ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMAS - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00002035
DATA
01/04/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE SALDO CONVÊNIO Nº 319/PGE-2019
OBJETO
VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR A VOSSA SENHORIA A ESPECIAL GENTILEZA NO SENTIDO EM PROCEDER A
ABERTURA DE PROCESSO PARA A CRIAÇÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA PARA DEVOLUÇÃO DE SALDO DE
CONVÊNIO REFERENTE A RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO CONVÊNIO Nº 319/PGE-2019.
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim@gmail.com
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO Nº 166/SEMAS/2024
Rolim de Moura, 01 de Abril de 2024.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
P/: CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a Criação
da dotação orçamentária:
Reduzido XX
03.009.04.122.0018.XXX 33.30.93.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0019.XXX 33.30.93.00 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO
CONVÊNIO Nº 319/PGE-2019
FONTE DE RECURSOS 26610000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES -
ESTADUAL
R$ 5.427,93
Valor Total a ser criado R$ 5.427,93
Para atender ao valor a ser Criado na dotação orçamentária acima, sendo repasse Estadual
(recursos encontra-se depositado em conta, conforme demonstrado em extras bancários).
Prefeitura de Rolim de Moura
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ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/26768. Folha 1 de 2
00002
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim@gmail.com
Convênio nº 319/PGE-2019 que tem o objeto: construção do centro de referência de
assistência social – CRAS.
Foi formalizado processo administrativo Nֻº 232/2020, com procedimento Tomada de Preço nº
01/2020, perfazendo o total de R$ 390.392,89 (trezentos e noventa mil trezentos e noventa e
dois reais e oitenta e nove centavos).
Considerando que o referido convênio é de R$ 447.294,02 (quatrocentos e quarenta e sete mil
duzentos e noventa e quatro reais e dois centavos). Houve uma economia de R$ 56.901,13
(cinquenta e seis mil novecentos e um reais e treze centavos).
Considerando que o processo foi concluído em 24 de setembro de 2020;
Considerando Ampliação de metas autorizada pela SEAS através do Ato nº 068/2020/SEASGABINETE;
Posteriormente foi protocolado processo administrativo Nº 3499/2021 visando a construção
de muro do CRAS, autorizado a utilização do saldo remanescente do Convênio e
complementado com recursos livres do Município;
O processo nº 3499/2021 foi licitado através de Tomada de Preço nº 08/2023, perfazendo o
total de R$ 85.706,90 (oitenta e cinco mil setecentos e seis reais e noventa centavos), processo
concluído no mês de Fevereiro de 2024;
Considerando os rendimentos da conta do convênio no período da conclusão do processo
objeto do convênio a Janeiro de 2024, que perfaz o total de 71.100,33 (setenta e um mil e cem
reais e trinta e três centavos);
Considerando que a abertura do crédito foi realizada no exercício de 2023, recursos de
economia mais rendimentos, perfazendo o total de R$ 66.086,66 (sessenta e seis mil e oitenta
e seis reais e sessenta e seis centavos) do convênio, sendo comprementado pelo Município o
valor de R$ 19.620,24 (dezenove mil seiscentos e vinte reais e vinte e quatro centavos).
Solicitamos a abertura de crédito orçamentário especial no valor acima
referente a rendimentos e aplicações do Convênio nº 319/PGE-2019, para a devolução do
saldo remanescente.
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
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00004
00005
00006
00007
00008
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00009
00010
00011
00012
00013
00014
00015
00016
00017
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
00018
00019
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Extrato de Conta Corrente
27/03/2024 10:58:08
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 53565-6 PMRM CONSTRUCAO DO CRAS
Período do
extrato mês atual a partir do dia 01
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
26/02/2024 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 5.427,93 C
Saldo 5.427,93 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 28/03/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/04/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 5.427,93
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura de Rolim de Moura
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00020
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Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
27/03/2024 10:59:33
Cliente
Agência 1406-0
Conta 53565-6 PMRM CONSTRUCAO DO CRAS
Mês/ano referência MARCO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/02/2024 SALDO ANTERIOR 5.395,81 4.353,687644
27/03/2024 SALDO ATUAL 5.427,93 4.353,687644 4.353,687644
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 5.395,81
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 32,12
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 32,12
SALDO ATUAL = 5.427,93
Disponível p/ Resg = 5.427,93
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
20/02/2024 909.140.620 19.620,24 15.866,113159 4.353,687644
Valor da Cota
29/02/2024 1,239365186
27/03/2024 1,246743963
Rentabilidade
No mês 0,5953
No ano 1,9538
Últimos 12 meses 9,6799
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 27/03/2024 - Cota: 1,246743963
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura de Rolim de Moura
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00021
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Conciliação Bancária
Anexo TC-03
Exercício: 2023
Estado de Rondônia
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOUR
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 53.565-6
Mês de dezembro de 2023
Local: 69 BB 53.565-6 CONSTRUÇÃO DO CRAS CONV Nº319/PGE/2019
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/12/2023 70.578,97
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/12/2023 R$ 70.578,97
Notas Explicativas
-
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
Gerente Contábil - CRC-RO-008431/O-9
EVERSON MARTINS
Secretário Municipal de Assistencia Social
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
ROLIM DE MOURA, 4 de janeiro de 2024
www.elotech.com.br 04/01/2024Pág. 1
Prefeitura de Rolim de Moura
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00022
Extrato de Conta Corrente
03/01/2024 13:18:20
Cliente
Agência 1406-0
Conta 53565-6
Período solicitado 12/2023
Lançamentos
Sem lançamentos no período
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura de Rolim de Moura
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00023
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
03/01/2024 13:42:19
Cliente
Agência 1406-0
Conta 53565-6 PMRM CONSTRUCAO DO CRAS
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 70.098,10 57.716,703730
29/12/2023 SALDO ATUAL 70.578,97 57.716,703730 57.716,703730
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 70.098,10
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 480,87
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 480,87
SALDO ATUAL = 70.578,97
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura de Rolim de Moura
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00024
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Conciliação Bancária
Anexo TC-03
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOUR
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 53.565-6
Mês de janeiro de 2024
Local: 69 BB 53.565-6 CONSTRUÇÃO DO CRAS CONV Nº319/PGE/2019
Saldo Conforme Extrato Bancário em 31/01/2024 71.100,33
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 31/01/2024 R$ 71.100,33
Notas Explicativas
-
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
Gerente Contábil - CRC-RO-008431/O-9
EVERSON MARTINS
Secretário Municipal de Assistencia Social
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
ROLIM DE MOURA, 8 de fevereiro de 2024
www.elotech.com.br 08/02/2024Pág. 1
Prefeitura de Rolim de Moura
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00025
Extrato de Conta Corrente
01/02/2024 13:50:13
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 53565-6 PMRM CONSTRUCAO DO CRAS
Período do
extrato 01/2024
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
23/05/2022 Saldo Anterior 0,00 C
31/01/2024 S A L D O 0,00 C
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura de Rolim de Moura
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00026
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
02/02/2024 09:39:49
Cliente
Agência 1406-0
Conta 53565-6 PMRM CONSTRUCAO DO CRAS
Mês/ano referência JANEIRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/12/2023 SALDO ANTERIOR 70.578,97 57.716,703730
31/01/2024 SALDO ATUAL 71.100,33 57.716,703730 57.716,703730
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 70.578,97
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 521,36
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 521,36
SALDO ATUAL = 71.100,33
Valor da Cota
29/12/2023 1,222851789
31/01/2024 1,231884860
Rentabilidade
No mês 0,7386
No ano 0,7386
Últimos 12 meses 10,0050
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura de Rolim de Moura
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ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/26970. Folha 3 de 3
00027
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
Conciliação Bancária
Anexo TC-03
Exercício: 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOUR
Banco: 1 BANCO DO BRASIL S.A. Agência: 1406-0 Conta: 53.565-6
Mês de fevereiro de 2024
Local: 69 BB 53.565-6 CONSTRUÇÃO DO CRAS CONV Nº319/PGE/2019
Saldo Conforme Extrato Bancário em 29/02/2024 5.395,81
Mais (+) Depósitos Não Considerados Pelo Banco
Mais (+) Avisos de Débitos Não Considerados Pela Contabilidade
Menos (-) Depósitos Não Considerados pela Contabilidade
Menos (-) Avisos de Créditos Não Considerados pela Contabilidade
Mais/Menos (+/-) Cheques, Notas Financeiras ou Ordens Bancárias Não Considerados pelo Banco
Saldos Conforme Nosso Registro em 29/02/2024 R$ 5.395,81
Notas Explicativas
-
Prefeito Municipal
ALDAIR JULIO PEREIRA
Gerente Contábil - CRC-RO-008431/O-9
EVERSON MARTINS
Secretário Municipal de Assistencia Social
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
ROLIM DE MOURA, 7 de março de 2024
www.elotech.com.br 07/03/2024Pág. 1
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por Sandra Miranda dos Santos (CPF ###.###.802-##), em 04/04/2024 - 09:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/26971. Folha 1 de 3
00028
Extrato de Conta Corrente
04/03/2024 10:11:14
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 53565-6 PMRM CONSTRUCAO DO CRAS
Período do
extrato 02/2024
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
23/05/2022 Saldo Anterior 0,00 C
20/02/2024 + Transferência recebida 551.406.000.049.859 19.620,24 C
20/02/2024 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 19.620,24 D 0,00 C
26/02/2024 + Pagamento de Boleto 22.601 2.399,79 D
26/02/2024 + TED Transf.Eletr.Disponiv 22.602 83.307,11 D
26/02/2024 + Tar DOC/TED Eletrônico 830.571.200.035.331 12,00 D
26/02/2024 Resgate Automático 1.972 85.718,90 C 0,00 C
29/02/2024 S A L D O 0,00 C
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por Sandra Miranda dos Santos (CPF ###.###.802-##), em 04/04/2024 - 09:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/26971. Folha 2 de 3
00029
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
04/03/2024 12:22:27
Cliente
Agência 1406-0
Conta 53565-6 PMRM CONSTRUCAO DO CRAS
Mês/ano referência FEVEREIRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/01/2024 SALDO ANTERIOR 71.100,33 57.716,703730
20/02/2024 APLICAÇÃO 19.620,24 15.866,113159 1,236612887 73.582,816889
26/02/2024 RESGATE 85.718,90 69.229,129245 1,238191220 4.353,687644
Aplicação 23/05/2022 71.464,32 57.716,703730
Aplicação 20/02/2024 14.254,58 11.512,425515
29/02/2024 SALDO ATUAL 5.395,81 4.353,687644 4.353,687644
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 71.100,33
APLICAÇÕES (+) 19.620,24
RESGATES (-) 85.718,90
RENDIMENTO BRUTO (+) 394,14
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 394,14
SALDO ATUAL = 5.395,81
Valor da Cota
31/01/2024 1,231884860
29/02/2024 1,239365186
Rentabilidade
No mês 0,6072
No ano 1,3504
Últimos 12 meses 9,8721
Transação efetuada com sucesso por: J7291295 DION DE MAIO MOURA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura de Rolim de Moura
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Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
27/03/2024 10:59:33
Cliente
Agência 1406-0
Conta 53565-6 PMRM CONSTRUCAO DO CRAS
Mês/ano referência MARCO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/02/2024 SALDO ANTERIOR 5.395,81 4.353,687644
27/03/2024 SALDO ATUAL 5.427,93 4.353,687644 4.353,687644
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 5.395,81
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 32,12
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 32,12
SALDO ATUAL = 5.427,93
Disponível p/ Resg = 5.427,93
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
20/02/2024 909.140.620 19.620,24 15.866,113159 4.353,687644
Valor da Cota
29/02/2024 1,239365186
27/03/2024 1,246743963
Rentabilidade
No mês 0,5953
No ano 1,9538
Últimos 12 meses 9,6799
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 27/03/2024 - Cota: 1,246743963
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Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim@gmail.com
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO Nº 178/SEMAS/2024
Rolim de Moura, 03 de Abril de 2024.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
P/: CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a Criação
da dotação orçamentária:
Reduzido XX
03.009.04.122.0018.XXX 33.30.93.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.244.0019.XXX 33.30.93.00 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO
CONVÊNIO Nº 319/PGE-2019
FONTE DE RECURSOS 26610000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES -
ESTADUAL
R$ 4.480,31
SENDO SUPERÁVIT FINANCEIRO
Reduzido XX
03.009.08.244.0019.XXX 33.30.93.00 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO
Prefeitura de Rolim de Moura
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00032
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
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CONVÊNIO Nº 319/PGE-2019
FONTE DE RECURSOS 26610000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES -
ESTADUAL
R$ 947,62
EXCESSO
Valor Total a ser criado R$ 5.427,93
Para atender aos valores a serem Criados na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) SUPERÁVIT FINANCEIRO e EXCESSO;
Os valores a serem criados na dotação orçamentária acima, sendo repasse Estadual (recursos
encontra-se depositado em conta, conforme demonstrado em extras bancários).
Convênio nº 319/PGE-2019 que tem o objeto: construção do centro de referência de
assistência social – CRAS.
Foi formalizado processo administrativo Nֻº 232/2020, com procedimento Tomada de Preço nº
01/2020, perfazendo o total de R$ 390.392,89 (trezentos e noventa mil trezentos e noventa e
dois reais e oitenta e nove centavos).
Considerando que o referido convênio é de R$ 447.294,02 (quatrocentos e quarenta e sete mil
duzentos e noventa e quatro reais e dois centavos). Houve uma economia de R$ 56.901,13
(cinquenta e seis mil novecentos e um reais e treze centavos).
Considerando que o processo foi concluído em 24 de setembro de 2020;
Considerando Ampliação de metas autorizada pela SEAS através do Ato nº 068/2020/SEASGABINETE;
Posteriormente foi protocolado processo administrativo Nº 3499/2021 visando a construção
de muro do CRAS, autorizado a utilização do saldo remanescente do Convênio e
complementado com recursos livres do Município;
Prefeitura de Rolim de Moura
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00033
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim@gmail.com
O processo nº 3499/2021 foi licitado através de Tomada de Preço nº 08/2023, perfazendo o
total de R$ 85.706,90 (oitenta e cinco mil setecentos e seis reais e noventa centavos), processo
concluído no mês de Fevereiro de 2024;
Considerando os rendimentos da conta do convênio no período da conclusão do processo
objeto do convênio a Janeiro de 2024, que perfaz o total de 71.100,33 (setenta e um mil e cem
reais e trinta e três centavos);
Considerando que a abertura do crédito foi realizada no exercício de 2023, recursos de
economia mais rendimentos, perfazendo o total de R$ 66.086,66 (sessenta e seis mil e oitenta
e seis reais e sessenta e seis centavos) do convênio, sendo comprementado pelo Município o
valor de R$ 19.620,24 (dezenove mil seiscentos e vinte reais e vinte e quatro centavos).
Solicitamos a abertura de crédito orçamentário especial no valor acima
referente a rendimentos e aplicações do Convênio nº 319/PGE-2019, para a devolução do
saldo remanescente.
Prefeitura de Rolim de Moura
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00034
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 047/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 05/04/2024 através do Memorando n° 178/SEMAS/24, Processo nº 2035/2024 (anexo),
da Secretaria Municipal de Assistência Social, Solicitação de: Abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 4.480,31, e abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 947,62, totalizando o valor
de R$ 5.427,93, para custear despesas com devolução de saldo remanescente referente ao
convênio nº 319/PGE-2019, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por ser tratar saldo
remanescente em virtude de economia em licitação, sendo o objeto do referido convênio
executado conforme discriminado. Juntados também extratos bancários e demais documentos
para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 08 de Abril de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 08/04/2024 - 08:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/27171. Folha 1 de 1
00035
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 53/2024
Rolim de Moura, RO, 16 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade, a criação de rubrica
orçamentária para devolução de saldo de convênio referente a rendimentos de
aplicações financeiras do convênio nº 319/PGE-2019, conforme memorando n°
166/SEMAS/2024 e processo administrativo n° 2035/2024, (abertura de
crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$
4.480,31, e abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no valor de R$ 947,62, totalizando o valor de R$ 5.427,93,
para custear despesas com devolução de saldo remanescente referente
ao convênio nº 319/PGE-2019), plano de trabalho 01/05, termo de convênio
nº 316/PGE – 2019, ATO n° 68/2020/SEAS – GAB, extrato, memorando n°
178/SEMAS/2024, manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 17/04/2024 - 12:19, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/27738. Folha 1 de 2
00036
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 051/2024
<Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$4.480,31 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$947,62=
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município
e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro
na importância de R$4.480,31 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E
TRINTA E UM CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.1124 – Devolução de Saldo de Convênio nº 319/PGE-2019
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições.............................................................R$4.480,31
Sub-total:.......................................................................................................R$4.480,31
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no
artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme
abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 53.565-6............................................................................................R$4.480,31
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$947,62 (NOVECENTOS E
QUARENTA E SETE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.1124 – Devolução de Saldo de Convênio nº 319/PGE-2019
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições................................................................R$947,62
Sub-total:..........................................................................................................R$947,62
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no
artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da
celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEAS
VALOR R$947,62
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de Abril de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 17/04/2024 - 12:19, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/27738. Folha 2 de 2
00037
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