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materia nº 71/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro no valor de R$ 27.546,00. Secretaria Municipal de Saúde - custear despesa com material de consumo em atendimento ao Programa Saúde na Escola/PSE.
native_id57

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 Proposição transformada em lei — Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-05-16 Proposição aprovada P Pareceres das Comissões Permanentes aprovados em Sessão Plenária.
2022-05-04 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/57/documentoacessorio
2022-05-02 Proposição distribuída às comissões D Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-04-29 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-04-26 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-04-25 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-04-25 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-04-19 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-04-19 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-08T17:49:38.708606-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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N
Dao
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 73/2022
Rolim de Moura/RO, 19 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito adici-
onal especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro,
no valor de inte mil n i is), Faz-se
necessária a autorização orçamentária conforme Memorando nº 177/SEMUSA/2022,
(custear despesas com material de consumo em atendimento ao Programa Saúde na
Escola/PSE), demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria
anexo ao projeto.
e Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
- do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 69/2022
“Autoriza a abertura crédito adicional
especial por anulação de dotação ao Or-
samento do presente exercício financei-
ro, no valor de R$27.546,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art, 65, Incisos I, Ill e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do Artigo 43, 8 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação na importância de R$27.546,00 (VINTE E SETE MIL, QUINHENTOS E
QUARENTA E SEIS REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2098 - Programa Saúde na Escola - SUS
33.90.30.00 - Material de Consumo
Sub-total:......... asniadedáiiaõas even es cosastes Woo peoeanenoragese meme
R$27.546,00
R$27.546,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, & 19, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011,10.301.0016.2098 - Programa Saúde na Escola - SUS
31,90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$22.546,00
31,91.13.00 - Obrigações Patronais R$5.000,00
SUBEOERScreninarai sesierasnoncssiateizaliis asda iai ad cneaia aa dram Madona acess enTana mpnead R$27.546,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de abril de
EE AA
ALDAIR JULÃONEREIRA
Prefeito do Municipio de Rolim de Moura
ARO ds da ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Memorando nº 177/SEMUSA/2022 Em 11 de abril de 2022.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Assunto: Remanejamento Orçamentário
Ilustríssima Senhora,
Conforme necessidade desta Secretaria solicitamos o remanejamento do credito orçado
do Programa Saúde na Escola — PSE, recurso esse vinculado ao Sistema Único de Saúde,
informamos que o recurso foi aberto de forma errônea quanto ao elemento de despesa, visto
que foi lançado em despesas com folha de pagamento no entanto o recurso visa a integração e
articulação permanente da educação e da saúde, proporcionando melhoria da qualidade de
vida da população atendida pelo programa, contribuindo para a formação integral dos
estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao
enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e
jovens da rede pública de ensino, e entendemos que será melhor utilizado na aquisição de
material de consumo. para serem distribuídos as escolas municipais.
SUPLEMENTAR:
Projeto Atividade: 2.098 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - SUS
3.3.90.30- MATERIAL DE CONSUMO — R$ 27.546,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO: R$ 27.546,00
ANULAR:
Projeto Atividade: 2.098 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - SUS
SE Av. Curitiba, 4537 - Bairro Centro
Fone (69) 3442-1091
CEP 75.940-000 - Rolim de Moura-RO
se
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11 — Vencimentos c vantagens fixas — pessoal civil - R$ 22.546,00
3.1.91.13 — Obrigações Patronais - R$ 5.000,00
TOTAL A SER ANULADO: R$ 27.546,00
Respeitosamente.
Portaria nº 5.185/2021
Av. Curitiba, 4537 - Bairro Centro E
Fone (69) 3442-1091
CEP 76.940-000 - Rolim de Moura-RO
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PREFEITURA DE f
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 074/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria. contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo:
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º. Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial:
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria.
na data de 12/04/2022 através do Memorando nº 177/SEMUSA/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional ESPECIAL por
Anulação de Dotação no valor de R$ 27.546,00, para atender ao programa Saúde na
* Escola, manifestar-se favorável quanto à solicitação. Conforme discorrido no memorando
supracitado, houve um equívoco na elaboração do lei orçamentária, onde alocou o recurso em
folha de pagamento, não sendo esse o objetivo do programa, sendo necessário a criação e o
remanejamento para o elemento correto, qual seja material de consumo. Em anexo quadro
demonstrativo da despesa — qdd.
Rolim de Moura/RO, 12 de Abril 2022.
Aretuz, Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021

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