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MENSAGEM Nº 50/2024
Rolim de Moura, RO, 03 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste presente Projeto de Lei Complementar tem como
finalidade a regulamentação da Reforma da Previdência Municipal, com relação aos
critérios de plano de benefícios e plano de custeio.
2. Primeiramente, informa que as modificações contidas na presente lei foram
debatidas, definidas e aprovadas pelo Conselho Deliberativo do Instituto Municipal
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura, RO
- ROLIM PREVI.
EN A iniciativa deve ser compreendida no contexto da proposta de reorganização
previdenciária da Administração Municipal, na qual se destaca, como um dos seus
aspectos mais relevantes, o equacionamento financeiro e atuarial do sistema
previdenciário local, qual seja o Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Rolim de Moura, instituído pela Lei Municipal nº. 678/94 e Reestruturada pela Lei
nº. 3317/2017 cujo déficit apurado em 2023 é de R$ 146.811.361,93 (cento e
quarenta e seis milhões oitocentos e onze mil trezentos e sessenta e um reais e
noventa e três centavos).
4. Segundo projeções atuariais, o crescimento do déficit tende a piorar em razão
da maturidade dos atuais servidores públicos, da ausência de contribuições
previdenciárias no passado e dos problemas contemporâneos e futuros decorrentes
de questões enfrentadas pelo País.
Sa O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município
de Rolim de Moura, assim, deve ser organizado segundo critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, assim entendido como a garantia de equivalência, a
valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas,
apuradas atuarialmente. Isso significa que a arrecadação proveniente dos ativos
vinculados comparada as obrigações assumidas pela Autarquia devem evidenciar a
solvência e liquidez do plano de benefícios, tal como preconizam os critérios de
preservação do equilíbrio financeiro e atuarial previstos no artigo 40 da Constituição
Federal.
6. Na busca desse equilíbrio, um dos pontos principais desta alteração é a
redução da imunidade dos aposentados e pensionistas ao pagamento de
contribuição previdenciária, para os que supere a dois salários-mínimos
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nacional, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício
para fins de definição das alíquotas aplicáveis. Nesse caso, em específico,
existem estudos, que demonstram que o valor efetivamente contribuído pelo
servidor, sustenta o benefício por aproximadamente 5 (cinco) anos.
FA Ato continuo, prevê as alterações dos critérios de idade, nos termos
estabelecidos para o RGPS e os servidores da União, estendendo a carreira dos
servidores do Município, forçando um tempo maior de contribuição e
consequentemente menor, de fruição do benefício previdenciário. Ressalta-se que,
assim como o texto Constitucional, esta lei preserva o direito adquirido, bem como
os benefícios de paridade e integralidade, contudo, estendendo os requisitos de
idade, para 62 anos, se mulher e 65 anos, se homem, com a redução de 05 anos
para os servidores da carreira do magistério.
8. Além disso, traz aos servidores, cinco regras de transição, para que os
servidores que não optem trabalhar até as idades estabelecidas, escolham dentro
das regras estabelecidas, o tempo á mais que irão laborar e, simuladores
demonstrarão o valor dos proventos, de acordo com a regra de transição escolhida.
9. Ressalta-se que a norma apresentada foi construída com o intuito, também,
de trazer segurança jurídica ao Instituto, prevendo questões omissas das antigas
legislações, tais como: as aposentadorias especiais e do deficiente físico. Ademais,
atualiza alguns pontos fundamentais, com relação aos benefícios que podem ser
suportados pelo Instituto, bem como, adequa as normas da Autarquia às
disposições legais mais atuais dos órgãos fiscalizadores, orientadores e
homologadores, sendo estes: Tribunal de Contas e Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho.
10. Inquestionável a importância da aprovação desta norma que vem de encontro
às reivindicações sociais e dos servidores, para garantir perenidade ao Instituto de
Previdência, sendo que sua confecção foi orientada por técnicos atuariais e técnicos
da Secretaria Especial de Previdência, que verificaram que cada alteração sugerida
diminui o impacto financeiro e atuarial junto ao Instituto de Previdência.
11. Cabe, ainda, salientar, que todas as alterações vão ao encontro das alterações
já estabelecidas pela União e RGPS, sem nenhuma discricionariedade do Ente
Municipal, que busca nos termos da Portaria do Ministério da Economia/Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho nº. 18.084/2020, promover medidas efetivas
para a “equilíbrio” do Regime Próprio de Rolim de Moura - ROLIM PREVI, bem como,
preservar seu CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, em dia, evitando
futuros bloqueios de transferências voluntárias de recursos, concessão de avais,
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subvenções pela União e a concessões de empréstimos e financiamentos pelas
instituições financeiras federais, estaduais e municipais.
12. Pelo exposto, demonstra-se que o presente projeto de lei complementar é
essencial, não somente para o equilíbrio do ROLIM PREVI, como também para toda
a população, pois se o Executivo Municipal, não promover medidas a fim de
equalizar o déficit da Autarquia Previdenciária, o Certificado de Regularidade
Previdenciária não será renovado, configurando dano irreparável e imediato à
municipalidade e à sua população, tornando-se relevante a apreciação e aprovação
do presente projeto de lei.
ta; Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha.
|
Respeitosamente.
ASLA
ALDAIR JÚLIO/PEREIRA
Prefeito do Municipig de Rolim de Moura
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024
“Regulamenta as novas regras de aposentadoria e
pensão por morte do Regime Próprio de Previdência
Social-RPPS do Município de Rolim de Moura e
dispõe sobre a Estrutura Administrativa e dá outras
providências, revogando disposições correlatas”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os servidores vinculados ao Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do município de Rolim de Moura- Rolim Previ, passa a ser regido
nos termos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A gestão do RPPS do Município de Rolim de Moura é
realizada pelo Instituto de Previdência do Município de Rolim de Moura - Rolim Previ,
nos termos da Lei nº 3.317, de de 17 de setembro de 2017.
CAPÍTULO II
DAS HIPÓTESES DE APOSENTADORIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Seção I
DAS APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS
Subseção I
DA REGRA GERAL
Art. 2º Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos efetivos,
serão aposentados voluntariamente, observados cumulativamente, os seguintes
requisitos:
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I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, se homem;
I - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
II - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
Iv - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria.
Subseção II
DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE
EXERCEM ATIVIDADES ESPECIAIS
Art. 3º O servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a
caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado,
observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade;
II - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
Iv - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria.
& 1º No caso de o aposentado vier a exercer, na atividade pública ou
privada, funções relativas a cargo, emprego ou função, submetidas a atividades
especiais, será cancelada a sua aposentadoria.
8 2º Não constitui prova do exercício da atividade especial prova
meramente testemunhal, bem como a percepção do adicional de insalubridade ou
periculosidade, em qualquer grau.
8 3º Não será deferida revisão de benefício de aposentadoria em fruição,
concedida com fundamento em outras regras.
8 4º Será computado como atividade especial, o período em que o
servidor estiver afastado do exercício real, para usufruir:
I - Férias-prêmio e férias regulamentares;
II - licenças para tratamento de saúde não superiores a 12 (doze) meses,
contínuos ou não, durante toda sua vida laboral;
III - licença gestante (salário-maternidade), adotante e paternidade;
).
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Iv - doação de sangue, alistamento como eleitor, falta abonada,
participação em júri ou outros serviços obrigatórios por lei, licença gala e nojo,
estabelecidas na forma da lei.
8 5º A aposentadoria dos servidores de que trata o caput deste artigo
observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime
Geral de Previdência Social, contidos na Lei nº 8.213, de 21 de julho de 1991,
naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS,
vedada a conversão do tempo especial em comum e vice-versa, em qualquer
hipótese.
Subseção III
DA APOSENTADORIA DO PROFESSOR
Art. 4º O titular do cargo de provimento efetivo de Professor será
aposentado, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos
de idade, se mulher;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; e
Iv - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria.
8 1º Não se beneficiarão da redução de que trata este artigo os
especialistas em educação, e os servidores no exercício de funções administrativas
em que não seja obrigatória a participação de profissional de magistério.
8 2º Será computado como tempo de magistério, o período em que o
servidor estiver afastado do seu exercício para usufruir:
I - Férias-prêmio e férias regulamentares;
II - Licenças para tratamento de saúde não superiores a 12 (doze) meses,
contínuos ou não, durante toda sua vida laboral;
III - licença gestante (salário-maternidade), adotante e paternidade;
IV - doação de sangue, alistamento como eleitor, falta abonada,
participação em júri ou outros serviços obrigatórios por lei, licença gala e nojo,
estabelecidas na forma da lei. )
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Subseção IV
DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA
Art. 5º O servidor público municipal com deficiência, ocupante de cargo
efetivo, será aposentado, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
II - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
HI - 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20
(vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
IV - 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24
(vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
V- 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28
(vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.
8 1º No caso de aposentadoria por idade, serão observados,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos
de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência;
H - 10 (anos) de efetivo exercício no serviço público;
III - 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
IV - tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a
existência de deficiência durante igual período.
8 2º As definições relativas as deficiências grave, moderada e leve, a
comprovação da condição de segurado com deficiência e para a avaliação da
deficiência biopsicossocial, serão aquelas definidas em normativas do RGPS.
8 3º A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei
Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da
primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da
deficiência.
8 4º A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado
com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar
não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
8 5º Se o segurado, após a filiação ao RPPS do Município de Rolim de
Moura, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado,
os parâmetros mencionados no caput deste artigo, serão proporcionalmente
ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade
laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de defik
correspondente, conforme normativas referidas no & 2º deste artigo.
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8 6º A contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de
segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao RPPS do servidor público
ou a regime de previdência militar, será feita decorrendo a compensação financeira
entre os regimes.
8 7º A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei
Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período
contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Seção II
DAS APOSENTADORIAS POR INCAPACIDADE
PERMANENTE PARA O TRABALHO
Art. 6º O servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, será
aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, se esta condição for
constatada em perícia médica, no cargo em que estiver investido, quando
insuscetível de readaptação.
8 1º A aposentadoria por incapacidade permanente será concedida de
ofício pela junta médica, devendo o aposentado se submeter à realização de
avaliações periódicas a cada 2 (dois) anos, para verificação da continuidade das
condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
8 2º Caso verificada que não mais subsistem as condições que ensejaram
a concessão da aposentadoria, o segurado será revertido no cargo em que foi
aposentado ou em cargo ou função cujo exercício seja compatível com a capacidade
física, mental ou emocional do segurado.
8 3º A eventual doença ou lesão, comprovadamente estacionária, de que
o segurado já era portador ao ingressar no serviço público municipal, não lhe
conferirá direito à aposentadoria por incapacidade, salvo quando a incapacidade
sobrevier, por motivo de progressão ou agravamento respectivo.
8 4º Decreto do Executivo regulamentará as regras e critérios para a
reabilitação profissional.
8 5º O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação
mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteite
deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, contaminação
por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vítima
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de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá
direito à aposentadoria integral.
8 6º Considera-se doença incapacitante: sarcoidose; doença de Hansen;
tumores malignos; hemopatias graves; doenças graves e invalidantes do sistema
nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos; cardiopatias reumatismais
crônicas graves; hipertensão arterial maligna; cardiopatias isquêmicas graves;
cardiomiopatias graves; acidentes vasculares cerebrais com acentuadas limitações;
vasculopatias periféricas graves; doença pulmonar crônica obstrutiva grave;
hepatopatias graves; nefropatias crônicas graves, doenças difusas do tecido
conectivo; espondilite anquilosante e artroses graves invalidantes, bem como, as
doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios do Trabalho e
da Previdência Social.
8 7º A caracterização de acidente de trabalho somente se dará quando a
incapacidade seja decorrente de ação ou omissão ocorrido no horário e local de
trabalho, no exercício do cargo, que se relacione diretamente com as atribuições
deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda
permanente da capacidade para o trabalho.
8 8º Nos casos de enfermidade ou deficiência mental que o torne incapaz
para os atos da vida civil, o servidor somente será aposentado por incapacidade
permanente se, anteceder medida judicial de interdição, caso em que o requerente
do benefício será o Curador do Segurado, nomeado pelo Juiz de Direito, conforme
Art. 1.767 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil
Brasileiro).
Art. 7º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que
se relacione direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão
corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou
temporária, da capacidade para o trabalho.
81º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei
Complementar:
I - O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa
única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou
perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção
médica para a sua recuperação da qual tenha sido vítima o segurado:
H - O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho,
em consequência de: ]
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a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e.
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.
HI - A doença proveniente de contaminação acidental do servidor no
exercício do cargo;
IV - O acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de
serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao
cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe
evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo
município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do servidor;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade
do servidor.
82º nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local de trabalho ou durante este,
o empregado é considerado no exercício do trabalho.
83º não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho
a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha
às consequências do anterior.
Art. 8º A perícia médica considerará caracterizada a natureza acidentária
da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre
o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade exercida e a entidade
mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de
Doenças - CID. 3
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81º As perícias médicas para a concessão, reversão e cessão das
aposentadorias por incapacidade permanente ao trabalho, aposentadorias
especiais, aposentadorias aos segurados com deficiência, pensionistas inválidos ou
com deficiência, serão realizadas pela Junta Médica.
820 O resultado das perícias médicas previstas nesta lei será,
obrigatoriamente, publicado.
83º A perícia médica poderá determinar a readaptação, que será realizada
pela administração pública.
84º Para fins de aposentadoria por incapacidade permanente, será
obrigatória a informação do CID da doença incapacitante ou especificação da
patologia.
85º Para fins de concessão de aposentadoria especial, prevista nesta lei
ou na conformidade da Súmula Vinculante nº 33, é indispensável o laudo emitido
pela perícia médica do Rolim Previ, que, poderá, inclusive, efetuar exames e
vistorias complementares junto à unidade em que o servidor presta serviços, sem
prejuízo da documentação necessária para comprovação das atividades, emitida
pela administração pública, nos termos da legislação vigente.
86º A abertura do processo de apuração da incapacidade permanente do
servidor, previsto no caput, deverá iniciar no órgão de origem ao qual o servidor
está lotado.
87º Após abertura do processo administrativo, o servidor
obrigatoriamente deverá passar pela junta médica oficial do município, a qual,
através de laudo médico pericial, definirá pelo afastamento ou não do servidor;
88º Somente a junta médica oficial terá autonomia para afastar
definitivamente o servidor de suas funções, através de emissão de laudo médico
pericial;
89º A concessão de aposentadoria por incapacidade bem como o atestado
de continuidade do benefício será atestada por no mínimo dois profissionais da junta
médica;
810 O Rolim Previ fará cessar a aposentadoria por incapacidade
permanente nas seguintes hipóteses:
I - de imediato, quando a perícia médica concluir pela recuperação da
capacidade laborativa do aposentado;
II - a partir da data do retorno, quando o aposentado voltar a exercer
qualquer atividade laboral, privada ou pública, inclusive nova investidura em cargo
ou função no município de Rolim de Moura — RO ou em outro ente público ou privado
comprovadamente;
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HI - nas hipóteses previstas neste parágrafo, a Autarquia encaminhará a
proposta de reversão na forma da legislação estatutária ao órgão empregador a que
se encontra vinculado o aposentado, a quem incumbirá o restabelecimento do
servidor em folha de pagamento, retroagindo o ato à data em que cessado o
benefício previdenciário;
811 Na hipótese de solicitação do Rolim Previ, os laudos médicos a serem
apresentados pelos aposentados deverão estar atualizados.
812 O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer
tempo, novo benefício, tendo este processamento normal.
813 O aposentado por incapacidade permanente que se julgar apto a
retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial
junto ao Rolim Previ.
814 No caso de constatação de que o aposentado por invalidez ou
incapacidade permanente voltou a trabalhar, será ele convocado para fins de
verificação pela perícia médica, observado o devido processo legal, sem prejuízo da
apuração da responsabilidade administrativa, civil ou penal.
815 aplicam-se as disposições deste artigo aos aposentados por invalidez
permanente, nos termos da legislação vigente anteriormente à publicação desta lei.
816 O aposentado por incapacidade permanente, que retornar à
atividade, terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do ato
concessório da reversão, não se computando para nenhuma finalidade o período em
que permaneceu aposentado.
Art. 9º O aposentado por incapacidade permanente, enquanto não
completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos
de idade, se mulher, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a
submeter-se a exame médico bienalmente, a cargo do Rolim Previ, exame esse que
será realizado na residência do beneficiário quando não puder se locomover.
Art. 10 O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade
permanente decorrente de alienação mental somente será feito ao curador do
segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
Seção III
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
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Art. 11 Os servidores titulares de cargo efetivo que completarem 75
(setenta e cinco) anos de idade serão aposentados compulsoriamente.
Parágrafo único. O servidor deixará o exercício no dia em que atingir a idade limite,
devendo o ato de aposentadoria observar essa data.
Seção IV
DO PRAZO DE CARÊNCIA
Art. 12 Aplicam-se os seguintes prazos de carência para o gozo e
pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar:
I - 12 (doze) meses de contribuição em favor do Rolim Previ, para
concessão da aposentadoria por incapacidade para o trabalho; e
II - 180 (cento e oitenta) meses de contribuição em favor do Rolim Previ,
para concessão das aposentadorias voluntárias, inclusive, as especiais e por
deficiência.
8 1º Não será exigida qualquer carência para os demais benefícios
previdenciários.
Seção V
DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DAS
APOSENTADORIAS E DOS REAJUSTES
Art. 13 Para cálculo dos proventos das aposentadorias previstas neste
Capítulo, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e
das remunerações adotados como base para as contribuições a RPPS e ao RGPS,
atualizados monetariamente, correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período
contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição,
se posterior àquela competência.
8 1º O valor dos proventos de aposentadoria corresponderá a 60%
(sessenta por cento) da média aritmética definida na forma do caput deste artigo,
com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que
exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nas aposentadorias previstas
nos arts. 2º, 3º, 4º e 6º desta Lei Complementar.
8 20 Para o cálculo da média de que trata o caput deste artigo, as
remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão seus
valores atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado
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para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos
benefícios do RGPS.
8 3º Poderão ser excluídas da média definida no caput deste artigo, a
critério do servidor, as contribuições que resultem em redução do valor do benefício,
desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do
tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.
8 4º Na hipótese da não instituição de contribuição para o RPPS durante
o período referido no caput deste artigo, considerar-se-ão, como base de cálculo
dos proventos, as remunerações do servidor no cargo efetivo no mesmo período.
8 5º A comprovação das remunerações utilizadas como base de
contribuição para o cálculo dos proventos de aposentadoria, de que trata o caput e
os 88 1º ao 4º deste artigo, será efetuada mediante documento fornecido pelas
entidades gestoras dos regimes de previdência ou pelos órgãos de pessoal, em
relação aos quais o servidor esteve vinculado, ou, na falta, por outro documento
público.
8 6º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas para o
cálculo da média remuneratória, a que se refere o caput deste artigo, não poderão
ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo nacional;
II - superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no
serviço público do respectivo ente;
III - superior ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos
meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS ou ao Regime de Previdência
Complementar - RPC.
8 7º As remunerações do servidor, para efeito de cálculo de sua média
remuneratória e para a concessão de benefícios nos termos do caput deste artigo,
correspondem às bases de contribuição previdenciária do servidor, definidas em lei
específica;
8 8º No caso de aposentadoria por incapacidade permanente para o
trabalho, prevista no art. 6º desta Lei Complementar, decorrente de acidente do
trabalho, moléstia profissional, ou do trabalho, ou decorrente das doenças listadas
no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o valor do
benefício corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média de que trata o caput
deste artigo, e nos demais casos, aplica-se o disposto no 8 1º deste artigo;
8 9º Quando se tratar de aposentadoria compulsória, o valor dos
proventos corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20
(vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do 8
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1º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para
aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável;
8 10 No caso de aposentadoria do servidor com deficiência, o valor dos
proventos corresponderá:
I- a 80% (cem por cento) da média aritmética definida na forma do caput
deste artigo, no caso da aposentadoria de que trata o caput do art. 5º desta Lei
Complementar; ou
IH - a 70% (setenta por cento) do resultado da média aritmética definida
na forma do caput deste artigo, mais 1% (um por cento) por grupo de 12 (doze)
contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso da
aposentadoria prevista no 8 1º do art. 5º desta Lei Complementar.
8 11 Os proventos de aposentadorias concedidas em conformidade com
o disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o RGPS.
8 12 O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 80% (oitenta
por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput deste artigo,
nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de
acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificadas no 85º do artigo 6º desta Lei Complementar.
Art. 14 Aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS às
aposentadorias e pensões por morte concedidas pelo RPPS do Município de Rolim
de Moura ao servidor titular de cargo efetivo que tiver ingressado no serviço público
a partir da data da publicação do ato de instituição do RPC e aos demais servidores
que tiverem realizado a opção por este regime.
CAPÍTULO III
DO DIREITO ADQUIRIDO ÀS APOSENTADORIAS
Art. 15 A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal
vinculado ao RPPS será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido
cumpridos os requisitos para obtenção desse benefício até a data de entrada em
vigor desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data
em que foram atendidos e os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da
pensão por morte.
8 1º Os proventos de aposentadoria de que trata o caput deste artigo
serão calculados, devidamente reajustados, de acordo com a legislação em vigor à
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E)
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época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão
desses benefícios.
8 2º Nas aposentadorias de que trata o caput deste artigo, no caso do
cálculo dos proventos pela totalidade da remuneração no cargo efetivo, fica vedado
o acréscimo de vantagem obtida após a entrada em vigor desta Lei Complementar.
8 3º Para os reajustes das aposentadorias previstas neste artigo será
observado o critério da paridade previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2003, ou do reajuste nos termos do RGPS, conforme o
fundamento do benefício da aposentadoria.
8 4º O servidor público municipal com direito adquirido, que se enquadrar
em outra regra de aposentadoria, poderá optar pela que lhe for conveniente.
CAPÍTULO IV
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA AS APOSENTADORIAS
Seção I
DA 13 REGRA GERAL DE TRANSIÇÃO
Art. 16 O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço
público, em cargo de provimento efetivo, vinculado ao RPPS, até a data de entrada
em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente, quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois)
anos de idade, se homem, observado o disposto no & 1º deste artigo;
H - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos
de contribuição, se homem;
HI - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações,
equivalente a 89 (oitenta e nove) pontos, se mulher, e 99 (noventa e nove) pontos,
se homem, observado o disposto nos 88 1º e 20,
8 1º A partir de 1º de janeiro de 2025, a pontuação a que se refere o
inciso V do caput deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir
o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se
homem.
8 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o
cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o & 1º deste
artigo. o)
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Ed
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Seção II
DA 22 REGRA GERAL DE TRANSIÇÃO
Art. 17 O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço
público, em cargo de provimento efetivo, vinculado ao RPPS, até a data de entrada
em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos
de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos
de contribuição, se homem;
HI - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco)
anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - 50% do período adicional de contribuição correspondente ao tempo
que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o
tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste artigo.
Seção III
DA 32 REGRA GERAL DE TRANSIÇÃO
Art. 18 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas para aposentadoria voluntária, o servidor que tenha ingressado no
serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos
integrais com paridade, fica assegurado o direito à aposentadoria quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; e aos 60 (sessenta)
anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos
de contribuição, se homem;
HI - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
V - período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta
por cento) do tempo que na data de entrada em vigor desta Lei Complementar,
faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste
artigo.
Parágrafo Único. Ao servidor que tenha ingressado no serviço público até
16 de dezembro de 1998, conte com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no
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serviço público e 15 (quinze) anos de carreira, a idade mínima constante do inciso
I poderá ser reduzida em 1 (um) ano para cada ano de contribuição que exceder o
tempo previsto no inciso II acrescido do período adicional constante do inciso V.
Seção IV
DAS APOSENTADORIAS DO
PROFESSOR PELAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 19 Para o titular do cargo de professor que tenha ingressado no
serviço público, em cargo de provimento efetivo, vinculado ao RPPS, até a data de
entrada em vigor desta Lei Complementar e comprovar exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, os requisitos para aposentadoria serão, cumulativamente, os
seguintes:
I - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e
sete) anos de idade, se homem;
H - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos
de contribuição, se homem;
II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações,
equivalente a 84 (oitenta e quatro) pontos, se mulher, e 94 (noventa e quatro)
pontos, se homem.
Parágrafo Único. A partir de 1º de janeiro de 2025, a pontuação a que se
refere o inciso V do caput deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto,
até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos,
se homem.
Art. 20 Para o titular do cargo de professor que tenha ingressado no
serviço público, em cargo de provimento efetivo, vinculado ao RPPS, até a data de
entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 55 (cinquenta e
cinco) anos de idade, se homem;
Il - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos
de contribuição, se homem;
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III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco)
anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - 50% do período adicional de contribuição correspondente ao tempo
que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o
tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste artigo.
Seção V
DO CÁLCULO DOS PROVENTOS
Art. 21 Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos dos arts.
16 e 19 desta Lei Complementar corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria, observado o disposto no 8 2º, para o servidor público
que tenha ingressado
no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que
não tenha feito a
opção de que trata o $ 16 do art. 40 da Constituição Federal;
a) no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos
de idade, se homem para os titulares do cargo de professor de que trata o art. 40
desta Lei Complementar;
II - o valor dos proventos de aposentadoria corresponderá a 60%
(sessenta por cento) da média aritmética definida na forma do art. 13 desta Lei
Complementar, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de
contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nas
aposentadorias previstas no inciso I, alíneas “a” e “b” do caput.
8 1º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para
fins de cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o inciso I do caput deste
artigo, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens
pecuniárias permanentes do cargo, estabelecido em lei, acrescido dos adicionais de
caráter individual, das vantagens pessoais permanentes e das incorporações
efetivadas até 12 de novembro de 2019.
8 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o 8 2º do art. 201 da
Constituição Federal.
19
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8 3º Para o servidor que tenha optado pela previdência complementar, na
forma do 8 16 do art. 40 da Constituição Federal, a remuneração de que trata o
inciso I do caput deste artigo observará o limite estabelecido para os benefícios do
RGPS.
8 4º Poderão ser excluídas da média de que trata o inciso II do caput
deste artigo, a critério do servidor, as contribuições que resultem em redução do
valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido,
vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.
Art. 22 Os proventos dos servidores que se aposentarem na conformidade
do art. 17 e 20 desta Lei Complementar corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria, para o servidor público que tenha ingressado no serviço
público, em cargo de provimento efetivo, com vinculação ao RPPS, até 31 de
dezembro de 2003, e que não tenha feito a opção de que trata o 8 16 do art. 40 da
Constituição Federal; ou
Il - à integralidade da média aritmética simples das maiores
remunerações ou subsídios, utilizadas como base para as contribuições do servidor
aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta
por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, para o servidor
público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de
dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o 8 16 do art. 40 da
Constituição Federal.
S 1º Para o cálculo da média de que trata o inciso II do caput deste artigo,
aplica-se, no que couber, o disposto no art. 13 desta Lei Complementar.
8 2º Aos proventos de aposentadoria de que trata o inciso I do caput
deste artigo, aplicam-se as disposições contidas nos 88 2º, 3ºe 4º do art. 21 desta
Lei Complementar.
8 3º Poderão ser excluídas da média de que trata o inciso II do caput
deste artigo, a critério do servidor, as contribuições que resultem em redução do
valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido,
vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.
8 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o 8 2º do art. 201 da
Constituição Federal.
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E
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Seção VI
DOS REAJUSTES DAS APOSENTADORIAS
Art. 23 Os proventos de aposentadoria de que tratam os arts. 16 e 19
desta Lei Complementar serão reajustados da seguinte forma:
I - pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, quando se tratar de proventos de aposentadoria
calculados na conformidade do disposto no art. 20, inciso I, desta Lei
Complementar;
II - pelo reajuste nos termos do RGPS, no caso de proventos de
aposentadoria obtidos na conformidade do disposto no art. 20, inciso II, desta Lei
Complementar.
Art. 24 Os proventos de aposentadoria de que tratam os arts. 17, 18 e
20 desta Lei Complementar serão reajustados da seguinte forma:
I - pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, quando se tratar de proventos de aposentadora
calculados na conformidade do disposto no art. 21, inciso I, desta Lei
Complementar;
II - pelo reajuste nos termos do RGPS, no caso de proventos de
aposentadoria obtidos na conformidade do disposto no art. 21, inciso II, desta Lei
Complementar.
Seção VII
APOSENTADORIAS
DOS SERVIDORES EM ATIVIDADES ESPECIAIS
Art. 25 O servidor que tenha ingressado em cargo de provimento efetivo
até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, cujas atividades tenham
sido exercidas, exclusivamente, com efetiva exposição a agentes químicos, físicos
e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, poderá aposentar-
se, desde que cumpridos, cumulativamente:
I- 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
II - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
III - soma de idade e tempo de contribuição for de 86 (oitenta e seis)
pontos; .
IV - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. // :
21
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8 1º Para a caracterização do tempo especial, serão observadas as
disposições previstas no RGPS, em especial os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de
1991, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS.
8 2º A idade e tempo de contribuição serão apurados em dias para cálculo
do somatório de pontos a que se refere o inciso III do caput deste artigo.
8 3º O valor dos proventos de aposentadoria corresponderá a 60%
(sessenta por cento) da média aritmética definida na forma do art. 13 desta Lei
Complementar, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de
contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
8 4º Para o cálculo da média de que trata o 8 3º deste artigo, as
remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão seus
valores atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado
para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos
benefícios do RGPS.
8 5º Os proventos serão reajustados nos termos do RGPS.
8 6º Fica vedada a caracterização de tempo especial por categoria
profissional ou ocupação.
8 70 É vedada a conversão de tempo especial em comum e vice-versa,
em qualquer hipótese.
8 8º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o & 2º do art. 201 da
Constituição Federal.
8 9º Para o benefício de aposentadoria especial a servidores vinculados
ao instituto de previdência própria de Rolim de Moura, que exercem atividades sob
condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, somente serão
concedidos mediante apresentação de todos os programas exigidos no disposto na
Instrução Normativa nº 50/2017-TCE/RO, e suas alterações.
& 10 Após apresentação dos documentos elencados acima, o Rolim Previ
deverá providenciar emissão de parecer médico-pericial conclusivo, descrevendo o
enquadramento por agente nocivo, indicando a codificação contida na legislação
específica e o correspondente período de atividade
& 11 A aposentadoria a que se refere este artigo observará
adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas
aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.
& 12 O aposentado de forma especial por exposição à agentes nocivos,
que voltar a exercer qualquer atividade laboral, também com exposição ao agente
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nocivo que deu causa à concessão do benefício, terá a aposentadoria cessada a
partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados
para a reversão, de ofício, sem prejuízo da responsabilização cabível e devolução
dos valores recebidos.
CAPÍTULO V
DAS PENSÕES
Seção I
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 26 A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 30 (trinta) dias após o óbito;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I
do caput deste artigo; ou
III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida.
8 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em
exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da
publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado.
8 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de
dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de
pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros
dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da
respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
8 3º Nas ações de que trata 8 2º deste artigo, o órgão gestor poderá
proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos
de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas,
vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva
ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
8 40 Julgada improcedente a ação prevista no 8 2º ou 8 3º deste artigo,
o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de
forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo
de duração de seus benefícios.
& 5º Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão gestor da pensão
por morte a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova
habilitação.
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8 6º Não será aplicado o disposto nos incisos deste artigo se não for
reconhecida a união estável no processo administrativo, devendo-se respeitar a data
do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecê-la.
Seção II
DA PERDA DO DIREITO,
DA PENSÃO PROVISÓRIA E
DA PERDA DA QUALIDADE DE PENSIONISTA
Art. 27 Perdem o direito à pensão por morte:
I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de
crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a
qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a
formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário,
apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e
à ampla defesa.
Art. 28 Será concedida pensão provisória por morte presumida do
servidor, nos seguintes casos:
I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente
não caracterizado como em serviço;
HI - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em
missão de segurança.
Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou
temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado
o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será
automaticamente cancelado.
Art. 29 Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I -o seu falecimento;
II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão
da pensão ao cônjuge;
III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou
o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência
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Ed)
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intelectual ou mental ou deficiência grave, respeitados os períodos mínimos
decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VI - do caput deste artigo;
IV - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos de idade, pelo filho
ou irmão;
V - a renúncia expressa; e
VI - em relação ao cônjuge, à companheira e ao companheiro:
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor
tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união
estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;
b) pelo decurso dos períodos, estabelecidos de acordo com a idade do
pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito)
contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da
união estável, nas mesmas condições e critérios estabelecidos em lei ou normativa
do RGPS.
c) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da
aplicação das alíneas a e b deste inciso.
8 1º Aplicam-se ao ex-companheiro, ao cônjuge divorciado, ou separado
judicialmente, as hipóteses de perda de qualidade de dependente previstas no inciso
VI deste artigo.
8 2º A critério da Administração, o beneficiário de pensão cuja
preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá
ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
8 3º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os
prazos previstos na alínea b do inciso VI, ambos do caput deste artigo, se o óbito
do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou
do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições
mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
& 4º Havendo o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional
única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da
população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas
idades para os fins previstos na alínea b do inciso VI do caput deste artigo, em ato
de autoridade federal competente, limitado o acréscimo na comparação com as
idades anteriores ao referido incremento.
8 5º O tempo de contribuição ao RPPS ou ao RGPS será considerado na
contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas a e b do
inciso VI do caput. y
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8 6º O beneficiário que não atender à convocação de que trata o 8 20
deste artigo terá o benefício suspenso, observado o disposto nos incisos 1 e II do
caput do art. 95 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência).
8 7º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de
microempreendedor individual, não impede a concessão ou a manutenção da cota
da pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência
grave.
8 8º No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será
exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com
deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em Regulamento.
8 9º No caso de acumulação de pensão, será observado o disposto no
Art. 30 desta Lei Complementar.
Seção III
DO CÁLCULO E DOS REAJUSTES DAS PENSÕES
Art. 30 A pensão por morte a ser concedida a dependente de servidor
público será equivalente a uma cota familiar de 70% (setenta por cento) do valor
da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse
aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, na forma do caput e 5
1º do art. 13 desta Lei Complementar, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos
percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
8 1º Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a cota parte não
será revertida aos demais co-beneficiários, preservado o valor de 100% (cem por
cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for
igual ou superior a 05 (cinco).
8 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput deste
artigo será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na
data do óbito, até o limite máximo de benefícios do RGPS; e
II - uma cota familiar de 70% (setenta por cento) acrescida de cotas de
10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por
cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do RGPS.
E)
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8 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do
disposto no caput e no 8 1º deste artigo.
Art. 31 As pensões serão reajustadas nos termos do RGPS.
Parágrafo único. Nenhum benefício previdenciário será inferior ao salário-
mínimo nacional, exceto a pensão por morte, quando não for a única fonte de renda
formal do beneficiário.
Seção IV
DA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES
E COM OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 32 É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada
por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social,
ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos
acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
$ 1º Será admitida, nos termos do 8 2º deste artigo, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime
de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de
previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que
tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime
de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do RGPS ou de RPPS
ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam
os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts.
42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do RGPS
ou de RPPS.
8 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no 8 1º deste artigo, é
assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma
parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com
as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário mínimo,
até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários
mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
NO 27
&
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HI - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários
mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários
mínimos.
8 3º A aplicação do disposto no 8 2º deste artigo poderá ser revista a
qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos
benefícios.
8 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito
aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
8 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação
vigente na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
poderão ser alteradas na forma do & 6º do art. 40 e do 8 15 do art. 201 da
Constituição Federal.
8 6º Para efeito de aplicação dos redutores previstos no 8 2º deste artigo,
as pensões por morte de militar, nos termos dos arts. 41 e 142 da Constituição
Federal, não se limitam às pensões de cônjuge ou companheiro(a), alcançando as
pensões deixadas para outros beneficiários.
CAPÍTULO VI
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 33 A gratificação natalina será devida ao segurado e ao pensionista
que, durante o ano, tenha recebido aposentadoria ou pensão por morte.
8 1º A fração superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês
integral.
8 2º A gratificação natalina corresponderá ao valor do benefício mensal a
que faz jus o segurado ou o pensionista.
8 30º Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do
abono para cada mês de benefício efetivamente recebido.
8 40 A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) de dezembro
de cada ano.
8 5º Poderá ser autorizado, por ato do SUPERINTENDENTE do Rolim Previ,
a partir do mês de julho de cada ano, o pagamento proporcional equivalente a 50%
(cinquenta por cento) da gratificação natalina.
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Ed
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CAPÍTULO VII
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 34 O servidor de que tratam os arts. 2º, 4º, 16, 17, 19 e 20, que
tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte
expressamente por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência
equivalente à 50% (cinquenta por cento) do valor da sua contribuição previdenciária
até completar as exigências para aposentadoria compulsória, que será pago pelo
órgão empregador ao qual estiver vinculado o servidor.
8 1º O abono de permanência será devido desde o dia primeiro do mês
subsequente ao requerimento, desde que cumpridos por ocasião deste todos
requisitos para a aposentadoria e que tenha sido averbado o tempo de contribuição
necessário.
8 2º Em caso de cessão de servidor ou de afastamento para exercício de
mandato eletivo, o responsável pelo pagamento do abono de permanência será o
órgão ou entidade ao qual incumbe o ônus pelo pagamento da remuneração ou
subsídio, salvo disposição expressa em sentido contrário no termo, ato ou outro
documento de cessão ou afastamento do segurado.
8 3º Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando
do deferimento para concessão do benefício de aposentadoria junto ao Rolim Previ.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35 Fica vedado incluir nos benefícios, para efeito de cálculo e
percepção destes, qualquer parcela remuneratória sobre a qual não tenha incidido
contribuição previdenciária.
8 1º Fica vedado incluir nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção
destes, as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de
função de confiança, de cargo em comissão, de função gratificada ou do exercício
de função de chefia, exceto quando tais parcelas forem personalíssimas ou
estiverem incorporadas definitivamente na remuneração do servidor, até a data de
entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, por força de lei ou de
decisão judicial, e tenham integrado a sua base de contribuição.
8 2º O tempo de contribuição será calculado em dias.
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Ed)
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Art. 36 Constatado, a qualquer tempo, que o servidor municipal usou de
meios fraudulentos para obter os benefícios da presente Lei Complementar, ser-lhe-
á aplicada a pena de cassação do benefício previdenciário, se já concedido, sem
prejuízo de outras sanções que forem aplicáveis à espécie, assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 37 A data de início da aposentadoria voluntária e por incapacidade
permanente se dá na data em que a portaria de aposentadoria entrar em vigor.
Art. 38 Não são permitidos:
I - o recebimento conjunto de aposentadoria com abono de permanência
em serviço, com licença saúde, com salário-maternidade ou a remuneração
estatutária equivalente;
II - o recebimento de mais de uma pensão, ressalvado o disposto no Art.
32 desta Lei Complementar;
II - a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS do
Município de que trata esta Lei Complementar ou de qualquer outra entidade da
Federação, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis
previstos na Constituição Federal; e
IV - a percepção simultânea de provento de aposentadoria decorrente
desta Lei Complementar, com remuneração de cargo, emprego ou função pública,
ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 39 O retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento
de sua aposentadoria nos casos de cargos acumuláveis na forma da Constituição
Federal, cargos eletivos, cargos em comissão e em atividades da iniciativa privada.
Art. 40 A revisão da proporcionalidade dos proventos, em processo de
aposentadoria voluntária, mediante inclusão no seu cálculo de tempo de
contribuição não comprovado por ocasião da concessão do benefício, será admitida
quando o aposentado demonstrar que essa comprovação dependia de órgão público
competente.
Parágrafo Único. Na pensão por morte, na aposentadoria compulsória e
na aposentadoria por incapacidade permanente, a revisão à que se refere este
artigo poderá ser admitida, gerando efeitos pecuniários somente a partir da
apresentação da respectiva Certidão de Tempo de Contribuição - CTC. )
É 4
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Art. 41 A alíquota de contribuição previdenciária será devida pelos
aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS deste município, incluídas suas
entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos
proventos de aposentadoria e de pensões que supere a dois salários-mínimos
nacional, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para
fins de definição das alíquotas aplicáveis.
Art. 42 Para efeitos do artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº
103, de 2019, ficam referendadas integralmente, no âmbito do RPPS do Município
de Rolim de Moura, a alteração promovida pelo art. 1º daquela Emenda no art. 149
da Constituição Federal e as revogações previstas no art. 35 da mesma Emenda.
Art. 43 Essa Lei Complementar regulamenta as alterações estabelecidas
pela Emenda Constitucional nº 103/2019, porém mantem-se em vigor, no que
couber e não for conflitante com a presente Lei Municipal nº 3.317 de 17 de
setembro de 2017, a qual reestruturou o RPPS de Rolim de Moura - RO, assim como
a estrutura administrativa e financeira do Rolim Previ continua sendo estabelecida
pela Lei nº 3.042/2015.
Art. 44 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, RO, 03 de abril de 2024.
Prefeito do Município de Rólim de Moura
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MENSAGEM Nº 50/2024
Rolim de Moura, RO, 03 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
À A propositura deste presente Projeto de Lei Complementar tem como
finalidade a regulamentação da Reforma da Previdência Municipal, com relação aos
critérios de plano de benefícios e plano de custeio.
ds Primeiramente, informa que as modificações contidas na presente lei foram
debatidas, definidas e aprovadas pelo Conselho Deliberativo do Instituto Municipal
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura, RO
- ROLIM PREVI.
3: A iniciativa deve ser compreendida no contexto da proposta de reorganização
previdenciária da Administração Municipal, na qual se destaca, como um dos seus
aspectos mais relevantes, o equacionamento financeiro e atuarial do sistema
previdenciário local, qual seja o Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Rolim de Moura, instituído pela Lei Municipal nº. 678/94 e Reestruturada pela Lei
nº. 3317/2017 cujo déficit apurado em 2023 é de R$ 146.811.361,93 (cento e
quarenta e seis milhões oitocentos e onze mil trezentos e sessenta e um reais e
noventa e três centavos).
4. Segundo projeções atuariais, o crescimento do déficit tende a piorar em razão
da maturidade dos atuais servidores públicos, da ausência de contribuições
previdenciárias no passado e dos problemas contemporâneos e futuros decorrentes
de questões enfrentadas pelo País.
5. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município
de Rolim de Moura, assim, deve ser organizado segundo critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, assim entendido como a garantia de equivalência, a
valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas,
apuradas atuarialmente. Isso significa que a arrecadação proveniente dos ativos
vinculados comparada as obrigações assumidas pela Autarquia devem evidenciar a
solvência e liquidez do plano de benefícios, tal como preconizam os critérios de
preservação do equilíbrio financeiro e atuarial previstos no artigo 40 da Constituição
Federal.
6. Na busca desse equilíbrio, um dos pontos principais desta alteração é a
redução da imunidade dos aposentados e pensionistas ao pagamento de
contribuição previdenciária, para os que supere a dois salários-mínimos
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nacional, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício
para fins de definição das alíquotas aplicáveis. Nesse caso, em específico,
existem estudos, que demonstram que o valor efetivamente contribuído pelo
servidor, sustenta o benefício por aproximadamente 5 (cinco) anos.
7. Ato continuo, prevê as alterações dos critérios de idade, nos termos
estabelecidos para o RGPS e os servidores da União, estendendo a carreira dos
servidores do Município, forçando um tempo maior de contribuição e
consequentemente menor, de fruição do benefício previdenciário. Ressalta-se que,
assim como o texto Constitucional, esta lei preserva o direito adquirido, bem como
os benefícios de paridade e integralidade, contudo, estendendo os requisitos de
idade, para 62 anos, se mulher e 65 anos, se homem, com a redução de 05 anos
para os servidores da carreira do magistério.
8. Além disso, traz aos servidores, cinco regras de transição, para que os
servidores que não optem trabalhar até as idades estabelecidas, escolham dentro
das regras estabelecidas, o tempo á mais que irão laborar e, simuladores
demonstrarão o valor dos proventos, de acordo com a regra de transição escolhida.
e Ressalta-se que a norma apresentada foi construída com o intuito, também,
de trazer segurança jurídica ao Instituto, prevendo questões omissas das antigas
legislações, tais como: as aposentadorias especiais e do deficiente físico. Ademais,
atualiza alguns pontos fundamentais, com relação aos benefícios que podem ser
suportados pelo Instituto, bem como, adequa as normas da Autarquia às
disposições legais mais atuais dos órgãos fiscalizadores, orientadores e
homologadores, sendo estes: Tribunal de Contas e Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho.
10. Inquestionável a importância da aprovação desta norma que vem de encontro
às reivindicações sociais e dos servidores, para garantir perenidade ao Instituto de
Previdência, sendo que sua confecção foi orientada por técnicos atuariais e técnicos
da Secretaria Especial de Previdência, que verificaram que cada alteração sugerida
diminui o impacto financeiro e atuarial junto ao Instituto de Previdência.
11. Cabe, ainda, salientar, que todas as alterações vão ao encontro das alterações
já estabelecidas pela União e RGPS, sem nenhuma discricionariedade do Ente
Municipal, que busca nos termos da Portaria do Ministério da Economia/Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho nº. 18.084/2020, promover medidas efetivas
para a “equilíbrio” do Regime Próprio de Rolim de Moura - ROLIM PREVI, bem como,
preservar seu CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, em dia, evitando
futuros bloqueios de transferências voluntárias de recursos, concessão de avais,
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subvenções pela União e a concessões de empréstimos e financiamentos pelas
instituições financeiras federais, estaduais e municipais.
12. Pelo exposto, demonstra-se que o presente projeto de lei complementar é
essencial, não somente para o equilíbrio do ROLIM PREVI, como também para toda
a população, pois se o Executivo Municipal, não promover medidas a fim de
equalizar o déficit da Autarquia Previdenciária, o Certificado de Regularidade
Previdenciária não será renovado, configurando dano irreparável e imediato à
municipalidade e à sua população, tornando-se relevante a apreciação e aprovação
do presente projeto de lei.
13. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha.
Respeitosamente.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024
“Regulamenta as novas regras de aposentadoria e
pensão por morte do Regime Próprio de Previdência
Social-RPPS do Município de Rolim de Moura e
dispõe sobre a Estrutura Administrativa e dá outras
providências, revogando disposições correlatas”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os servidores vinculados ao Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do município de Rolim de Moura- Rolim Previ, passa a ser regido
nos termos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A gestão do RPPS do Município de Rolim de Moura é
realizada pelo Instituto de Previdência do Município de Rolim de Moura - Rolim Previ,
nos termos da Lei nº 3.317, de de 17 de setembro de 2017.
CAPÍTULO II
DAS HIPÓTESES DE APOSENTADORIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Seção I
DAS APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS
Subseção I
DA REGRA GERAL
Art. 2º Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos efetivos,
serão aposentados voluntariamente, observados cumulativamente, os seguintes
requisitos:
Ed)
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I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria.
Subseção II
DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE
EXERCEM ATIVIDADES ESPECIAIS
Art. 3º O servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a
caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado,
observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade;
I - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
Iv - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria.
8 1º No caso de o aposentado vier a exercer, na atividade pública ou
privada, funções relativas a cargo, emprego ou função, submetidas a atividades
especiais, será cancelada a sua aposentadoria.
8 2º Não constitui prova do exercício da atividade especial prova
meramente testemunhal, bem como a percepção do adicional de insalubridade ou
periculosidade, em qualquer grau.
8 3º Não será deferida revisão de benefício de aposentadoria em fruição,
concedida com fundamento em outras regras.
8 4º Será computado como atividade especial, o período em que o
servidor estiver afastado do exercício real, para usufruir:
I - Férias-prêmio e férias regulamentares;
II - licenças para tratamento de saúde não superiores a 12 (doze) meses,
contínuos ou não, durante toda sua vida laboral;
III - licença gestante (salário-maternidade), adotante e paternidade;
)
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Iv - doação de sangue, alistamento como eleitor, falta abonada,
participação em júri ou outros serviços obrigatórios por lei, licença gala e nojo,
estabelecidas na forma da lei.
8 5º A aposentadoria dos servidores de que trata o caput deste artigo
observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime
Geral de Previdência Social, contidos na Lei nº 8.213, de 21 de julho de 1991,
naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS,
vedada a conversão do tempo especial em comum e vice-versa, em qualquer
hipótese.
Subseção III
DA APOSENTADORIA DO PROFESSOR
Art. 4º O titular do cargo de provimento efetivo de Professor será
aposentado, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos
de idade, se mulher;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; e
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria.
8 1º Não se beneficiarão da redução de que trata este artigo os
especialistas em educação, e os servidores no exercício de funções administrativas
em que não seja obrigatória a participação de profissional de magistério.
8 2º Será computado como tempo de magistério, o período em que o
servidor estiver afastado do seu exercício para usufruir:
I - Férias-prêmio e férias regulamentares;
II - Licenças para tratamento de saúde não superiores a 12 (doze) meses,
contínuos ou não, durante toda sua vida laboral;
III - licença gestante (salário-maternidade), adotante e paternidade;
IV - doação de sangue, alistamento como eleitor, falta abonada,
participação em júri ou outros serviços obrigatórios por lei, licença gala e nojo,
estabelecidas na forma da lei. /
E
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Subseção IV
DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA
Art. 5º O servidor público municipal com deficiência, ocupante de cargo
efetivo, será aposentado, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
II - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
II - 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20
(vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
IV - 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24
(vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
V- 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28
(vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.
8 1º No caso de aposentadoria por idade, serão observados,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos
de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência;
II - 10 (anos) de efetivo exercício no serviço público;
III - 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
IV - tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a
existência de deficiência durante igual período.
8 2º As definições relativas as deficiências grave, moderada e leve, a
comprovação da condição de segurado com deficiência e para a avaliação da
deficiência biopsicossocial, serão aquelas definidas em normativas do RGPS.
8 3º A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei
Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da
primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da
deficiência.
8 4º A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado
com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar
não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
8 5º Se o segurado, após a filiação ao RPPS do Município de Rolim de
Moura, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado,
os parâmetros mencionados no caput deste artigo, serão proporcionalmente
ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade
laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência
correspondente, conforme normativas referidas no 8 2º deste artigo” r
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8 6º A contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de
segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao RPPS do servidor público
ou a regime de previdência militar, será feita decorrendo a compensação financeira
entre os regimes.
8 7º A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei
Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período
contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Seção II
DAS APOSENTADORIAS POR INCAPACIDADE
PERMANENTE PARA O TRABALHO
Art. 6º O servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, será
aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, se esta condição for
constatada em perícia médica, no cargo em que estiver investido, quando
insuscetível de readaptação.
8 1º A aposentadoria por incapacidade permanente será concedida de
ofício pela junta médica, devendo o aposentado se submeter à realização de
avaliações periódicas a cada 2 (dois) anos, para verificação da continuidade das
condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
8 2º Caso verificada que não mais subsistem as condições que ensejaram
a concessão da aposentadoria, o segurado será revertido no cargo em que foi
aposentado ou em cargo ou função cujo exercício seja compatível com a capacidade
física, mental ou emocional do segurado.
8 3º A eventual doença ou lesão, comprovadamente estacionária, de que
o segurado já era portador ao ingressar no serviço público municipal, não lhe
conferirá direito à aposentadoria por incapacidade, salvo quando a incapacidade
sobrevier, por motivo de progressão ou agravamento respectivo.
8 4º Decreto do Executivo regulamentará as regras e critérios para a
reabilitação profissional.
8 5º O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação
mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteite
deformante), sindrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, contaminação
por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) ou quando vítima
Ed)
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de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá
direito à aposentadoria integral.
8 6º Considera-se doença incapacitante: sarcoidose; doença de Hansen;
tumores malignos; hemopatias graves; doenças graves e invalidantes do sistema
nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos; cardiopatias reumatismais
crônicas graves; hipertensão arterial maligna; cardiopatias isquêmicas graves;
cardiomiopatias graves; acidentes vasculares cerebrais com acentuadas limitações;
vasculopatias periféricas graves; doença pulmonar crônica obstrutiva grave;
hepatopatias graves; nefropatias crônicas graves, doenças difusas do tecido
conectivo; espondilite anquilosante e artroses graves invalidantes, bem como, as
doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios do Trabalho e
da Previdência Social.
8 7º A caracterização de acidente de trabalho somente se dará quando a
incapacidade seja decorrente de ação ou omissão ocorrido no horário e local de
trabalho, no exercício do cargo, que se relacione diretamente com as atribuições
deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda
permanente da capacidade para o trabalho.
8 8º Nos casos de enfermidade ou deficiência mental que o torne incapaz
para os atos da vida civil, o servidor somente será aposentado por incapacidade
permanente se, anteceder medida judicial de interdição, caso em que o requerente
do benefício será o Curador do Segurado, nomeado pelo Juiz de Direito, conforme
Art. 1.767 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil
Brasileiro).
Art. 7º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que
se relacione direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão
corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou
temporária, da capacidade para o trabalho.
81º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei
Complementar:
I - O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa
única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou
perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção
médica para a sua recuperação da qual tenha sido vítima o segurado:
II - O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho,
em consequência de:
r
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a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e.
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.
II - A doença proveniente de contaminação acidental do servidor no
exercício do cargo;
IV - O acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de
serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao
cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe
evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo
município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do servidor;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade
do servidor.
82º nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local de trabalho ou durante este,
o empregado é considerado no exercício do trabalho.
83º não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho
a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha
às consequências do anterior.
Art. 8º A perícia médica considerará caracterizada a natureza acidentária
da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre
o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade exercida e a entidade
mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de
Doenças - CID. :
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81º As perícias médicas para a concessão, reversão e cessão das
aposentadorias por incapacidade permanente ao trabalho, aposentadorias
especiais, aposentadorias aos segurados com deficiência, pensionistas inválidos ou
com deficiência, serão realizadas pela Junta Médica.
82º O resultado das perícias médicas previstas nesta lei será,
obrigatoriamente, publicado.
83º A perícia médica poderá determinar a readaptação, que será realizada
pela administração pública.
84º Para fins de aposentadoria por incapacidade permanente, será
obrigatória a informação do CID da doença incapacitante ou especificação da
patologia.
85º Para fins de concessão de aposentadoria especial, prevista nesta lei
ou na conformidade da Súmula Vinculante nº 33, é indispensável o laudo emitido
pela perícia médica do Rolim Previ, que, poderá, inclusive, efetuar exames e
vistorias complementares junto à unidade em que o servidor presta serviços, sem
prejuízo da documentação necessária para comprovação das atividades, emitida
pela administração pública, nos termos da legislação vigente.
86º A abertura do processo de apuração da incapacidade permanente do
servidor, previsto no caput, deverá iniciar no órgão de origem ao qual o servidor
está lotado.
87º Após abertura do processo administrativo, o servidor
obrigatoriamente deverá passar pela junta médica oficial do município, a qual,
através de laudo médico pericial, definirá pelo afastamento ou não do servidor;
88º Somente a junta médica oficial terá autonomia para afastar
definitivamente o servidor de suas funções, através de emissão de laudo médico
pericial;
89º A concessão de aposentadoria por incapacidade bem como o atestado
de continuidade do benefício será atestada por no mínimo dois profissionais da junta
médica;
810 O Rolim Previ fará cessar a aposentadoria por incapacidade
permanente nas seguintes hipóteses:
I - de imediato, quando a perícia médica concluir pela recuperação da
capacidade laborativa do aposentado;
II - a partir da data do retorno, quando o aposentado voltar a exercer
qualquer atividade laboral, privada ou pública, inclusive nova investidura em cargo
ou função no município de Rolim de Moura - RO ou em outro ente público ou privado
comprovadamente;
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III - nas hipóteses previstas neste parágrafo, a Autarquia encaminhará a
proposta de reversão na forma da legislação estatutária ao órgão empregador a que
se encontra vinculado o aposentado, a quem incumbirá o restabelecimento do
servidor em folha de pagamento, retroagindo o ato à data em que cessado o
benefício previdenciário;
811 Na hipótese de solicitação do Rolim Previ, os laudos médicos a serem
apresentados pelos aposentados deverão estar atualizados.
812 O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer
tempo, novo benefício, tendo este processamento normal.
813 O aposentado por incapacidade permanente que se julgar apto a
retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial
junto ao Rolim Previ.
814 No caso de constatação de que o aposentado por invalidez ou
incapacidade permanente voltou a trabalhar, será ele convocado para fins de
verificação pela perícia médica, observado o devido processo legal, sem prejuizo da
apuração da responsabilidade administrativa, civil ou penal.
815 aplicam-se as disposições deste artigo aos aposentados por invalidez
permanente, nos termos da legislação vigente anteriormente à publicação desta lei.
816 O aposentado por incapacidade permanente, que retornar à
atividade, terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do ato
concessório da reversão, não se computando para nenhuma finalidade o período em
que permaneceu aposentado.
Art. 9º O aposentado por incapacidade permanente, enquanto não
completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos
de idade, se mulher, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a
submeter-se a exame médico bienalmente, a cargo do Rolim Previ, exame esse que
será realizado na residência do beneficiário quando não puder se locomover.
Art. 10 O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade
permanente decorrente de alienação mental somente será feito ao curador do
segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
Seção III
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
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Art. 11 Os servidores titulares de cargo efetivo que completarem 75
(setenta e cinco) anos de idade serão aposentados compulsoriamente.
Parágrafo único. O servidor deixará o exercício no dia em que atingir a idade limite,
devendo o ato de aposentadoria observar essa data.
Seção IV
DO PRAZO DE CARÊNCIA
Art. 12 Aplicam-se os seguintes prazos de carência para o gozo e
pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar:
I - 12 (doze) meses de contribuição em favor do Rolim Previ, para
concessão da aposentadoria por incapacidade para o trabalho; e
II - 180 (cento e oitenta) meses de contribuição em favor do Rolim Previ,
para concessão das aposentadorias voluntárias, inclusive, as especiais e por
deficiência.
8 1º Não será exigida qualquer carência para os demais benefícios
previdenciários.
Seção V
DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DAS
APOSENTADORIAS E DOS REAJUSTES
Art. 13 Para cálculo dos proventos das aposentadorias previstas neste
Capítulo, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e
das remunerações adotados como base para as contribuições a RPPS e ao RGPS,
atualizados monetariamente, correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período
contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição,
se posterior àquela competência.
8 1º O valor dos proventos de aposentadoria corresponderá a 60%
(sessenta por cento) da média aritmética definida na forma do caput deste artigo,
com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que
exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nas aposentadorias previstas
nos arts. 2º, 3º, 4º e 6º desta Lei Complementar.
5 2º Para o cálculo da média de que trata o caput deste artigo, as
remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão seus
valores atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado
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para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos
benefícios do RGPS.
8 3º Poderão ser excluídas da média definida no caput deste artigo, a
critério do servidor, as contribuições que resultem em redução do valor do benefício,
desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do
tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.
8 4º Na hipótese da não instituição de contribuição para o RPPS durante
o período referido no caput deste artigo, considerar-se-ão, como base de cálculo
dos proventos, as remunerações do servidor no cargo efetivo no mesmo período.
8 5º A comprovação das remunerações utilizadas como base de
contribuição para o cálculo dos proventos de aposentadoria, de que trata o caput e
os 88 1º ao 4º deste artigo, será efetuada mediante documento fornecido pelas
entidades gestoras dos regimes de previdência ou pelos órgãos de pessoal, em
relação aos quais o servidor esteve vinculado, ou, na falta, por outro documento
público.
8 6º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas para o
cálculo da média remuneratória, a que se refere o caput deste artigo, não poderão
ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo nacional;
H - superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no
serviço público do respectivo ente;
III - superior ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos
meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS ou ao Regime de Previdência
Complementar - RPC.
8 7º As remunerações do servidor, para efeito de cálculo de sua média
remuneratória e para a concessão de benefícios nos termos do caput deste artigo,
correspondem às bases de contribuição previdenciária do servidor, definidas em lei
específica;
8 8º No caso de aposentadoria por incapacidade permanente para o
trabalho, prevista no art. 6º desta Lei Complementar, decorrente de acidente do
trabalho, moléstia profissional, ou do trabalho, ou decorrente das doenças listadas
no art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o valor do
benefício corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média de que trata o caput
deste artigo, e nos demais casos, aplica-se o disposto no & 1º deste artigo;
8 9º Quando se tratar de aposentadoria compulsória, o valor dos
proventos corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20
(vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do 5
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1º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para
aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável;
8 10 No caso de aposentadoria do servidor com deficiência, o valor dos
proventos corresponderá:
I- a 80% (cem por cento) da média aritmética definida na forma do caput
deste artigo, no caso da aposentadoria de que trata o caput do art. 5º desta Lei
Complementar; ou
I - a 70% (setenta por cento) do resultado da média aritmética definida
na forma do caput deste artigo, mais 1% (um por cento) por grupo de 12 (doze)
contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso da
aposentadoria prevista no 8 1º do art. 5º desta Lei Complementar.
8 11 Os proventos de aposentadorias concedidas em conformidade com
o disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o RGPS.
8 12 O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 80% (oitenta
por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput deste artigo,
nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de
acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificadas no 85º do artigo 6º desta Lei Complementar.
Art. 14 Aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS às
aposentadorias e pensões por morte concedidas pelo RPPS do Município de Rolim
de Moura ao servidor titular de cargo efetivo que tiver ingressado no serviço público
a partir da data da publicação do ato de instituição do RPC e aos demais servidores
que tiverem realizado a opção por este regime.
CAPÍTULO III
DO DIREITO ADQUIRIDO ÀS APOSENTADORIAS
Art. 15 A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal
vinculado ao RPPS será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido
cumpridos os requisitos para obtenção desse benefício até a data de entrada em
vigor desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data
em que foram atendidos e os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da
pensão por morte.
8 1º Os proventos de aposentadoria de que trata o caput deste artigo
serão calculados, devidamente reajustados, de acordo com a legislação em vigor à
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época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão
desses benefícios.
8 2º Nas aposentadorias de que trata o caput deste artigo, no caso do
cálculo dos proventos pela totalidade da remuneração no cargo efetivo, fica vedado
o acréscimo de vantagem obtida após a entrada em vigor desta Lei Complementar.
8 3º Para os reajustes das aposentadorias previstas neste artigo será
observado o critério da paridade previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2003, ou do reajuste nos termos do RGPS, conforme o
fundamento do benefício da aposentadoria.
8 4º O servidor público municipal com direito adquirido, que se enquadrar
em outra regra de aposentadoria, poderá optar pela que lhe for conveniente.
CAPÍTULO IV
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA AS APOSENTADORIAS
Seção I
DA 12 REGRA GERAL DE TRANSIÇÃO
Art. 16 O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço
público, em cargo de provimento efetivo, vinculado ao RPPS, até a data de entrada
em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente, quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois)
anos de idade, se homem, observado o disposto no $ 1º deste artigo;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos
de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações,
equivalente a 89 (oitenta e nove) pontos, se mulher, e 99 (noventa e nove) pontos,
se homem, observado o disposto nos 88 1º e 2º,
8 1º A partir de 1º de janeiro de 2025, a pontuação a que se refere o
inciso V do caput deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir
o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se
homem.
8 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o
cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o 8 1º deste
artigo.
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Seção II
DA 23 REGRA GERAL DE TRANSIÇÃO
Art. 17 O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço
público, em cargo de provimento efetivo, vinculado ao RPPS, até a data de entrada
em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos
de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos
de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco)
anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - 50% do período adicional de contribuição correspondente ao tempo
que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o
tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste artigo.
Seção III
DA 32 REGRA GERAL DE TRANSIÇÃO
Art. 18 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas para aposentadoria voluntária, o servidor que tenha ingressado no
serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos
integrais com paridade, fica assegurado o direito à aposentadoria quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; e aos 60 (sessenta)
anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos
de contribuição, se homem;
II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
V - período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta
por cento) do tempo que na data de entrada em vigor desta Lei Complementar,
faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste
artigo.
Parágrafo Único. Ao servidor que tenha ingressado no serviço público até
16 de dezembro de 1998, conte com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no
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serviço público e 15 (quinze) anos de carreira, a idade mínima constante do inciso
I poderá ser reduzida em 1 (um) ano para cada ano de contribuição que exceder o
tempo previsto no inciso II acrescido do período adicional constante do inciso V.
Seção IV
DAS APOSENTADORIAS DO
PROFESSOR PELAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 19 Para o titular do cargo de professor que tenha ingressado no
serviço público, em cargo de provimento efetivo, vinculado ao RPPS, até a data de
entrada em vigor desta Lei Complementar e comprovar exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, os requisitos para aposentadoria serão, cumulativamente, os
seguintes:
I - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e
sete) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos
de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações,
equivalente a 84 (oitenta e quatro) pontos, se mulher, e 94 (noventa e quatro)
pontos, se homem.
Parágrafo Único. A partir de 1º de janeiro de 2025, a pontuação a que se
refere o inciso V do caput deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto,
até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos,
se homem.
Art. 20 Para o titular do cargo de professor que tenha ingressado no
serviço público, em cargo de provimento efetivo, vinculado ao RPPS, até a data de
entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente
quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 55 (cinquenta e
cinco) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos
de contribuição, se homem;
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II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco)
anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - 50% do período adicional de contribuição correspondente ao tempo
que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o
tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste artigo.
Seção V
DO CÁLCULO DOS PROVENTOS
Art. 21 Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos dos arts.
16 e 19 desta Lei Complementar corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria, observado o disposto no 8 2º, para o servidor público
que tenha ingressado
no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que
não tenha feito a
opção de que trata o 8 16 do art. 40 da Constituição Federal;
a) no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos
de idade, se homem para os titulares do cargo de professor de que trata o art. 40
desta Lei Complementar;
Il - o valor dos proventos de aposentadoria corresponderá a 60%
(sessenta por cento) da média aritmética definida na forma do art. 13 desta Lei
Complementar, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de
contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nas
aposentadorias previstas no inciso I, alíneas “a” e “b” do caput.
8 1º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para
fins de cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o inciso I do caput deste
artigo, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens
pecuniárias permanentes do cargo, estabelecido em lei, acrescido dos adicionais de
caráter individual, das vantagens pessoais permanentes e das incorporações
efetivadas até 12 de novembro de 2019.
8 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o & 2º do art. 201 da
Constituição Federal.
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8 3º Para o servidor que tenha optado pela previdência complementar, na
forma do 8 16 do art. 40 da Constituição Federal, a remuneração de que trata o
inciso I do caput deste artigo observará o limite estabelecido para os benefícios do
RGPS.
8 4º Poderão ser excluídas da média de que trata o inciso II do caput
deste artigo, a critério do servidor, as contribuições que resultem em redução do
valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido,
vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.
Art. 22 Os proventos dos servidores que se aposentarem na conformidade
do art. 17 e 20 desta Lei Complementar corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria, para o servidor público que tenha ingressado no serviço
público, em cargo de provimento efetivo, com vinculação ao RPPS, até 31 de
dezembro de 2003, e que não tenha feito a opção de que trata o 8 16 do art. 40 da
Constituição Federal; ou
II - à integralidade da média aritmética simples das maiores
remunerações ou subsídios, utilizadas como base para as contribuições do servidor
aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta
por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde a do início da contribuição, se posterior aquela competência, para o servidor
público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de
dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o 8 16 do art. 40 da
Constituição Federal.
8 1º Para o cálculo da média de que trata o inciso II do caput deste artigo,
aplica-se, no que couber, o disposto no art. 13 desta Lei Complementar.
8 2º Aos proventos de aposentadoria de que trata o inciso I do caput
deste artigo, aplicam-se as disposições contidas nos 88 2º, 3ºe 4º do art. 21 desta
Lei Complementar.
S$ 3º Poderão ser excluídas da média de que trata o inciso II do caput
deste artigo, a critério do servidor, as contribuições que resultem em redução do
valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido,
vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.
8 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o 8 2º do art. 201 da
Constituição Federal.
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Seção VI
DOS REAJUSTES DAS APOSENTADORIAS
Art. 23 Os proventos de aposentadoria de que tratam os arts. 16 e 19
desta Lei Complementar serão reajustados da seguinte forma:
I - pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, quando se tratar de proventos de aposentadoria
calculados na conformidade do disposto no art. 20, inciso I, desta Lei
Complementar;
Il - pelo reajuste nos termos do RGPS, no caso de proventos de
aposentadoria obtidos na conformidade do disposto no art. 20, inciso II, desta Lei
Complementar.
Art. 24 Os proventos de aposentadoria de que tratam os arts. 17, 18e
20 desta Lei Complementar serão reajustados da seguinte forma:
I - pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003, quando se tratar de proventos de aposentadora
calculados na conformidade do disposto no art. 21, inciso I, desta Lei
Complementar;
II - pelo reajuste nos termos do RGPS, no caso de proventos de
aposentadoria obtidos na conformidade do disposto no art. 21, inciso II, desta Lei
Complementar.
Seção VII
APOSENTADORIAS
DOS SERVIDORES EM ATIVIDADES ESPECIAIS
Art. 25 O servidor que tenha ingressado em cargo de provimento efetivo
até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, cujas atividades tenham
sido exercidas, exclusivamente, com efetiva exposição a agentes químicos, físicos
e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, poderá aposentar-
se, desde que cumpridos, cumulativamente:
I- 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
II - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
III - soma de idade e tempo de contribuição for de 86 (oitenta e seis)
pontos;
IV - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
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8 1º Para a caracterização do tempo especial, serão observadas as
disposições previstas no RGPS, em especial os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de
1991, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS.
8 2º A idade e tempo de contribuição serão apurados em dias para cálculo
do somatório de pontos a que se refere o inciso III do caput deste artigo.
8 3º O valor dos proventos de aposentadoria corresponderá a 60%
(sessenta por cento) da média aritmética definida na forma do art. 13 desta Lei
Complementar, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de
contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
8 4º Para o cálculo da média de que trata o 8 3º deste artigo, as
remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão seus
valores atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado
para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos
benefícios do RGPS.
8 5º Os proventos serão reajustados nos termos do RGPS.
8 6º Fica vedada a caracterização de tempo especial por categoria
profissional ou ocupação.
8 7º É vedada a conversão de tempo especial em comum e vice-versa,
em qualquer hipótese.
8 8º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o & 2º do art. 201 da
Constituição Federal.
8 9º Para o benefício de aposentadoria especial a servidores vinculados
ao instituto de previdência própria de Rolim de Moura, que exercem atividades sob
condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, somente serão
concedidos mediante apresentação de todos os programas exigidos no disposto na
Instrução Normativa nº 50/2017-TCE/RO, e suas alterações.
$ 10 Após apresentação dos documentos elencados acima, o Rolim Previ
deverá providenciar emissão de parecer médico-pericial conclusivo, descrevendo o
enquadramento por agente nocivo, indicando a codificação contida na legislação
específica e o correspondente período de atividade
8 11 A aposentadoria a que se refere este artigo observará
adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas
aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.
8 12 O aposentado de forma especial por exposição à agentes nocivos,
que voltar a exercer qualquer atividade laboral, também com exposição ao agente
/
é
id 22
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nocivo que deu causa à concessão do benefício, terá a aposentadoria cessada a
partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados
para a reversão, de ofício, sem prejuízo da responsabilização cabível e devolução
dos valores recebidos.
CAPÍTULO V
DAS PENSÕES
Seção I
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 26 A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 30 (trinta) dias após o óbito;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I
do caput deste artigo; ou
III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida.
8 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em
exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da
publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado.
8 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de
dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de
pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros
dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da
respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
8 3º Nas ações de que trata 8 2º deste artigo, o órgão gestor poderá
proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos
de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas,
vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva
ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
8 4º Julgada improcedente a ação prevista no 8 2º ou 8 3º deste artigo,
o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de
forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo
de duração de seus benefícios.
8 5º Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão gestor da pensão
por morte a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova
habilitação. A
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8 6º Não será aplicado o disposto nos incisos deste artigo se não for
reconhecida a união estável no processo administrativo, devendo-se respeitar a data
do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecê-la.
Seção II
DA PERDA DO DIREITO,
DA PENSÃO PROVISÓRIA E
DA PERDA DA QUALIDADE DE PENSIONISTA
Art. 27 Perdem o direito à pensão por morte:
I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de
crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;
H - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a
qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a
formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário,
apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e
à ampla defesa.
Art. 28 Será concedida pensão provisória por morte presumida do
servidor, nos seguintes casos:
I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente
não caracterizado como em serviço;
HI - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em
missão de segurança.
Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou
temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado
o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será
automaticamente cancelado.
Art. 29 Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I-o seu falecimento;
II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão
da pensão ao cônjuge;
II - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou
o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência
=
( ( 24
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intelectual ou mental ou deficiência grave, respeitados os períodos mínimos
decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso VI - do caput deste artigo;
IV - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos de idade, pelo filho
ou irmão;
V - a renúncia expressa; e
VI - em relação ao cônjuge, à companheira e ao companheiro:
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor
tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união
estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;
b) pelo decurso dos períodos, estabelecidos de acordo com a idade do
pensionista ma data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito)
contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da
união estável, nas mesmas condições e critérios estabelecidos em lei ou normativa
do RGPS.
c) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da
aplicação das alíneas a e b deste inciso.
& 1º Aplicam-se ao ex-companheiro, ao cônjuge divorciado, ou separado
judicialmente, as hipóteses de perda de qualidade de dependente previstas no inciso
VI deste artigo.
8 2º A critério da Administração, o beneficiário de pensão cuja
preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá
ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
8 3º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os
prazos previstos na alínea b do inciso VI, ambos do caput deste artigo, se o óbito
do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou
do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições
mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
8 4º Havendo o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional
única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da
população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas
idades para os fins previstos na alínea b do inciso VI do caput deste artigo, em ato
de autoridade federal competente, limitado o acréscimo na comparação com as
idades anteriores ao referido incremento.
8 5º O tempo de contribuição ao RPPS ou ao RGPS será considerado na
contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas a e b do
4
inciso VI do caput.
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8 6º O beneficiário que não atender à convocação de que trata o 8 2º
deste artigo terá o benefício suspenso, observado o disposto nos incisos I e II do
caput do art. 95 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência).
8 7º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de
microempreendedor individual, não impede a concessão ou a manutenção da cota
da pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência
grave.
8 8º No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será
exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com
deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em Regulamento.
8 9º No caso de acumulação de pensão, será observado o disposto no
Art. 30 desta Lei Complementar.
Seção III
DO CÁLCULO E DOS REAJUSTES DAS PENSÕES
Art. 30 A pensão por morte a ser concedida a dependente de servidor
público será equivalente a uma cota familiar de 70% (setenta por cento) do valor
da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse
aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, na forma do caput e
1º do art. 13 desta Lei Complementar, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos
percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
8 1º Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a cota parte não
será revertida aos demais co-beneficiários, preservado o valor de 100% (cem por
cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for
igual ou superior a 05 (cinco).
8 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput deste
artigo será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na
data do óbito, até o limite máximo de benefícios do RGPS; e
II - uma cota familiar de 70% (setenta por cento) acrescida de cotas de
10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por
cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do RGPS.
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8 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do
disposto no caput e no & 1º deste artigo.
Art. 31 As pensões serão reajustadas nos termos do RGPS.
Parágrafo único. Nenhum benefício previdenciário será inferior ao salário-
mínimo nacional, exceto a pensão por morte, quando não for a única fonte de renda
formal do beneficiário.
Seção IV
DA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES
E COM OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 32 É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada
por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social,
ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos
acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
8 1º Será admitida, nos termos do 8 2º deste artigo, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime
de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de
previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que
tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime
de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do RGPS ou de RPPS
ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam
os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts.
42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do RGPS
ou de RPPS.
8 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no 8 1º deste artigo, é
assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma
parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com
as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário mínimo,
até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários
mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
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HI - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários
mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários
mínimos.
8 3º A aplicação do disposto no 8 2º deste artigo poderá ser revista a
qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos
benefícios.
8 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito
aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
8 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação
vigente na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 2019,
poderão ser alteradas na forma do 8 6º do art. 40 e do 8 15 do art. 201 da
Constituição Federal.
8 6º Para efeito de aplicação dos redutores previstos no 8 2º deste artigo,
as pensões por morte de militar, nos termos dos arts. 41 e 142 da Constituição
Federal, não se limitam às pensões de cônjuge ou companheiro(a), alcançando as
pensões deixadas para outros beneficiários.
CAPÍTULO VI
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 33 A gratificação natalina será devida ao segurado e ao pensionista
que, durante o ano, tenha recebido aposentadoria ou pensão por morte.
8 1º A fração superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês
integral.
8 2º A gratificação natalina corresponderá ao valor do benefício mensal a
que faz jus o segurado ou o pensionista.
8 3º Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do
abono para cada mês de benefício efetivamente recebido.
8 4º A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) de dezembro
de cada ano.
8 5º Poderá ser autorizado, por ato do SUPERINTENDENTE do Rolim Previ,
a partir do mês de julho de cada ano, o pagamento proporcional equivalente a 50%
(cinquenta por cento) da gratificação natalina.
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CAPÍTULO VII
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 34 O servidor de que tratam os arts. 2º, 40, 16, 17, 19 e 20, que
tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte
expressamente por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência
equivalente à 50% (cinquenta por cento) do valor da sua contribuição previdenciária
até completar as exigências para aposentadoria compulsória, que será pago pelo
órgão empregador ao qual estiver vinculado o servidor.
8 1º O abono de permanência será devido desde o dia primeiro do mês
subsequente ao requerimento, desde que cumpridos por ocasião deste todos
requisitos para a aposentadoria e que tenha sido averbado o tempo de contribuição
necessário.
8 2º Em caso de cessão de servidor ou de afastamento para exercício de
mandato eletivo, o responsável pelo pagamento do abono de permanência será o
órgão ou entidade ao qual incumbe o ônus pelo pagamento da remuneração ou
subsídio, salvo disposição expressa em sentido contrário no termo, ato ou outro
documento de cessão ou afastamento do segurado.
8 3º Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando
do deferimento para concessão do benefício de aposentadoria junto ao Rolim Previ.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35 Fica vedado incluir nos benefícios, para efeito de cálculo e
percepção destes, qualquer parcela remuneratória sobre a qual não tenha incidido
contribuição previdenciária.
$ 1º Fica vedado incluir nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção
destes, as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de
função de confiança, de cargo em comissão, de função gratificada ou do exercício
de função de chefia, exceto quando tais parcelas forem personalíssimas ou
estiverem incorporadas definitivamente na remuneração do servidor, até a data de
entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, por força de lei ou de
decisão judicial, e tenham integrado a sua base de contribuição.
8 2º O tempo de contribuição será calculado em dias. 9
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Art. 36 Constatado, a qualquer tempo, que o servidor municipal usou de
meios fraudulentos para obter os benefícios da presente Lei Complementar, ser-lhe-
á aplicada a pena de cassação do benefício previdenciário, se já concedido, sem
prejuízo de outras sanções que forem aplicáveis à espécie, assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 37 A data de início da aposentadoria voluntária e por incapacidade
permanente se dá na data em que a portaria de aposentadoria entrar em vigor.
Art. 38 Não são permitidos:
I - o recebimento conjunto de aposentadoria com abono de permanência
em serviço, com licença saúde, com salário-maternidade ou a remuneração
estatutária equivalente;
II - o recebimento de mais de uma pensão, ressalvado o disposto no Art.
32 desta Lei Complementar;
II - a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS do
Município de que trata esta Lei Complementar ou de qualquer outra entidade da
Federação, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis
previstos na Constituição Federal; e
IV - a percepção simultânea de provento de aposentadoria decorrente
desta Lei Complementar, com remuneração de cargo, emprego ou função pública,
ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 39 O retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento
de sua aposentadoria nos casos de cargos acumuláveis na forma da Constituição
Federal, cargos eletivos, cargos em comissão e em atividades da iniciativa privada.
Art. 40 A revisão da proporcionalidade dos proventos, em processo de
aposentadoria voluntária, mediante inclusão no seu cálculo de tempo de
contribuição não comprovado por ocasião da concessão do benefício, será admitida
quando o aposentado demonstrar que essa comprovação dependia de órgão público
competente.
Parágrafo Único. Na pensão por morte, na aposentadoria compulsória e
na aposentadoria por incapacidade permanente, a revisão à que se refere este
artigo poda ser HaPNInida, gerando efeitos pecuninrtos à somente a PD. da
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Art. 41 A alíquota de contribuição previdenciária será devida pelos
aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS deste município, incluídas suas
entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos
proventos de aposentadoria e de pensões que supere a dois salários-mínimos
nacional, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para
fins de definição das alíquotas aplicáveis.
Art. 42 Para efeitos do artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº
103, de 2019, ficam referendadas integralmente, no âmbito do RPPS do Município
de Rolim de Moura, a alteração promovida pelo art. 1º daquela Emenda no art. 149
da Constituição Federal e as revogações previstas no art. 35 da mesma Emenda.
Art. 43 Essa Lei Complementar regulamenta as alterações estabelecidas
pela Emenda Constitucional nº 103/2019, porém mantem-se em vigor, no que
couber e não for conflitante com a presente Lei Municipal nº 3.317 de 17 de
setembro de 2017, a qual reestruturou o RPPS de Rolim de Moura - RO, assim como
a estrutura administrativa e financeira do Rolim Previ continua sendo estabelecida
pela Lei nº 3.042/2015.
Art. 44 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, RO, 03 de abril de 2024.
31
Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Rolim de Moura
Rolim Previ
Ofício nº.053/ROLIM PREVI/2024.
Rolim de Moura — RO, 26 de março de 2024.
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Gabinete do Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Aldair Júlio Pereira
Assunto: Encaminhamento da Minuta de Lei da Reforma da Previdência
Senhor Prefeito,
Venho por meio deste, encaminhar minuta de lei da Reforma da Previdência do
município de Rolim de Moura, elaborada conforme parâmetros da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019.
A minuta de lei visa promover a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Rolim de Moura- ROLIM PREVI, assegurando o pagamento de
benefícios previdenciários aos servidores públicos no presente e no futuro.
O sistema previdenciário brasileiro, como um todo, enfrenta desafios estruturais que
encerram reformas para garantir sua sustentabilidade à longo prazo. A Previdência Social, que
atende a população em geral, e os RPPSs, que atendem aos servidores públicos, estão sob
forte pressão devido ao:
Aumento da expectativa de vida:
Aumento do número de aposentados;
Maior tempo de obtenção de benefícios.
Envelhecimento da população:
Diminuição da população economicamente ativa;
qenor número de contribuintes. o A Tam
Tescimento dos gastos previdenciários: ds 192 e”,
Desequilíbrio entre receitas e despesas. Je es
“ooecoo
o
crivo e aprovação do Conselho Administrativo deste Instituto, conforme podemos demo
Age
Importa destacar que a minuta do projeto de lei da reforma da Previdência, a
por meio da Ata aprovada em 13 de dezembro de 2023. º
A minuta foi elaborada com base nos parâmetros da Emenda Constitucional nº.
103/2019, estudos desenvolvidos pelo atuário baseado nas características biométricas,
demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal de estabelecer/ de
Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Rolim de Moura
Rolim Previ
forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos
benefícios previstos pelo plano.
Com a reforma Previdenciária busca-se maior sustentabilidade do RPPS, equilíbrio
financeiro, possibilidade de investimentos, mitigação de impactos negativos, ampliação da
cobertura previdenciária e fortalecimento do RPPS, de maneira que trata-se de uma alteração
de exímia importância.
Diante do exposto, solicitamos que Vossa Excelência adote as medidas cabíveis para
encaminhar o Projeto de lei da Reforma da Previdência para a Câmara Municipal de Rolim de
Moura para avaliação e aprovação.
Atenciosamente,
reto nº5165/2021
Av. São Luiz nº. 4677 — Centro - 76940-000 — Rolim de Moura - RO — Fone/fax: (69) 3442 3113/2576
www.rolimprevi.ro.gov.br e-mail: rolimprevi(Orolimprevi.ro.gov.br