143911 Ente Público 83021808000182 LOTEAMENTO ROSANA 40
SC Chapecó 20230810132302 Ente Público 83021808000182 HORTO 12
SC Chapecó 20230810133910 Ente Público 83021808000182 LOTEAMENTO URUGUAI 35
SC Florianópolis 20230801120151 Ente Público 82892282000143 CONJUNTO HABITACIONAL COMPLEXO CAEIRA 192
SC Imbituba 20230804163715 Ente Público 82909409000190 EMPREENDIMENTO MINHA CASA MINHA VIDA - BUTIÁ 100
SC Itajaí 20230904143739 Ente Público 83.102.277/0001-52 CONDOMÍNIO TIBÉRIO TESTONI II 200
SC Itapema 20230810152103 Ente Público 82572207000103 LOTEAMENTO POPULAR JARDIM CARDEAL 150
SC Joinville 20230703102918 Ente Público 83169623000110 MCMV AREIA BRANCA 72
SC Joinville 20230703105737 Ente Público 83169623000110 MCMV DARCI BUBLITZ 144
SC Mafra 20230804143820 Ente Público 83102509000172 CONDOMÍNIO B 120
SC São José 20230810153425 Ente Público 82892274000105 CONJUNTO HABITACIONAL HORTO FLORESTAL 200
SC Tijucas 20230711182635 Ente Público 82577636000165 RESIDENCIAL DO VALE 100
SE Aracaju 20230703010215 Construtora 12997101000168 CASA NOVA 128
SE Aracaju 20230801065959 Construtora 16202491000193 RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO 1 296
SE Aracaju 20230801073042 Construtora 16202491000193 RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO II 288
SE Aracaju 20230801075801 Construtora 16202491000193 RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO III 160
SE Aracaju 20230801161323 Construtora 12997101000168 RESIDENCIAL HARMONIA 192
SE Aracaju 20230801163433 Construtora 12997101000168 RESIDENCIAL DA FAMÍLIA 192
SE Barra dos Coqueiros 20230801011559 Construtora 12997101000168 RESIDENCIAL NOVA VIDA 96
SE Boquim 20230808215548 Ente Público 13097068000182 EMPREENDIMENTO BOQUIM 100
SE Campo do Brito 20230801001128 Construtora 07268812000161 CONJUNTO HABITACIONAL ANA SOUZA BRITO - ETAPA I 50
SE Canindé de São Francisco 20230811153521 Construtora 32815029000118 MORADAS DO SÃO FRANCISCO 100
SE Estância 20230811103809 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL COSTA VERDE 1 144
SE Itabaiana 20230704170655 Construtora 07268812000161 RESIDENCIAL SERAPIÃO ANTÔNIO DE GOIS II 214
SE Itabaianinha 20230804154418 Construtora 09497417000186 NOVA ITABAIANINHA 100
SE Itaporanga d'Ajuda 20230801163612 Construtora 03407182000108 RESIDENCIAL MANOEL SOBRAL ETAPA 1 96
SE Lagarto 20230705172157 Construtora 07268812000161 RESIDENCIAL CIDADE NOVA - ETAPA II 200
SE Lagarto 20230705180055 Construtora 07169379000107 RESIDENCIAL CIDADE NOVA - ETAPA III 100
SE Lagarto 20230705215808 Construtora 07268812000161 RESIDENCIAL CIDADE NOVA - ETAPA I 200
SE Nossa Senhora da Glória 20230705183804 Construtora 07268812000161 RESIDENCIAL ELZA NOGUEIRA - ETAPA I 100
SE Nossa Senhora do Socorro 20230705092052 Construtora 07169379000107 RESIDENCIAL RIO SERGIPE - ETAPA III 100
SE Nossa Senhora do Socorro 20230705185722 Construtora 07268812000161 RESIDENCIAL RIO SERGIPE - ETAPA II 200
SE Nossa Senhora do Socorro 20230801001122 Construtora 07268812000161 RESIDENCIAL RIO SERGIPE - ETAPA I 200
SE Poço Verde 20230705181035 Construtora 07169379000107 RESIDENCIAL ACRISIO DE ARAUJO DORIA II 48
SE Poço Verde 20230705182503 Construtora 07268812000161 RESIDENCIAL NOVA VIDA SÃO JOSE 50
SE São Cristóvão 20230705183839 Construtora 07169379000107 RESIDENCIAL PIRANGI - ETAPA II 150
SE São Cristóvão 20230705184500 Construtora 07268812000161 RESIDENCIAL PIRANGI - ETAPA I 150
SE Simão Dias 20230706115916 Construtora 07268812000161 RESIDENCIAL AGENOR RIBEIRO - ETAPA I 100
SE Tobias Barreto 20230706121922 Ente Público 13119300000136 RESIDENCIAL AGRIPINO BERNARDO DOS SANTOS IV 100
SE Tobias Barreto 20230706123235 Ente Público 13119300000136 RESIDENCIAL AGRIPINO BERNARDO DOS SANTOS V 100
SP Americana 20230801121623 Ente Público 45781176000166 RESIDENCIAL AMERICANA I 200
SP Araçatuba 20230703112234 Construtora 11507197000176 RESIDENCIAL LYON 200
SP Araçatuba 20230703114051 Construtora 11507197000176 RESIDENCIAL SÈTE 100
SP Araraquara 20230703191258 Ente Público 45276128000110 PARQUE PLANALTO I 200
SP Araraquara 20230703192406 Ente Público 45276128000110 RESIDENCIAL ALAMEDAS A 200
SP Arujá 20230801140538 Ente Público 56901275000150 MINHA CONQUISTA - MINHA CASA MINHA VIDA 150
SP AƟbaia 20230801122114 Ente Público 45279635000108 VILA ESPERANÇA I 200
SP AƟbaia 20230801122135 Ente Público 45279635000108 VILA ESPERANÇA II 200
SP Barretos 20230811173325 Ente Público 44780609000104 RESIDENCIAL MINERVA II 22
SP Barretos 20230811183604 Ente Público 44780609000104 MORADA DE SÃO FRANCISCO I 20
SEI/MIDR - 4728423 - Portaria https://sei.mi.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir...
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SP Barretos 20230811184951 Ente Público 44780609000104 MORADA DE SÃO FRANCISCO II 24
SP Batatais 20230811181826 Ente Público 45299104000187 NOVOS TEMPOS 150
SP Bauru 20230704150240 Ente Público 46137410000180 VILA DO CERRADO 198
SP Bauru 20230704151842 Ente Público 46137410000180 VILA DO CERRADO 202
SP BerƟoga 20230811173313 Ente Público 68020916000147 VISTA LINDA 1 150
SP Birigui 20230703111109 Construtora 11507197000176 RESIDENCIAL TOPÁZIO 200
SP Boituva 20230801083258 Construtora 00650327000109 CONDOMINIO RESIDENCIAL ESLE JOSÉ COSTA 1 144
SP Botucatu 20230801094146 Construtora 09360361000113 RESIDENCIAL HAWAY 68
SP Botucatu 20230811190201 Construtora 00537222000148 RESIDENCIAL BOTUCATU I 204
SP Caieiras 20230810181555 Ente Público 46523064000178 HABITAÇÃO CAIEIRAS 150
SP Campinas 20230811155621 Ente Público 51885242000140 CONDOMÍNIO VILAS DO TAUBATÉ IV 240
SP Campinas 20230811161325 Ente Público 51885242000140 CONDOMÍNIO VILAS DO TAUBATÉ V 80
SP CoƟa 20230811155518 Ente Público 46523049000120 CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIA DIGNA I 196
SP CoƟa 20230811160602 Ente Público 46523049000120 CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIA DIGNA II 196
SP Diadema 20230801174434 Ente Público 46523247000193 RESIDENCIAL PAULINA 198
SP Diadema 20230801193001 Ente Público 46523247000193 RESIDENCIAL GUAICURUS 100
SP Diadema 20230801194035 Ente Público 46523247000193 RESIDENCIAL GUAJÁS 36
SP Embu das Artes 20230710131005 Ente Público 46523114000117 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIRAJUSSARA 250
SP Ferraz de Vasconcelos 20230704192254 Ente Público 46523197000144 CONDOMÍNIO VILA ARBAME I E II 240
SP Franco da Rocha 20230811150513 Ente Público 46523080000160 CONJ. RESIDENCIAL PARQUE MONTREAL 138
SP Franco da Rocha 20230811153941 Ente Público 46523080000160 CONJUNTO RESIDENCIAL VILA DOS COMERCIÁRIOS 40
SP Guarujá 20230801102033 Ente Público 44959021000104 CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM PORTOBELLO 250
SP Guarujá 20230811092519 Ente Público 44959021000104 CONJUNTO HABITACIONAL ENSEADA 2 - QUADRA 02 144
SP Guarulhos 20230711104314 Ente Público 46319000000150 CHIS SANTA CECÍLIA I 60
SP Guarulhos 20230711112542 Ente Público 46319000000150 CHIS SANTA CECÍLIA II 120
SP Guarulhos 20230804150832 Ente Público 46319000000150 CHIS SÍTIO DOS MORROS 232
SP Guarulhos 20230808094631 Construtora 04065053000141 PORTAL DOS PIMENTAS 150
SP Guarulhos 20230811143121 Ente Público 46319000000150 CHIS ALAMO 228
SP Guarulhos 20230811145006 Ente Público 46319000000150 CHIS SÃO JUDAS V 114
SP Hortolândia 20230801181316 Ente Público 67995027000132 RESIDENCIAL HORTOLÂNDIA 1 200
SP Hortolândia 20230801182349 Ente Público 67995027000132 RESIDENCIAL HORTOLÂNDIA 2 200
SP IbiƟnga 20230801141641 Construtora 51327923000193 ZEV IBITINGA I 150
SP Itanhaém 20230801122542 Ente Público 46578498000175 CONDOMÍNIO TANISE 200
SP Itapecerica da Serra 20230707100801 Construtora 02218050000175 RESIDENCIAL SANTA JÚLIA - ITAPECERICA 2 200
SP Itapecerica da Serra 20230801213324 Ente Público 46522313000100 EDEN 1 192
SP ItapeƟninga 20230801180125 Ente Público 46634291000170 LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVA BELO HORIZONTE 250
SP Itapeva 20230811194749 Ente Público 46634358000177 CONJUNTO HABITACIONAL NOVO KANTIAN 150
SP Itapevi 20230811164620 Construtora 32232359000180 RESIDENCIAL MORADA DAS ROSEIRAS III 200
SP Itapevi 20230811172107 Construtora 33443689000188 RESIDENCIAL MORADA DAS ROSEIRAS I 100
SP Itaquaquecetuba 20230710172747 Construtora 29795190000162 ITAQUA 1 192
SP Itaquaquecetuba 20230811162438 Construtora 00663420000158 RESIDENCIAL CAMBARA 01 200
SP Jacareí 20230705170515 Construtora 09071164000184 RESIDENCIAL SANT'ANNA 198
SP Jundiaí 20230801115751 Ente Público 45780103000150 BUCCHIANICO 160
SP Jundiaí 20230811074755 Ente Público 45780103000150 CRAVOS III 48
SP Jundiaí 20230811080021 Ente Público 45780103000150 CRAVOS IV 96
SP Limeira 20230801145158 Ente Público 45132495000140 MORADA JEQUITIBÁ I 250
SP Limeira 20230801150853 Ente Público 45132495000140 MORADA JEQUITIBÁ II 250
SP Lorena 20230811193557 Construtora 00663420000158 LORENA I 100
SP Louveira 20230703152825 Ente Público 46363933000144 POPULAR VII (MINHA CASA MINHA VIDA - LOUVEIRA 1) 150
SP Marília 20230802123455 Construtora 55662811000140 JARDIM DAS PALMEIRAS - ETAPA 2 160
SP Marília 20230802124248 Construtora 55662811000140 JARDIM EUROPA 176
SP Matão 20230811173846 Construtora 11507197000176 RESIDENCIAL VILA FLORIDA 5 90
SP Mogi das Cruzes 20230706204858 Construtora 00917048000169 RESIDENCIAL MARITACAS 1 200
SP Mogi das Cruzes 20230706212243 Construtora 00917048000169 RESIDENCIAL VITÓRIA 1 180
SP Mogi Mirim 20230804100307 Ente Público 45332095000189 CONJUNTO HABITACIONAL MANERA 100
SP Mongaguá 20230808115205 Ente Público 46578506000183 VILA ATLÂNTICA 80
SP Monte Mor 20230804153736 Ente Público 45787652000156 CONJUNTO HABITACIONAL NOVO TEMPO 150
SP Olímpia 20230703163822 Ente Público 46596151000155 OLÍMPIA - F 150
SP Osasco 20230802174858 Ente Público 46523171000104 KENKITI 290
SP Osasco 20230804155743 Ente Público 46523171000104 BRADESCO 180
SP Ourinhos 20230801131907 Construtora 04214939000100 RESIDENCIAL NOVO ITAMARATY 200
SP Penápolis 20230705092149 Construtora 13525438000135 RESIDENCIAL MUNDO NOVO IV 96
SP Peruíbe 20230804112626 Ente Público 46578514000120 ESTÂNCIA SANTA IZABEL II 150
SP Piedade 20230801102811 Ente Público 46634457000159 CONJUNTO HABITACIONAL NEI TESSARI - PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA - FAIXA I 45
SP Piracicaba 20230811092442 Construtora 00917048000169 RESIDENCIAL PELOURINHO 1 186
SP Piracicaba 20230811093350 Construtora 00917048000169 RESIDENCIAL PELOURINHO 2 186
SP Pirapora do Bom Jesus 20230801165257 Ente Público 46523007000199 NOVO ITAGUARA PARQUE 50
SP Praia Grande 20230801164927 Ente Público 46177531000155 CONJUNTO HABITACIONAL SANTA MARINA 200
SP Praia Grande 20230801171855 Ente Público 46177531000155 CONJUNTO ESMERALDA I 18
SP Praia Grande 20230801173233 Ente Público 46177531000155 CONJUNTO ESMERALDA III 40
SP Presidente Prudente 20230810111911 Ente Público 55356653000108 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JK II 152
SP Presidente Prudente 20230810113634 Ente Público 55356653000108 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JK III 190
SP Ribeirão Pires 20230803170833 Ente Público 46522967000134 MINHA CASA MINHA VIDA RIBEIRÃO PIRES 114
SP Ribeirão Preto 20230801114140 Ente Público 56024581000156 AREA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS 121
SP Ribeirão Preto 20230801115329 Ente Público 56024581000156 AREA FRANCISCO IZIDORO DA SILVA 2 169
SP Ribeirão Preto 20230801123215 Ente Público 56024581000156 AREA PROF. ANDRÉ RICCIARDI 151
SP Rio Claro 20230810210106 Ente Público 45774064000188 RESIDENCIAL BOSQUES DE RIO CLARO 200
SP Rio Claro 20230810221119 Ente Público 45774064000188 RESIDENCIAL SANTA RITA 100
SP Salto 20230802152833 Ente Público 46634507000106 CONJUNTO HABITACIONAL NAIR MARIA 80
SP Santa Bárbara d'Oeste 20230705140334 Ente Público 46422408000152 MINHA CASA MINHA VIDA - FAR 250
SP Santo André 20230801102609 Ente Público 46522942000130 RESIDENCIAL CAMINHO DOS VIANAS III 200
SP Santo André 20230801112507 Ente Público 46522942000130 RESIDENCIAL GUARATINGUETÁ A 200
SP Santo André 20230801114120 Ente Público 46522942000130 RESIDENCIAL GUARATINGUETÁ D 200
SP Santos 20230706171317 Ente Público 58200015000183 FAIXA DA UNIÃO 2 200
SP Santos 20230706182234 Ente Público 58200015000183 OURO PRETO 200
SP São Carlos 20230801001936 Ente Público 45358249000101 CONJUNTO HABITANCIONAL SANTA FELICIA I 200
SP São Carlos 20230801003544 Ente Público 45358249000101 CONJUNTO HABITACIONAL SANTA FELICIA II 200
SP São José do Rio Preto 20230811110143 Ente Público 46588950000180 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO NT 250
SP São José do Rio Preto 20230811123836 Ente Público 46588950000180 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SR 250
SP São José dos Campos 20230801203300 Ente Público 46643466000106 VILA SAN MARINO 64
SP São José dos Campos 20230802103519 Construtora 00848388000185 NOVA ESPERANÇA 1 160
SP São José dos Campos 20230802104747 Construtora 00848388000185 NOVA ESPERANÇA 2 160
SP São José dos Campos 20230809150220 Ente Público 46643466000106 VILA VISTA LINDA 32
SEI/MIDR - 4728423 - Portaria https://sei.mi.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir...
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SP São José dos Campos 20230809163321 Ente Público 46643466000106 VILA DOS IPÊS 48
SP São José dos Campos 20230810111031 Ente Público 46643466000106 VILA DO BOSQUE 64
SP São Paulo 20230804140848 Construtora 04065053000141 PORTAL DE ISTAMBUL 195
SP São Paulo 20230804160950 Construtora 04065053000141 PORTAL DE BARCELONA 195
SP São Paulo 20230804164440 Construtora 04065053000141 PORTAL ITAQUERA I 200
SP São Paulo 20230804164450 Construtora 04065053000141 PORTAL ITAQUERA II 200
SP São Paulo 20230804164459 Construtora 04065053000141 PORTAL ITAQUERA III 200
SP São Paulo 20230811113944 Construtora 01535369000161 DOROTEU 2 192
SP São Paulo 20230811142823 Construtora 04065053000141 PORTAL DOS PERUS 1 200
SP São Paulo 20230811143307 Construtora 04065053000141 PORTAL DOS PERUS 2 200
SP São Paulo 20230811143834 Construtora 04065053000141 PORTAL DOS PERUS 3 200
SP São Roque 20230803164239 Ente Público 70946009000175 RESIDENCIAL SANTA VITÓRIA 150
SP São Vicente 20230809103841 Ente Público 46177523000109 CONJUNTO HABITACIONAL R GLEBA II - QUADRA A 200
SP São Vicente 20230809110514 Ente Público 46177523000109 CONJUNTO HABITACIONAL R GLEBA II - QUADRA B 200
SP Sorocaba 20230802155520 Ente Público 46634044000174 SEHAB 01 180
SP Sorocaba 20230802163032 Ente Público 46634044000174 SEHAB 02 180
SP Sorocaba 20230802171319 Ente Público 46634044000174 SEHAB 04 180
SP Suzano 20230801015501 Construtora 03954927000159 GARIJO A 200
SP Suzano 20230801021942 Construtora 03954927000159 GARIJO B 200
SP Taboão da Serra 20230811183029 Construtora 00663420000158 OCTAVIANO DINIZ 200
SP Taboão da Serra 20230811183807 Construtora 00663420000158 MIGUEL PRESTES 02 200
SP Tatuí 20230808154127 Ente Público 46634564000187 VIDA BOA I CENTRO-OESTE 200
SP Ubatuba 20230801211703 Ente Público 46482857000196 MORADA ESPERANÇA I 150
SP Valinhos 20230707104751 Ente Público 45787678000102 VALINHOS 1 - BAIRRO ORTIZES 250
SP VotoranƟm 20230803135154 Ente Público 01500421000144 SÃO FRANCISCO 250
TO Araguaína 20230801004911 Construtora 04120905000156 RESIDENCIAL MARTINS JORGE 216
TO Araguaína 20230802132939 Construtora 04120905000156 RESIDENCIAL SÃO MIGUEL 216
TO Colinas do TocanƟns 20230801004437 Construtora 04120905000156 RESIDENCIAL AEROPORTO II – ETAPA II 100
TO Guaraí 20230801004446 Construtora 07454750000182 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GUARÁ I 96
TO Gurupi 20230703115746 Construtora 07454750000182 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVA FRONTEIRA I 144
TO Palmas 20230704114418 Construtora 07454750000182 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS I 192
TO Palmas 20230704115625 Construtora 07454750000182 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS II 176
TO Palmas 20230704120712 Construtora 07454750000182 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS IPÊS III 128
TO Palmas 20230802193549 Ente Público 01786029000103 ARSO 92 I 176
TO Paraíso do TocanƟns 20230704154138 Construtora 07454750000182 RESIDENCIAL PARAÍSO DOS IPÊS I 150 ANEXO II PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS ENQUADRADAS PARA A META ESTABELECIDA PELO INCISO III DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023
UF MUNICÍPIO PROTOCOLO TIPO DE PROPONENTE CNPJ PROPONENTE NOME EMPREENDIMENTO UNIDADES HABITACIONAIS
RS Novo Hamburgo 20230706120123 Ente Público 88254875000160 VILA PALMEIRA 146
RS São Leopoldo 20230706140846 Ente Público 89814693000160 LOTEAMENTO CERQUINHA 124
SP Mauá 20230801081353 Ente Público 46522959000198 ORATÓRIO I 200
SP Mauá 20230801083540 Ente Público 46522959000198 ORATÓRIO II 120
SP São Bernardo do Campo 20230811120453 Ente Público 46523239000147 PAC MANANCIAIS - JARDIM DAS ORQUÍDEAS I 200
SP São Bernardo do Campo 20230811121010 Ente Público 46523239000147 PAC MANANCIAIS - JARDIM DAS ORQUÍDEAS II 200
SP São Bernardo do Campo 20230811121429 Ente Público 46523239000147 PAC MANANCIAIS - JARDIM DAS ORQUÍDEAS III 200 ANEXO III PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS ENQUADRADAS PARA A META ESTABELECIDA PELO INCISO IV DO ART. 1º DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023
UF MUNICÍPIO PROTOCOLO TIPO DE PROPONENTE CNPJ PROPONENTE NOME EMPREENDIMENTO UNIDADES HABITACIONAIS AC Rio Branco 20230801203800 Ente Público 04034583000122 MINHA DIGNIDADE - SANTO AFONSO 114 AC Rio Branco 20230801211247 Ente Público 04034583000122 MINHA DIGNIDADE - LUIS ISRAEL LIRA 128 AC Rio Branco 20230801213752 Ente Público 04034583000122 MINHA DIGNIDADE - RUI LINO III 64 AC Rio Branco 20230801214924 Ente Público 04034583000122 MINHA DIGNIDADE - TUCUMÃ 16 AC Rio Branco 20230803132655 Ente Público 04034583000122 MINHA DIGNIDADE - SANTO AFONSO II 83 AC Rio Branco 20230803142043 Ente Público 04034583000122 MINHA DIGNIDADE - LAGOA TUCUMÃ 65 AC Rio Branco 20230803145014 Ente Público 04034583000122 MINHA DIGNIDADE - ROSA LINDA 250 AC Rio Branco 20230803162942 Ente Público 04034583000122 MINHA DIGNIDADE - BONSUCESSO 64 AC Rio Branco 20230804150450 Ente Público 04034583000122 MINHA DIGNIDADE - VALE DO CARANDÁ 32
AM Tefé 20230801180556 Ente Público 04426383000115 NOVA TEFÉ III 100
PE São Benedito do Sul 20230809185408 Ente Público 03206056000195 RESIDENCIAL SAO BENEDITO DO SUL - MÓDULO I 50
PE São Benedito do Sul 20230810223935 Ente Público 03206056000195 RESIDENCIAL SAO BENEDITO DO SUL - MÓDULO III 50
PE São Benedito do Sul 20230810225138 Ente Público 03206056000195 RESIDENCIAL SAO BENEDITO DO SUL - MÓDULO IV 50 RS Encantado 20230919102614 Ente Público 88349238000178 CONDOMINIO VERTICAL RESIDENCIAL 48 RS Encantado 20230922151740 Ente Público 88349238000178 CONDOMINIO VERTICAL RESIDENCIAL II 32 RS Encantado 20230922155807 Ente Público 88349238000178 LOTEAMENTO RESIDENCIAL UNIÃO 100
RS Lajeado 20231004153032 Ente Público 87297982000103 EMPREENDIMENTO VIDA NOVA 150 RS Lindolfo Collor 20230703175750 Ente Público 94707486000146 JARDIM DOS SONHOS 50
SP Caraguatatuba 20230810182758 Ente Público 46482840000139 RESIDENCIAL JARDIM DOS IPÊS L 80
SP Caraguatatuba 20230810191344 Ente Público 46482840000139 RESIDENCIAL PEREQUÊ MIRIM II 64
SP Tatuí 20230830183336 Ente Público 46634564000187 VIDA BOA IV - SUDOESTE 100 ANEXO IV
PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS RECEPCIONADAS COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, § 3º, DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 2023
UF MUNICÍPIO PROTOCOLO TIPO DE PROPONENTE CNPJ PROPONENTE NOME EMPREENDIMENTO UNIDADES HABITACIONAIS META DO ART. 1º CORRESPONDENTE AL Barra de São Miguel 20230703162945 Ente Público 12263869000108 RESIDENCIAL DEPUTADO TARCISIO DE JESUS II (ALTO DA BARRA) 200 incisos I e II BA Salvador 20230704110036 Ente Público 13927801000149 NOVA CONSTITUINTE 200 incisos I e II MS Campo Grande 20230703185649 Ente Público 03501509000106 PROTÓTIPO DE HIS SELECIONADO POR MEIO DE EDITAL SNH N.01/2021 164 incisos I e II
MS Campo Grande 20230703190136 Ente Público 03501509000106 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVA BAHIA 150 incisos I e II
MS Campo Grande 20230703192247 Ente Público 03501509000106 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA VERDE 120 incisos I e II
MS Campo Grande 20230703192510 Ente Público 03501509000106 CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM ANTARCTICA 70 incisos I e II MS Ivinhema 20230703144310 Ente Público 03575875000100 EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE IVINHEMA 150 incisos I e II MS Ponta Porã 20230704114232 Ente Público 03434792000109 CONJUNTO HABITACIONAL FARID AFIF 200 incisos I e II PB João Pessoa 20230703003109 Ente Público 08778326000156 RESIDENCIAL DO S 200 incisos I e II PE Olinda 20230801034446 Ente Público 03206056000195 CONJUNTO HABITACIONAL CANAL DO FRAGOSO 2 150 incisos I e II
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PR Londrina 20230703175521 Ente Público 75771477000170 PROTÓTIPO DE HIS SELECIONADO POR MEIO DO EDITAL SNH N. 001/2021 152 incisos I e II PR Primeiro de Maio 20230714144118 Ente Público 76592807000122 FAR PRIMEIRO DE MAIO – 8ª ETAPA – 3ª FASE – 30 UH 66 incisos I e II RN Caicó 20230711133619 Ente Público 08096570000139 LOTEAMENTO WILMA DE FARIA 200 incisos I e II RS Porto Alegre 20230704103701 Ente Público 92963560000160 RESIDENCIAL BANCO DA PROVÍNCIA 60 inciso III
RS Porto Alegre 20230704105605 Ente Público 92963560000160 RESIDENCIAL JACUÍ 96 inciso III
RS Porto Alegre 20230704110621 Ente Público 92963560000160 RESIDENCIAL DONA ZAIDA 200 inciso III RS Sarandi 20230703163325 Ente Público 97320030000117 NILTON DEBASTIANI 200 incisos I e II SP Jaguariúna 20230703005026 Ente Público 46410866000171 RESIDENCIAL POR DO SOL 115 incisos I e II
TO Porto Nacional 20230705142219 Ente Público 00299198000156 PORTO MAIS HABITAÇÃO TROPICAL 100 incisos I e II
Documento assinado eletronicamente por Jader Fontenelle Barbalho Filho, Ministro de Estado das Cidades, em 22/11/2023, às 14:46, com fundamento no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de
novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.mi.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4728423
e o código CRC 360259B1.
80000.001583/2023-20 4728423v1
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CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR MATRÍCULA Nº 28.603, de 23/01/2015 – Livro 2 –
Registro Geral
Lote n.º 80D-2 da Gleba n.º 14 do Projeto Integrado de Colonização Gy-Paraná 
localizado, Setor Rolim de Moura neste Município e Comarca de Rolim de Moura, Estado 
de Rondônia, com área de 4,840ha (Quatro hectares e oitenta e quatro ares), com os 
limites e confrontações seguintes: NORTE: Núcleo Urbano Rolim de Moura; SUL: Lote 79 
da Gleba 14; LESTE: Lote 80E da Gleba 14; OESTE: Lote 80D1 da Gleba 14. DADOS 
DO PERIMETRO DO IMÓVEL: Partindo do Marco M-78B, definido pela coordenada UTM 
8.701.359,966N e 633.935,127E, referido ao Meridiano Central 65Wgr. e DATUM SAD69, 
confrontando neste trecho com o Lote 80E da Gleba 14 seguindo uma distância de 
467,49m e azimute plano de 180°15'58", até o Marco M-77B; deste, seguindo com uma 
distância de 102,431m e azimute plano de 270°5'12", confrontando neste trecho com o 
Lote 79 da Gleba 14, até o Marco M-80D2A; deste, seguindo com uma distância de 
467,752m e azimute plano de 0°0'0", confrontando neste trecho com o Lote 80D-1 da 
Gleba 14, até o Marco M-80D2B; deste seguindo uma distância de 104,603m e azimute 
plano de 90°13'53", confrontando neste trecho com o Núcleo Urbano da Cidade de Rolim 
de Moura, até o Marco M-78B, ponto inicial da descrição deste perímetro. O imóvel desta 
matrícula, encontra-se cadastrado no INCRA sob o código do imóvel nº 
000.051.702.188-1; área total de 0,1397ha; módulos rurais 0,0000ha; nº de módulos 
rurais 0,00; módulos fiscais 60,0000ha; nº de módulos fiscais 0,1397; fração mínima 
parcelável 4,0000ha; em nome de ELCIO GARCIA DE OLIVEIRA; CPF nº 560.030.302-
59; código da pessoa nº 03.889.449-1; Município Sede: Rolim de Moura – RO. Tudo 
conforme CCIR 2006/2007/2008/2009 nº 15048297141, emitido em 14 de Janeiro de 
2015. Averbação de acordo com o Art. 22°, §§ 1° e 8° da Lei n° 4.947/66. 
PROPRIETÁRIOS: EDNA FERREIRA DOS SANTOS, brasileira, separada judicialmente, 
agricultora, portadora da cédula de identidade RG nº 14.551.414-6-SSP-SP, inscrita no 
CPF/MF nº 116.729.078-02, residente e domiciliada na Avenida Belém, n° 5260, Bairro 
Planalto, nesta cidade de Rolim de Moura-RO; LEONIDAS FERREIRA OLIVEIRA, 
brasileiro, solteiro, estudante, menor impúbere, portador da cédula de identidade RG nº 
102.888-6-SESDC-RO, inscrito no CPF/MF nº 018.762.942-05, residente e domiciliado na 
Avenida Belém, n° 5260, Bairro Planalto, nesta cidade de Rolim de Moura-RO; PATRICIA 
FERREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, estudante, menor impúbere, portadora da 
cédula de identidade RG nº 127.160-5-SESDC-RO, inscrita no CPF/MF nº 026.210.722-
83, residente e domiciliada na Avenida Belém, n° 5260, Bairro Planalto, nesta cidade de 
Rolim de Moura-RO; e LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, 
estudante, menor impúbere, portador da cédula de identidade RG nº 1312131-SESDC￾RO, inscrito no CPF/MF nº 030.822.352-71, residente e domiciliado na Avenida Belém, n° 
5260, Bairro Planalto, nesta cidade de Rolim de Moura-RO. Sendo que uma fração 
correspondente a 1,8150ha (Um hectare oitenta e um ares e cinquenta centiares) 
pertence a Sr.ª EDNA FERREIRA DOS SANTOS; uma fração correspondente a 1,0083ha 
(Um hectare e oitenta e três centiares) pertence ao Sr. LEONIDAS FERREIRA OLIVEIRA; 
uma fração correspondente a 1,0083ha (Um hectare e oitenta e três centiares) pertence a 
Sr.ª PATRICIA FERREIRA DE OLIVEIRA; e uma fração correspondente a 1,0084ha (Um 
hectare e oitenta e quatro centiares) pertence ao Sr. LEONARDO FERREIRA DE 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS E ANEXOS
Estado de Rondônia – Comarca de Rolim de Moura
Bel. Algmar José de Mesquita – Oficial
Av. Rio Branco, nº 4.449 – centro Rolim de Moura-RO – CEP 76.940-000
Fone/Fax: (69) 3442-1930/5633 – e-mail: guimaimoveisro@gmail.com
CNM: 096347.2.0028603-53
Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/MGH4H-326MF-QH79K-2XAL9.
OLIVEIRA. REGISTRO ANTERIOR: nº 4.840 Ficha 01 do Livro 02-AB, deste Serviço. 
Escrituração nos termos do art. 112 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais - Provimento 
26/2013-CG. O referido é verdade e dou fé. O Oficial. *MB. (A.A) Rogério Beker de 
Oliveira – Escrevente Autorizado
Certifico e dou fé, conforme Artigo 19, da Lei nº 6.015/73, que esta reprodução é cópia fiel do original 
arquivado neste Ofício, servindo como certidão de inteiro teor, positiva de bens, de situação de ônus e de 
ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativamente ao imóvel da Matrícula supra identificada, como 
segue:
ÔNUS: negativa
AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS: negativa
CONSTRIÇÃO JUDICIAL: não há
OUTROS: -0-
“ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA 
EXPEDIÇÃO”
Rolim de Moura-RO, 20 de março de 2024
Emol........... R$ 26,94
FUMDIPER...... R$ 2,02
FUNDEP......... R$ 1,08
FUMORPGE... R$ 0,81
Custas...........R$ 5,39
Selo...............R$ 1,44
Total ...........R$ 37,68
___________________________
Bel. Algmar José de Mesquita – Oficial
Selo Digital de Fiscalização
G2AAO38300-E1E57
Confira a validade em
www.tjro.jus.br/consultaselo/
CNM: 096347.2.0028603-53
As certidões do Registro de Imóveis podem ser solicitadas eletronicamente pela plataforma
https://www.registrodeimoveis.org.br/
Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/MGH4H-326MF-QH79K-2XAL9.
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: MGH4H-326MF-QH79K-2XAL9
O presente documento pode conter assinaturas não ICP Brasil. Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis, pelos seguintes signatários: ALGMAR JOSE DE MESQUITA (CPF 186.681.001-49) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/MGH4H-326MF-QH79K-2XAL9
.
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate
.
Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/MGH4H-326MF-QH79K-2XAL9.

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