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materia nº 64/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaAutoriza o Município de Rolim de Moura a conceder às crianças e adolescentes diabéticos sensor e aparelho medidor de glicose digital.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 064/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-05-15 Despacho Procuradoria Jurídica — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-05-13 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: O presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 064/2024, que traz como ementa: Autoriza o Município de Rolim de Moura a conceder às crianças e adolescentes diabéticos sensor e aparelho medidor de glicose digital, foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 09 de Maio 2024.
2024-05-13 Leitura em Plenário — —
2024-05-10 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-05-09 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete da Vereadora Juliana Aparecida Nonato

Projeto de Lei nº 064/2024.

Assunto: Autoriza o Município de Rolim de Moura a conceder às crianças e adolescentes diabéticos sensor e aparelho medidor de glicose digital. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhes ao conferidas pela Lei orgânica do Município.

Faz saber que a Câmara Municipal de Rolim de Moura aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder a pacientes pediátricos e adolescentes que fazem tratamento continuo do diabetes pelo Sistema Único de Saúde - SUS, conforme prescrição médica, aparelho digital para medição e sensor para controle da glicemia.

§1º O benefício de que trata esta lei será restrito aos pacientes de baixa renda, cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde, após a triagem socioeconômica.

 Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a execução das rotinas necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei. 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial para o devido custeio do equipamento e sensores. 

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal de Rolim de Moura, RO., 09 de maio de 2024.



JULIANA APARECIDA NONATO

Vereadora









ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete da Vereadora Juliana Aparecida Nonato



JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores	



A Diabetes Mellitus é uma doença grave, crônica do metabolismo da glicose causada pela diminuição do hormônio insulina que tem como função a mobilização da glicose de dentro das células. A glicose é armazenada dentro das células e em seguida, usada para produzir energia. No Diabetes tipo 1, as células betas no pâncreas produzem pouco ou nenhuma insulina. Sem insulina suficiente a glicose se acumula na corrente sanguínea em vez de entrar nas células. Esse acúmulo no sangue é chamado de hiperglicemia. O corpo é incapaz de usar essa glicose para obter energia, e também leva com o tempo lesões dos vasos sanguíneos, atingindo praticamente todos os órgãos e sistema vascular. A monitorização do controle glicêmico é fundamental no tratamento do diabetes, especialmente do tipo I, mais frequente em crianças e adolescentes, uma vez que o controle metabólico diminui e até mesmo retarda complicações crônicas. Diante dessa evidência, é importante ressaltar que apesar de se tratar de uma doença para a qual a ciência ainda não encontrou a cura, complicações agudas e crônicas como o coma hipo ou hiperglicêmico, micro ou macroangiopatias bem como neuropatias, são prevenidas ou até mesmo evitadas através de um bom controle glicêmico. Nos diabéticos tipo I, os quais necessitam de doses diárias de insulina exógena, ficando assim mais susceptíveis a possíveis descompensações glicêmicas . Sendo assim diversos testes são realizados durante o dia, através da glicemia capilar. A glicemia capilar é realizada com “picadas” no dedo para colher o sangue, que será processado em aparelho chamado glicosímetro. Se para os adultos já pode ser um desafio repetir esse processo várias vezes ao dia, imagine para as crianças e adolescentes. As crianças pequenas reclamam e choram de dor e os adolescentes da exposição. Cabe destacar no Diabetes tipo I, o portador deve fazer essa avaliação pelo menos 7 vezes ao dia. 

Como tudo evolui, a tecnologia desenvolveu um equipamento digital para monitorar a glicemia o FREESTYLE LIBRE ,trata-se de um sensor com adesivo colocado na parte posterior do braço e que com uma microagulha, capta flutuações da glicemia sem a necessidade de picadas. Para saber suas taxas em determinado momento, basta passar um dispositivo portátil (uma espécie de leitor digital) por perto do sensor.

 Essa inovação tecnológica facilita e melhora muito a vida de quem convive com Diabetes, principalmente das crianças e adolescentes. Além de dispensar as inúmeras picadas incômodas durante o dia, traz resultados mais completos sobre a trajetória dos níveis de açúcar ao longo da difícil rotina da pessoa portadora de Diabetes. 



Câmara Municipal de Rolim de Moura – RO, 09 de maio de 2024.





JULIANA APARECIDA NONATO

Vereadora



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