ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00002331
DATA
17/04/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CREDITO - PRONTO SOCORRO INFANTIL
OBJETO
ABERTURA DE CREDITO - PRONTO SOCORRO INFANTIL
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 126/2024
Rolim de Moura, 16 de abril de 2024.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
_____________________Recebido em _____/_____/_______.
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.xxx Média e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.xxxxx AMPLIAÇÃO DA UNIDADE – PRONTO
SOCORRO INFANTIL – PROSPOSTA Nº
073271/23 – CONTRATO DE REPASSE Nº
954871/2023
44.90.51.00.00 Fonte
16310000
OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 5.745.387,00
Valor a ser suplementado R$
5.745.387,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Federal;
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial destinados a construção de um Pronto Socorro Infantil,
Prefeitura de Rolim de Moura
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
sendo ampliação do atual Hospital Municipal Amélio João da Silva, uma necessidade
premente que se impõe devido à nossa responsabilidade inegociável de fornecer
atendimento médico de urgência e emergência com alta qualidade e segurança as
crianças que atendemos, justifica-se com o objetivo ressaltar a urgência e a
importância dessa expansão para nosso serviço de saúde, uma vez que o grupo em
especifico necessita de um atendimento qualificado. Com a ampliação do serviço visa
a melhoria da assistência sem conflitar com aquelas desenvolvidas pela Atenção
Primária e impedir a duplicidade de ações com estabelecimentos hospital de maior
complexidade existentes na região, preservando o acesso do usuário aos serviços de
urgência e emergência com qualidade e resolubilidade, diminuindo os índices de
internações e óbitos infantis por causas evitáveis.
Informamos ainda que por se tratar de Contrato de Repasse efetuado pela
Caixa Econômica Federal os repasse financeiro somente será efetuado após a
licitação e ordem de serviço da obra, portanto segue anexo o extrato da conta sem
saldo financeiro.
Segue em anexo os documentos:
1- Contrato de Repasse nº 954871/2023.
2- Proposta nº 073271/2023
3- Extrato da conta.
Atenciosamente,
CARLOS ALBERTO LIMA
Secretário Municipal de Saúde – Interino
Decreto nº 6235/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
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Extrato por período
Data: 19/04/2024 - 09:54
PERÍODO
Conta: 2755/006/00647272-9
ABR/2024
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAU
#PESSOAL
Grau de sigilo
Movimentações desde o dia 01/04/2024 até o dia 30/04/2024
DATA NR. DOC. HISTÓRICO VALOR (R$) SALDO (R$)
Não há lançamentos para o período
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
1
Prefeitura de Rolim de Moura
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00036
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Saldo
Data: 19/04/2024 - 09:55
PERÍODO
Conta: 2755/006/00647272-9
ABR/2024
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAU
#PESSOAL
Grau de sigilo
0,00 C
Limite de Cheque Especial:
Saldo Atual do Cliente
Saldo:
0,00 C
0,00 C
0,00 C
Saldo Próprio Disponível:
Saldo Bloqueado:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
1
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 22/04/2024 - 09:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 052/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 22/04/2024 através do Memorando n° 126/SEMUSA/24, Processo nº 2331/2024 (ambos
em anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito
adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.745.387,00, para custear
despesas com ampliação da unidade – Pronto Socorro Infantil, manifestar-se favorável
quanto à solicitação por se tratar de recursos de convênio, por meio da Proposta nº 073271/23,
Contrato de Repasse nº 954871/2023, firmado entre Fundo Municipal de Saúde de Rolim de
Moura e Ministério da Saúde, por intermédio da Caixa Econômica Federal, conforme anexos.
Juntados também, extrato bancário.
Rolim de Moura/RO, 24 de Abril de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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00038
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 55/2024
Rolim de Moura/RO, 03 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$5.745.387,00 (cinco milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e
sete reais), conforme Memorando nº 126/SEMUSA/2024 e Processo Administrativo nº
2331/2024, (ampliação de uma nova ala no Hospital Municipal Amélio João da
Silva/Pronto Socorro Infantil, para atendimentos de urgência e emergência
para as crianças de Rolim de Moura e Região), Contrato de Repasse nº
954871/2023/MS/CAIXA, Proposta nº 073271/2023, extrato e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 03/05/2024 - 19:19, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00039
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 53/2024
<Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$5.745.387,00=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$5.745.387,00
(CINCO MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E
OITENTA E SETE REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1134 – Ampliação da Unidade – Pronto Socorro Infantil – Proposta
nº 073271/2023 – Contrato de Repasse nº 954871/2023
44.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................R$5.745.387,00
Sub-Total...................................................................................R$5.745.387,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
VALOR R$5.745.387,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 03 de Maio de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 03/05/2024 - 19:19, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://lxsign.lxsistemas.com.br/pmrmoura/documento/documentoAssinado/29251. Folha 2 de 2
00040
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