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materia nº 57/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2024
Date 2024-04-17
EmentaInstitui no Município e Rolim de Moura, programa “PRIMAZIA NOS CUIDADOS GESTACIONAIS”, destinado as mulheres com risco na gravidez.
native_id573

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-24 Proposição arquivada — —
2024-05-14 Aguardando distribuição da matéria às comissões — Para apreciação, deliberação e emissão de Parecer das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia. Senhor Presidente; Obedecendo ao disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, encaminho Projeto de Lei Ordinário, para analise e emissão dos Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes
2024-05-13 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 067/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-05-09 Despacho Procuradoria Jurídica — —
2024-05-06 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: Foi autuado nesta sala do Legislativo na data de 17 de Abril de 2024, Projeto de Lei de autoria do Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA, de nº. 057/2024, que traz como ementa: Institui no Município e Rolim de Moura, programa “PRIMAZIA NOS CUIDADOS GESTACIONAIS”, destinado as mulheres com risco na gravidez.
2024-04-22 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-04-19 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-04-17 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete do Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA

PROJETO DE LEI Nº 057/2024

Ementa: Institui no Município e Rolim de Moura, programa “PRIMAZIA NOS CUIDADOS GESTACIONAIS”, destinado as mulheres com risco na gravidez.

         o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município;

	 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

	 LEI:

Art. 1º Fica instituído o programa "PRIMAZIA NOS CUIDADOS GESTACIONAIS", que consiste em um atendimento psicológico integrado ao pré-natal, destinado às gestantes em situação de risco.

Parágrafo Único -  Este programa será implementado na Clínica da Mulher do Município de Rolim de Moura, além da garantia e prioridade em qualquer atendimento e agendamento na saúde do nosso município.

Art. 2º O programa contempla atendimentos psicológicos individuais e em grupo, visando proporcionar espaços seguros para a troca de experiências, orientação emocional e educativa. 

Art. 3º O objetivo do Programa é promover o bem-estar integral das gestantes durante o período gestacional. 

Art. 4º Será constituída uma equipe multidisciplinar composta por profissionais da saúde, incluindo psicólogos, ginecologistas, enfermeiros, nutricionistas, entre outros, essa abordagem holística garantirá um cuidado integral durante o pré-natal. 

Art. 5º O programa "PRIMAZIA NOS CUIDADOS GESTACIONAIS" promoverá atividades educativas abordando temas como gestação de risco, possíveis complicações, cuidados com o recém-nascido, amamentação e planejamento familiar.

 Art. 6º Fica determinado que as atividades educativas devem respeitar a diversidade cultural e o saber popular, promovendo a participação ativa das gestantes no programa. 

Art. 7º Estimular-se-á o vínculo entre profissionais de saúde e gestantes, visando reduzir a ausência nas consultas periódicas do pré-natal e garantir um acompanhamento mais efetivo. 

Art. 8º O projeto contará com recursos financeiros para custeio e estruturação do serviço, incluindo aquisição de materiais educativos, recursos audiovisuais e outros itens necessários para o bom funcionamento do programa. 

Art.  9º A Secretaria Municipal de Saúde do Município realizará avaliações regulares da qualidade do programa, identificando pontos fortes e fracos para aprimorar constantemente a assistência prestada. 

Art. 10 O programa "PRIMAZIA NOS CUIDADOS GESTACIONAIS" terá início imediato após a aprovação desta lei, priorizando o atendimento no sistema de saúde do município às gestantes em situação de risco. 

Art. 11 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, garantindo a prioridade no sistema de saúde do município.

 Art. 12  As gestantes participantes do programa "PRIMAZIA NOS CUIDADOS GESTACIONAIS" terão direito a atendimento prioritário em todos os serviços de saúde relacionados à gestação, não sendo submetidas a filas de espera ou agendamentos para consultas e exames.

Art. 13 Será garantido às gestantes que sofrerem aborto ou tiverem seus filhos natimortos o direito a um atendimento especial, incluindo alocação em quartos separados das mães que deram à luz com sucesso, visando minimizar seu sofrimento emocional durante o período de internação.

Art. 14 A equipe multidisciplinar do programa "PRIMAZIA NOS CUIDADOS GESTACIONAIS" deverá estar preparada para oferecer suporte psicológico específico às gestantes que passarem por situações de aborto ou natimorto, garantindo o apoio necessário para lidar com o luto e o processo de recuperação emocional.

Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rolim de Moura,RO., 17 de Abril de 2024.

CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA

Vereador







ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete do Vereador CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA





Justificativa:



Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

A maternidade, especialmente em gestações de risco, exige cuidados específicos para garantir a saúde da mãe e do bebê. 

Diante dessa necessidade, propõe-se a necessidade de  Instituir no Município e Rolim de Moura, programa “PRIMAZIA NOS CUIDADOS GESTACIONAIS”, destinado as mulheres com risco na gravidez.

 Este projeto de lei tem como objetivo central implementar um serviço de atendimento psicológico integrado ao pré-natal, proporcionando suporte emocional e educativo às gestantes em situação de risco. 



Rolim de Moura,RO., 17 de Abril de 2024.



CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA

Vereador



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