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materia nº 62/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2024
Date 2024-05-07
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.301.120,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$248.880,00”.
native_id588

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 062/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-05-15 Despacho Procuradoria Jurídica — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa
2024-05-13 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: O presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 062/2024, que traz como ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.301.120,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$248.880,00. Secretaria Municipal de Saúde – ampliação do hospital Amélio João da Silva Centro Cirúrgico , foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 07 de Maio 2024.
2024-05-13 Leitura em Plenário — —
2024-05-10 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-05-07 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 45

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00002329
DATA
17/04/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CREDITO - CENTRO CIRÚRGICO
OBJETO
ABERTURA DE CREDITO - CENTRO CIRÚRGICO
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091 
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO 124/2024 
Rolim de Moura, 16 de abril de 2024. 
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA : 
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
_____________________Recebido em _____/_____/_______. 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
Reduzido xxx 
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.xxx Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.xxxxx AMPLIAÇÃO DA UNIDADE - CENTRO 
CIRURGICO – PROSPOSTA Nº 072152/23 
– CONTRATO DE REPASSE Nº 
953555/2023 
44.90.51.00.00 Fonte 
16310000 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
Valor R$ 2.301.120,00 
44.90.51.00.00 15000200 OBRAS E INSTALAÇÕES – CONTRA 
PARTIDA 
Valor R$ 248.880,00 
Valor a ser suplementado R$ 
2.550.000,00 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Federal; 
b) Remanejamento Orçamentário, Contrapartida - (recursos próprios) no valor 
de R$ 248.880,00. 
Reduzido 
05.011.10.122.0013.2.077 Manutenção das Atividades 
Administrativas da SEMUSA
33.90.30 Fonte 
15000200
MATERIAL DE CONSUMO 
Valor R$ 248.880,00
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial destinados a construção de um novo bloco cirúrgico, sendo 
ampliação do atual Hospital Municipal Amélio João da Silva, sendo uma necessidade 
premente que se impõe devido à nossa responsabilidade inegociável de fornecer 
atendimento médico de alta qualidade e seguro aos pacientes. A presente justificativa 
tem como objetivo ressaltar a urgência e a importância dessa expansão para nossa 
instituição. Haverá aumento de área física, porém não haverá implantação de novos 
serviços, somente o ambiente dentro das normas. 
Será efetuada a Implementação de ações voltadas para a melhorias na 
infraestrutura do Hospital Municipal Amélio João da Silva, registrado no CNAES 
2495228, no qual irá proporcionar comodidade, segurança e melhoria nos 
atendimentos, e em perfeita consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde 
nos objetivos de qualificar e estruturar os serviços de atenção especializada em 
saúde, visando melhoria na qualidade de vida aos munícipes e dos municípios 
circunvizinhos, por tratar-se de uma unidade regional de atendimento a zona da mata. 
Informamos ainda que por se tratar de Contrato de Repasse efetuado pela 
Caixa Econômica Federal os repasse financeiro somente será efetuado após a 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00003
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091 
licitação e ordem de serviço da obra, portanto segue anexo o extrato da conta sem 
saldo financeiro. 
Segue em anexo os documentos: 
1- Contrato de Repasse nº 953555/2023. 
2- Proposta nº 072152/2023 
3- Extrato da conta corrente nº 0066472710 caixa econômica federal
4- Quadro de Demonstrativo Orçamentário – 2024. 
Atenciosamente, 
CARLOS ALBERTO LIMA 
Secretário Municipal de Saúde – Interino 
Decreto nº 6235/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
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Extrato por período
Data: 19/04/2024 - 09:51
PERÍODO
Conta: 2755/006/00647271-0
ABR/2024
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAU
#PESSOAL
Grau de sigilo
Movimentações desde o dia 01/04/2024 até o dia 30/04/2024
DATA NR. DOC. HISTÓRICO VALOR (R$) SALDO (R$)
Não há lançamentos para o período
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
1
Prefeitura de Rolim de Moura
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00039
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Saldo
Data: 19/04/2024 - 09:57
PERÍODO
Conta: 2755/006/00647271-0
ABR/2024
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAU
#PESSOAL
Grau de sigilo
 0,00 C
Limite de Cheque Especial:
Saldo Atual do Cliente
Saldo:
 0,00 C
 0,00 C
 0,00 C
Saldo Próprio Disponível:
Saldo Bloqueado:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
1
Prefeitura de Rolim de Moura
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00040
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Estado de Rondônia
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a abril
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.122.0013.2.077. - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMUSA/FMS
15000200 VENCIMENTOS E VANTAGENS 
FIXAS - PESSOAL CIVIL
O 3.1.90.11.00.00 20.824.000,00 20.824.000,00 0,00 5.900.447,45 5.900.447,45 5.900.447,45 5.900.447,45 5.900.447,45 14.923.552,55 0,001 14.923.552,55
O 3.1.90.13.00.00 15000200 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.592.100,00 2.592.100,00 0,00 454.742,00 454.742,00 454.742,00 454.742,00 454.742,00 2.137.358,00 0,002 2.137.358,00
O 3.1.91.13.00.00 15000200 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.080.729,00 2.080.729,00 0,00 630.373,43 630.373,43 630.373,43 630.373,43 630.373,43 1.450.355,57 0,003 1.450.355,57
O 3.3.20.93.00.00 15000200 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.500,00 2.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.500,00 0,004 2.500,00
O 3.3.30.93.00.00 15000200 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.500,00 2.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.500,00 0,005 2.500,00
O 3.3.50.43.00.00 15000200 SUBVENÇÕES SOCIAIS 150.000,00 150.000,00 0,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 0,00 0,00 30.000,00 120.000,006 30.000,00
15000200 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM 
CONSÓRCIO PÚBLICO
O 3.3.71.70.00.00 65.000,00 65.000,00 0,00 59.400,00 59.400,00 59.400,00 9.900,00 9.900,00 5.600,00 49.500,007 5.600,00
15000200 OUTROS BENEFÍCIOS 
ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E 
DO MILITAR
O 3.3.90.08.00.00 225.200,00 225.200,00 0,00 56.989,43 56.989,43 56.989,43 56.989,43 56.989,43 168.210,57 0,008 168.210,57
O 3.3.90.14.00.00 15000200 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00 60.000,00 0,00 4.738,19 4.738,19 4.738,19 4.738,19 4.738,19 55.261,81 0,009 55.261,81
15000200 AUXÍLIO FINANCEIRO A 
ESTUDANTES
O 3.3.90.18.00.00 45.000,00 45.000,00 0,00 18.347,88 18.347,88 18.347,88 18.347,88 18.347,88 26.652,12 0,0010 26.652,12
O 3.3.90.30.00.00 15000200 MATERIAL DE CONSUMO 3.507.999,47 3.458.137,91 0,00 57.185,80 57.185,80 57.185,80 5.500,00 5.500,00 3.400.952,11 51.685,8011 3.400.952,11
15000200 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO
O 3.3.90.33.00.00 10.000,00 10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0012 10.000,00
15000200 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
O 3.3.90.36.00.00 80.000,00 80.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 80.000,00 0,0013 80.000,00
15000000 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 3.3.90.39.00.00 231.000,00 109.143,84 0,00 83.972,16 57.972,16 57.972,16 37.223,17 28.649,02 25.171,68 29.323,1414 51.171,68
15000200 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O 3.3.90.39.00.00 2.736.984,26 2.736.984,26 0,00 1.166.414,39 1.026.374,39 1.026.374,39 717.783,82 679.797,00 1.570.569,87 346.577,3915 1.710.609,87
O 3.3.90.46.00.00 15000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 54.000,00 54.000,00 0,00 52.000,00 52.000,00 52.000,00 26.000,00 26.000,00 2.000,00 26.000,0016 2.000,00
O 3.3.90.46.00.00 15000200 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.700.000,00 4.700.000,00 0,00 1.457.225,42 1.457.225,42 1.457.225,42 1.457.225,42 1.457.225,42 3.242.774,58 0,0017 3.242.774,58
15000200 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS 
A PESSOAS FÍSICAS
O 3.3.90.48.00.00 30.000,00 30.000,00 0,00 25.109,60 25.109,60 25.109,60 25.109,60 7.140,00 4.890,40 17.969,6018 4.890,40
O 3.3.90.91.00.00 15000200 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.200.000,00 1.200.000,00 0,00 681.608,65 681.608,65 681.608,65 662.246,39 630.739,86 518.391,35 50.868,7919 518.391,35
O 3.3.90.93.00.00 15000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 198.000,00 247.861,56 0,00 229.261,56 229.261,56 229.261,56 141.061,56 141.061,56 18.600,00 88.200,0020 18.600,00
O 4.4.90.51.00.00 15000200 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00 126.856,16 0,00 121.856,16 121.856,16 121.856,16 43.140,29 43.140,29 5.000,00 78.715,8721 5.000,00
15000200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
O 4.4.90.52.00.00 4.000,00 4.000,00 0,00 2.257,86 2.257,86 2.257,86 2.257,86 0,00 1.742,14 2.257,8622 1.742,14
Total Projeto Atividade 38.804.012,73 38.804.012,73 10.955.889,98 10.955.889,98 10.193.086,49 10.094.791,53 27.672.082,75 861.098,45 0,00 11.131.929,98 27.848.122,75
Total Entidade 38.804.012,73 38.804.012,73 11.131.929,98 10.955.889,98 10.955.889,98 10.193.086,49 10.094.791,53 27.672.082,75 861.098,450,00 27.848.122,75
Total Geral 38.804.012,73 38.804.012,73 0,00 11.131.929,98 10.955.889,98 10.955.889,98 10.193.086,49 10.094.791,53 27.672.082,75 861.098,45 27.848.122,75
www.elotech.com.br 17/04/2024 Pág. 1/1
00041
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 050/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na 
data de 22/04/2024 através do Memorando n° 124/SEMUSA/24, Processo nº 2329/2024 (ambos 
em anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito 
adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.301.120,00, e crédito 
adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 248.880,00, totalizando R$ 
2.550.000,00, para custear despesas com ampliação do centro cirúrgico do hospital 
municipal, manifestar-se favorável quanto à solicitação por se tratar de recursos de convênio, 
por meio da Proposta nº 072152/23, Contrato de Repasse nº 953555/2023, firmado entre 
Fundo Municipal de Saúde de Rolim de Moura e União Federal, por intermédio do Ministério 
da Saúde, conforme anexos. Juntados também, extrato bancário e quadro demonstrativo da 
despesa – QDD, para pleitos do excesso de arrecadação e anulação de dotação, respectivamente. 
 Rolim de Moura/RO, 24 de Abril de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
1 
MENSAGEM Nº 56/2024 
Rolim de Moura/RO, 03 de maio de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de 
R$2.301.120,00 (dois milhões, trezentos e um mil e cento e vinte reais) e abertura de 
crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$248.880,00 (duzentos 
e quarento e oito mil, oitocentos e oitenta reais), conforme Memorando nº 
124/SEMUSA/2024 e Processo Administrativo nº 2329/2024, (ampliação do Hospital 
Municipal Amélio João da Silva/Centro Cirúrgico), Contrato de Repasse nº 
953555/2023/MS/CAIXA, Proposta nº 072152/2023, extrato, demonstração da despesa 
simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
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PROJETO DE LEI Nº 54/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$2.301.120,00 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por anulação de 
dotação no valor de R$248.880,00=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância 
de R$2.301.120,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E UM MIL, CENTO E VINTE 
REAIS), conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.302.0017.1133 – Ampliação da Unidade Centro Cirúrgico - Proposta nº 
072152/2023 – Contrato de Repasse nº 953555/23 
44.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................R$2.301.120,00 
Sub-Total...................................................................................R$2.301.120,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 
MINISTÉRIO DA SAÚDE 
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
VALOR R$2.301.120,00 
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de 
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$248.880,00 (DUZENTOS E 
QUARENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS), destinados à contra 
partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.302.0017.1133 – Ampliação da Unidade Centro Cirúrgico - Proposta nº 
072152/2023 – Contrato de Repasse nº 953555/23 
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................................R$248.880,00 
Sub-Total......................................................................................R$248.880,00
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 
Prefeitura de Rolim de Moura
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 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.122.0013.2.077 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA 
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$248.880,00 
Sub-Total:.....................................................................................R$248.880,00 
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 03 de maio de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
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