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materia nº 65/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2024
Date 2024-05-09
EmentaInstitui no Município de Rolim de Moura, RO., programa “CAÇAMBA SOCIAL” e dá outras providências
native_id591

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Aguardando Parecer Jurídico — À Procuradoria Jurídica Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 065/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2024-05-15 Despacho Procuradoria Jurídica — Ao Legislativo: Para que seja tomada as providencias quanto a tramitação do referido Projeto de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
2024-05-13 Despacho da Presidência — Senhor Presidente: O presente Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 067/2024, que traz como ementa: Institui no Município de Rolim de Moura, RO., programa “CAÇAMBA SOCIAL” e dá outras providências, foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 09 de Maio 2024.
2024-05-13 Leitura em Plenário — —
2024-05-10 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2024-05-09 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete da Vereadora Juliana Aparecida Nonato

Projeto de Lei nº 065/2024.



Ementa: Institui no Município de Rolim de Moura, RO., programa “CAÇAMBA SOCIAL” e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhes ao conferidas pela Lei orgânica do Município.

Faz saber que a Câmara Municipal de Rolim de Moura aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:



Art. 1º – Fica instituído no Município de Rolim de Moura, Rondônia em caráter social, o projeto de “Ecoponto” popular denominado como Programa “CAÇAMBA SOCIAL”. 

Art. 2º – O programa “Caçamba Social” visa instalar caçambas para recolher objeto de descarte regular de entulho que diante das características não é recolhido pelo sistema de coleta de lixo comum nos bairro do Município de Rolim de Moura, RO. 

§1º – As caçambas deverão ser instaladas em pontos estratégicos, denominados “Ecopontos” nos bairros que serão determinados pela Prefeitura Municipal em parceria com a  Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Art. 3º As caçambas coletivas são destinadas ao recolhimento de entulhos e similares, sendo totalmente vedado o uso diverso para lixo orgânico.

Art. 4° - Ficará a cargo da Prefeitura Municipal determinar à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a orientação, fiscalização e gerenciamento dos “Ecopontos”, denominado como “Caçamba Social”. 

Art. 5° - Poderá a Prefeitura Municipal receber doações de caçambas da iniciativa privada, com objetivo de diminuir o descarte irregular de lixo e entulho no Município de Rolim de Moura, RO. 

Art. 6° - As caçambas de que trata esta Lei deverão obedecer aos seguintes requisitos e especificações:

 I - Serem pintadas e sinalizadas de modo a permitir sua rápida visualização diurna e noturna.

II – Serem dotadas de tampa ou outro dispositivo de cobertura adequado, de modo a impedir a queda de materiais durante o período estacionário e de transporte, e que restrinja o conteúdo da caçamba ao volume máximo de sua capacidade. 

Parágrafo único – É proibida qualquer inscrição, propaganda ou publicidade nas caçambas estacionárias, e ou alterar a sua posição. 

Art. 7° - O poder executivo poderá determinar a retirada e colocação de caçambas em locais que entender convenientes, podendo, inclusive, retirá-las a qualquer tempo quando estiver prejudicando o fluxo de veículos e pedestres.

 Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Câmara Municipal de Rolim de Moura, RO., 30 de Abril de 2024.





JULIANA APARECIDA NONATO

Vereadora

















ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete da Vereadora Juliana Aparecida Nonato





JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente;

Nobres Pares.



 Considerando que a falta de locais específicos para o despejo e descarte de entulho que não são recolhidos pelo sistema de coleta de lixo comum está gerando insatisfação/transtornos aos cidadãos de nosso Município.

 Sabemos que em decorrência da ausência dos pontos de descarte, algumas pessoas acabam jogando irregularmente entulhos e os mais variados objetos tais como sofás, cadeira, mesas, móveis quebrados, escombros dentre outros em margens de rodovias, estradas rurais, terrenos baldios e até mesmo em frente das suas próprias casas, agravando ainda mais a situação, fazendo com que, além dos incômodos inerentes ao despejo irregular pelos quais passam os moradores próximos, o meio ambiente também é prejudicado por tais atos condenáveis. 



Câmara Municipal de Rolim de Moura, RO., 30 de Abril de 2024.





JULIANA APARECIDA NONATO

Vereadora





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