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materia nº 53/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-04-02
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$62.920,00”
native_id568

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-19 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-04-15 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 053/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-04-12 Despacho Procuradoria Jurídica — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-04-09 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: O presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 053/2024, que traz como ementa: Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$62.920,00. Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de medicamentos, material penso, material de limpeza e gêneros alimentícios/Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e Especializados e, foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 02 de Abril 2024.
2024-04-08 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-04-08 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-04-02 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00001808
DATA
21/03/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO -INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL –PORTARIA 2388/2023
OBJETO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO -INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL –PORTARIA 2388/2023
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091 
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO 089/2024 
Rolim de Moura, 18 de março de 2024. 
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA : 
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.301.0016x.xxx Fonte Incremento Temporário ao Custeio dos 
Serviços de Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial –Portaria 2388/2023 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
 Valor R$ 62.920,00 
Valor total a ser suplementado R$ 
62.920,00 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) o Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal 
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial tendo em vista, que o recurso federal foi depositado em
conta, conforme extrato bancário em 15/03/2024, destinado ao custeio dos serviços 
de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, conforme 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 21/03/2024 - 09:41, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/25850. Folha 1 de 2 
00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091 
Portaria nº 2388/2023 assim solicitamos a abertura de credito com a finalidade de 
melhorar e manter bem como fortalecer o atendimento para a realização de serviço 
de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, nas 
Unidades de Saude do Municipio. 
O crédito será utilizado para cobrir despesas com: 
 Aquisição de medicamentos, material penso, material de limpeza e gêneros 
alimentícios. 
Segue em anexo os documentos: 
1- Portaria nº 2388/2023 do Ministério da Saúde; 
2- Extrato Bancário da Conta; 
3- Espelho do Sistema do FNS 
4- Proposta. 
Atenciosamente, 
CARLOS ALBERTO LIMA 
Secretário Municipal de Saúde – Interino 
Decreto nº 6235/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 21/03/2024 - 09:41, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00003
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20/03/2024, 16:18 PORTARIA GM/MS Nº 2.388, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.388, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.388-de-15-de-dezembro-de-2023-531396723 1/4
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 18/12/2023 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 118
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 2.388, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria
GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde,
observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão
o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à
Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL
DA
PROPOSTA
(R$)
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA (R$)
FU
PRO
AM NOVO ARIPUANA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE NOVO
ARIPUANA
36000577278202300 271.117,00 16190008 271.117,00 103
CE CEDRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE CEDRO
36000577030202300 250.000,00 37100001 250.000,00 103
CE MARACANAU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000577318202300 325.841,00 38590006
38590006
125.841,00
200.000,00
103
103
00004
20/03/2024, 16:18 PORTARIA GM/MS Nº 2.388, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.388, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.388-de-15-de-dezembro-de-2023-531396723 2/4
CE MUCAMBO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MUCAMBO
36000577357202300 1.000.000,00 37540017 1.000.000,00 103
CE SOBRAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SOBRAL
36000577392202300 300.000,00 41380004 300.000,00 103
DF BRASILIA
FUNDO DE
SAUDE DO
DISTRITO
FEDERAL
36000577328202300 6.306.319,00 39190005
39190005
1.750.517,00
4.555.802,00
103
103
DF BRASILIA
FUNDO DE
SAUDE DO
DISTRITO
FEDERAL
36000577331202300 1.200.000,00 41360009
41360009
360.041,00
839.959,00
103
103
ES COLATINA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
COLATINA
36000576876202300 2.200.000,00 14180003
14180003
600.000,00
1.600.000,00
103
103
GO LUZIANIA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000577396202300 548.452,00 41690007 548.452,00 103
MG ANDRADAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ANDRADAS
36000576879202300 46.373,00 40290002 46.373,00 103
MG ANDRADAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ANDRADAS
36000577296202300 253.627,00 40290002 253.627,00 103
MG BAEPENDI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000576861202300 200.000,00 27550003 200.000,00 103
MG BRASILIA DE
MINAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000577323202300 1.000.000,00 41400002 1.000.000,00 103
MG LIMA DUARTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
LIMA DUARTE
36000577407202300 358.405,00 40290002 358.405,00 103
MG LIMA DUARTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
LIMA DUARTE
36000577410202300 39.966,00 40290002 39.966,00 103
MG MANHUACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000576821202300 100.000,00 29940003 100.000,00 103
MG PIRAPORA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
PIRAPORA
36000577155202300 1.000.000,00 40870002 1.000.000,00 103
MT JACIARA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000577137202300 87.163,00 40470002 87.163,00 103
PR CURITIBA
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE DO
PARANA -
FUNSAUDE
36000577114202300 400.000,00 40340004 400.000,00 103
RJ CAMPOS DOS
GOYTACAZES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000577305202300 13.637.363,00 30750002 13.637.363,00 103
RJ CAMPOS DOS
GOYTACAZES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000577310202300 1.887.627,00 39430001 1.887.627,00 103
RJ CAMPOS DOS
GOYTACAZES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000577347202300 67.534,00 30750002 67.534,00 103
00005
20/03/2024, 16:18 PORTARIA GM/MS Nº 2.388, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.388, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.388-de-15-de-dezembro-de-2023-531396723 3/4
RJ CAMPOS DOS
GOYTACAZES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000577348202300 1.101.855,00 30750002 1.101.855,00 103
RN NATAL
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE DO RIO
GRANDE DO
NORTE
36000577351202300 278.220,00 41630002
41630002
50.137,00
228.083,00
103
103
RO ROLIM DE MOURA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000577386202300 62.920,00 37060003 62.920,00 103
SP APIAI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000577316202300 500.000,00 37770002 500.000,00 103
SP BORBOREMA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
BORBOREMA
36000577192202300 150.000,00 31600001 150.000,00 103
SP FRANCA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
FRANCA
36000576885202300 249.339,00 41320008 249.339,00 103
SP ITUVERAVA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ITUVERAVA
36000577234202300 146.000,00 23560003 146.000,00 103
SP LIMEIRA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000577163202300 189.166,00 41320008
41320008
83.892,00
105.274,00
103
103
SP OURINHOS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000577373202300 1.000.000,00 41350001 1.000.000,00 103
SP RIBEIRAO PRETO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
RIBEIRAO PRETO
36000577362202300 1.500.000,00 41350001 1.500.000,00 103
SP SANTA CRUZ DA
CONCEICAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SANTA
CRUZ DA
CONCEICAO
36000577180202300 47.854,00 31600001 47.854,00 103
SP SANTO ANDRE
FUNDO
MUNICIPAL -
SAUDE
36000576967202300 1.000.000,00 41190002 1.000.000,00 103
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000576940202300 257.727,00 39280001 257.727,00 103
SP SAO PAULO
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FUNDES
36000576941202300 188.000,00 39280001 188.000,00 103
SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000576913202300 223.797,00 41320008
41320008
57.147,00
166.650,00
103
103
SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000577005202300 223.797,00 41320008
41320008
74.554,00
149.243,00
103
103
SP SAO PAULO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
36000577369202300 4.000.000,00
41350001
41350001
41350001
1.000.000,00
1.000.000,00
2.000.000,00
103
103
103
SP SAO ROQUE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
ROQUE
36000577315202300 1.200.000,00 37770002 1.200.000,00 103
SP SAO VICENTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
VICENTE
36000576969202300 500.000,00 41190002 500.000,00 103
SP TATUI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000577376202300 1.000.000,00 37770002 1.000.000,00 103
00006
20/03/2024, 16:18 PORTARIA GM/MS Nº 2.388, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.388, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.388-de-15-de-dezembro-de-2023-531396723 4/4
SP VIRADOURO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
FMS/VIRADOURO
36000577327202300 267.071,00 31350002 267.071,00 103
TO TOCANTINOPOLIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000576875202300 182.041,00 41860002 182.041,00 103
TOTAL 44 PROPOSTAS 45.747.574,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
00007
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Sexta-feira, 15 de Março de 2024 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
MunicípioTelefone
2023
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ALDAIR JULIO PEREIRA
ROLIM DE MOURA6934421091
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
semusa.adm2019@gmail.com
População
56.406
Endereço
CURITIBA, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
07851282000180
CNPJ
36000577386202300
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Valor da Proposta: R$ 62.920,00
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
37060003EMENDA 62.920,00
ValorNúmeroComposição
5591201 R$ 62.920,00PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDE
CPF do Dirigente
CEP
76.940-000
E-mail
27199045204
 1Gerado em 15/03/2024 às 13:43 por SOLANGE FERREIRA JORDAO Página 1 de
00008
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00009
00010
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2024
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS -
NACIONAL
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
UF
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Código IBGE
110028
População
56.406 habitantes
Ano Censo
2022
Prefeito(a)
ALDAIR JULIO PEREIRA
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Secretário(a)
CARLOS ALBERTO LIMA
Presidente Conselho
ROSENILDA MARIA COSTA
Proposta
36000577386202300
Ações
Única em 2024 005559 14/03/2024 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 62.920,00 0,00 62.920,00 25000.033101/2024-73 36000577386202300 2388 
Total 62.920,00 0,00 62.920,00
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo Processo
N°
Proposta
N°
Portaria
00011
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 043/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na 
data de 21/03/2024 através do Memorando n° 089/SEMUSA/24, Processo nº 1808/2024 
(anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional 
especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 62.920,00, para custeio dos serviços 
de assistência hospitalar e ambulatorial, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se 
tratar recursos oriundos do Governo Federal, conforme Portaria nº 2388 de 18 de dezembro 
de 2023. O recurso encontra-se em conta desde a data de 15 de março de 2024. Juntados 
também, Portaria supracitada e extrato bancário. 
 Rolim de Moura/RO, 25 de Março de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 25/03/2024 - 13:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00012
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 48/2024 
Rolim de Moura/RO, 01 de abril de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$62.920,00 
(sessenta e dois mil, novecentos e vinte reais), conforme Memorando nº 
89/SEMUSA/2024 e Processo Administrativo nº 1808/2024, (aquisição de 
medicamentos, material penso, material de limpeza e gêneros alimentícios/ 
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e 
Especializados), Portaria GM/MS nº 2388/2023, extrato, espelho do FNS e 
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 01/04/2024 - 13:22, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00013
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 47/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$62.920,00=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso 
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$62.920,00 
(SESSENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS) conforme abaixo indicado: 
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.302.0017.2236 – Incremento Temp. Custeio dos Serv. de Assist. Hosp. e 
Ambulatorial – Portaria nº 2388/2023 
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$62.920,00 
Sub-Total........................................................................................R$62.920,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE 
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
VALOR R$62.920,00 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Rolim de Moura/RO, 01 de abril de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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