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materia nº 63/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-05-07
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.526.000,00”.
native_id589

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 063/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-05-15 Despacho Procuradoria Jurídica — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-05-13 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: O presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 063/2024, que traz como ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.526.000,00. Secretaria Municipal de Saúde – ampliação do hospital Amélio João da Silva Centro de Parto Normal, foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 07 de Maio 2024.
2024-05-13 Leitura em Plenário — —
2024-05-10 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-05-07 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 42

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00002330
DATA
17/04/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
 ABERTURA DE CREDITO - CENTRO DE PARTO NORMAL
OBJETO
 ABERTURA DE CREDITO - CENTRO DE PARTO NORMAL
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091 
ANEXO ÚNICO 
MEMORANDO 125/2024 
Rolim de Moura, 16 de abril de 2024. 
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA : 
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
_____________________Recebido em _____/_____/_______. 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL 
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria: 
Reduzido xxx 
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.xxx Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.xxxxx AMPLIAÇÃO DA UNIDADE - CENTRO DE 
PARTO NORMAL – PROSPOSTA Nº 
061159/23 – CONTRATO DE REPASSE Nº 
947799/2023 
44.90.51.00.00 Fonte 
16310000 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
Valor R$ 1.526.000,00 
Valor a ser suplementado R$ 
1.526.000,00 
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Federal; 
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial destinados a construção de um centro de parto normal, 
Prefeitura de Rolim de Moura
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00002
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
PODER EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Fundo Municipal de Saúde 
Telefone: (69) 3442-1091 
sendo ampliação do atual Hospital Municipal Amélio João da Silva, visando a 
adequação de espaço e ambiência, promovendo o desenvolvimento dos mecanismos 
Fisiológicos para o parto e nascimento, o acolhimento às gestantes e a condução da 
assistência ao parto. Com a implementação de ações voltadas para a melhorias na 
infraestrutura do HM Amélio João da Silva CNAES 2495228 proporcionando 
comodidade, segurança e melhoria nos atendimentos, e em perfeita consonância com 
as diretrizes do MS nos objetivos de qualificar e estruturar os serviços de atenção 
especializada em saúde, visando melhoria na qualidade de vida aos Munícipes e dos 
municípios circunvizinhos, por tratar-se de uma unidade regional de atendimento a 
zona da mata. Com o novo ambiente especializado para o parto humanizado, a 
parturiente terá condições para uma evolução ao parto normal, baixando os índices 
de parto de cesárea desnecessários. No CPN, cujos leitos não são contados como 
leitos de alojamento conjunto, pois em tais quartos a parturiente permanecerá durante 
o período de PP e na primeira hora de pós-parto, momento que será reavaliada as 
condições clínicas da mãe e recém-nascido onde se não houver nenhuma 
complicação clínica serão liberadas vaga. 
Informamos ainda que por se tratar de Contrato de Repasse efetuado pela 
Caixa Econômica Federal os repasse financeiro somente será efetuado após a 
licitação e ordem de serviço da obra, portanto segue anexo o extrato da conta sem 
saldo financeiro. 
Segue em anexo os documentos: 
1- Contrato de Repasse nº 947799/2023. 
2- Proposta nº 061159/2023 
3- Extrato da conta. 
Atenciosamente, 
CARLOS ALBERTO LIMA 
Secretário Municipal de Saúde – Interino 
Decreto nº 6235/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
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Extrato por período
Data: 19/04/2024 - 09:53
PERÍODO
Conta: 2755/006/00647269-9
ABR/2024
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAU
#PESSOAL
Grau de sigilo
Movimentações desde o dia 01/04/2024 até o dia 30/04/2024
DATA NR. DOC. HISTÓRICO VALOR (R$) SALDO (R$)
Não há lançamentos para o período
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
1
Prefeitura de Rolim de Moura
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Saldo
Data: 19/04/2024 - 09:57
PERÍODO
Conta: 2755/006/00647269-9
ABR/2024
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAU
#PESSOAL
Grau de sigilo
 0,00 C
Limite de Cheque Especial:
Saldo Atual do Cliente
Saldo:
 0,00 C
 0,00 C
 0,00 C
Saldo Próprio Disponível:
Saldo Bloqueado:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
1
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS ALBERTO LIMA (CPF ###.###.782-##), em 22/04/2024 - 09:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00039
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO 
Controladoria Geral 
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 051/CGM/2024 
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo; 
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na 
data de 22/04/2024 através do Memorando n° 125/SEMUSA/24, Processo nº 2330/2024 (ambos 
em anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito 
adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.526.000,00, para custear 
despesas com ampliação da unidade – Centro de Parto Normal do hospital municipal, 
manifestar-se favorável quanto à solicitação por se tratar de recursos de convênio, por meio da 
Proposta nº 061159/23, Contrato de Repasse nº 947799/2023, firmado entre Fundo 
Municipal de Saúde de Rolim de Moura e Ministério da Saúde, por intermédio da Caixa 
Econômica Federal, conforme anexos. Juntados também, extrato bancário. 
 Rolim de Moura/RO, 24 de Abril de 2024. 
Aretuza Costa Leitão 
Controladora-Geral 
Portaria n°. 019/2021 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por Aretuza Costa Leitão (CPF ###.###.992-##), em 24/04/2024 - 09:13, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00040
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM Nº 57/2024 
Rolim de Moura/RO, 03 de maio de 2024. 
 
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo, 
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade abertura de crédito adicional especial 
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de 
R$1.526.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e seis mil), conforme Memorando nº 
125/SEMUSA/2024 e Processo Administrativo nº 2330/2024, (ampliação do Hospital 
Municipal Amélio João da Silva/Centro de Parto Normal), Contrato de Repasse nº 
947799/2023/MS/CAIXA, Proposta nº 061159/2023, extrato e manifestação da 
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e 
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição 
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de 
Lei solicito o recebimento e tramitação. 
 
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui 
 
Cordialmente. 
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 03/05/2024 - 19:19, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00041
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº 55/2024 
<Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$1.526.000,00=. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 
17/03/64. 
 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; 
 LEI: 
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.526.000,00 (UM 
MILHÃO, QUINHENTOS E VINTE E SEIS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.011.10.302.0017.1132 – Ampliação da Unidade – Centro de Parto Normal –
Proposta nº 061159/23 – Contrato de Repasse nº 947799/2023 
44.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................R$1.526.000,00
Sub-Total...................................................................................R$1.526.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE 
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
VALOR R$1.526.000,00 
 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Rolim de Moura/RO, 03 de maio de 2024. 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Prefeitura de Rolim de Moura
 Este documento foi assinado digitalmente por ALDAIR JULIO PEREIRA (CPF ###.###.452-##), em 03/05/2024 - 19:19, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
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00042
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