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materia nº 59/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$4.480,31 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$947,62
native_id575

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-21 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-05-20 Proposição aprovada — —
2024-05-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-05-02 Aguardando distribuição da matéria às comissões — Projeto de Lei Ordinário n° 059/2024 Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$4.480,31 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$947,62. Para apreciação, deliberação e emissão de Parecer das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Rolim de Moura, Rondônia. Senhor Presidente; Obedecendo ao disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, encaminho Projeto de Lei Ordinário, para analise e emissão dos Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes.
2024-04-29 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 059/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-04-26 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-04-25 Despacho da Presidência — Senhor Presidente O presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 059/2024, que traz como ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$4.480,31 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$947,62. Fundo Municipal de Assistência Social – devolução de saldo de convênio nº 319/2019, foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 18 de Abril 2024.
2024-04-22 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — —
2024-04-19 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-04-18 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMAS - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00002035
DATA
01/04/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE SALDO CONVÊNIO Nº 319/PGE-2019
OBJETO
VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR A VOSSA SENHORIA A ESPECIAL GENTILEZA NO SENTIDO EM PROCEDER A
ABERTURA DE PROCESSO PARA A CRIAÇÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA PARA DEVOLUÇÃO DE SALDO DE
CONVÊNIO REFERENTE A RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO CONVÊNIO Nº 319/PGE-2019.
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS 
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769 
e-mail: semasrolim@gmail.com
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO Nº 166/SEMAS/2024
Rolim de Moura, 01 de Abril de 2024. 
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
P/: CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
 ( ) SUPLEMENTAR 
 (X) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a Criação 
da dotação orçamentária: 
Reduzido XX 
03.009.04.122.0018.XXX 33.30.93.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
03.009.08.244.0019.XXX 33.30.93.00 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO 
CONVÊNIO Nº 319/PGE-2019 
FONTE DE RECURSOS 26610000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 
ESTADUAL 
R$ 5.427,93 
Valor Total a ser criado R$ 5.427,93 
Para atender ao valor a ser Criado na dotação orçamentária acima, sendo repasse Estadual 
(recursos encontra-se depositado em conta, conforme demonstrado em extras bancários). 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Sandra Miranda dos Santos (CPF ###.###.802-##), em 02/04/2024 - 11:06, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/26768. Folha 1 de 2 
00002
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS 
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769 
e-mail: semasrolim@gmail.com
Convênio nº 319/PGE-2019 que tem o objeto: construção do centro de referência de 
assistência social – CRAS. 
Foi formalizado processo administrativo Nֻº 232/2020, com procedimento Tomada de Preço nº 
01/2020, perfazendo o total de R$ 390.392,89 (trezentos e noventa mil trezentos e noventa e 
dois reais e oitenta e nove centavos). 
Considerando que o referido convênio é de R$ 447.294,02 (quatrocentos e quarenta e sete mil 
duzentos e noventa e quatro reais e dois centavos). Houve uma economia de R$ 56.901,13 
(cinquenta e seis mil novecentos e um reais e treze centavos). 
Considerando que o processo foi concluído em 24 de setembro de 2020; 
Considerando Ampliação de metas autorizada pela SEAS através do Ato nº 068/2020/SEAS￾GABINETE; 
Posteriormente foi protocolado processo administrativo Nº 3499/2021 visando a construção 
de muro do CRAS, autorizado a utilização do saldo remanescente do Convênio e 
complementado com recursos livres do Município; 
O processo nº 3499/2021 foi licitado através de Tomada de Preço nº 08/2023, perfazendo o 
total de R$ 85.706,90 (oitenta e cinco mil setecentos e seis reais e noventa centavos), processo 
concluído no mês de Fevereiro de 2024; 
Considerando os rendimentos da conta do convênio no período da conclusão do processo 
objeto do convênio a Janeiro de 2024, que perfaz o total de 71.100,33 (setenta e um mil e cem 
reais e trinta e três centavos); 
Considerando que a abertura do crédito foi realizada no exercício de 2023, recursos de 
economia mais rendimentos, perfazendo o total de R$ 66.086,66 (sessenta e seis mil e oitenta 
e seis reais e sessenta e seis centavos) do convênio, sendo comprementado pelo Município o 
valor de R$ 19.620,24 (dezenove mil seiscentos e vinte reais e vinte e quatro centavos). 
 Solicitamos a abertura de crédito orçamentário especial no valor acima 
referente a rendimentos e aplicações do Convênio nº 319/PGE-2019, para a devolução do 
saldo remanescente. 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
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00004
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Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
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Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
00018
00019
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Extrato de Conta Corrente
27/03/2024 10:58:08
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 53565-6 PMRM CONSTRUCAO DO CRAS
Período do
extrato mês atual a partir do dia 01
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
26/02/2024 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 5.427,93 C
Saldo 5.427,93 C
Juros * 0,00 
Data de Debito de Juros 28/03/2024
IOF * 0,00 
Data de Debito de IOF 01/04/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 5.427,93
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura de Rolim de Moura
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00020
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Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
27/03/2024 10:59:33
Cliente
Agência 1406-0
Conta 53565-6 PMRM CONSTRUCAO DO CRAS
Mês/ano referência MARCO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/02/2024 SALDO ANTERIOR 5.395,81 4.353,687644
27/03/2024 SALDO ATUAL 5.427,93 4.353,687644 4.353,687644
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 5.395,81
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 32,12
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 32,12
SALDO ATUAL = 5.427,93
Disponível p/ Resg = 5.427,93
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
20/02/2024 909.140.620 19.620,24 15.866,113159 4.353,687644
Valor da Cota
29/02/2024 1,239365186
27/03/2024 1,246743963
Rentabilidade
No mês 0,5953
No ano 1,9538
Últimos 12 meses 9,6799
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 27/03/2024 - Cota: 1,246743963
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura de Rolim de Moura
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00021
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Conciliação Bancária
Anexo TC-03
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOUR
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 53.565-6
Mês de dezembro de 2023
Local: 69 BB 53.565-6 CONSTRUÇÃO DO CRAS CONV Nº319/PGE/2019
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2023 70.578,97
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2023 R$ 70.578,97
Notas Explicativas
-
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
Gerente Contábil - CRC-RO-008431/O-9
EVERSON MARTINS
Secretário Municipal de Assistencia Social
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
ROLIM DE MOURA, 4 de janeiro de 2024
www.elotech.com.br 04/01/2024Pág. 1
Prefeitura de Rolim de Moura
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00022
Extrato de Conta Corrente
03/01/2024 13:18:20
Cliente
Agência 1406-0
Conta 53565-6
Período solicitado 12/2023
Lançamentos
Sem lançamentos no período
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura de Rolim de Moura
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00023
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
03/01/2024 13:42:19
Cliente
Agência 1406-0
Conta 53565-6 PMRM CONSTRUCAO DO CRAS
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 70.098,10 57.716,703730
29/12/2023 SALDO ATUAL 70.578,97 57.716,703730 57.716,703730
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 70.098,10
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 480,87
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 480,87
SALDO ATUAL = 70.578,97
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura de Rolim de Moura
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00024
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Conciliação Bancária
Anexo TC-03
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOUR
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 53.565-6
Mês de janeiro de 2024
Local: 69 BB 53.565-6 CONSTRUÇÃO DO CRAS CONV Nº319/PGE/2019
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/01/2024 71.100,33
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/01/2024 R$ 71.100,33
Notas Explicativas
-
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
Gerente Contábil - CRC-RO-008431/O-9
EVERSON MARTINS
Secretário Municipal de Assistencia Social
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
ROLIM DE MOURA, 8 de fevereiro de 2024
www.elotech.com.br 08/02/2024Pág. 1
Prefeitura de Rolim de Moura
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00025
Extrato de Conta Corrente
01/02/2024 13:50:13
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 53565-6 PMRM CONSTRUCAO DO CRAS
Período do
extrato 01/2024
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
23/05/2022 Saldo Anterior 0,00 C
31/01/2024 S A L D O 0,00 C
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura de Rolim de Moura
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00026
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
02/02/2024 09:39:49
Cliente
Agência 1406-0
Conta 53565-6 PMRM CONSTRUCAO DO CRAS
Mês/ano referência JANEIRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/12/2023 SALDO ANTERIOR 70.578,97 57.716,703730
31/01/2024 SALDO ATUAL 71.100,33 57.716,703730 57.716,703730
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 70.578,97
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 521,36
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 521,36
SALDO ATUAL = 71.100,33
Valor da Cota
29/12/2023 1,222851789
31/01/2024 1,231884860
Rentabilidade
No mês 0,7386
No ano 0,7386
Últimos 12 meses 10,0050
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura de Rolim de Moura
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00027
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Conciliação Bancária
Anexo TC-03
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOUR
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 53.565-6
Mês de fevereiro de 2024
Local: 69 BB 53.565-6 CONSTRUÇÃO DO CRAS CONV Nº319/PGE/2019
Saldo Conforme Extrato Bancário em 29/02/2024 5.395,81
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 29/02/2024 R$ 5.395,81
Notas Explicativas
-
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
Gerente Contábil - CRC-RO-008431/O-9
EVERSON MARTINS
Secretário Municipal de Assistencia Social
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
ROLIM DE MOURA, 7 de março de 2024
www.elotech.com.br 07/03/2024Pág. 1
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Sandra Miranda dos Santos (CPF ###.###.802-##), em 04/04/2024 - 09:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/26971. Folha 1 de 3 
00028
Extrato de Conta Corrente
04/03/2024 10:11:14
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 53565-6 PMRM CONSTRUCAO DO CRAS
Período do
extrato 02/2024
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
23/05/2022 Saldo Anterior 0,00 C
20/02/2024 + Transferência recebida 551.406.000.049.859 19.620,24 C
20/02/2024 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 19.620,24 D 0,00 C
26/02/2024 + Pagamento de Boleto 22.601 2.399,79 D
26/02/2024 + TED Transf.Eletr.Disponiv 22.602 83.307,11 D
26/02/2024 + Tar DOC/TED Eletrônico 830.571.200.035.331 12,00 D
26/02/2024 Resgate Automático 1.972 85.718,90 C 0,00 C
29/02/2024 S A L D O 0,00 C
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
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Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura de Rolim de Moura
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00029
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
04/03/2024 12:22:27
Cliente
Agência 1406-0
Conta 53565-6 PMRM CONSTRUCAO DO CRAS
Mês/ano referência FEVEREIRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/01/2024 SALDO ANTERIOR 71.100,33 57.716,703730
20/02/2024 APLICAÇÃO 19.620,24 15.866,113159 1,236612887 73.582,816889
26/02/2024 RESGATE 85.718,90 69.229,129245 1,238191220 4.353,687644
Aplicação 23/05/2022 71.464,32 57.716,703730
Aplicação 20/02/2024 14.254,58 11.512,425515
29/02/2024 SALDO ATUAL 5.395,81 4.353,687644 4.353,687644
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 71.100,33
APLICAÇÕES (+) 19.620,24
RESGATES (-) 85.718,90
RENDIMENTO BRUTO (+) 394,14
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 394,14
SALDO ATUAL = 5.395,81
Valor da Cota
31/01/2024 1,231884860
29/02/2024 1,239365186
Rentabilidade
No mês 0,6072
No ano 1,3504
Últimos 12 meses 9,8721
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00030
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Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
27/03/2024 10:59:33
Cliente
Agência 1406-0
Conta 53565-6 PMRM CONSTRUCAO DO CRAS
Mês/ano referência MARCO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/02/2024 SALDO ANTERIOR 5.395,81 4.353,687644
27/03/2024 SALDO ATUAL 5.427,93 4.353,687644 4.353,687644
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 5.395,81
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 32,12
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 32,12
SALDO ATUAL = 5.427,93
Disponível p/ Resg = 5.427,93
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
20/02/2024 909.140.620 19.620,24 15.866,113159 4.353,687644
Valor da Cota
29/02/2024 1,239365186
27/03/2024 1,246743963
Rentabilidade
No mês 0,5953
No ano 1,9538
Últimos 12 meses 9,6799
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 27/03/2024 - Cota: 1,246743963
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Prefeitura de Rolim de Moura
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00031
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS 
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769 
e-mail: semasrolim@gmail.com
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO Nº 178/SEMAS/2024
Rolim de Moura, 03 de Abril de 2024. 
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
P/: CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
 ( ) SUPLEMENTAR 
 (X) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a Criação 
da dotação orçamentária: 
Reduzido XX 
03.009.04.122.0018.XXX 33.30.93.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
03.009.08.244.0019.XXX 33.30.93.00 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO 
CONVÊNIO Nº 319/PGE-2019 
FONTE DE RECURSOS 26610000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 
ESTADUAL 
R$ 4.480,31 
SENDO SUPERÁVIT FINANCEIRO 
Reduzido XX 
03.009.08.244.0019.XXX 33.30.93.00 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00032
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS 
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769 
e-mail: semasrolim@gmail.com
CONVÊNIO Nº 319/PGE-2019 
FONTE DE RECURSOS 26610000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 
ESTADUAL 
R$ 947,62 
EXCESSO 
Valor Total a ser criado R$ 5.427,93 
Para atender aos valores a serem Criados na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) SUPERÁVIT FINANCEIRO e EXCESSO; 
Os valores a serem criados na dotação orçamentária acima, sendo repasse Estadual (recursos 
encontra-se depositado em conta, conforme demonstrado em extras bancários). 
Convênio nº 319/PGE-2019 que tem o objeto: construção do centro de referência de 
assistência social – CRAS. 
Foi formalizado processo administrativo Nֻº 232/2020, com procedimento Tomada de Preço nº 
01/2020, perfazendo o total de R$ 390.392,89 (trezentos e noventa mil trezentos e noventa e 
dois reais e oitenta e nove centavos). 
Considerando que o referido convênio é de R$ 447.294,02 (quatrocentos e quarenta e sete mil 
duzentos e noventa e quatro reais e dois centavos). Houve uma economia de R$ 56.901,13 
(cinquenta e seis mil novecentos e um reais e treze centavos). 
Considerando que o processo foi concluído em 24 de setembro de 2020; 
Considerando Ampliação de metas autorizada pela SEAS através do Ato nº 068/2020/SEAS￾GABINETE; 
Posteriormente foi protocolado processo administrativo Nº 3499/2021 visando a construção 
de muro do CRAS, autorizado a utilização do saldo remanescente do Convênio e 
complementado com recursos livres do Município; 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00033
 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS 
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio 
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769 
e-mail: semasrolim@gmail.com
O processo nº 3499/2021 foi licitado através de Tomada de Preço nº 08/2023, perfazendo o 
total de R$ 85.706,90 (oitenta e cinco mil setecentos e seis reais e noventa centavos), processo 
concluído no mês de Fevereiro de 2024; 
Considerando os rendimentos da conta do convênio no período da conclusão do processo 
objeto do convênio a Janeiro de 2024, que perfaz o total de 71.100,33 (setenta e um mil e cem 
reais e trinta e três centavos); 
Considerando que a abertura do crédito foi realizada no exercício de 2023, recursos de 
economia mais rendimentos, perfazendo o total de R$ 66.086,66 (sessenta e seis mil e oitenta 
e seis reais e sessenta e seis centavos) do convênio, sendo comprementado pelo Município o 
valor de R$ 19.620,24 (dezenove mil seiscentos e vinte reais e vinte e quatro centavos). 
 Solicitamos a abertura de crédito orçamentário especial no valor acima 
referente a rendimentos e aplicações do Convênio nº 319/PGE-2019, para a devolução do 
saldo remanescente. 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00034
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 047/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na 
data de 05/04/2024 através do Memorando n° 178/SEMAS/24, Processo nº 2035/2024 (anexo), 
da Secretaria Municipal de Assistência Social, Solicitação de: Abertura de crédito 
adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 4.480,31, e abertura de crédito 
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 947,62, totalizando o valor 
de R$ 5.427,93, para custear despesas com devolução de saldo remanescente referente ao 
convênio nº 319/PGE-2019, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por ser tratar saldo 
remanescente em virtude de economia em licitação, sendo o objeto do referido convênio 
executado conforme discriminado. Juntados também extratos bancários e demais documentos 
para comprovação do pleito. 
 
Rolim de Moura/RO, 08 de Abril de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00035
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 53/2024 
Rolim de Moura, RO, 16 de abril de 2024. 
 
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade, a criação de rubrica 
orçamentária para devolução de saldo de convênio referente a rendimentos de 
aplicações financeiras do convênio nº 319/PGE-2019, conforme memorando n° 
166/SEMAS/2024 e processo administrativo n° 2035/2024, (abertura de 
crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 
4.480,31, e abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação no valor de R$ 947,62, totalizando o valor de R$ 5.427,93, 
para custear despesas com devolução de saldo remanescente referente 
ao convênio nº 319/PGE-2019), plano de trabalho 01/05, termo de convênio 
nº 316/PGE – 2019, ATO n° 68/2020/SEAS – GAB, extrato, memorando n° 
178/SEMAS/2024, manifestação da Controladoria anexo ao projeto. 
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação. 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00036
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 051/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de 
R$4.480,31 e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por excesso de arrecadação 
de recursos vinculados a receita no valor de 
R$947,62=
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município 
e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro 
na importância de R$4.480,31 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E 
TRINTA E UM CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
03.009.08.244.0019.1124 – Devolução de Saldo de Convênio nº 319/PGE-2019 
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições.............................................................R$4.480,31 
Sub-total:.......................................................................................................R$4.480,31 
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no 
artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme 
abaixo descriminado: 
RECURSOS: SALDO EM CONTA 
CONTA 53.565-6............................................................................................R$4.480,31 
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$947,62 (NOVECENTOS E 
QUARENTA E SETE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 
 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
03.009.08.244.0019.1124 – Devolução de Saldo de Convênio nº 319/PGE-2019 
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições................................................................R$947,62 
Sub-total:..........................................................................................................R$947,62 
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no 
artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da 
celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEAS 
VALOR R$947,62 
 
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 16 de Abril de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 17/04/2024 - 12:19, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/27738. Folha 2 de 2 
00037
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