ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
INTERESSADO
SEMUSA - SECRETARIA
ORIGEM
INTERNA
ANO
2024
Nº. Protocolo
00002330
DATA
17/04/2024
SETOR ORIGEM
SEMACOL-PROTOCOLO
ASSUNTO
ABERTURA DE CREDITO - CENTRO DE PARTO NORMAL
OBJETO
ABERTURA DE CREDITO - CENTRO DE PARTO NORMAL
RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO
GEANE ARAUJO PAIXAO PREATO
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LxProcessos v.1.35 - Sistema de Processos Web 1/1
00001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 125/2024
Rolim de Moura, 16 de abril de 2024.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
_____________________Recebido em _____/_____/_______.
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.xxx Média e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.xxxxx AMPLIAÇÃO DA UNIDADE - CENTRO DE
PARTO NORMAL – PROSPOSTA Nº
061159/23 – CONTRATO DE REPASSE Nº
947799/2023
44.90.51.00.00 Fonte
16310000
OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 1.526.000,00
Valor a ser suplementado R$
1.526.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Federal;
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial destinados a construção de um centro de parto normal,
Prefeitura de Rolim de Moura
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
sendo ampliação do atual Hospital Municipal Amélio João da Silva, visando a
adequação de espaço e ambiência, promovendo o desenvolvimento dos mecanismos
Fisiológicos para o parto e nascimento, o acolhimento às gestantes e a condução da
assistência ao parto. Com a implementação de ações voltadas para a melhorias na
infraestrutura do HM Amélio João da Silva CNAES 2495228 proporcionando
comodidade, segurança e melhoria nos atendimentos, e em perfeita consonância com
as diretrizes do MS nos objetivos de qualificar e estruturar os serviços de atenção
especializada em saúde, visando melhoria na qualidade de vida aos Munícipes e dos
municípios circunvizinhos, por tratar-se de uma unidade regional de atendimento a
zona da mata. Com o novo ambiente especializado para o parto humanizado, a
parturiente terá condições para uma evolução ao parto normal, baixando os índices
de parto de cesárea desnecessários. No CPN, cujos leitos não são contados como
leitos de alojamento conjunto, pois em tais quartos a parturiente permanecerá durante
o período de PP e na primeira hora de pós-parto, momento que será reavaliada as
condições clínicas da mãe e recém-nascido onde se não houver nenhuma
complicação clínica serão liberadas vaga.
Informamos ainda que por se tratar de Contrato de Repasse efetuado pela
Caixa Econômica Federal os repasse financeiro somente será efetuado após a
licitação e ordem de serviço da obra, portanto segue anexo o extrato da conta sem
saldo financeiro.
Segue em anexo os documentos:
1- Contrato de Repasse nº 947799/2023.
2- Proposta nº 061159/2023
3- Extrato da conta.
Atenciosamente,
CARLOS ALBERTO LIMA
Secretário Municipal de Saúde – Interino
Decreto nº 6235/2024
Prefeitura de Rolim de Moura
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Extrato por período
Data: 19/04/2024 - 09:53
PERÍODO
Conta: 2755/006/00647269-9
ABR/2024
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAU
#PESSOAL
Grau de sigilo
Movimentações desde o dia 01/04/2024 até o dia 30/04/2024
DATA NR. DOC. HISTÓRICO VALOR (R$) SALDO (R$)
Não há lançamentos para o período
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
1
Prefeitura de Rolim de Moura
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Saldo
Data: 19/04/2024 - 09:57
PERÍODO
Conta: 2755/006/00647269-9
ABR/2024
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAU
#PESSOAL
Grau de sigilo
0,00 C
Limite de Cheque Especial:
Saldo Atual do Cliente
Saldo:
0,00 C
0,00 C
0,00 C
Saldo Próprio Disponível:
Saldo Bloqueado:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
1
Prefeitura de Rolim de Moura
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00039
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 051/CGM/2024
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que <Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências=, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV <interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na
data de 22/04/2024 através do Memorando n° 125/SEMUSA/24, Processo nº 2330/2024 (ambos
em anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito
adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.526.000,00, para custear
despesas com ampliação da unidade – Centro de Parto Normal do hospital municipal,
manifestar-se favorável quanto à solicitação por se tratar de recursos de convênio, por meio da
Proposta nº 061159/23, Contrato de Repasse nº 947799/2023, firmado entre Fundo
Municipal de Saúde de Rolim de Moura e Ministério da Saúde, por intermédio da Caixa
Econômica Federal, conforme anexos. Juntados também, extrato bancário.
Rolim de Moura/RO, 24 de Abril de 2024.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Prefeitura de Rolim de Moura
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00040
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 57/2024
Rolim de Moura/RO, 03 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$1.526.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e seis mil), conforme Memorando nº
125/SEMUSA/2024 e Processo Administrativo nº 2330/2024, (ampliação do Hospital
Municipal Amélio João da Silva/Centro de Parto Normal), Contrato de Repasse nº
947799/2023/MS/CAIXA, Proposta nº 061159/2023, extrato e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00041
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 55/2024
<Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.526.000,00=.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.526.000,00 (UM
MILHÃO, QUINHENTOS E VINTE E SEIS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1132 – Ampliação da Unidade – Centro de Parto Normal –
Proposta nº 061159/23 – Contrato de Repasse nº 947799/2023
44.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................R$1.526.000,00
Sub-Total...................................................................................R$1.526.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
VALOR R$1.526.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 03 de maio de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura de Rolim de Moura
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00042
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