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materia nº 52/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2024
Date 2024-04-02
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$400.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$52.959,80”
native_id567

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-06 Proposição aprovada — —
2024-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-19 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-04-15 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 052/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-04-12 Despacho Procuradoria Jurídica — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-04-09 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: O presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 052/2024, que traz como ementa: Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$400.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$52.959,80. Secretaria Municipal de Obras e Instalações – implantação de rede de iluminação na RO 383, foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 02 de Abril 2024.
2024-04-08 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-04-08 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-04-02 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMOSP
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00001701
DATA
14/03/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO - IMPLANTAÇAO DE REDE DE ILUMINAÇÃO NA RO 383
OBJETO
ABERTURA DE CRÉDITO - IMPLANTAÇAO DE REDE DE ILUMINAÇÃO NA RO 383
TERMO DE CONVÊNIO NO CNV/350/SEOSP/PGE/2023
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
SEMOSP 
MEMORANDO 054/SEMOSP/2024 
Rolim de Moura, 15 de março de 2024. 
ORIGEM: SEMOSP 
PARA ANÁLISE DOCUMENTAL: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO/CGM 
PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO/SEMFAZ 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Prezados, 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.15.451.0006.X.XXX IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO NA RO 383 
CONVÊNIO Nº CNV/350/SEOSP/PGE/2023 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Valor R$ 400.000,00 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, sendo Repasse Estadual. 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Jorge Ricardo da Costa (CPF ###.###.522-##),Eziquiel Marcos Cassol Sehnem (CPF ###.###.182-##), em 19/03/2024 -
 08:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/25450. Folha 1 de 3 
00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
SEMOSP 
Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem 
requerer a presente abertura de crédito adicional especial do CONVÊNIO Nº 
CNV/350/SEOSP/PGE/2023 firmado em 13/03/2024 junto ao Governo do Estado, através da 
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEOSP, com objetivo 
de realizar implantação de iluminação pública na RO 383, com características adequadas as 
necessidades da população ali residente, para isso foi levada em consideração a característica 
do trecho onde serão iluminados, tais como: dimensões, tipo, nível de circulação de pedestres 
e veículos em horário noturno. Objetiva assegurar o bem estar dos cidadãos, ampliando a 
infraestrutura e as condições dos moradores da região, assim a obra está voltada para uma 
melhor qualidade de vida da população e além da valorização da localidade. Em virtude disto, 
a administração atual está empenhada em levar progresso de condições de vida aos moradores. 
 Ainda quanto ao convênio em questão, há necessidade de abertura de crédito na 
modalidade POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ao que se refere a CONTRA PARTIDA, 
conforme quadro a seguir: 
SUPLEMENTAR: 
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.606.0006.x.xxx IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO NA RO 383 
CONVÊNIO Nº CNV/350/SEOSP/PGE/2023 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 52.959,80
DEDUZIR: 
Reduzido 260 DESCRIÇÃO 
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 
02.008.04.122.0031.2.218 PROJETOS E CONTRAPARTIDAS - SEMFAZ 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
Valor R$ 52.959,80
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
SEMOSP 
Chegando ao total firmado no convênio Valor Global - 452.959,80 (quatrocentos e 
cinquenta e dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) - conforme anexo. 
Respeitosamente, 
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
SEMOSP 
JORGE RICARDO DA COSTA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA 
SEMFAZ
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Jorge Ricardo da Costa (CPF ###.###.522-##),Eziquiel Marcos Cassol Sehnem (CPF ###.###.182-##), em 19/03/2024 -
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00004
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13/03/2024, 09:56 SEI/ABC - 0044440369 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=718856&id_documento=45571271&id_orgao_acesso_e… 1/7
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
TERMO DE CONVÊNIO Nº CNV/350/SEOSP/PGE/2023
O ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP, órgão de natureza instrumental criado pela Lei Complementar nº 1.060, de 21 de
maio de 2020, inscrito no CNPJ sob nº 37.621.806/0001-07, com sede em Porto Velho/RO, na Av. Farquar,
2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edi￾cio Rio Jamari, 4º Andar, RO CEP 76801-470, na
qualidade de par￾cipe concedente, e neste ato representada por seu Secretário de Estado, o Sr. ELIAS
REZENDE DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 497.642.922-91, nomeado por meio do Decreto de 31
de março de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 3 de abril de 2023, Edição Suplementar 62.1;
e,
 O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-
18, com sede na Avenida João Pessoa, nº 4.478, Centro, CEP 76.940-000, município de Rolim de
Moura/RO, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o
senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, de acordo com a representação que lhe é outorgada através do Termo de
Posse, SEI ID nº 0041533575.
Considerando os elementos que compõem o Processo Administra￾vo Eletrônico SEI n°
0069.069104/2022-68, 
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993 e
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, e demais normas per￾nentes, seguindo as orientações con￾das
no Parecer nº 229/2023/PGE-SEOSP id. 0044387138, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico n°
0069.069104/2022-68, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS (ART. 14,
INCISO I, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
1.1. O presente convênio tem por objeto a Implantação de rede de Iluminação na RO 383
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA E DA
CONTRAPARTIDA (ART. 14, INCISO III, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 452.959,80 (quatrocentos e cinquenta e dois mil
novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), devendo ser des￾nado, exclusivamente, ao
objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua des￾nação a qualquer fim, elemento ou
objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A par￾cipação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme Nota de Empenho (Id. 0042260337);
2.3. A contrapar￾da da CONVENENTE será de pelo menos R$ 52.959,80 (cinquenta e dois mil
novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), conforme Declaração de Contrapar￾da (id.
0042482750), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no
gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos
valores que excederem o previsto.
00005
13/03/2024, 09:56 SEI/ABC - 0044440369 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=718856&id_documento=45571271&id_orgao_acesso_e… 2/7
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA (ART. 14, INCISO
VI, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste serão realizadas na seguinte
Programação Orçamentária: Cód. U.O.: 27001- Programa de Trabalho: 15 451 2057 2428 242802 –
Natureza de Despesa: 44.40.42.01 – Fonte de Recursos: 1.500.0.00001.
3.2. A despesa do presente ajuste fora empenhada em 04 de dezembro de 2023 conforme Nota
de Empenho nº 2023NE000524.
3.3. Os atos de apos￾lamento e aditamento da presente parceria indicarão expressamente os
créditos orçamentários e empenhos inerentes a sua cobertura.
3.4. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de
Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DO CRONGORAMA DE DESEMBOLSO (ART. 14, INCISO VII, DO
DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
4.1. O desembolso das parcelas financeiras de responsabilidade de cada par￾cipe será
realizado em consonância com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho referido na
cláusula primeira do presente instrumento.
5. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE
se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum ￾po de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempes￾va de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à u￾lização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
5.2. Os recursos des￾nados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados
através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando
toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
5.3. Havendo contrapar￾da em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser
depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela
CONCEDENTE.
5.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informa￾vo de Créditos Não Quitados –
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
5.5. A liberação de recursos referente à 1ª parcela, fica condicionada a apresentação do
Termo de Homologação do certame licitatório, referente ao objeto do presente instrumento jurídico.
5.6. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a comprovação de 
execução de ao menos 70% dos recursos transferidos, referente a cada parcela, devendo ser realizada 
prévia de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
5.7. Enquanto não u￾lizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na
caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados
nos fins do termo de convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
6.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na
Lei Federal n° 8.666/1993, e demais normas per￾nentes, buscando sempre a o￾mização das compras e a
execução dos serviços, em pres￾gio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e
eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
00006
13/03/2024, 09:56 SEI/ABC - 0044440369 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=718856&id_documento=45571271&id_orgao_acesso_e… 3/7
6.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS VEDAÇÕES
7.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às
normas per￾nentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
I - Aditar este termo com alteração do objeto;
II - Realizar despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
III - Pagar, a qualquer ￾tulo, servidor ou empregado público integrante de quadro
de pessoal do Órgão ou En￾dade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - U￾lizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa
da estabelecida no instrumento;
V - Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI - Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se
refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos
aplicados no mercado;
VIII - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educa￾vo, informa￾vo ou
de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
IX - Pagamento, a qualquer ￾tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor público da a￾va, empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
8. CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO (ART. 14, INCISO XII, DO
DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
8.1. A execução do presente convênio será acompanhada pela CONCEDENTE mediante
apresentação de Relatórios de Execução Físico-Financeira, devendo ser suficiente para garan￾r o pleno
acompanhamento e a verificação da regularidade das execução ￾sica do objeto pelo CONVENENTE.
8.2. Os Relatórios de Execução Físico-Financeira deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal, e
no caso de obras e serviços de engenharia ou arquitetura, pelo respec￾vo responsável técnico,
regularmente inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de
Arquitetura e Urbanismo - CAU.
8.3. Cada Relatório de Execução Físico-Financeira deverá ser apresentado acompanhado da
respec￾va Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT,
correspondente à execução.
9. CLÁUSULA NONA - DO LIVRE ACESSO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E CONTROLE
EXTERNO (ART. 14, INCISO XIII, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
9.1. A CONVENENTE deve zelar pelo livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, bem como
das unidades de Controle Interno e Controle Externo, aos processos, documentos e informações
decorrentes da execução do presente convênio, bem como aos respec￾vos locais de execução.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES (ART. 14, INCISO II, DO DECRETO
Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
10.1. Para a consecução dos obje￾vos definidos na Cláusula Primeira os par￾cipes se
comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos ar￾gos 8º e 9º
00007
13/03/2024, 09:56 SEI/ABC - 0044440369 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=718856&id_documento=45571271&id_orgao_acesso_e… 4/7
do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais
disposi￾vos legais.
10.2. Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos par￾cipes:
I - DO CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma
estabelecida na legislação per￾nente;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio, mediante designação dos
respec￾vos Gestor e Fiscal, a fim de aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas
e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
compa￾bilidade entre estes e os efe￾vamente executados;
c) Comunicar aos órgãos de Controle Interno e de Controle Externo os indícios de
crimes ou atos de improbidade administra￾va;
d) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta; 
e) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não ￾verem
prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro mo￾vo estejam
pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida en￾dade;
Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral
do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
f) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a
Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas
e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
II - DO CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser des￾nados a
quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento
rela￾vo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação
das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento,
supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários
decorrentes de u￾lização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução ￾sico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, na forma estabelecida na legislação per￾nente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo
vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro ￾po de ajuste para a mesma
finalidade, descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em defini￾vo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da en￾dade, profissional com exper￾se
técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais a￾nentes ao regular
00008
13/03/2024, 09:56 SEI/ABC - 0044440369 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=718856&id_documento=45571271&id_orgao_acesso_e… 5/7
emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos
recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexis￾r pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados
capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos
recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 22 DO DECRETO Nº
26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
11.1. O CONVENENTE tem o dever de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos
decorrentes do presente convênio, com demonstração dos resultados e metas pactuados.
11.2. Cabe ao Prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos
firmados pelos seus antecessores.
11.3. Na impossibilidade de atendimento do disposto item 11.2 deverão ser apresentadas ao
CONCEDENTE jus￾fica￾vas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas
para o resguardo do patrimônio público.
11.4. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o
novo administrador solicitará ao CONCEDENTE a instauração de Tomada de Contas Especial
11.5. A Prestação de Contas Final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, vedada a
prorrogação do presente prazo.
11.6. A Prestação de Contas Final será instruída com:
I - relatório de cumprimento do objeto com a inclusão de todos os comprovantes
de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas;
II - declaração de realização dos obje￾vos a que se propunha o instrumento; e
III - comprovante de recolhimento do saldo dos recursos, quando houver, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão,
denúncia, rescisão ou ex￾nção do instrumento, acrescido das receitas ob￾das nas
aplicações financeiras realizadas. Na hipótese de inocorrência de qualquer execução
￾sica, nem u￾lização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá
ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da res￾tuição das receitas
ob￾das por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.7. A devolução prevista no item 11.6.III será proporcional aos recursos transferidos e à
respec￾va contrapar￾da, independentemente da época em que foram aportados pelos par￾cipes.
11.8. Se, ao término do prazo estabelecido no item 11.5 o CONVENENTE não apresentar a
prestação de Contas, nem devolver os recursos nos termos do item 11.6.III, o CONCEDENTE registrará o
inadimplemento nos sistemas próprios, e comunicará a omissão do dever de prestar contas a sua unidade
de Controle Interno, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da adoção de
outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.9. O registro do inadimplemento do CONVENENTE somente será efe￾vado após decorridos 30
(trinta) dias de sua no￾ficação pelo CONCEDENTE, resguardando o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para
apresentação da manifestação que entender per￾nentes.
11.10. A no￾ficação referida no item anterior será realizada por qualquer meio inequívoco de
cien￾ficação do CONVENENTE, e, especialmente, no￾ficação eletrônica realizada no âmbito do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI.
11.11. Apresentada a Prestação de Contas de Contas e ressarcidos os recursos financeiros, o
Ordenador de Despesas do CONCEDENTE suspenderá, de imediato, o registro do inadimplemento
referido no item 11.8, desde que o Prefeito seja outro que não o faltoso, e reste comprovado o
atendimento do disposto nos itens 11.3 e 11.4.
00009
13/03/2024, 09:56 SEI/ABC - 0044440369 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=718856&id_documento=45571271&id_orgao_acesso_e… 6/7
11.12. O CONCEDENTE poderá requisitar a complementação da instrução processual da Prestação
de Contas Final, de modo a atender os obje￾vos referidos no item 11.1.
11.13. A Prestação de Contas Final será apreciada e decidida pelo CONCEDENTE, ou respec￾vo
sucessor, no prazo de até um (01) ano, contado do seu recebimento, e a decisão registrada no sistema
próprio.
11.14. Em caso de rejeição da Prestação de Contas Final, a concedente, no prazo de até sessenta
dias, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado, instruindo-o com com a comprovação de
instauração da Tomada de Contas Especial e demais documentação necessária ao ajuizamento de ação
visando o ressarcimento ao erário.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNTA - DA VIGÊNCIA (ART. 14, INCISO IV, DO DECRETO Nº 26.165,
DE 24 DE JUNHO DE 2021)
12.1. O prazo de vigência do presente convênio é de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da
data de liberação dos recursos.
12.2. A vigência do convênio poderá ser prorrogada por inicia￾va do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que jus￾ficam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstra￾vo da situação atualizada da execução do objeto, e desde que observado o disposto na
Cláusula Sé￾ma. 
12.3. O deferimento de prorrogação será precedido de apreciação mediante Parecer Técnico.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
13.2. Cons￾tuem mo￾vos para rescisão do instrumento:
a) O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado;
c) A verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de
contas especial; e
d) da ocorrência da inexecução financeira.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO
14.1. A CONVENENTE se compromete a res￾tuir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos
casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
14.2. Não havendo qualquer execução ￾sica, nem u￾lização dos recursos, o recolhimento à conta
única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da res￾tuição das
receitas ob￾das por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
14.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas ob￾das nas
aplicações financeiras realizadas, não u￾lizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do
Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou en￾dade
CONCEDENTE.
14.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e
os da contrapar￾da previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE
00010
13/03/2024, 09:56 SEI/ABC - 0044440369 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=718856&id_documento=45571271&id_orgao_acesso_e… 7/7
15.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o obje￾vo descrito
na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a par￾cipação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante iden￾ficação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a par￾cipação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
16.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
17.1. A ￾tularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados
diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que
jus￾ficado pelo CONCEDENTE.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO (ART. 14, INCISO XVI, DO DECRETO Nº 26.165,
DE 24 DE JUNHO DE 2021)
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho, capital do estado de Rondônia, para dirimir
as questões decorrentes deste Convênio.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
19.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita
no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da
aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
19.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as
informações e documentos constantes dos autos do processo iden￾ficado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 13/03/2024,
às 10:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0044440369 e o código CRC 5497DF6A.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0069.069104/2022-68 SEI nº 0044440369
00011
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1 - DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE CNPJ:
ENDEREÇO DA ENTIDADE
CIDADE UF CEP ESFERA ADM.
RO 76940-000
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA PRAÇA PAGAMENTO
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE CPF DO DIRIGENTE
RG/ÓRGÃO DE EMISSÃO CARGO FUNÇÃO MATRICULA
2  - OUTROS PARTICIPES
ORGÃO/ENTIDADE PROPONENTE CNPJ ESFERA ADMINISTRATIVA
37.621.806/0001-07
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP DDD TELEFONE/FAX
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO
TÉRMINO
ROLIM DE MOURA MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO GOVERNO
PLANO DE TRABALHO Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18
AV JOÃO PESSOA Nº 4478 - BAIRRO CENTRO
ROLIM DE MOURA
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
254.262 PREFEITO PREFEITO
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -
SEOSP
AUTARQUIA DO EXECUTIVO ESTADUAL
AV. FARQUAR, 2986, BAIRRO PEDRINHAS COPLEXO RIO MADEIRA 4º ANDAR
IMPLANTAÇAO DE REDE DE ILUMINAÇÃO NA RO 383
180 DIAS
00012
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
4 -  CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
META ETAPA/ FASE
UNID. QTD. INÍCIO TÉRMINO
1.0
1.0 ADMINISTRAÇÃO E NR-18 UND 1,00 ALR 180dias/ALR
2.0 CANTEIRO DE OBRAS UND 1,00 ALR 180dias/ALR
3.0 INST. ELETRICA/ELETR E ILUMINACAO EXTERNA UND 1,00 ALR 180dias/ALR
IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO NA RO 383
IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO NA RO 383
O projeto visa implantação de rede de iluminação na RO 383, saida para Alta Floresta, o principal objetivo é fornecer uma visibilidade noturna, rápida, exata, segura e 
cômoda. A iluminação de Led implicará no aumento efetivo da luminosidade, na redução significativa da manutenção do sistema de iluminação, na melhoria das 
condições de segurança pública e da segurança do trânsito. Ressaltamos que a qualidade da visibilidade deve ser segura e fácil e que facilite o movimento dos 
veículos e dos transeuntes, além de promover a segurança pública. Irá permite que a população tenha os benefícios econômicos e sociais: Redução dos acidentes 
noturnos, segurança dos bens e diminuição dos custos de prejuízos econômicos; Apoio aos serviços policiais e aumento da sensação de segurança pessoal; 
Facilitação do fluxo do tráfego; e Promoção da utilização noturna dos estabelecimentos comerciais e instalações públicas. A iluminação é um serviço público essencial 
para a qualidade de vida da comunidade e que é de fundamental importância para o desenvolvimento social e econômico do Município e constitui um dos vetores para 
a segurança nos centros urbanos, tanto na questão do tráfego de veículos e pedestres quanto na prevenção contra a criminalidade. Seguindo orietação do Oficio 
Circular N. 50/2021/CASACIVIL/GAB que convida os municipios para particidarem das Ações do Governo nas Cidades atuando nas melhorias urbana com urbanismos. 
Onde indicamos os serviços que serão executados com a Implantação de rede de Iluminação na RO 383 no Municipio de Rolim de Moura, conforme Projeto Basico. O 
valor para elaboração do projeto foi de R$ 19.068,43 conforme planilha detalhada em anexo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO PREFEITO 
ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
00013
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 0,00)
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE
44.40.42 IMPLANTAÇÃO DE REDE DE 
ILUMINAÇÃO NA RO 383
TOTAL GERAL
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6° MÊS
R$ 160.000,00 120.000,00R$ 120.000,00R$ 
7° MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS
Proponente (entidade solicitante)
1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6° MÊS
R$ 52.959,80 -R$ -R$ -R$ -R$ -R$ 
7° MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS
7 - DECLARAÇÃO
CONVENENTE
R$ 400.000,00 R$ 52.959,80
R$ 400.000,00 R$ 52.959,80
META PERÍODO EM MESES
R$ 452.959,80
R$ 452.959,80
META PERÍODO EM MESES
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer 
débito em mora ou situação de inadimplência com qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de 
00014
A execução desta obra dar-se-á através de execução INDIRETA.
Local e data.
Rolim de Moura, 15 de setembro de 2023
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e data.
Rolim de Moura, 15 de setembro de 2023
00015
00016
00017
160
00018
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-------------------- Extrato de Conta Corrente - SEM SENHA --------------------
AGENCIA: 1406 Conta: 00000058284 De: 21/10/2022 a 31/10/2022 Pag: 00001 / 00001
-------------------------- PMRM ILUMI LED RO 383 --------------------------
-- Para uso interno do BANCO, SEM VALOR LEGAL - dados sujeitos a confirmacao --
Data Bal. Historico Documento Orig Lote V a l o r
0000 Saldo Anterior em 00/00/0000 0,00C
N A O H A L A N C A M E N T O S
-------------------------------------------------------------------------------
JUROS 0,00
IOF 0,00
-------------------------------------------------------------------------------
PROG. DE RELACIONAMENTO - PONTOS OUT/22: 0
CONSULTE SEU EXTRATO DETALHADO DO PROGRAMA.
-------------------------------------------------------------------------------
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Eziquiel Marcos Cassol Sehnem (CPF ###.###.182-##), em 18/03/2024 - 11:20, e pode ser validado pelo QR Code ao
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00019
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a março 
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.008.04.122.0031.2.218. - PROJETOS E CONTRAPARTIDAS
O 260 4.4.90.51.00.00 15000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 115.835,29 115.835,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 115.835,29 0,00 115.835,29
Total Projeto Atividade 115.835,29 115.835,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 115.835,29 0,00 115.835,29
Total Entidade 115.835,29 115.835,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 115.835,29 0,00 115.835,29
Total Geral 115.835,29 115.835,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 115.835,29 0,00 115.835,29
www.elotech.com.br 15/03/2024 Pág. 1/1
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Jorge Ricardo da Costa (CPF ###.###.522-##), em 19/03/2024 - 08:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00020
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 042/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na 
data de 19/03/2023 através do Memorando n° 054/SEMOSP/23, Processo nº 1701/2024 (ambos 
em anexo), da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de Solicitação de: 
abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$
400.000,00, e crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 
52.959,80, totalizando R$ 452.959,80, para aquisição custear despesas com implantação 
de rede de iluminação na RO 383, manifestar-se favorável quanto à solicitação por se tratar 
de recursos do Convênio nº 350/SEOPS/PGE/2023, firmado entre Prefeitura Municipal e o 
Governo do Estado por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - 
SEOSP , conforme termo de convênio e plano de trabalho em anexos. Juntados também, extrato 
bancário e quadro demonstrativo da despesa – QDD, para pleitos do excesso de arrecadação e 
anulação de dotação, respectivamente. 
 Rolim de Moura/RO, 25 de Março de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 25/03/2024 - 12:52, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00021
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 47/2024 
Rolim de Moura/RO, 01 de abril de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$400.000,00 
(quatrocentos mil reais) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação 
de dotação no valor de R$52.959,80 (cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e 
nove reais e oitenta centavos), conforme Memorando nº 54/SEMOSP/2024 e Processo 
Administrativo nº 1701/2024, (implantação de rede de iluminação na RO 383) 
Termo de Convênio nº CNV/350/SEOSP/PGE/2023, plano de trabalho, extrato, 
demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao 
projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 01/04/2024 - 13:21, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00022
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 46/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$400.000,00 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por anulação de 
dotação no valor de R$52.959,80=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso 
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na 
importância de R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) conforme abaixo 
indicado:
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 
02.005.15.451.0006.1147 – Implantação de Rede de Iluminação na RO 383, Convênio 
nº 350/SEOSP/PGE/2023 
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$400.000,00 
TOTAL:..........................................................................................R$400.000,00 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEOSP 
VALOR: R$400.000,00 
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação 
de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$52.959,80 (CINQUENTA E 
DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) 
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 
02.005.15.451.0006.1147 – Implantação de Rede de Iluminação na RO 383, Convênio 
nº 350/SEOSP/PGE/2023 
44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$52.959,80 
TOTAL:............................................................................................R$52.959,80 
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00023
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 
 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 
02.008.04.122.0031.2218 – Projetos e Contrapartidas 
44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$52.959,80 
Sub-Total:.......................................................................................R$52.959,80 
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Rolim de Moura/RO, 01 de abril de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00024
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