ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMAS - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00002387
DATA
19/04/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
CRIAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SIGTV
OBJETO
CRIAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO SIGTV
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, nº 4468 Bairro Beira Rio
CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769
e-mail: semasrolim@gmail.com
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO Nº 229/SEMAS/2024
Rolim de Moura, 19 de Abril de 2024.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
P/: CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a Reabertura de Crédito Adicional Especial, destinado a
Criação da dotação orçamentária:
Reduzido XX
03.009 33.50.43.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009 33.50.43.00 SISTEMA DE GESTÃO DE
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS –
SIGTV – GND 3 EMENDA Nº
202441730004
FONTE DE RECURSOS 26690000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$ 400.000,00
Valor Total a ser criado R$ 400.000,00
Para atender ao valor a ser Criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
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PODER EXECUTIVO
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CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769
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a) EXCESSO;
JUSTIFICATIVA
O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS pessoa Jurídica inscrita no
CNPJ sob nº 18.273.780/0001-09, é responsável pela Gestão da Política Municipal de
Assistência Social, atua de forma integrada com os diversos Órgãos Governamentais e
Instituições não-governamentais que compõem a Rede de Garantia de Direitos no Município.
Dirigidos prioritariamente aos cidadãos, grupos e famílias que se encontram em situação de
risco e vulnerabilidade social, os serviços mantiveram-se organizados de acordo com a
proteção afiançada na política nacional (RESOLUÇÃO N° 109/2009) a proteção social
básica, tendo o território como espaço de expressão da cidadania e reconquista dos direitos
sociais. Classificam-se como serviços de Proteção Social Básica os que potencializam a
família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos destinados
à população em situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, privação ou
fragilização de vínculos afetivos, com o objetivo de prevenir as situações de risco. Os
recursos são destinados para cobertura das despesas decorrentes dos projetos e ações
desenvolvidas em atendimento a população usuária dos serviços sócioassistenciais, sendo
estes: indivíduos em situação de pobreza e extrema pobreza, indivíduos em situação de
vulnerabilidade e/ou risco social temporário, indivíduos que tenham sofrido violação de
direitos, dentre outros, através da participação em atividades que fortalecem a função
protetiva das famílias, previne a ruptura de vínculos, promove o acesso e usufruto de direitos,
contribui para a melhoria da qualidade de vida, preserva a integridade e as condições de
autonomia dos usuários, auxilia no enfrentamento das situações de vulnerabilidade e ou
violação de direitos, bem como previne a reincidência destas situações.
Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009;
Considerando Ata nº 176/2023 do Conselho Municipal de Assistência Social,
publicada no site da AROM dia 19/04/2024;
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00003
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CEP: 76.940-000 – Telefone: (69) 3442-6769
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Considerando as Resoluções nº 01/2024/CMAS/RM datadas de 16 de Abril de
2024, publicada no site da AROM dia 17/04/2024;
Considerando Objeto da Programação nº 110028820240001 Termo de
Responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social;
O valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) destina-se a transferência de recursos para
entidade já selecionada através de cadastro da proposta Espelho da Programação nº
110028820240001, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS,
Programa Via Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, EMENDA Nº
202441730004, obedecendo a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, Portaria nº 580,
de 31 de dezembro de 2020 e Portaria nº 886, de 18 de Maio de 2.023.
Considerando Programações emitida via Ministério detentor dos recursos,
consta: a seguinte destinação dos recursos: Academia de Karatê Pequeno Dragão; Centro
Educacional de Rolim de Moura – CER, Comunidade Terapêutica Nova Aliança – CERNA e
Associação Beneficente Mulheres de Lenço, sendo: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada
Instituição, perfazendo o total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Diante de todo o exposto é que solicitamos a CRIAÇÃO DE CRÉDITO
ORÇAMENTÁRIO ADICIONAL ESPECIAL para Criação de Dotação
Orçamentária para a devida execução do OBJETO acima descrito.
___________________________________
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
SEC. MUN. ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Prefeitura de Rolim de Moura
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00004
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATA DE REUNIÃO Nº 176 CMAS/RM
ATA DE REUNIÃO
ATA DE REUNIÃO Nº 176 – SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA –
CMAS/RM.
No dia dezesseis de abril de dois mil e vinte e quarto, ás oito
ho’ras e dez minutos (08h10mim). Na modalidade online
(Google Meet), em Reunião extraordinária, reuniram-se os
membros do Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS , Representante dos Usuários de Assistência Social:
Uérica Ferreira de Moraes ,Representantes dos trabalhadores
do SUAS: Antônio Carlos dos Santos e Erika Silva dos Santos
Borges, Representante da Associação de Artes Marciais
Pequeno Dragão Silvio Roberto Rodrigues, Representante da
Associação do Bairro Beira Rio : Agnaldo Pereira da Silva,
Representante da Associação dos Agentes Penitenciários –
AGEPROM: João Marcio de Oliveira Rodrigues e os
representantes do poder Executivo Municipal : Secretaria
Municipal de Assistência Social - SEMAS: Sandra Miranda
dos Santos, e Fabiula dos Santos Ávila Caetano Representante
da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
Orçamentário e Desenvolvimento Econômico: Elaine
Gonçalves Coutinho , Representantes da Secretaria Municipal
de Planejamento :Adrielly Quiesa Aguiar Silva ,
Representantes da Secretaria Municipal de Saúde –SEMUSA :
Solange Ferreira Jordao e a Secretária Executiva dos
Conselhos, Elizangela de Fatima Vieira Dias. Iniciando os
trabalhos o Presidente João Marcio deu as boas-vindas,
agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta, qual
seja: Deliberação de Recurso no Valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil). Assim, se deu início a discussão referente à
deliberação, onde o presidente colocou que a solicitação seria
em caráter de urgência. O recurso trata-se de uma emenda
parlamentar individual da deputada Silvia Cristina, que irá
beneficiar quatro instituições, sendo: o Centro Educacional de
Rolim de Moura – CER, cujos objetivos são: a prestação de
serviço de convivência e fortalecimento de vínculos; serviço de
proteção social especial para pessoas com deficiência idosas e
suas famílias; a Associação Beneficente Mulheres de Lenço,
que se objetiva em serviço de convivência e fortalecimento de
vínculos; a Associação de Artes Marciais Pequeno Dragão, que
se objetiva em serviço de convivência e fortalecimento de
vínculos; a Comunidade Terapêutica Nova Aliança, que
desenvolve serviço de acolhimento institucional e serviço de
convivência e fortalecimento de vínculos; Após a apresentação
das entidades e seus respectivos objetivos o presidente abriu a
discussão para a plenária, onde foi deliberado por unanimidade
a aprovação da deliberação do recurso às entidades citadas.
Vencida a pauta da ordem do dia o presidente João Marcio
agradeceu a presença de todos, finalizando os trabalhos às oito
horas e quarenta minutos e, nada mais a registrar, Elizangela de
Fátima V. Dias, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que
segue assinada por mim, juntamente com o presidente e demais
participantes,
Publicado por:
Fabiula Dos Santos Avila Caetano
Código Identificador:896B0191
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/04/2024. Edição 3709
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
19/04/2024, 07:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/896B0191/03AFcWeA5e5pF3oxpRhyU46rm6Mx1DRwfZcbD2NrJgWeOeWMmBxHgARZp6h2S… 1/2
00005
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
19/04/2024, 07:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/896B0191/03AFcWeA5e5pF3oxpRhyU46rm6Mx1DRwfZcbD2NrJgWeOeWMmBxHgARZp6h2S… 2/2
00006
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17/04/2024, 08:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/16315704/03AFcWeA4QXtHo2gUM7PkO5IN5D6z2s85FvAoP_ZeuS0h4h4dSiTawgusWDYYH… 1/1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 01 / 2024 / CMAS-RM
RESOLUÇÃO N° 01/2024 Rolim de Moura, 16 de Abril de
2024
A presente resolução dispõe sobre a Aprovação da Adesão ao
Termo de Aceite e Compromisso de repasse financeiro de
recursos federais para execução de ações socioassistenciais, via
recurso destinado através de EMENDA nº 202441730004/2024
via Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV,
Programação nº 110028820240001.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ROLIM DE MOURA-RONDÔNIA, usando as atribuições que
lhe confere a Lei Municipal nº 3353/2017, confome
deliberação em Reunião Extraordinária, realizada no dia 16
de Abril de 2024, via Online, publicada no Diário Oficial dos
Municipios do Estado de Rondônia no dia 17/04/2024.
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar a Adesão de Recurso proveniente de
Programação de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS no
valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) sendo
destinado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada
Instituição: Centro Educacional de Rolim de Moura – CER
inscrito no CNPJ: 15.894.306/0001-06, Comunidade
Terapêutica Nova Aliança, CNPJ nº 07.716.409/0001-58,
Associação de Artes Maciais Pequeno Dragão, CNPJ nº
07.775.634/0001-65 e Associação Beneficente Mulheres de
Lenço, CNPJ nº 25.115.850/0001-66, aderido via recursos
federais através de Emendas Individuais, Espelho da
Programação 110028820240001, Emenda 202441730004.
Art. 2° - esta resolução entrará em vigora a partir da data da
sua publicação.
Rolim de moura, 16 de Abril de 2024.
JOÃO MARCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Presidente – CMAS/RM
Publicado por:
Fabiula Dos Santos Avila Caetano
Código Identificador:16315704
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/04/2024. Edição 3707
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
00007
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Programações
Nome da Unidade Município CNPJ Proteção GND Valor
Indicado
Situação
ACADEMIA DE
KARATÊ PEQUENO
DRAGÃO
ROLIM DE
MOURA
07.775.634/0001-65 I - Serviços de
Proteção Social
Básica
3 -
CUSTEIO
R$
100.000,00
Finalizada
Centro Educacional
de Rolim de Moura -
CER
ROLIM DE
MOURA
15.894.306/0001-06 I - Serviços de
Proteção Social
Básica
3 -
CUSTEIO
R$
100.000,00
Finalizada
CERNA - Centro de
Recuperação Nova
Aliança
ROLIM DE
MOURA
07.716.409/0001-58 I - Serviços de
Proteção Social
Básica
3 -
CUSTEIO
R$
100.000,00
Finalizada
MULHERES DE
LENCO
ROLIM DE
MOURA
25.115.850/0001-66 I - Serviços de
Proteção Social
Básica
3 -
CUSTEIO
R$
100.000,00
Finalizada
00008
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MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110028820240001
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
EMENDA 2024 202441730004
2. Ente Federado Indicado:
UF Esfera Município
RO MUNICIPAL ROLIM DE MOURA
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 18.273.780/0001-09
3. Dados da Programação:
Ano Número Funcional Programática
2024 110028820240001 082445131219G0011
GND 3: R$ 400.000,00 GND 4: R$ 0,00 Total Programação: R$
400.000,00
Situação: Programação Enviada para Deliberação do Conselho
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS 2024
Número Processo SEI:
00009
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho Ano Empenho Nº PTRES Nº Plano Interno GND Valor
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Ordem Bancária Data da Ordem
Bancária GND Banco Agência Conta Corrente
Não foram encontrados dados de pagamento para esta programação.
00010
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - Centro Educacional de Rolim de Moura - CER
CNPJ/CGC: 15.894.306/0001-06 Endereço: Avenida Tocantins, nº 5884 , BAIRRO: Boa
Esperança, CIDADE: ROLIM DE MOURA
GND3: R$ 100.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 100.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos
Avenida Tocantins, nº 5884 , Boa Esperança, ROLIM DE
MOURA - RO
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas
com Deficiência, Idosas e suas Famílias
Avenida Tocantins, nº 5884 , Boa Esperança, ROLIM DE
MOURA - RO
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
00011
6.2 - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MULHERES DE LENCO
CNPJ/CGC: 25.115.850/0001-66 Endereço: AVENIDA RECIFE , nº 4820 , BAIRRO: CENTRO,
CIDADE: ROLIM DE MOURA
GND3: R$ 100.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 100.000,00
6.2.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos
AVENIDA RECIFE , nº 4820 , CENTRO, ROLIM DE MOURA -
RO
6.2.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
00012
6.3 - ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS PEQUENO DRAGÃO
CNPJ/CGC: 07.775.634/0001-65 Endereço: AVENIDA BOA VISTA, nº 5696 , BAIRRO: SÃO
CRISTOVÃO, CIDADE: ROLIM DE MOURA
GND3: R$ 100.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 100.000,00
6.3.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
AVENIDA BOA VISTA, nº 5696 , SÃO CRISTOVÃO, ROLIM
DE MOURA - RO
6.3.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
00013
6.4 - Comunidade Terapeutica Nova Aliança
CNPJ/CGC: 07.716.409/0001-58 Endereço: Travessa Nova Aliança, nº 3254 , BAIRRO: Setor
Chacareiro, CIDADE: ROLIM DE MOURA
GND3: R$ 100.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 100.000,00
6.4.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Serviço de Acolhimento Institucional Travessa Nova Aliança, nº 3254, Setor Chacareiro, ROLIM DE
MOURA - RO
Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
Travessa Nova Aliança, nº 3254, Setor Chacareiro, ROLIM DE
MOURA - RO
6.4.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
00014
00015
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TERMO DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Eu, JOÃO MÁRCIO DE OLIVEIRA, CONSELHEIRO(A) PRESIDENTE do Conselho de Assistência Social MUNICIPAL de (a, o) ROLIM DE MOURARO, tendo sob minha responsabilidade o preenchimento deste parecer do Conselho de Assistência Social no Sistema de Gestão de Transferências
Voluntárias - SIGTV, confirmo que:
• O objeto da programação de nº 110028820240001 para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS 2024, foi aprovado
pelo Conselho de Assistência Social na reunião de 16/04/2024 conforme registro constante da ata de nº 176/24 e(ou) da resolução de nº 01/24, de
17/04/2024 e corresponde ao conteúdo submetido à apreciação do conselho e respectiva decisão; bem como atende às exigências contidas na Portaria MC nº
580, de 31 de dezembro de 2020;
Afirmo ainda que estou ciente de que a Ata da reunião citada neste Parecer deverá ser mantida em arquivo pelo prazo mínimo de 10 anos após a aprovação
da prestação de contas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, conforme dispõe o art. 8º da portaria MDS nº 124, de 29 de junho de 2017, e disponível
para consulta por servidores do Ministério da Cidadania, órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal e externo da União e outros que, por razão
justificada, tenham a necessidade de consultá-la.
DECLARO que as informações constantes neste Termo, por mim prestadas sob inteira expressão da verdade, são exatas, legítimas e de minha inteira
responsabilidade, civil e penal, pelas quais me comprometo nos termos da lei, podendo ser disponibilizadas de forma transparente, em formato aberto, para
conhecimento da sociedade.
Nome: JOÃO MÁRCIO DE OLIVEIRA
CPF: 982.099.812-34
Cargo: CONSELHEIRO(A) PRESIDENTE
Assinatura eletrônica: 172.26.2.1-98209981234-18042024-114333
Data do aceite do termo: 18/04/2024
00016
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 049/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 19/04/2024 através do Memorando n° 229/SEMAS/24, Processo nº 2387/2024 (anexo),
da Secretaria Municipal de Ação Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação no valor TOTAL de R$ 400.000,00, para custear
despesas com subvenção social em favor das entidades selecionadas, manifestar-se
favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso proveniente de Programa Via Sistema
de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV Emenda nº 2202441730004, conforme
justificado no memorando supracitado. Juntados também, demais documentos necessários para
o pleito do excesso.
Rolim de Moura/RO, 23 de Abril de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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00017
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 58/2024
Rolim de Moura/RO, 03 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$400.000,00
(quatrocentos mil reais), conforme Memorando nº 229/SEMAS/2024 e Processo
Administrativo nº 2387/2024, (para custear despesas com subvenção social em
favor das entidades selecionadas/transferências voluntárias – SIGTV – GND 3
Emenda nº 202441730004), Ata de Reunião nº 176/CMAAS/RM, Resolução nº
01/2024/CMAS-RM, Espelho da Programação nº 110028820240001, Termo De
Responsabilidade do Conselho de Assistência Social e manifestação da Controladoria
anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 56/2024
<Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$400.000,00=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$400.000,00
(QUATROCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0019.2224 – Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTVGND 3 Emenda nº 202441730004
33.50.43.00 – Subvenções Sociais.......................................................R$400.000,00
Sub-total:......................................................................................R$400.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS
2024
VALOR R$400.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 03 de maio de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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