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materia nº 54/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2024
Date 2024-04-02
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$400.000,00”
native_id569

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-04-19 Aguardando distribuição da matéria às comissões — —
2024-04-15 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 054/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-04-12 Despacho Procuradoria Jurídica — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-04-09 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: O presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 054/2024, que traz como ementa: Autoriza a abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$400.000,00 Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de medicamentos, material penso, material de limpeza e gêneros alimentícios/Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e Especializados , foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 02 de Abril 2024.
2024-04-08 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-04-08 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-04-02 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00001809
DATA
21/03/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO -INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL –PORTARIA 2110/2023 
OBJETO
ABERTURA DE PROCESSO PARA ABERTURA DE CREDITO -INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL –PORTARIA 2110/2023 
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091 
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO 090/2024 
Rolim de Moura, 18 de março de 2024. 
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA : 
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.301.0016x.xxx Fonte Incremento Temporário ao Custeio dos 
serviços de Atenção Especializada à 
Saúde–Portaria 2110/2023
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
 Valor R$ 400.000,00 
Valor total a ser suplementado R$ 
400.000,00 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) o Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal 
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial tendo em vista, que o recurso federal foi depositado em
conta, conforme extrato bancário em 14/03/2024, destinado ao custeio dos serviços 
de atenção Especializada à Saúde para Cumprimento de Metas, conforme Portaria 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 21/03/2024 - 09:41, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/25836. Folha 1 de 2 
00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091 
nº 2110/2023 assim solicitamos a abertura de credito com a finalidade de melhorar e 
manter bem como fortalecer o atendimento para a realização de serviço de 
qualidade, seguindo os preceitos do Sistema Único de Saúde- SUS, nas Unidades 
de Saude do Municipio. 
O crédito será utilizado para cobrir despesas com: 
 Aquisição de medicamentos, material penso, material de limpeza e gêneros 
alimentícios. 
Segue em anexo os documentos: 
1- Portaria nº 2110/2023 do Ministério da Saúde; 
2- Extrato Bancário da Conta; 
3- Espelho do Sistema do FNS. 
4- Proposta. 
Atenciosamente, 
CARLOS ALBERTO LIMA 
Secretário Municipal de Saúde – Interino 
Decreto nº 6235/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 21/03/2024 - 09:41, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00003
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20/03/2024, 16:20 PORTARIA GM/MS Nº 2.110, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.110, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.110-de-1-de-dezembro-de-2023-527803448 1/2
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 05/12/2023 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 115
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 2.110, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro
de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e
Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde,
observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão
o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à
Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
VALOR
TOTAL DA
PROPOSTA
(R$)
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA
(R$)
FUNCIONAL
PROGRAMÁT
AP LARANJAL DO
JARI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
LARANJAL DO
JARI
36000575926202300 72.205,00 37870001 72.205,00 1030250182
BA ILHEUS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ILHEUS
36000576154202300 2.168.449,00 37520008 2.168.449,00 1030250182
CE CARIRIACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CARIRIACU
36000576274202300 121,00 20830011 121,00 1030250182
00004
20/03/2024, 16:20 PORTARIA GM/MS Nº 2.110, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.110, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.110-de-1-de-dezembro-de-2023-527803448 2/2
CE CARIRIACU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CARIRIACU
36000576277202300 841,00 20830011 841,00 1030250182
CE FORTALEZA
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE
36000575895202300 887.627,00 37100001 887.627,00 1030250182
CE
SAO GONCALO
DO
AMARANTE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
GONCALO DO
AMARANTE
36000576236202300 96.060,00 40550001 96.060,00 1030250182
ES VITORIA
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FES
36000575982202300 374.327,00 38010012 374.327,00 1030250182
ES VITORIA
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE - FES
36000575983202300 348.449,00 38010012 348.449,00 1030250182
MG CONSELHEIRO
LAFAIETE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
36000576174202300 150.000,00 27640022 150.000,00 1030250182
MG CONSELHEIRO
LAFAIETE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
36000576177202300 200.000,00 40290002 200.000,00 1030250182
MG ITAMBACURI
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000575925202300 1.099.999,00
23680001
23680001
23680001
100.000,00
300.000,00
699.999,00
1030250182
1030250182
1030250182
MG MONTE AZUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MONTE AZUL
36000576170202300 35.601,00 27620005 35.601,00 1030250182
PA VISEU
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
VISEU
36000576165202300 758.132,00 34920002 758.132,00 1030250182
PE SALGUEIRO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000575935202300 400.000,00 25730002 400.000,00 1030250182
RO ARIQUEMES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000576316202300 600.000,00 37060002 600.000,00 1030250182
RO GUAJARA￾MIRIM
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000576216202300 500.000,00 37060002 500.000,00 1030250182
RO ROLIM DE
MOURA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000575893202300 400.000,00 37060002 400.000,00 1030250182
RO SERINGUEIRAS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SERINGUEIRAS
36000576317202300 300.000,00 37060002 300.000,00 1030250182
RS PORTO
ALEGRE
FUNDO
ESTADUAL DE
SAUDE
36000576101202300 150.000,00 19830001 150.000,00 1030250182
RS SAPUCAIA DO
SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000575916202300 200.000,00 37930003 200.000,00 1030250182
TOTAL 20 PROPOSTAS 8.741.811,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
00005
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Sexta-feira, 15 de Março de 2024 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
MunicípioTelefone
2023
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ALDAIR JULIO PEREIRA
ROLIM DE MOURA6934421091
PROPOSTA DE INCREMENTO MAC
Esfera Administrativa
03
semusa.adm2019@gmail.com
População
56.406
Endereço
CURITIBA, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
07851282000180
CNPJ
36000575893202300
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Valor da Proposta: R$ 400.000,00
Estabelecimentos Beneficiados - CNES
Estabelecimento CNES Valor
37060002EMENDA 400.000,00
ValorNúmeroComposição
5591201 R$ 400.000,00PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDE
CPF do Dirigente
CEP
76.940-000
E-mail
27199045204
 1Gerado em 15/03/2024 às 13:45 por SOLANGE FERREIRA JORDAO Página 1 de
00006
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00007
00008
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Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2024
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS -
NACIONAL
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL
UF
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Código IBGE
110028
População
56.406 habitantes
Ano Censo
2022
Prefeito(a)
ALDAIR JULIO PEREIRA
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Secretário(a)
CARLOS ALBERTO LIMA
Presidente Conselho
ROSENILDA MARIA COSTA
Proposta
36000575893202300
Ações
Única em 2024 005208 13/03/2024 MUNICIPAL 104 027553 0066240925 400.000,00 0,00 400.000,00 25000.033100/2024-29 36000575893202300 2110 
Total 400.000,00 0,00 400.000,00
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo Processo
N°
Proposta
N°
Portaria
00009
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 044/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na 
data de 21/03/2024 através do Memorando n° 090/SEMUSA/24, Processo nº 1809/2024 
(anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional 
especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 400.000,00, para custeio dos serviços 
de assistência hospitalar e ambulatorial, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se 
tratar recursos oriundos do Governo Federal, conforme Portaria nº 2110 de 05 de dezembro 
de 2023. O recurso encontra-se em conta desde a data de 14 de março de 2024. Juntados 
também, Portaria supracitada e extrato bancário. 
 Rolim de Moura/RO, 25 de Março de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00010
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 49/2024 
Rolim de Moura/RO, 01 de abril de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$400.000,00 
(quatrocentos mil reais), conforme Memorando nº 90/SEMUSA/2024 e Processo 
Administrativo nº 1809/2024, (aquisição de medicamentos, material penso, 
material de limpeza e gêneros alimentícios/Atenção de Média e Alta 
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e Especializados), Portaria GM/MS nº 
2110/2023, extrato, espelho do FNS e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 01/04/2024 - 13:23, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00011
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 48/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$400.000,00=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, 
da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso 
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$400.000,00 
(QUATROCENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.302.0017.2237 – Incremento Temp. Custeio dos Serv. De Assist. Hosp. E 
Ambulatorial - Port. Nº 2110/2023 
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$400.000,00 
Sub-Total......................................................................................R$400.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE 
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
VALOR R$400.000,00 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Rolim de Moura/RO, 01 de abril de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00012
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