ESTADO DE RONDÔNIA /
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 71/2022
Rolim de Moura/RO, 19 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$1.820.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte mil reais), Faz-se necessária a
autorização orçamentária conforme Memorando nº 168/SEMUSA/2022, (custear despesa
com folha de pagamento, material de consumo e serviços da Unidade de Pronto
Atendimento-UPA), Portaria GM/MS nº 658/2022 e manifestação da Controladoria anexo
ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência
e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a Esta acompanha. Sendo só
para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
À Wi,
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Prefeito do Município de Rolim de Moura Io
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E.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 67/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.820.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do Artigo 43, & 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.820.000,00 (UM
MILHÃO, OITOCENTOS E VINTE MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011,10,302,0017.2105 - Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA - SUS
33:90:30,00-- Material de: Consumo: ss qeu irado dicas spo iapaasir ani asadassuiva rasas R$428.000,00
33.90.39.00 - Outros See de Terceiros — Pessoa Jurídica. ..R$300.000,00
Sub-total:.. R$728.000,00
05.011,10.302.0017.2106 - Folha de Pagamento da Unidade de Pronto Atendimento —
UPA - SUS
31.90.11,00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil................ R$1.092.000,00
Sub-total R$1.092.000,00
TOTAL:... -R$1.820.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA
VALOR: R$1.820.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
US
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA :
PODER EXECUTIVO '
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 168/2022
Rolim de Moura, 08 de abril de 2022.
TES dim
e Cen Ni
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: ey
TROLADORIA— GERAL DO MUNICÍPIO
xa Recebidoem JQ 104 142
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( |) SUPLEMENTAR
(x ) ESPECIAL
É Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
daseguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000
Rida a
05.011.10.302.0017.xxx
Fundo Municipal de Saúde
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar e Especializados
108 Folha de Pagamento da Unidad
4 “| Atendimento -UPA-SUS
Fonte VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS —
10270016 | PESSOAL CIVIL
valor R$ 1.092.000,00
“Valor a ser suplementado R$ 1 «092.000,00
05.011,10,302.0017.xxxxx
31.90.11.00.00
Reduzido xxx |
“05.000.000.0000.0.000 | | Fundo Municipal de Saúde
| PS = Eds
05.011,10.302.0017.xxx Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
o | Hospitalar e Especializados
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.xxxxx
2HAS Manutenção da Unidade de Pronto
E Atendimento — UPA-SUS E
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte
10270016 |
33.90.30.00.00
“Valor R$ 428.000,00
Fonte OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
10270016 | PESSOA JURIDICA ES
33.90.39.00.00
Valor R$ 300.000,00 “ar
Valor a ser suplementado R$ 728.000,00
| :
E E
p
Parfiltender ao valor a'ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal fundo a fundo; Ea
Justifi cativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
“adicional especial tendo em vista, que a Unidade de Pronto Atendimento foi habilitada
«ierme Portaria GM/MS nº 658 em 28 de março de 2022, estabelecendo O recurso
finfifteiro do bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no qual estipula
o valor de R$ 2.730.000,00 ao, Município de Rolim de Moura, repasse esse que | E iciará a
partir da S*(quinta) parcela de 2022, assim solicitamos a abertura do credito no br de R$
1.820.000,00 que representa 08 (oito) parcelas referente ao Exercício de 2022. id
“Atenciosamente, a
SECRETÁRIA MUNICIPA DE SAÚDE - INTERINA
o.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (SÓ,
Publicado em: 29/03/2022 | Edição: 60 | Seção: 1 | Página: 127
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 658, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA) é estabelece
recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada,
a ser incorporado ao limite financeiro de Média e alta
Complexidade (MAC), do Estado de Rondônia e Municipio de
Rolim de Moura.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria SAS/MS nº 1535, de 25 de setembro de 2017, que redefine os
Incentivos relacionados a Unidades de Pronto Atendimento da Rede de Atenção às Urgências no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES):
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que
consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Seção IV - do Financiamento de Custeio de Unidades de Pronto Atendimento
24 Horas (UPA 24H) como Componente da Rede de Atenção às Urgências do art, 892 - recurso de custeio
mensal de UPA 24h Nova e UPA 24h Ampliada será acrescido em 30% (trinta por cento) em UPA 24h,
localizada em município situado na Amazônia Legal, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde:
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020. que altera a Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde: e
Considerando a documentação apresentada pelo Município de Rolim de Moura/RO, na
Proposta SAIPS nº 150423, e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Urgência -
Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, por meio do
Parecer Técnico nº 19/2022, constante do NUP-SEI nº 25000.003002/2022-03, resolve:
Art, 1º Fica habilitada a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Nova) (Dra. Luci Emiko
Kitamura, Opção V), conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.730.000,00 (dois
milhões, setecentos e trinta mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade
(MAC) do Estado de Rondônia e Município de Rolim de Moura.
Art, 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular
e automática, do montante estabelecido no art 2º ao Fundo Municipal de Saúde de Rolim de Moura, IBGE
110028, em parcelas mensais, mediante Processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde.
Parágrafo único, O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho,
tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção
à saude da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art, 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Proarama de Trabalha 10 an> ameacor nenanão Saes. ud
ER
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos financeiros a partir da
5a (quinta) parcela de 2022,
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO )
AMAZÔNIA DESCRI
LEGAL DO
INCENT
82.42 -
| 'ROLIM DE (OPÇÃO 25000.003002/2022- | 24hnNo
RO 110028 | MOURA 0797499 MUNICIPAL |150423 q os SIM 'HABILM
| | | lopção
| Nº |
IBGE MUNICÍPIO |CNES GESTÃO | Es OPÇÃO PROCESSO NUP-SEI
| CÓDIGC
UF |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada,
eee re
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 073/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria. contidas na Lei
Orgânica do Município e arts, 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64. Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre à
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 € 17 atribuições do Controle Interno de orientar.
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira é patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 12/04/2022 através do Memorando nº 168/SEMUSA/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 1.820.000,00, para custear despesas a manutenção da
Unidade de Pronto Atendimento — UPA, manifestar-se “favorável quanto à solicitação, por se
tratar de repasses federais conforme Portaria GM/MS nº 658 de 28 de março de 2022 (em anexo)
do Ministério da Saúde, onde habilita a UPA e estabelece o recurso financeiro a ser repassado
mensalmente a partir da 5º parcela. A solicitação se faz necessário, uma vez que a habilitação
da mesma só ocorreu no exercício vigente, ou seja, não estava prevista na elaboração
orçamentária para 2022.
Rolim de Moura/RO, 12 de Abril 2022.
Aretuza Costa Leitão , a UM
Co tro adora-Geral (c ia
Poi nº. 019/2021 9210412099
tg giz