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materia nº 61/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-05-07
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$5.745.387,00”
native_id587

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 061/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-05-15 Despacho Procuradoria Jurídica — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-05-13 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: O presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 061/2024, que traz como ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$5.745.387,00. Secretaria Municipal de Saúde – ampliação de uma nova ala no hospital Amélio João da Silva Pronto Socorro Infantil, para atendimentos de urgência e emergência para crianças de Rolim de Moura e Região, foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 07 de Maio 2024.
2024-05-13 Leitura em Plenário — —
2024-05-10 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-05-07 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00002331
DATA
17/04/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CREDITO - PRONTO SOCORRO INFANTIL
OBJETO
ABERTURA DE CREDITO - PRONTO SOCORRO INFANTIL
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091 
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO 126/2024 
Rolim de Moura, 16 de abril de 2024. 
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA : 
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
_____________________Recebido em _____/_____/_______. 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
Reduzido xxx 
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.xxx Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.xxxxx AMPLIAÇÃO DA UNIDADE – PRONTO 
SOCORRO INFANTIL – PROSPOSTA Nº 
073271/23 – CONTRATO DE REPASSE Nº 
954871/2023 
44.90.51.00.00 Fonte 
16310000 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
Valor R$ 5.745.387,00 
Valor a ser suplementado R$ 
5.745.387,00 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Federal; 
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial destinados a construção de um Pronto Socorro Infantil, 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091 
sendo ampliação do atual Hospital Municipal Amélio João da Silva, uma necessidade 
premente que se impõe devido à nossa responsabilidade inegociável de fornecer 
atendimento médico de urgência e emergência com alta qualidade e segurança as 
crianças que atendemos, justifica-se com o objetivo ressaltar a urgência e a 
importância dessa expansão para nosso serviço de saúde, uma vez que o grupo em 
especifico necessita de um atendimento qualificado. Com a ampliação do serviço visa 
a melhoria da assistência sem conflitar com aquelas desenvolvidas pela Atenção 
Primária e impedir a duplicidade de ações com estabelecimentos hospital de maior 
complexidade existentes na região, preservando o acesso do usuário aos serviços de 
urgência e emergência com qualidade e resolubilidade, diminuindo os índices de 
internações e óbitos infantis por causas evitáveis. 
Informamos ainda que por se tratar de Contrato de Repasse efetuado pela 
Caixa Econômica Federal os repasse financeiro somente será efetuado após a 
licitação e ordem de serviço da obra, portanto segue anexo o extrato da conta sem 
saldo financeiro. 
Segue em anexo os documentos: 
1- Contrato de Repasse nº 954871/2023. 
2- Proposta nº 073271/2023 
3- Extrato da conta. 
Atenciosamente, 
CARLOS ALBERTO LIMA 
Secretário Municipal de Saúde – Interino 
Decreto nº 6235/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
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Extrato por período
Data: 19/04/2024 - 09:54
PERÍODO
Conta: 2755/006/00647272-9
ABR/2024
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAU
#PESSOAL
Grau de sigilo
Movimentações desde o dia 01/04/2024 até o dia 30/04/2024
DATA NR. DOC. HISTÓRICO VALOR (R$) SALDO (R$)
Não há lançamentos para o período
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
1
Prefeitura de Rolim de Moura
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00036
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Saldo
Data: 19/04/2024 - 09:55
PERÍODO
Conta: 2755/006/00647272-9
ABR/2024
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAU
#PESSOAL
Grau de sigilo
 0,00 C
Limite de Cheque Especial:
Saldo Atual do Cliente
Saldo:
 0,00 C
 0,00 C
 0,00 C
Saldo Próprio Disponível:
Saldo Bloqueado:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
1
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 22/04/2024 - 09:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00037
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 052/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na 
data de 22/04/2024 através do Memorando n° 126/SEMUSA/24, Processo nº 2331/2024 (ambos 
em anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito 
adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.745.387,00, para custear 
despesas com ampliação da unidade – Pronto Socorro Infantil, manifestar-se favorável 
quanto à solicitação por se tratar de recursos de convênio, por meio da Proposta nº 073271/23, 
Contrato de Repasse nº 954871/2023, firmado entre Fundo Municipal de Saúde de Rolim de 
Moura e Ministério da Saúde, por intermédio da Caixa Econômica Federal, conforme anexos. 
Juntados também, extrato bancário. 
 Rolim de Moura/RO, 24 de Abril de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 24/04/2024 - 09:13, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00038
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 55/2024 
Rolim de Moura/RO, 03 de maio de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de 
R$5.745.387,00 (cinco milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e 
sete reais), conforme Memorando nº 126/SEMUSA/2024 e Processo Administrativo nº 
2331/2024, (ampliação de uma nova ala no Hospital Municipal Amélio João da 
Silva/Pronto Socorro Infantil, para atendimentos de urgência e emergência 
para as crianças de Rolim de Moura e Região), Contrato de Repasse nº 
954871/2023/MS/CAIXA, Proposta nº 073271/2023, extrato e manifestação da 
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 03/05/2024 - 19:19, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00039
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 53/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$5.745.387,00=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$5.745.387,00 
(CINCO MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E 
OITENTA E SETE REAIS), conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.302.0017.1134 – Ampliação da Unidade – Pronto Socorro Infantil – Proposta 
nº 073271/2023 – Contrato de Repasse nº 954871/2023 
44.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................R$5.745.387,00 
Sub-Total...................................................................................R$5.745.387,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 
MINISTÉRIO DA SAÚDE 
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
VALOR R$5.745.387,00 
 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Rolim de Moura/RO, 03 de Maio de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00040
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